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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: confissao judicial

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Doc. 144.3405.1001.5400

851 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante preso na posse da res furtiva. Testemunhos colhidos sob o. Crivo do contraditório. Absolvição. Impossibilidade. Insignificância. Inaplicabilidade à hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Pena-base. Redução inviável. Reincidência. Inconstitucionalidade. Descabimento. Coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade

«- Havendo prova cabal da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado descrito na denúncia, consubstanciada na confissão judicial de um dos agentes, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas também outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se... ()

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Doc. 144.9591.0003.9600

852 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Pedido de reforma da decisão de pronúncia para absolver sumariamente o réu. A tese de legítima defesa própria não resta demonstrada. Inafastável a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Necessidade de submissão do réu ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413.II - In casu, resta provada nos autos a materialidade delitiva, e, quanto à autoria, os indícios são suficientes em desfavor do recorrente, merecendo relevo a sua confissão judicial, somada aos depoimentos testemunhais III - A qualificadora prevista no inciso IV, § 2º, do CP, art. 121(recurso que impossibilitou a defesa da vítim... ()

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Doc. 585.7642.4640.5604

853 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Kayky Vinicius Rosa Bussini foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 05 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa, por portar cocaína e maconha em condições que indicavam a traficância. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e afastamento da multa devido à incapacidade financeira. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfi... ()

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Doc. 245.6198.7957.4286

854 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 304 c/c o art. 297, «caput», CP, por ter feito uso de documento público falso. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória, (ii) absolvição, (iii) compensação dos valores depositados no âmbito do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal com a pena de pre... ()

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Doc. 772.3521.3962.4606

855 - TJSP. FURTO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. 2. Inviável o afastamento da majorante do repouso noturno, na medida em que a prova oral coligida foi uníssona no sentido que os fatos ocorreram por volta das 22hrs, em horário de menor grau de vigilância, sendo irrelevante o local da subtração. 3. É inidôneo o aumento das penas-base co... ()

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Doc. 793.3208.4415.2859

856 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, em concurso material (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição, alegando-se insuficiência probatória em relação a ambos os crimes e atipicidade da conduta quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento - Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta classificada como tráfico de drogas para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 e de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no grau máximo de 2/3 - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - No tocante ao crime do Estatuto do Desarmamento, a confissão judicial do apelante foi corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal, especialmente pelos depoimentos dos policiais civis - Descabida a tese de atipicidade da conduta - Embora a perícia tenha concluído que os mecanismos da arma de fogo se mostraram ineficazes, atestou a eficácia das munições de uso restrito apreendidas pelos policiais - As munições de uso restrito também constituem objeto material do crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Crime de perigo abstrato, consoante entendimento do STJ - Quanto ao crime de tráfico de drogas, sem embargo da alegação defensiva de consumo pessoal, revela-se induvidosa a destinação das substâncias ao tráfico, nos moldes do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Além das drogas diversificadas (maconha, cocaína e «crack»), o apelante possuía uma balança de precisão, 5500 «eppendorfs» vazios e R$ 655,00 em cédulas diversas e moedas - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Dispensável o efetivo cometimento de atos de mercancia - Dosimetria - Penas bem fixadas - Inviável a aplicação do redutor do tráfico no grau máximo (2/3), tendo em vista a variedade de drogas e o elevado número de microtubos vazios apreendidos no local (5500), a indicar maior volume e organização da atividade ilícita - Regime inicial semiaberto adequado à espécie (art. 33, §2º, «b», CP) - Recurso não provido

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Doc. 680.7746.7652.0885

857 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Recurso da Defesa: desconstituição do julgamento, contrário às provas, por insuficiência probatória e, ainda, por legítima defesa, bem como pela exclusão das qualificadoras. Recurso do MP: exasperação da pena-base; tolhimento da medida de compensação entre a agravante e a confissão judicial, qualificada. Mérito. Tribunal do júri. Análise nos termos da Súmula 713/STF. Não se verificando incoerência entre o veredicto e as provas, ao contrário, se mostrando plenamente adm... ()

