Confissao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 630.0716.9303.2666

951 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido da União acerca da exigência da prévia regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. 1. FALTA DE INTIMAÇÃO. Com efeito, a intimação da Fazenda Pública, nos termos da nova redação da Lei, art. 52, V 11.105/2005, após a alteração pela Lei 14.112/2020, somente ocorreu no final de 2023. Entretanto, a nulidade dos atos processuais depende da existência de prejuízo, inexistente no caso, em razão de se tratar d... ()

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Doc. 204.3155.5004.0600

952 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Desnecessidade de apresentação de certidões de débito para concessão de recuperação judicial.

«1 - A Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 724.4223.2141.6957

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inconformismo da recuperanda. Irresignação quanto ao formato a ser adotado para realização de Assembleia Geral de Credores. Modalidade híbrida que melhor atende ao interesse de todas as partes sujeitas à recuperação judicial. Modelo que promove maior democratização do procedimento ao eliminar barreiras capazes de inviabilizar o exercício do direito de voto por parte dos credores. Dilação do stay period. Adequada prorrogação em sessenta dias. Inexistência de providências a serem ... ()

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Doc. 195.9692.9000.3200

954 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Nomeação do perito judicial mantida. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1. Estatui a , § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. 2. A imparcialidade do perito judicial, apontada pela parte agravante, não passa de mera suspeita, especulação, sem elementos probatórios contundentes que possam demonstrar a robustez de tal alegação. 3. Tenho por cautela, que o juízo de primeiro grau está mais apto à an... ()

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Doc. 154.1950.6004.5800

955 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal.

«O § 7º do não deixa dúvidas quanto à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal independentemente do processo de recuperação judicial, verbis: «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica». E não se tem notícia de qualquer parcelamento nos presentes autos. Ainda que se que... ()

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Doc. 417.7616.9313.9221

956 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Amanda (tráfico) corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Maycon isolada e refutadas pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório que revelaram o animus associativo, estável e ... ()

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Doc. 384.4767.3605.9849

957 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réus surpreendidos por policiais civis, no interior de residência, armazenando 728 porções de cocaína (261,16 g) e 12 tabletes de maconha (4,81 kg). Preliminar defensiva de nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a incursão domiciliar. Não ocorrência. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar e, em hipótese de crime permanente, o ingresso na residência. Policiais civis receberam denúncia anônima detalhada e dirigiram-se ao local indicado, com a finalidade de ratificar a notícia da prática de tráfico de drogas, oportunidade na qual a aproximação dos policiais à residência ensejou tentativa de fuga dos apelantes. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes e de petrechos para a traficância no interior do imóvel. Residência que exalava odor de maconha. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Existência de denúncias anônimas pretéritas detalhadas dando conta do conluio entre os recorrentes para o narcotráfico, com a utilização da casa do réu EDELVAN para o armazenamento e fracionamento de drogas, tendo os policiais civis se deslocado ao imóvel indicado para a confirmação da veracidade das informações. Recorrentes que empreenderam fuga ao avistar a aproximação dos agentes públicos, sendo detidos no imóvel vizinho. Apreensão de 728 porções de cocaína (261,16 g) e 12 tabletes de maconha (4,81 kg), bem como 4.000 pinos vazios, balanças de precisão e faca com resquício de droga na residência do acusado EDELVAN, onde também estava o réu LEONARDO. Acusados que forneceram versões conflitantes na delegacia de polícia e em juízo. Depoimentos uníssonos e harmônicos prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante, que encontram respaldo na confissão judicial do réu EDELVAN. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Redução das reprimendas. Redimensionamento do aumento efetuado em razão da considerável quantidade de droga apreendida. Exasperação à fração proporcional de 1/8 (e não 1/5), haja vista a existência de um dentre os oito elementos judiciais do tipo penal. Manutenção da agravante da reincidência (réu LEONARDO) e da atenuante da confissão espontânea (réu EDELVAN). Não preenchimento dos requisitos legais para a aplicação do redutor concernente ao tráfico privilegiado, seja pela reincidência específica (réu LEONARDO), seja pela comprovação de dedicação à atividade criminosa (réu EDELVAN). Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa (réu LEONARDO) e 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (réu EDELVAN). Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial fechado que se mantém (réu LEONARDO). Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade do recorrente EDELVAN, que permite a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de reconhecimento da detração penal. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento

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Doc. 131.7911.2000.7500

958 - STJ. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

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Doc. 844.1386.5065.0146

959 - TJSP. LEILÃO JUDICIAL.

