Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado. Pleito defensivo objetivando a fixação das basilares no mínimo legal e a imposição de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que o réu tentou subtrair, mediante escalada e rompimento de obstáculo, 20 metros de fios e cabos elétricos e 4 chapas metálicas, não logrando êxito em seu intento em virtude da ação do representante da empresa-vítima e de policiais militares. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas que dispensa reparo. Penas-base majoradas em razão da existência de antecedente criminal e das circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, bem como o reconhecimento da modalidade tentada do crime. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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402 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime inicial fechado. Recurso defensivo. Atipicidade. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da confissão, da menoridade relativa, da tentativa e da semi-imputabilidade; b) fixação do regime inicial aberto, com aplicação da detração penal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada. Declarações da vítima narrando, em juízo, a dinâmica do roubo. Autoria certa. Depoimentos dos guardas municiais que abordaram o acusado, resultando na prisão em flagrante, logo após a prática delituosa. Confissão judicial. 2. Incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade da excludente de tipicidade em crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. Concurso de agentes reconhecido. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse ainda que por breve período. Súmula 582/STJ. 3. Alegação de vício em entorpecentes que restou isolada. Elementos que não indicaram comprometimento da capacidade de compreensão e de autodeterminação. Instauração de incidente de insanidade mental não pleiteada pela defesa. Réu que se mostrou atento às perguntas dirigidas em seu interrogatório. Ausência de indícios de perturbação de ordem psíquica. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal. Pleito ministerial pugnando pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Roubo durante o período de repouso noturno. Maior reprovabilidade. Aumento em 1/6. Confissão espontânea e menoridade relativa que devem ser reconhecidas. Redução em 1/5 observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes que justificou a elevação em 1/3. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Acusado primário e sem antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração penal. Inaplicável. 6. Recursos parcialmente providos

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403 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendiam subtrair - Confissão judicial do réu Pedro Gabriel - Negativa do corréu João Vitor isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado Pedro Gabriel e do repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável, em observância ao entendimento do STJ - Correção de erro material no cálculo da pena do acusado João Vitor - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto ao acusado Pedro Gabriel, a despeito de sua reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime aberto mantido para ambos os acusados, a despeito da vida pregressa do réu Pedro Gabriel, novamente ante o conformismo do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal do corréu João Vitor por penas alternativas, adequada - Recursos de apelação desprovidos, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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404 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II.Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do chamado princípio da insignificância ou em razão da excludente de ilicitude, por crime famélico. Requerimento de gratuidade processual.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Furto famélico - Não comprovado o estado de necessidade.Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes. Na segunda fase, inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência (que é múltipla) e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, redução mantida pela tentativa. Manutenção do regime inicial fechado, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso da Defesa desprovido.

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405 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de readequação da dosimetria penal, para: a) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) afastamento da integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais coesos e livres de contradição, indicando as circunstâncias da prisão em flagrante. Bicicleta subtraída momentos antes do bicicletário de uma escola encontrada na posse do acusado. Réu confesso. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade. Acusado que foi abordado na posse de um alicate. Encontro da correia que prendia a bicicleta da vítima ao bicicletário rompida. Circunstâncias que, aliadas à abordagem do réu na condução da bicicleta logo após a sua subtração e à confissão judicial permitem concluir pela configuração da qualificadora, independentemente da realização de perícia no local dos fatos. Precedentes. 3. Dosimetria que não merece reparos. 3.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. 3.2. Agravante da reincidência adequadamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando o afastamento da compensação integral. Impossibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

407 - TJSP. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

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408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

409 - TJSP. APELAÇÃO.

410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RÉU COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME, CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS, RECALCITRANTE, CONFESSO EM SOLO POLICIAL - RETRATAÇÃO PRETORIANA QUE SE MOSTRA FALACIOSA - INCULPAÇÃO SÓLIDA DA PROVA ORAL REUNIDA NA INSTRUÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, INCLUSIVE COM VALORAÇÃO DA CONFISSAO EM SOLO POLICIAL - REGIME SEMIABERTO INELUTÁVEL POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS E REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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411 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