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Doc. 730.5003.1302.3511

858 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas. Inocorrência. Abordagem, busca pessoal e incursão domiciliar realizadas por policiais militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial e depoimentos dos policiais m... ()

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Doc. 651.4517.4957.4279

859 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, eis que a confissão judicial do apelante está em sintonia com o depoimento da testemunha presencial, funcionário da empresa de monitoramento, o qual surpreendeu o acusado pulando de dentro para fora da padaria e fugindo em uma bicicleta que estava na calçada. Aquele local, segundo apurado durante a instrução, foi furtado por duas vezes naquela madrugada. Na primeira, houve arrombamento e subtração de valor... ()

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Doc. 132.0229.9003.9384

860 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. ATENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu, em comparsaria, subtraiu os bens apontados na denúncia, o que foi corroborado por sua confissão judicial. 2. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não pode ser considerado insignificante ou desprezível e, somado a isso, o acusado é reincidente, a indicar a necessidade de atuação da ult... ()

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Doc. 954.3343.1039.2907

861 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Thiago foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e dois dias-multa, por furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, com continuidade delitiva, subtraindo cartão bancário e realizando compras fraudulentas no valor de R$ 13.479,53 de uma vítima idosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) redimensionamento da dosimetria da pena e (ii) alteração do regime inicial par... ()

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Doc. 154.0637.4553.6179

862 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo com sinal identificador adulterado e desobediência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de condução de veículo com sinal identificador adulterado e de desobediência. 2. Acusado que conduzia um veículo Renault Logan ostentando placas pertencentes a outro automóvel com as mesmas características. Policiais militares em patrulhamento que avistam o réu na condução do veículo e constatam que as placas não coincidiam com a numeração do chassi impressa nos vidros do automóvel. Agentes públicos que dão ordem de parada, momento em que o acusado a desobedece e passa a fugir em alta velocidade. Réu que fica preso no trânsito e é abordado. Policiais que localizam, no interior do carro, as placas originais do veículo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) as penas podem ser reduzidas, com abrandamento dos regimes prisionais. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com a confissão judicial do réu. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da adulteração de sinal identificador do veículo. Configuração do tipo penal previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, que não exige a comprovação de que foi o agente quem adulterou o sinal identificador. Crime de desobediência bem caracterizado. Desobediência à ordem de parada dos policiais em atividade ostensiva de repressão à prática de delitos que configura o delito. Conduta típica, conforme entendimento do C. STJ. 5. Penas que já beneficiaram o recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado, para o crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado, e regime inicial semiaberto, para o crime de desobediência, adequados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III, e CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.060, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 01/04/202

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Doc. 544.7901.2313.2299

863 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares suscitando a inépcia da inicial acusatória e a atuação irregular da guarda municipal. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais estabelecidos no CPP, art. 41. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Atuação regular da guarda civil municipal, cujos agentes participaram da ocorrência tão somente na função de apoio à polícia civil. Inexistência de atividade investigativa ou de policiamento ostensivo dos guardas municipais. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso dando conta de que os apelantes comercializavam entorpecentes no «fluxo» da Cracolândia, conforme os registros fotográficos e de vídeo, cujo conteúdo foi corroborado pelos policiais civis inquiridos em juízo. Apreensão de 3 porções de crack (94,7 g) na posse das rés JULIA e LUCIANA, bem como de balança de precisão com GUSTAVO. Confissão judicial de EVERSON que encontra amparo nas demais provas produzidas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Penas-base mantidas no patamar mínimo. Escorreita a valoração da agravante da reincidência em relação aos réus LUCIANA e EVERSON, compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea em relação a este último. Manutenção da atenuante da menoridade relativa no tocante a JULIA e GUSTAVO, sem reflexos na pena, consoante Súmula 231/STJ. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação aos réus JULIA, GUSTAVO e MONACHELE, no patamar máximo de 2/3. Penas finalizadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, calculados no piso legal (LUCIANA), 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal (EVERSON) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal (réus JULIA, GUSTAVO e MONACHELE). Regime inicial fechado que se mantém somente em relação aos réus LUCIANA e EVERSON, considerando a quantidade de pena imposta e a reincidência. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito no tocante aos acusados JULIA, GUSTAVO e MONACHELE. Parcial provimento