Imóvel arrematado por montante superior ao crédito executado. Restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, nos termos do , § 1º c/c art. 7º, §4º, da Resolução CNJ 236/2016. Inviabilidade. Ausência de impugnação ao edital da Leilão, em que constou a impossibilidade de restituição, ressalvadas apenas as hipóteses desfazimento da arrematação por decisão judicial. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 207.8432.9015.3600

960 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Civil. Lei 11.101/2005. Cumprimento de sentença. Preliminar. Rejeitada. Recuperação extrajudicial. Concessão. Homologação judicial. Novação da dívida. Crédito habilitado. Juízo falimentar. Extinção do processo. Lei 11.101/2005. art. 164.

«1 - Ausente qualquer dos vícios catalogados no , revela-se incabível o recurso de embargos de declaração, destinado exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Preliminar rejeitada. 2 - Havendo aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores, devidamente homologada pelo Juízo falimentar, ocorre a novação dos crédit... ()

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Doc. 821.4776.7169.5650

961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PARA OFERECIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

O apelante foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP. 2. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para manifestação sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal, alegando primariedade e confissão do réu. Ademais, o Juízo a quo reconheceu a reincidência, o que foi contestado pela defesa. 3. O Ministério Público, quando do oferecimento... ()

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Doc. 157.2131.2000.1800

962 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão judicial. Possibilidade.

«1. A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. 2. Posição consolidada no julgamento do REsp 1.133.027-SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, pendente de publicação, submetido ao regi... ()

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Doc. 473.7201.3872.7798

963 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL A AÇÃO SE PROLONGA PELO TEMPO, E, ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA, HAVERÁ O ESTADO DE FLAGRÂNCIA ¿ EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ POLICIAIS QUE TINHAM PRÉVIO CONHECIMENTO DE QUE O APELANTE ESTAVA TRAFICANDO EM SUA RESIDÊNCIA ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 13,50G DE CRACK ACONDICIONADOS EM 90 SACOLÉS; 98,80G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 46 MICROTUBOS; E 130G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 41 SACOLÉS PLÁSTICOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Diante do conjunto probatório produzido nos autos, a preliminar arguida pela defesa de violação de domicílio não merece guarida. Ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a entrada na residência ocorreu após a autorização do irmão do acusado, sendo certo, que os policiais militares já tinham prévio conhecimento de que o apelante estava traficando no local, suspeita esta confirmada com a apreensão no local das drogas com inscrições relacionadas a facção ¿Coma... ()

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Doc. 759.3628.7179.0202

964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por LUCAS RANZANI contra sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, «caput»). A Defesa pleiteia a aplicação do redutor do §4º do art. 33 no patamar máximo, alegando ausência de comprovação de que o apelante integre organização criminosa ou tenha conduta reiterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão co... ()

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Doc. 241.0280.5100.3554

965 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revogação do reconhecimento da minorante. Quantidade de droga. Natureza e quantidade isoladamente não justificam o afastamento do benefício. Precedentes do STJ. Ordem concedida de o fício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fábio Máximo da Fonseca, condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 250 dias-multa, com reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (, § 4º). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar apelação do Ministério Público, afastou o tráfico privilegiado, majorando a pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e... ()

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Doc. 582.3325.3442.5652

966 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Embargos à execução visando a concessão de gratuidade processual e a extinção da execução de título extrajudicial devido à novação dos créditos no plano de recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da gratuidade processual para empresas em recuperação judicial e a submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial. III. Razões de Decidir 3. A recuperação judici... ()