412 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a modificação do regime prisional. 1. Apelante que, junto com comparsa, abordou as vítimas em um ponto de ônibus, utilizando-se de grave ameaça e violência real para subtrair os aparelhos celulares de ambas as ofendidas. Posterior prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima, pelo reconhecimento pessoal e pelo depoimento da testemunha policial. Confissão judicial. Reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes. Concurso formal comprovado. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aumento em 1/3 pelo concurso de agentes. Exasperação em 1/6 pelo concurso formal. 4. Fixação, em sentença, do regime fechado. Regime mais severo estabelecido exclusivamente em razão da gravidade abstrata do delito. Violação às súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Acusado primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena fixada entre 4 e 8 anos. Cabimento do regime inicial semiaberto. 5. Recurso conhecido e provido

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413 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade do reconhecimento feito na polícia - Preliminar rejeitada - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial dos rés corroboradas pelas demais provas produzidas - Declarações firmes e coerentes da vítima, aliado aos depoimentos dos policias que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, minutos após o cometimento do delito, em posse da res e do simulacro de arma utilizado - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Penas base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão compensada com reincidência de Wesley- Atenuantes da menoridade relativa e da confissão de Adrian não podem reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Precedentes - Aumento de pena em 1/3 pela majorante do concurso de agentes Erro material - Penas redimensionadas seguindo-se o índice de aumento eleito - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Detração é matéria a ser analisada oportunamente, no juízo competente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido, e penas dos réus redimensionadas de ofíci

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414 - TJSP. Crimes de Roubo e de Falsa Identidade - Sentença parcialmente procedente - Condenação, exclusiva, pelo cometimento do crime patrimonial - Recursos acusatória e defensivo - O primeiro postulando a condenação pelo crime de falsa identidade e pela exasperação da pena-base do crime de roubo - O segundo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação do regime semiaberto - Prova segura e indiscutível - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Acusado que, abordado por policiais militares, atribuiu-se nome falso - Comportamento suficiente para tipificar o crime do CP, art. 307 - Autodefesa que não alcança tal conduta - Precedentes do STJ e do STF - Crime formal - Condenação de rigor pelo crime de falsa identidade - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d» - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Regime fechado mantido - Maus antecedentes e multirreincidente - Recursos Defensivo parcialmente provido, sem reflexo na pena final do roubo, e Acusatório totalmente provido.

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415 - TJSP. Furto simples, resistência e desacato, em concurso material - Pretendida a absolvição do furto por insignificância e a absolvição por falta de provas quanto aos delitos de resistência e desacato - Colhimento parcial - Furto e desacato indiscutíveis - Confissão judicial quanto à subtração suficiente e corroborada pela prova oral - Insignificância não configurada - Irrelevância do valor da res furtiva diante da vida pregressa do acusado - Precedentes - Desacato confirmado pelos relatos dos agentes de segurança - Agente que, na iminência de ser preso, ofende os policiais - Resistência não configurada - Ameaças genéricas do réu que, diante do contexto em que proferidas, objetivavam menosprezar a força estatal - Crime único de desacato - Condenação parcialmente mantida Dosimetria - Atenuante da confissão do furto configurada - Alegação de ter desistido da subtração que não impede o reconhecimento da confissão, diante da admissão de culpa - Pena do furto reduzida - Tempo de prisão provisória e pouco gravidade dos fatos e permitir, no caso, a adoção do regime aberto - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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416 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Latrocínio. Habeas corpus alegação de legítima defesa. Pleito de desclassificação para homicídio em concurso com furto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

417 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

418 - TJSP. LESÃO CORPORAL - TRÁFICO DE DROGAS -

419 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

420 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

421 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

422 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

423 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

424 - TJSP. FURTO SIMPLES -

425 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CASO EM EXAME

426 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

427 - TJSP. FURTO -

428 - TJSP. Condução de veículo em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Insurgência contra negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, ante a reincidência da ré (art. 28-A, cc. § 2º, II, do CPP). Recusa adequadamente motivada do Parquet. Acusado beneficiário de suspensão condicional do processo. Impossibilidade da proposta de ANPP. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Inocorrência de retroatividade da Lei Penal. Aplicação legal que demanda preenchimento de requisitos, in casu ausentes. Sentença condenatória já proferida. Momento processual inadequado para o que se pretende, portanto. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha Policial Militar. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento e regime criteriosos. Apelo desprovido.