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Doc. 908.9473.0112.7992

864 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença parcialmente procedente. Recurso das defesas. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: reconhecimento da tentativa e redução da reprimenda. 1. Apelantes Richard, Jefferson, Roberton e Ismael que, agindo em comparsaria com o corréu Wilian, dirigiram-se até um posto de combustíveis com a intenção de praticarem roubo. Roberton e Wilian se dirigiram até um restaurante onde, armados, anunciaram o roubo e subtraíram carteiras com documento e valores das vítimas. Richard e Jefferson se dirigiram ao caixa do posto de combustíveis, com um simulacro, tendo abordado funcionário e subtraído numerário do estabelecimento-vítima. Intervenção de policial civil que efetuou a prisão em flagrante de Jefferson e Richard. Demais acusados que teriam empreendido fuga. Identificação de Roberton e Wilian através de delação informal apresentada por Richard aos policiais. Vínculo de Ismael apurado por interceptação telefônica. 2. Apelantes Richard e Jefferson. Condenação adequada. Materialidade devidamente comprovada pelos relatos das vítimas. Autoria certa. Confissão judicial aliadas aos relatos das testemunhas policiais, ao relatório de investigação e à transcrição dos diálogos interceptados. 3. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fatos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.654/2018. Incidência do patamar de aumento previsto no art. 157, §2º, I, do CP. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Aplicação da Súmula 582/STJ. Concurso formal caracterizado. 4. Apelantes Roberton e Ismael. Hipótese de absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Diálogos captados pelas interceptações telefônicas que não elucidaram a autoria atribuída aos réus. Ausência de reconhecimento pessoal. Acusados que não foram presos em flagrante, tampouco foram surpreendidos na posse dos instrumentos do crime ou dos objetos subtraídos. Negativas dos acusados não infirmadas por prova em sentido contrário. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos da imputação. Absolvição de rigor. 5. Dosimetria. Réus Jefferson e Richard. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida com aplicação da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento, em sentença, acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Aumento em 1/3. Concurso formal corretamente reconhecido. Aumento em 1/5. Regime semiaberto mantido. 6. Recursos conhecidos. Recursos de Richard, Ismael e Jefferson parcialmente providos. Recurso de Roberton provido.

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Doc. 452.9905.5642.9074

865 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória e absolutória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito defensivo de absolvição do réu Juan Carlos por insuficiência probatória, diante da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo-legal, afastamento das majorantes e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Pleito ministerial visando a condenação do réu Reinaldo nos termos da exordial acusatória e o afastamento da confissão espontânea com relação ao corréu Juan Carlos - Ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Inocorrência - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» - Condenação alicerçada ainda em outros elementos de convicção - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão judicial corroborada pelo robusto conjunto probatório formado - Condenação de Juan Carlos mantida - Acolhimento do pleito ministerial para condenação do réu Reinaldo - Provas dos autos que demonstram suficientemente a autoria - Réu preso em flagrante em roubo assemelhado e igualmente praticado em comparsaria com Juan Carlos, reconhecido fotograficamente sem sombra de dúvidas pelas 3 vítimas que compareceram em sede policial e reconhecido por uma delas em Juízo, 5 anos após os fatos - Mantidas as majorantes, bem reconhecidas na origem - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/3 acima do mínimo legal pela culpabilidade e consequências do crime para Juan e em 1/2 para Reinaldo que também ostenta mau antecedente - Segunda fase - Impossibilidade de afastamento da confissão espontânea do réu Juan Carlos, a qual fora utilizada para o convencimento do magistrado, sob pena de ofensa à Súmula 545/Col. STJ - Mantida a compensação integral entre a agravante genérica da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Pena reduzida em 1/6 pela menoridade relativa de Juan, não levada a efeito na origem - Pena de Reinaldo agravada em 1/3 pela reincidência específica - Terceira fase - Concurso de majorantes - Exasperação das penas em 3/8 e 2/3, solução mais condizente com as circunstâncias do caso concreto e entendimento desta Câmara Criminal - Reconhecido o concurso formal de crimes - Patamar de aumento modificado para 1/4 em razão da quantidade de vítimas (4) - Regime inicial fechado mantido, único adequado à espécie - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos