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Doc. 908.2547.2563.1510

967 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que, entre outras análises, assinalou que eventual ausência de indicação, pela Administradora Judicial, não se mostra apta a ilidir o pagamento dos créditos extraconcursais já reconhecidos pelos juízos singulares, e muito menos, a existência destes créditos, e que basta a eventual credor, a qualquer momento, apresentar manifestação no feito - Alegação de que durante todo o trâmite da recuperação judicial até a sua concessão, houve o respeito ao prazo, permiti... ()

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Doc. 192.1088.0008.3678

968 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «VALOREN RECUPERADORA DE RESÍDUOS LTDA. E PEREGRINO II RECUPERADORA LTDA.» - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial das agravadas - Inconformismo do credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Não acolhimento - Alegação do credor, ora agravante, de que inexistem nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, considerando que as empresas requerentes não apresentaram os demonstrativos de fluxo de caixa relativos aos anos de 2021 e 2022, além das inconsistências na ... ()

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Doc. 145.3900.2002.2600

969 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico e associação. Condenação. Fundamento em provas policiais e judiciais. Nulidade. Inexistência. Negativa de autoria. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação parcialmente inidônea. Causa de aumento. Interestadualidade. Fixação no mínimo. Descabimento. Reincidência. Aumento. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante.

«1. A condenação não está lastreada apenas nas interceptações telefônicas colhidas na fase investigatória, mas também em outros elementos de prova, como objetos e drogas apreendidos, depoimento de um dos policiais em Juízo, bem como confissão judicial de alguns dos corréus. 2. O fato de ter o policial testemunhado judicialmente acerca das investigações ocorridas na fase inquisitorial, não afasta a aptidão de seu depoimento para corroborar o conjunto probatório colhido nessa ... ()

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Doc. 241.0260.7781.5152

970 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Confissão do réu utilizada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

1 - Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por entender desfavorável uma das circunstâncias judiciais previstas no 2 - Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ. 3 - Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo utilizou a confissão do p... ()

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Doc. 263.0701.5118.0360

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como a vedação aos atos constritivos e de expropriação sem a consulta do Juízo da Recuperação Judicial. Gratuidade Judiciária. Embora a recuperação judicial da empresa, por si só, não acarrete a conclusão de hipossuficiência financeira, no caso em exame, os elementos de convicção trazidos aos autos recursais indicam seguramente a incapacidade financeira da pessoa jurídica, circunstância que ... ()

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Doc. 373.9286.7632.2842

972 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que considerou incabível, até a publicação de edital com aviso aos credores, a concessão de recuperação judicial à recuperanda - Inteligência do parágrafo único da - Edital diverso, não contendo o necessário aviso aos credores, que não pode ser tomado como termo inicial do prazo para apresentação das objeções ao plano de recuperação - Ciência dos patronos a respeito da juntada do plano aos autos que também não supre a necessidade do edital... ()

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Doc. 138.6011.0000.1200

973 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Não configuração. Não ocorrência do pagamento integral.

«1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. 2. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar e... ()

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Doc. 778.9516.1918.9628

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução movida pelo Banco Safra, bem como de expedição de ofício ao D. Juízo da execução, determinando o levantamento dos bloqueios e a consequente devolução dos valores. Inconformismo da devedora. Período de suspensão que não abarca execuções que visam à satisfação de créditos extraconcursais. Inteligência do art. 6º, I, da Lei . 11.101/05. Impossibilidade de concessão de provimento jurisdicional genérico e abstr... ()

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Doc. 805.9630.2286.7524

975 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Confissão indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 152.4881.8003.8700

976 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstância judicial. Personalidade. Razões dissociadas. Fundamentação objetiva. Ausência. Agravante. Confissão espontânea qualificada. Incidência. Prescrição.

