Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3801.6397

451 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 143.3984.7004.7400

452 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado e apropriação indébita. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece há mais de um ano, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recu... ()

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Doc. 201.6952.7005.1200

453 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada pelo Tribunal estadual com motivação idônea, considerando-se, de um lado, as circunstâncias concretas dos fatos delituosos em análise, reveladoras, pelo modus operandi empreg... ()

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Doc. 183.2050.9007.6600

454 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Instrumento e forma de execução do crime. Elementos utilizados para qualificar o delito pelo emprego de meio cruel. Bis in idem. Ocorrência. Maus antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Indevida a utilização do instrumento e da forma de execução do delito (golpes com barra de ferro) tanto para justificar a incidência da qualificadora de meio cruel como para julgar desfavorável a circunstância judicial de culpabilidade, de forma a caracterizar indevido bis in idem. 2 - À luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não pre... ()

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Doc. 177.1681.4004.0000

455 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da instrução criminal. Fuga após a ocorrência do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido no ponto.

«1. A aferição do excesso de prazo para o encerramento da ação penal não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação do processo. 2. Na espécie, a demora decorre de ter-se homiziado por longo tempo o paciente, que se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos sob apuração, e não... ()

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Doc. 182.4853.3003.0700

456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Ausência de comprovação de residência fixa ou atividade lícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfi... ()

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Doc. 230.3050.5470.9875

457 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, III, do CP. CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017. Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de divergência acolhidos.

1 - In casu, não se trata da utilização da técnica da interpretação extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante concluído no aresto embargado, mas sim vislumbra-se que há a ausência de expressa previsão legal sobre o enquadramento do patrimônio das empresas públicas no rol dos entes previstos na redação do art. 163, parágrafo único, III, do CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017, motivo pelo qual se entende que qualificar o dano praticado em detriment... ()

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Doc. 250.2280.1120.2199

458 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. Tribunal que aplicou a majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Impossibilidade. Tema 1087. Agravo conhecido. Recurso provido para redimensionar a pena aplicada em relação ao delito de furto.

I - Caso em exame 1 - Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a majorante do repouso noturno ao crime de furto qualificado, em desconformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O recorrente foi condenado por furto de semovente, majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo concurso de pessoas, além de corrupção de menores. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento prevista no §... ()

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Doc. 186.4951.7980.4761

459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Claudio Pereira da Silva foi condenado a 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, conforme arts. 155, §4º, I e IV, c/c art. 29, «caput», do CP. O crime ocorreu em 7 de dezembro de 2023, em Franca, onde Claudio, junto com outros, subtraiu diversos itens de um estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 631.7969.0037.1727

460 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e dano qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Pretendida absolvição do crime de dano por atipicidade - Não cabimento Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado - Réu portador de maus antecedentes - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes - Segunda fase - Operada compensação parcial entre a confissão e a reincidência - Reincidência dupla e específica - Preponderância da agravante - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Apelo desprovido.

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Doc. 560.1323.5281.6283

461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DAS BENESSES COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO DO INDULTO QUANTO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SEREM IMPEDITIVOS - COMUTAÇÃO DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE CARECE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS REQUISITOS PELO D. JUÍZO A QUO - APESAR DE A BENESSE TER SIDO CONCEDIDA ANTERIORMENTE QUANTO A ESSA SANÇÃO, O DECRETO PREVÊ EXPRESSAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO - DESCABIMENTO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DA SANÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR JÁ ESTAR EXTINTA AO TEMPO DO PEDIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 250.1061.0329.9658

462 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Negado provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada ao recorrente, condenado por furto qualificado. 2 - O recorrente foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. 3 - O Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base e o regime inicial semiaberto, além de nega... ()

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Doc. 692.7817.5873.8827

463 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO E DIMINUIÇÃO DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS COMPROVANDO QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DO CRIME, CONSUBSTANCIADAS NAS SEGURAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS BEM RECONHECIDAS - - INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU), ANTE A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO - MINORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO CRIME E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 250.1061.0518.9399

464 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária. Desclassificação para dano. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Condenação anterior a pena privativa de liberdade, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos. Manutenção da negativação. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 208.0061.1008.2900

465 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, consequências e comportamento da vítima. Carência de motivação idônea. Personalidade devidamente tida como desfavorável. Circunstâncias e motivos do crime. Valoração das qualificadoras não empregadas para tipificar a conduta. Possibilidade. Confissão qualificada. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 716.0135.1014.2783