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Doc. 449.3373.8312.2594

866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria bem demonstradas, tanto que o acusado se conformou com sua condenação. Confissão judicial em consonância com os relatos dos policiais rodoviários federais que prenderam o acusado em flagrante delito, na posse de grande quantidade de droga, localizada dentro do veículo que conduzia. Condenação mantida. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei, ART. 40, V 11.343/06; AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO OU, SUBSIDIARI... ()

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Doc. 631.7185.4612.2361

867 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pleito defensivo pela desclassificação para o delito de furto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Recurso do MP pela elevação da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto. Provimento. A) Mérito. Provas. Materialidade e autoria demonstradas. Autoria certa. Relato judicial das testemunhas respaldado pela confissão judicial do réu. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça configurada. Inti... ()

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Doc. 387.3321.1575.6886

868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 48 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO NO QUAL SE ATESTOU QUE O REVÓLVER TINHA CAPACIDADE LESIVA. DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO NA CINTURA DO DENUNCIADO, UM REVÓLVER TAURUS, CAL. .38, COM DE SÉRIE SUPRIMIDO, CARREGADO COM 5 MUNIÇÕES E APTO PARA DISPAROS - DOSIMETRIA, QUE DEMANDA AJUSTES, POIS O MAGISTRADO SENTENCIANTE AUMENTOU EQUIVOCADAMENTE A PENA BASE CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, E A PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, PORÉM ALÉM DE DESCONSIDERAR A S. 244 DO STJ, NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA A ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO DENUNCIADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL. MANTIDA NA SEGUNDA FASE, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA NÃO HÁ CONFISSÃO JUDICIAL A SER CONSIDERADA, E TORNA-SE DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM FIXADO E TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, UMA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE REDUZIR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, UMA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

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Doc. 250.2280.1533.2500

869 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração com o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência. Nova classificação penal sem alteração dos fatos narrados na denúncia. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de nulidade por falta de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante foi condenado por crime de associação ao tráfico de drogas, com desclassificação para colaboração com o tráfico, com base em confissão extrajudicial não confirmada em juízo. 3 - O Tribunal de origem desclassificou a cond... ()

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Doc. 512.1745.6098.2114

870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de Richard Junior Araújo Evangelista, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 180. 1.2. A defesa pugna pela redução da reprimenda em virtude do afastamento dos registros da Justiça da Infância e da Juventude como circunstância judi... ()

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Doc. 748.2866.3434.2024

871 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E RETRATADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o crime de falsidade ideológica é instantâneo, de modo que a infração penal resta consumada «no momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público ou particular», sendo que «o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos crimes de falsidade ideológica é o momento de sua consumação, e não da eventual reiteração de seus efeit... ()

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Doc. 240.9040.1478.3779

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (anpp) com a recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Homologação do anpp dos corréus depois de recebida a denúncia. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Autoria baseada em outros elementos pro batórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Pretensões de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Divisão de tarefas. Ajuste prévio entre os agentes. Coautoria. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de Documento eletrônico VDA43250808 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:20Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4e174186-7dd2-4b13-9cef-479ea75251e9 ordem pública, que pode ser revisada a qualquer tempo. Precedentes. 2 - A ausência de prequestionamento - no caso, do pe... ()