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429 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (por três vezes, em concurso formal de crimes). Subtração de objetos que guarneciam um escritório de engenharia, cuja res furtiva pertencia aos três sócios do estabelecimento. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Fragilidade do acervo probatório produzido em juízo. Inexistência de reconhecimento do réu por testemunhas ou de apreensão de parte da res furtiva em sua posse. Condenação escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pela confissão judicial, que há tempos deixou de ser a rainha das provas, não podendo, de per si, sustentar o édito condenatório. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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430 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 23,63g de maconha e 39,42g de crack. Preliminar. Inocorrência de violação ao domicílio. Crime permanente que autoriza o ingresso no imóvel, em razão do flagrante delito. Autorização da genitora. Tema 280 do STF. Precedentes. Rejeição. Pleito de absolvição. Mercancia espúria que restou comprovada diante dos relatos dos agentes policiais, corroborados pela confissão judicial do réu. Condenação mantida. Afastada a majoração da reprimenda básica. A despeito da natureza nociva de uma das substâncias apreendidas, a quantidade não se mostrou exorbitante. Sequer seria cabível a aplicação da minorante, pois demonstrado que o réu se dedicava a atividades criminosas. Mantido o redutor, pois ausente recurso ministerial. Regime prisional inalterado. Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Vedação legal. Isenção de custas que deve ser examinada no Juízo das Execuções Criminais. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido

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431 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído - Confissão judicial do apelante corroborada pelos demais elementos de convicção, notadamente pelas declarações extrajudiciais vítima e pelos depoimentos dos policiais militares em juízo - Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada nos autos - Descabido o reconhecimento da modalidade tentada do delito - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa - Enunciado sumular 582 do C. STJ - Corrupção de menores - Delito formal - Ausência de bis in idem pelo reconhecimento da majorante do concurso de agentes e condenação por corrupção de menores - Precedentes - Penas e regime carcerário corretamente fixados e não impugnados - Prisão preventiva mantida - Apelante que permaneceu preso durante toda a persecução penal - Persistentes os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso não provido

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432 - TJSP. Crime de Furto qualificado pelo concurso de agentes - Condenação mantida - Confissão judicial dos réus Agemir e Ronaldo, corroboradas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Dosimetria - Penas estabelecidas no mínimo legal, a serem cumpridas em regime aberto - Suficiência - Possibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos, diante da primariedade de Agemir e de Ronaldo - Recursos parcialmente providos. Crime de Receptação - Sentença suficientemente fundamentada - Desnecessidade de se afastar ponto a ponto as alegações das partes - Preliminar rejeitada - Condenação do réu Claumir acertada - Bem subtraído localizado na residência dele - Corréu admitindo ter vendido o bem que furto a ele, por valor irrisório - Testemunho policial informando que parentes de Claumir disseram que ele teria comprado a res furtiva - Prova suficiente - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena exasperada por conta dos maus antecedentes e da reincidência de Claumir - Regime fechado necessário - Recurso Improvido

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433 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS - RECURSO DEFENSIVO:

434 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

435 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Paciente condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão.

436 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar. Inocorrência de ilegalidade na busca pessoal. Comprovada justa causa para a revista pessoal. Rejeição. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 198,67g de maconha, 17,38g de cocaína e 11,61g de crack. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Mercancia ilegal que restou comprovada. Confissão judicial do acusado. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência que não ficaram comprovadas. Orientação do STJ. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Manutenção. Tráfico intermunicipal e variedade de entorpecentes. Precedente do STJ. Correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei Antitóxicos. Provado o envolvimento de menor. Aplicada a minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 1/6. Modulação pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Precedentes. Regime fechado. Confirmação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, I e III do CP. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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437 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência; Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.

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438 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados, armamento e objetos furtados na residência do réu - Confissão judicial quanto ao tráfico e posse de arma - Negativa quanto ao crime de receptação - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Quantidade de entorpecente - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Dolo normal e esperado para a espécie de delito - Pena base - Redução - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e petrechos para seu fracionamento - Prova indicativa de que integra associação criminosa ou que se dedica a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

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439 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Robustos indícios de traficância confirmados pelos relatos das testemunhas e pela confissão judicial dos réus - Intuito mercantil evidenciado - Laudos periciais toxicológico, de instrumentos relativos aos entorpecentes e do celular apreendido que confirmam o tráfico - Condenação mantida - Insurgências recursais que se restringem à dosimetria - Penas-base fixadas acima no mínimo legal - Quantidade dos entorpecentes - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes de menoridade relativa e da confissão, com fulcro na Súmula 231/STJ - Terceira fase - Necessária reforma da r. sentença para afastar o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime fechado que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastada por ausência dos requisitos legais - Recurso Ministerial provido para afastar o redutor, ficando prejudicado o Recurso defensivo