466 - TJSP. Dano qualificado contra o patrimônio público - Recurso acusatório contra sentença absolutória. Princípio da insignificância - Possibilidade - Jurisprudência do C. STJ que admite, em hipóteses excepcionais, a aplicação do referido princípio em crimes praticados contra a administração pública, a despeito da Súmula 599 da mesma Corte - Réu que quebrou o vidro protetor de hidrante em poste de saúde, ocasionando prejuízo equivalente a 6% do salário mínimo vigente à época e que foi integralmente ressarcido por ele - Ínfima lesão jurídica da conduta - Fato que não se altera em razão da reincidência - Análise de matriz objetiva que se refere à tipicidade da conduta, não à condição do agente - Hipótese que, ademais, se admitida no presente caso, violaria o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que os antecedentes decorrem de crime ausente de violência ou grave ameaça. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1161.3283

467 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Pedido de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Regime inicial. Aberto. Pena inferior a 4 anos. Crime tentado. Única circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 155, § 4º, I do CP, sustentando que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem suporte probatório adequado. 2 - O recorrente também alega violação aos arts. 33, § 2º, «c» e 44, III, do CP, argumentando que a simples existência de maus antecedentes não poderia obstar a fixação do regime aberto nem a substituição da pena privati... ()

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Doc. 176.3241.8005.8400

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Internação. Medida imposta adequada.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo relator não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, dado que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. 2. A medida socioeducativa de internação aplicada na hipótese está de acordo com o disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I... ()

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Doc. 164.7910.7001.3600

469 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, lesão corporal e dano qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instân... ()

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Doc. 299.9376.9106.6830

470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMNAL -

Art. 250, § 1º, II, «a» e art. 147, caput, n/f do art. 71, tudo n/f do art. 69, todos do CP, com consectários da Lei 11.340/06. Penas: 04 anos de reclusão e 13 dias-multa (crime de incêndio majorado) e 02 meses e 04 dias de detenção (crime de ameaça), sendo fixado o regime aberto. Condenado ao pagamento de dois salários-mínimos à vítima, na forma do , IV. Apelante, de forma livre e consciente, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, ... ()

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Doc. 196.4664.4685.9307

471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA RÉ PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. ACUSADA REVEL. RAZÕES BRILHANTEMENTE APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO QUANTO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO QUE TANGE AO CRIME REMANESCENTE DE FURTO POR ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE. A

prefacial não merece acolhida. Conforme dispõe o art. 392, II, CPP, «a intimação da sentença será feita (...) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". Dessa forma, tendo em vista que a ré se encontrava solta à época da prolação da sentença, concretizou-se a garantia da ampla defesa com a intimação da defesa técnica constituída, a qual interpôs recurso de apelação tempestiv... ()

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Doc. 210.8080.4660.4122

472 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Valoração de qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Consequências do crime. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade... ()

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Doc. 210.5120.2644.2330

473 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Verificação. Réu preso há 1 ano e 4 meses sem início da instrução. Crime sem violência ou grave ameaça. Relaxamento da prisão. Recurso provido.

1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - É injustificada e irrazoável a delonga processual na formação da culpa na espécie. O réu está preso há cerca de 1 ano e 4 meses por crime sem violência ou grave ameaça e a instrução nem sequer ... ()

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Doc. 231.2040.6260.7691

474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Suficiência de pedido expresso. Aferição do dano e dimensão extraídas do contexto criminoso. Restabelecimento da indenização. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente julgamento proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, a Quinta Turma deste STJ passou a adotar o entendimento já acolhido pela Sexta Turma deste STJ, sedimentando a posição segundo a qual, para a fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais, não se exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do , IV, bastando que conste o pedido expresso na inicial ac... ()

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Doc. 221.1160.2483.3998

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Extensão do dano provocado à vítima. Tentativa. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - N o processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do , V, sob pena de preclusão (HC 498.507/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem juríd... ()

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Doc. 212.2642.6005.0000

476 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dano qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Pronúncia realizada. Sessão do Júri remarcada em razão da pandemia. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - Ausente cópia da decisão de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o recurso em habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito. 2 - Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela so... ()

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Doc. 162.6812.9006.0300

477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dano qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 532.0490.1023.9265

478 - TJSP. Furto qualificado. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado e adolescente detidos por populares, dentro de uma estação de metrô, logo após subtraírem o aparelho celular da vítima. Palavras da vítima e dos agentes metroviários coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu e de um adolescente. Prova hábil. Dolo evidenciado. Corrupção de Menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Sentença absolutória. Recurso postulando a condenação. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme jurisprudência do C. STJ. Hipótese em que o réu praticou o furto qualificado mediante concerto prévio com um adolescente. Condenação de rigor. Penas bem dosadas para o furto qualificado. Pena estabelecida no mínimo para a corrupção de menores. Substituição inviável (art. 44, III, do C. Penal). Regime aberto. Apelo ministerial provido