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Doc. 715.0587.3698.8184

873 - TJRJ. ROUBOS, INCÊNDIO, PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) QUANDO ESTAVAM NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ROUBADO, OS RÉUS RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. PORTANTO, NO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE FAZER- SE O RECONHECIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226; 2º) A CONFISSÃO JUDICIAL DE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA, QUANTO AO ROUBO DE VEÍCULO, HARMONIZA-SE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE; 3º) DE ACORDO COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DO MOTORISTA, QUEM CONDUZIU O AUTOMÓVEL ROUBADO INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO ÔNIBUS. DESTARTE, REPUTA-SE PROVADO QUE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA INTEGRARAM A AÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À ILÍCITA SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO EXISTENTE NO CAIXA DO TRANSPORTE COLETIVO, TAMBÉM INCENDIANDO-O; 3º) É DE TODO IRRELEVANTE QUE O ÔNIBUS TENHA SIDO LEVADO À GARAGEM, DEVENDO PREVALECER O LAUDO DO QUAL CONSTA ¿VESTÍGIOS CONVERGENTES COM A PRODUÇÃO DE AÇÃO TÉRMICA E COMBUSTÃO (INCÊNDIO)¿. TIPIFICADO, POIS, O DELITO DESCRITO NO art. 250, §1º, II, ALÍNEA ¿C¿, DO CP; 4º) JOÃO C. TATAGIBA, PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL ROUBADO, NÃO RECONHECEU ADEILSON DA S. SOUZA. AINDA QUE FLAGRADO, É POSSÍVEL QUE TENHA ENTRADO NO VEÍCULO APÓS O ROUBO E INCÊNDIO DO ÔNIBUS. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU EDSON V. S. DE OLIVEIRA; 5º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO IDENTIFICARAM QUEM EFETUOU OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??); 6º) O PORTE ILEGAL DOS ARMAMENTOS VERIFICOU-SE NO CONTEXTO FÁTICO DOS ROUBOS (CAUSA ESPECIAL DO art. 157, §2º-A, I, DO CP). ASSIM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (CONFLITO APARENTE DE NORMAS), OS ACUSADOS RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA SÃO ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES AUTÔNOMOS; 7º) ADEILSON DA S. SOUZA COMPARTILHAVA DO PORTE ILEGAL DAS ARMAS DE FOGO (DUAS PISTOLAS, EFICAZES E MUNICIADAS). CONTUDO, A HIPÓTESE É DE ÚNICO CRIMD; 8º) OBSERVANDO-SE EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS A PATAMAR SUFICIENTE (DE UM SEXTO). EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES, AS PENAS INTERMEDIÁRIAS DE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA RETORNAM AO MÍNIMO LEGAL; 9º) OS ROUBOS FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, LOGO, TRATA-SE DE CONTINUIDADE DELITIVA (ACRÉSCIMO DE UM SEXTO); 10º) ADEILSON DA S. SOUZA NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA, O QUE PERMITE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL; 11º) HAVENDO CLAUSURA PREVENTIVA, A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (art. 387, §2º, DO CPP) DEPENDE DE REGULAR COGNIÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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Doc. 176.5725.8011.8100

874 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de furto duplamente qualificado. Confissão parcial. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 545/STJ. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em... ()

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Doc. 241.1230.5585.0374

875 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com o objetivo de afastar a condenação por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O réu foi condenado por tráfico de entorpecentes, com afastamento da minorante sob o fundamento de dedicação à atividade criminosa, evidenciada por envolvimento em outros delitos e atos infracionais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há du... ()

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Doc. 228.9158.0419.3510

876 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO, REMARCAÇÃO OU SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA, FRAUDE PROCESSUAL E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.

Pretensão punitiva estatal que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente positivadas pela prova oral produzida, sobressaindo-se a própria confissão judicial do denunciado. Ocultação das letras da placa de uma motocicleta com um pedaço de papelão. Crime praticado já na vigência da alteração legislativa promovida no CP, art. 311 pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023. Redação atual do citado dispositivo legal que criminaliza as condutas de... ()

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Doc. 872.9514.0381.9184

877 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa). Pretendida a exasperação da basilar, o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo e fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). 1) Condenação legítima. Acusado que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu bens pertencentes ao ofendido. Confissão judicial roborada pelo detalhado relato da vítima, que reconheceu o réu tanto na delegacia quanto em juízo. Clara auto... ()

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Doc. 250.4011.0924.4306

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas independentes. Dosimetria da pena. Fração mínima decorrente da participação de menor importância. Motivação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade do reconhecimento pessoal não implica absolvição se houver outras provas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, como na presente situação. 2 - No caso, as instâncias de origem reconheceram a nulidade decorrente da inobservância das formalidades estabelecidas no CPP, art. 226, na fase investigativa, ponderando, no entanto, a existência de outras provas autônomas para respaldar a condenaçã... ()