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440 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a diminuição da pena pela tentativa na fração de metade e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que o réu tentou subtrair fios elétricos de uma residência, somente não logrando êxito em seu intento em virtude da rápida intervenção da vítima. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas irreprochável. Basilares mantidas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Manutenção da diminuição das penas em 1/3 em virtude da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Correção de erro material no tocante à pena pecuniária. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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441 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos guardas municipais - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Hipótese em que o réu responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - Circunstâncias que obstam o reconhecimento da atipicidade formal - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante confissão espontânea que não conduz à redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Réu primário e valor não elevado do bem subtraído - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a ssubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, adequada à repressão e prevenção do delito - Recurso de apelação parcialmente provido

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442 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006) . Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Confissão judicial espontânea corroborada pelos demais elementos de convicção produzidos. Prova testemunhal - Agente Penitenciária: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem o testemunha. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Dosimetria. Basilar: aumento de 1/8, pelos maus antecedentes ostentados pela apelante. Adequação. Atenuante da confissão espontânea: redução de 1/6, retornando a pena ao patamar mínimo legal, em observância da Súmula/STJ 231. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III: acréscimo de 1/6. Adequação: tráfico em estabelecimento prisional. Ausentes circunstâncias que justifiquem o pretendido afastamento. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, ante a pena privativa de liberdade fixada. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, do CP). Recurso não provido

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443 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples por duas vezes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Confissão judicial corroborada pelas provas amealhadas aos autos - Delito consumado - Prescindível posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para consumação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal devidamente fundamentada - Maus antecedentes  - Segunda fase - Impossibilidade de compensação integral entre a multirreincidência e a confissão - Exasperação proporcional que deve ser mantida - Correção ex officio no cálculo pena de multa, que deve seguir os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade - Terceira fase - Inaplicável a causa de diminuição da tentativa - Concurso formal - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Readequação ex officio da pena de multa

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444 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Legítima defesa não demostrada - Alegação defensiva de atipicidade da conduta por ser o réu CAC - Inocorrência - Sentenciado detido portando o armamento municiado na cintura, no interior de um bar - Desvio da finalidade - Ausência de comprovação do comparecimento a clube de tiro ou competição oficial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não é facultado ao réu escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Recurso improvido.

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445 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Condenação imposta mantida. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas em sua posse, porções variadas de drogas, já embaladas para comercialização, além de dinheiro auferido no comércio ilícito. Confissão judicial que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em contraditório criminal. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório. Dosimetria penal alterada. Na primeira fase do cálculo, a pena deve ser acrescida na fração de 1/6 (um sexto), com sua redução ao patamar de 05 (cinco) e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Reprimenda que se convola em definitiva, dada a compensação entre reincidência e confissão, bem como a impossibilidade do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dada a recidiva e o fato do acusado se dedicar a atividades criminosos. Regime prisional inicial fechado. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido

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446 - TJSP. Crime de Tráfico de Drogas e de Associação para o Tráfico - Agentes surpreendidos distribuindo e mantendo em depósito enorme quantidade e variedade de drogas - Existência de anotações da contabilidade do tráfico - Nítida divisão de tarefas entre os réus - Enquanto um guardava os entorpecentes e fazia a contabilidade, o outro cuidava de distribuí-las nos pontos de venda - Estabilidade evidente - Associação para o tráfico bem demonstrada - Condenação de rigor - Confissão judicial e relatos dos policiais suficientes quanto ao crime do tráfico de drogas - Condenação mantida - Inexistência de irregularidade na atuação policial - Abordagem a um dos réus que se deu em razão de fundada suspeita - Agente que, ante a presença policial, ficou nervoso e tentou se afastar - Ingresso na residência, onde ocorria o armazenamento das drogas, regular - Crime permanente e permitir atuação policial, independentemente de ordem judicial - Precedentes - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas a recomendar enérgico apenamento - Penas-bases exasperadas - Regime fechado necessário - Privilégio incabível, diante, não só da quantidade de drogas, mas do reconhecimento do crime de associação para o tráfico, a permitir a conclusão de que os agentes se dedicavam à atividade criminosa - Preliminares rejeitadas - Recursos Defensivo improvido e Acusatório provido.

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447 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II

448 - TJRS. Apelação crime. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 228. Confissão. Suficiência probatória. Condenação mantida.

449 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO -

450 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante em poder de significativa quantidade e variedade de drogas - Confissão judicial do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a significativa quantidade e variedade de drogas - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do apelante - Recurso de apelação desprovido

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