«I - A apresentação de razões recursais dissociadas da motivação utilizada pela decisão recorrida configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. II - Ademais, a exasperação da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis deve se fundar em elementos concretos deduzidos por meio de fundamentação objetiva. Precedentes. III - A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confis... ()

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Doc. 196.4264.2000.5500

977 - TJDF. Penal e processual penal. Apelações. Defesas diversas. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Absolvição. CPP, art. 386, V e VII. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inadequação do laudo. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Exclusão da conduta social. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Possibilidade. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Recursos do primeiro e do terceiro réu improvidos. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

«Havendo provas suficientes de que os réus foram os autores do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do , V e VII. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, circunstância que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem mais vestígios ou quando... ()

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Doc. 481.8639.2732.4853

978 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Constrição - Decisão judicial que determinou o levantamento da constrição nos autos da ação de 1129422-36.2022.8.26.0100, da E. 30ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo e os valores liberados em prol da coagravada Worldwide Segurança Eireli - Deliberou, ainda, e que as recuperandas recorridas providenciassem o necessário, com posterior comprovação nos autos - Alegação do credor de que a penhora é anterior ao pedido de recuperação judicial e jamais poderia ser ati... ()

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Doc. 602.5880.9649.9847

979 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENA MENOR DE QUATRO ANOS E AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e aplicada como circunstância atenuante quando utilizada como elemento para a formação da convicção do juízo de condenação. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a adoção do regime inicial semiaberto, ainda que réu tenha confessado o crime e o montante da pena e a primariedade do agente, em tese, permitissem a fixação do regime aberto. 3. Embargos infringentes parcialmente acolhidos, apenas para re... ()

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Doc. 220.6131.1793.0612

980 - STJ. recurso especial. Processual civil e empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Homologação. Contrato bancário. Ação revisional. Prosseguimento. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a homologação do plano de recuperação judicial impede a rediscussão do débito em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida, já habilitada e homologada. 3. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, to... ()

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Doc. 101.2991.9348.4102

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA ARTESP. CONCURSALIDADE RECONHECIDA EM ANTERIOR RECURSO. CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE CONSIDERARAM OS CRITÉRIOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, COM OBSERVÂNCIA DA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/11/2019), À LUZ DO ART. 9º, II, DA LEI DE REGÊNCIA, ALÉM DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVISTA EM ANTERIOR DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 162.0014.4316.7265

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE DECLARANDO EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS SEIS ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO ENCERRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADO, MEDIANTE RELATÓRIO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE HOUVE CUMPRIMENTO PELA DEVEDORA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS PARA OS DOIS ANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE SEU ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO art. 63, DA LEI FALIMENTAR. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÁXIMO PARA O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAR OS EFEITOS NEGATIVOS DE SUA PERPETUAÇÃO, COMO O AUMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, A DIFICULDADE DE ACESSO AO CRÉDITO E A JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES QUE PERTENCEM AOS AGENTES DE MERCADO, PASSANDO O JUIZ A DESEMPENHAR O PAPEL DE MULETA PARA O DEVEDOR E GARANTE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, ANTE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI 11.101/05. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 194.9616.2810.0771

983 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante DENIS LEANDRO MACHADO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, que o condenou à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, caput, na forma do 1.2. A defesa pugna pela absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da inimputabilidad... ()

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Doc. 131.9286.4075.4294

984 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO DE USO. ATIPICIDADE. INDEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO SEM REFLEXOS NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2361/STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

Não há controvérsia sobre a existência material do crime de furto consumado e da autoria imputada ao apelante Brendal, que, no ato de seu interrogatório, confessou a prática delitiva, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. Noutro giro, não se trata da hipótese de furto de uso, porque, para sua configuração, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) subtração de coisa alheia móvel infungível; b) intenção de utili... ()

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Doc. 887.4228.8969.8722

985 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E IMPROVIMENTO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, I, do CP. A defesa pugna pela absolvição em razão da insuficiência probatória. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de... ()

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Doc. 458.7099.7177.8419

986 - TJSP. AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A

natureza tributária do crédito da agravante e sua não submissão à recuperação judicial já foi objeto de expressa decisão por esta Câmara, de modo que a só existência de apelo, com concessão de efeito suspensivo, pendente contra r. sentença que declarou encerrada a recuperação judicial (autos 1010111-27.2014) não altera a conclusão do anterior agravo. Provimento do agravo