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Doc. 961.0355.0705.3001

879 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o delito de corrupção de menores deve ser absorvido pelo crime de roubo; (ii) saber se o crime de corrupção de menores exige prova da efetiva corrupção do adolescente; (iii) saber se foi correto o reconhecimento do concurso material entre os delitos de roubo e corrupção de menores; e (iv) saber se a dosimetria da pena merece reparos. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelo relato do ofendido, que reconheceu o réu como autor do crime, como pelos depoimentos dos policiais civis e militares, e ainda pela confissão judicial do apelante. 4. O delito de corrupção de menores não pode ser absorvido pelo crime de roubo, pois não constitui meio para o cometimento deste. 5. Também o delito de corrupção de menores é crime formal, sendo dispensável a prova de efetiva corrupção do adolescente. Precedentes. 6. É de rigor o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores, por se tratar de condutas distintas e praticadas com desígnios autônomos. 7. A pena-base foi aplicada em 1/3 acima do mínimo legal mediante fundamentação adequada, baseada em circunstâncias do caso concreto. 8. É possível a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase, quando a gravidade em concreto do delito aponta nesse sentido, como no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese. 9. Negado provimento ao recurso

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Doc. 118.8118.4300.6360

880 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E VII; 157, §2º, II E VII, C/C 14, II, AMBOS N/F DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARCIAL PROVIMENTO - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA, INCLUSIVE, NA CONFISSÃO JUDICIAL REALIZADA PELO APELANTE - DESCABIMENTO DO PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA COM RELAÇÃO À VÍTIMA PEDRO, MOTORISTA DO COLETIVO, EIS QUE, DE TODO O PROCESSADO É POSSÍVEL AFERIR QUE O APELANTE APONTOU DA FACA NA DIREÇÃO DA MESMA, EXIGINDO A ENTREGA DE SUA CARTEIRA, E QUE APÓS A FALA DESTA QUANTO A AUSÊNCIA DE DINHEIRO, RESOLVE NÃO FAZÊ-LO, MOSTRANDO, ENTRETANTO, O EVIDENTE DOLO DIRECIONADO AOS BENS PESSOAS DO MOTORISTA DO ÔNIBUS -- ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - ACOLHIMENTO - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA A CAPACIDADE DO MENOR DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS, PORTANTO, QUE ESSA ANÁLISE DEVE SER FEITA CASUISTICAMENTE - INAPLICÁVEL A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER A MAIS ADEQUADA ANTE OS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ADOLESCENTE - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 122 ECA - A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DESENVOLVIMENTO POSITIVO OU NEGATIVO DO ADOLESCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO CAUTELAR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NÃO PODE TENDER A SEU DESFAVOR, SENDO CERTO SE TRATAR DE PRIMEIRA PASSAGEM DO JOVEM PELO JUIZO MENORISTA - IN CASU, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PRINCIPALMENTE COMO FORMA DE PROPORCIONAR UMA CHANCE DE MELHORA DE VIDA JUNTO À SOCIEDADE, BEM COMO EM RAZÃO DA EQUIDADE AOS CRITÉRIOS E PRECEITOS PREVISTOS NA LEI DO SINASE (LEI 12594/12) - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MITIGAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE.

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Doc. 605.6480.5618.6795

881 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 STJ. REGIME FECHADO QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719, STF, E 400, STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apelação da defesa requerendo a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a diminuição da pena em razão da atenuante da menoridade relativa e a fixação de regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) sa... ()

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Doc. 933.2714.0233.7753

882 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de extinção da punibilidade do réu, em razão da revogação do benefício de suspensão condicional do processo após o período de prova. Inadmissibilidade. Descumprimento das obrigações, aceitas por ocasião da audiência do benefício, durante o período de prova. Réu que deixou de efetuar o pagamento das prestações pecuniárias. Correta a decisão de revogação do benefício. Tema repetitivo 920 do STJ. Prelim... ()

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Doc. 875.8608.0107.6550

883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Lei 10.826/03, art. 14, caput. Materialidade satisfatoriamente comprovada pelo auto de apreensão e laudo de exame de arma de fogo que atesta tratar-se da arrecadação de 01 (um) revólver municiado, calibre .32, de uso permitido, com número de série 585185 e com capacidade para produzir disparos. 2. Autoria delitiva que também restou inequívoca pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pela confissão judicial do acusado Felipe. Correto o juíz... ()

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Doc. 244.3452.8868.4894

884 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão judicial de Hygor em conformidade com os firmes relatos dos guardas civis oficiantes que, em ponto de venda de drogas, avistaram os réus, os quais empreenderam fuga ao notarem a viatura, sendo, contudo, detidos na posse de centenas de porções de três tipos de entorpecentes, juntamente de expressivo valor em dinheiro, tendo-lhes confirmado, informalmente, o comércio das drogas. Negativa de Lucas sucumbe à firme prova coligida. C... ()

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Doc. 392.8294.4613.4034

885 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA e PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E EXTORSÃO MAJORADA - (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §1º, na forma do art. 69, todos do CP) - Crime de Roubo: Pedido de absolvição por ausência de provas (corréu Natan) - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Negativa do apelante Natan que não encontra amparo no conjunto probatório amealhad... ()

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Doc. 263.1293.0819.5741

886 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por insuficiência de provas, falta de dolo específico e comprovação dos requisitos legais de estabilidade e permanência, com pleitos subsidiários de atenuação do regime inicial para a forma do aberto e substituição da pena corporal. Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga e insumos tipicamente ligados ao tráfico, v.g. balanças de precisão, plástico para acondicionamento e telefones celulare... ()

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Doc. 250.4011.0549.2986

887 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Violação do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção.

1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não po... ()

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Doc. 912.3783.6748.3402

888 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP). 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na obtenção de provas a partir da análise do celular de Júlio César; e (ii) analisar a suficiência de provas para a condenação de João Victor e a adequação da dosimetria da pena. 3.O acesso ao conteúdo do celular de Júlio César ocorreu mediante autorização judici... ()

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Doc. 250.6020.1102.3821

889 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Acesso a dados de celular. Ilicitude não configurada. Condenação baseada em provas suficientes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade das provas obtidas em busca pessoal e veicular. 2 - Fato relevante. Durante patrulhamento, policiais avistaram veículo em local conhecido por tráfico de drogas, com comportamento suspeito do condutor. Foi constatado odor de maconha, justificando a busca veicular, onde foram encontradas drogas. No celular, apenas notificações na tela bloqueada foram visualizadas, s... ()

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Doc. 171.2360.8003.0200

890 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Paciente condenado à pena corporal total de 8 anos e de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea, pois lastreada em elementos concretos dos autos. Pena-base mantida. Confissão parcial. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 545/STJ. Regime prisional. Abrandamento. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 836.5363.9452.4520

891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS, E, POR FIM, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Vias de fato. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência, pela prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo a vítima, em detalhes, de forma coerente, segura e harmoniosa com as suas declarações prestadas em sede policial, narrado a ação perpetrada pelo apelante. Palavra da vítima em Juízo que foi corroborada pelas declarações judiciais da sua mãe e da confissão judicial do acusado, seu com... ()

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Doc. 230.6190.4440.8865

892 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, eis que demonstrada a tempestividade do recurso especial. 2 - É amplamente conhecida a posição desta Corte Superior, que desautoriza o magistrado a julgar improcedente o pedido por ausência de provas, recorrendo-se da regra do CPC/2015, art. 373, após ter indeferido a produção de provas requeridas pela parte autora - situação caracterizadora de cerceamento de defesa. 3 - Contudo, é preciso ressalvar que esse entendimento só po... ()

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Doc. 391.6163.2917.2812

893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Não procede a tese de nulidade das provas arrecadadas na fase de investigação, pois amparadas em ordem judicial. Com base em fundados indícios da prática de crimes, o Juízo deferiu medida de busca e apreensão na residência da acusada Josélia, onde foram apreendidas drogas. A acusada Mary estava no local no momento da diligência. Em seguida, Mary levou os poli... ()

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Doc. 144.5471.0004.4400

894 - TRT3. Indenização por danos morais. Rigor excessivo, situações humilhantes e xingamentos. Ausência de prova robusta e convincente. Irrelevância de pequenas reclamações de vizinhos.