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Doc. 196.2740.4006.4300

987 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático-probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Penas-bases. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que desbordam do ordinário do tipo. Ausência de flagrante desproporcionalidade no aumento imposto. Segunda fase. Confissão judicial da paciente simone considerada na formação do juízo condenatório pelo tráfico de entorpecentes. Súmula 545/STJ. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III «d» CP. Compensação integral com a agravante genérica da reincidência. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do cr... ()

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Doc. 410.3851.5618.0398

988 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA ABORDAGEM, BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo de probabilidade) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem e às buscas pessoal e domiciliar. Réus demonstraram nervosismo ao avistarem a guarnição, a ensejar a abordagem que culminou com apreensão de drogas com Sério; réus apontaram o imóvel onde haveria mais entorpecentes, onde foram apreendidos, juntamente com petrechos e mais dinheiro. Flagrante de crime perma... ()

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Doc. 157.7030.8064.6169

989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de leiloeiro, sob o fundamento de que a arrematação foi consumada, não havendo vício nos atos da auxiliar do juízo. A agravante sustenta que a arrematação foi invalidada por decisão judicial e que, em tais casos, a comissão deve ser restituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a restituição dos valor... ()

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Doc. 102.7177.8689.0233

990 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela e a necessidade de manutenção na posse do bem, além de impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega cobrança indevida de juros capitalizados, de comissão de permanência e de tarifas abusivas, pleiteando a reforma da decisão recorrida. II. Questão e... ()

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Doc. 165.0971.9005.8900

991 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ausência de contestação da ação. Determinação judicial de prosseguimento com nomeação de perito judicial para vistoria e avaliação. Possibilidade. Aplicação de pena de confissão e revelia nos moldes da regra geral. Inadmissibilidade. Características especiais do procedimento. Observância. Necessidade. Provimento negado ao reclamo municipal.

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Doc. 103.1674.7229.6100

992 - TAMG. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«Incumbe ao magistrado, ao apreciar uma questão incidente, tornar públicas as razões que o levaram a decidir, permitindo-se-lhe, em todas as hipóteses, a concisão relativa ao entendimento adotado, não ensejando a motivação sucinta qualquer vício ou nulidade insanável ao «decisum».»

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Doc. 151.4052.9000.9400

993 - STJ. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal e Juízo da Vara de Falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial,... ()

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Doc. 845.4697.2005.2770

994 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da , LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 165.9221.0004.9700

995 - TRT18. Empresa em recuperação judicial. Falta de preparo. Deserção.

«Embora se admita a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, cuja declaração de miserabilidade goza de presunção de veracidade. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Considerando que o fato de estar em recuperação judicial, por si só, não prova a condição necessária para a concessão do benefício e considerando, no caso, a... ()

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Doc. 136.7681.6000.8600

996 - TRT3. Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no CPC/1973, art. 359. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC/1973, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.»

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Doc. 230.3150.9709.0677

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Quantidade de drogas. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade... ()

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Doc. 240.4271.2742.5389

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano não demonstrado. Desprovimento.

1 - Não há falar-se em contrariedade ao , haja vista o Tribunal de origem ter apreciado devidamente a tese de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de corrupção de menor, tratando-se, assim, de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, a participação do adolescente foi comprovada, de forma uníssona, pelas vítimas e testemunhas, além da própria confissão judicial do réu, ora agravante, afirmando este, ainda, «que não queria participar do roubo, mas ... ()

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Doc. 336.7210.7432.5369

999 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DAS PENAS-BASE EM 1/6 POR MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defensoria pública contra sentença que condenou o apelante às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática de tráfico (, caput). O recurso busca, exclusivamente, a revisão da dosimetria penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) se o aumento das penas-base em 1/6 (um se... ()

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Doc. 451.1834.5679.6427

1000 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em decorrência do Princípio da Insignificância. Subsidiariamente, a absolvição pelo delito de corrupção de menores por «bis in idem» no reconhecimento da qualificadora do crime de furto atinente ao concurso de pessoas. Alternativamente, pugnou-se pela aplicação do concurso formal entre as infrações penais. Absolvição. Impossibilidade. Condenação legítima. Acusado que concorreu, inclusive com pessoa menor de idade, para o crime de furto qualificado. ... ()

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