«Não restou evidenciado na fundamentação da r. sentença recorrida qual teria sido o dano moral supostamente sofrido pelo reclamante e nem qual teria sido o suposto rigor excessivo praticado pelo superior hierárquico, as supostas situações humilhantes e o teor dos xingamentos. O depoimento pessoal prestado pela parte nunca pode ser utilizado em seu próprio benefício, pois só se presta para a confissão judicial em proveito da parte ex adversa, não se sustentando, pois, o livre convenc... ()

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Doc. 142.1505.4686.8829

895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante DOUGLAS JULIO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que o condenou à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a compensação da reincidência com a confissão espontâ... ()

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Doc. 351.5305.0616.5392

896 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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Doc. 932.4486.5967.9267

897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONFISSÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Daniel Raimundo Gomes Filho contra sentença que o condenou por receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) à pena de 01 mês e 10 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização mínima à vítima no valor de R$1.412,00. O réu buscou a absolvição por ausência de provas, questionando o valor da motocicleta adquirida e pleiteou a restituição do celular apreendido. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e a fixação de re... ()

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Doc. 718.0982.9267.8173

898 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ACUSADO CONFORMADO COM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA; 3) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO C.P; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença condenatória, ante a infração ao art. 157, caput do Cód. Penal, na qual foi-lhe aplicada a pena de 06 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 73 dias multa, no valor mínimo legal, além do pagamento das despesas processuais. Ab initio, ressalta-se que, nenhuma das partes questiona a higidez do conjunto probatório e o respectivo decisum condena... ()

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Doc. 552.8062.0894.3048

899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES) AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. art. 157, CAPUT, (VÍTIMA ÓTICA POUPE) E art. 157, CAPUT, POR TRÊS VEZES, (VÍTIMAS HEBERT, TEREZA E CLÁUDIA), ESTES NA FORMA DO ART. 70, E AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO. RÉU QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, COM A CHAVE DO CARRO ROUBADO, PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DE POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS E FORA RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS (QUE NÃO HAVIA COMPARECIDO EM SEDE POLICIAL PARA EFETUAR RECONHECIMENTO) SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, ADEMAIS, INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO, POIS O RÉU FORA PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO PARA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA NO ARESP 2.123.334/MG, DJE DE 2/7/2024: AINDA QUE SEJAM EVENTUALMENTE DESCUMPRIDOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE OU ADMISSIBILIDADE, QUALQUER TIPO DE CONFISSÃO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, RETRATADA OU NÃO) CONFERE AO RÉU O DIREITO À ATENUANTE RESPECTIVA (CP, art. 65, III, «D») EM CASO DE CONDENAÇÃO, MESMO QUE O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO UTILIZE A CONFISSÃO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORRETO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA HEBERT. A SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE PESSOAS DISTINTAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ENSEJA O CONCURSO FORMAL NO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS INEXISTENTE LIAME ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. COMO SE VÊ DOS AUTOS, O APELANTE LOGRANDO ÊXITO NO ROUBO CONTRA A VÍTIMA ÓTICA POUPE, PROCEDEU AO ROUBO CONTRA AS VÍTIMAS TEREZA, CLAÚDIA E HERBERT, SEM HAVER QUALQUER LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, EXISTENTE, EM REALIDADE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA, O QUE É ADEMAIS CORROBORADO PELAS PRETÉRITAS CONDENAÇÕES TAMBÉM POR CRIMES DE ROUBO - A QUAL NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 250.6020.1195.5751

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Verificada a tipicidade da conduta. Natureza formal do crime de falso testemunho. Condenação baseada em elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Pretensão de absolvição. Reconhecimento do erro de tipo e da ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do ... ()

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