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Doc. 272.5665.7899.4099

479 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Declarações seguras e coesas das vítimas, corroboradas pelo testemunho do policial e laudo pericial. Manutenção da condenação. Ajuste na dosimetria, com afastamento parcial das circunstâncias negativas valoradas, convolando-se a reprimenda definitivamente em 8 meses e 12 dias de detenção, mais 14 dias-multa. Pena de multa prevista para o crime e imposta com fundamento em expressa disposição legal. Regime inicial aberto, diante da quantidade punitiva imposta e primariedade do acusado. Inviável a suspensão condicional da pena, diante das circunstâncias negativas valoradas. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, na parte dispositiva da sentença. Parcial provimento do apelo

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Doc. 221.2140.8417.7623

480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo defensivo conhecido. Recurso especial improvido. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Vetoriais negativadas. Fundamentação concreta e idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade. Fração de aumento. 1/3. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Os vários disparos desferidos em local com alta circulação de pessoas imprime maior risco concreto à integridade física dos presentes, justificando a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime, que não se afiguram inerentes ao tipificado no 2 - Evidencia-se fundamentação concreta para a elevação da pena-base a título de consequências do crime, não havendo falar em bis in idem em relação ao quantum de aumento pela tentativa, uma vez que foram valora... ()

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Doc. 188.6981.6004.3700

481 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado no contexto das relações domésticas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Agente com histórico de agressões. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o juiz a quo destacou o modus operandi delitivo, eis que o acusado desferiu um golpe de terçado no tórax da vítima, sua irmã, que no momento do crime segurava sua filha de apenas 1 ano e 9 meses no colo. Além disso, a pretensa conduta delitiva, consoante enaltecido pelo magistrado singular, está - enlaçada por um histórico recente de ameaças e agressão ... ()

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Doc. 200.9491.2004.0400

482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado e dano qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui outro registro criminal). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 460.0754.0468.4687

483 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro», aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme ... ()

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Doc. 240.8260.1496.4307

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado com emprego de substância explosiva. Delito que deixa vestígios. Exame de corpo de delito. Necessidade. CPP, art. 158. Ausência de demonstração da impossibilidade de sua realização. Restabelecimento da sentença absolutória.

1 - Tratando-se de delito que deixa vestígios, a realização do exame de corpo de delito é imprescindível, nos termos do , exceto nas hipóteses em que esses tenham desaparecido ou quando as circunstâncias do crime tornem inviável a realização da perícia, situações que não foram demonstradas no caso, verificando-se, assim, a ocorrência de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual foi restabelecida a sentença absolutória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 440.9067.2338.1825

485 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Declarações do representante da empresa vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do réu e de seu comparsa - Crime praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, atestado por laudo pericial - Violação ao não caracterizada. Elementos colhidos na fase inquisitiva corroborados em juízo pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório - Co... ()

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Doc. 195.0274.4011.9300

486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à cul... ()

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Doc. 220.8090.6399.0990

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência e habitualidade delitiva. Incompatibilidade da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com o furto qualificado. Redução da pena.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na hipótese, o agravante é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva, além da maior reprovabilidade da conduta, por ser crime mediante escala... ()

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Doc. 837.3719.6344.5381

488 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida ante a prova oral. Crime de violação de domicílio absorvido pelo delito de ameaça. Extrai-se da narrativa fática que o delito de violação de domicílio ocorreu no mesmo contexto do delito de ameaça, tendo sido a violação domiciliar o meio utilizado pelo réu para perpetrar a ameaça. Nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, ainda mais quando roborada por depoimentos de testemunhas oculares. Dano qualificado. Insuficiência probatória. Absolvição. Ausência de laudo comprovando o delito. Dosimetria. Ajuste das básicas. Exasperação desproporcional a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Afastamento do sursis que se impõe em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Valor mínimo de reparação. Possibilidade. Dano moral in re ipsa ante a violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 484.9961.9499.2163

489 - TJSP. Apelação. Furto qualificado, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Provas seguras e coesas demonstrando que o apelante arrombou a janela da residência da vítima Beatriz e subtraiu, de seu interior, um celular e dinheiro, sendo preso em flagrante por policiais militares na cidade vizinha. Durante a abordagem, o réu resistiu à prisão, agredindo os milicianos Leandro e Adailton e causando-lhes lesões corporais de natureza leve, além de ter deteriorado o coldre e a fita retrátil do policial Adailton, na tentativa de desarmá-lo. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas. Apreensão da res furtiva na posse do recorrente, que confessou parcialmente o furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por meio de exame pericial. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade em crime que deixa vestígios (lesão corporal). Laudo pericial realizado no coldre e na fita retrátil que comprova a deterioração dos itens. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto que se mantém, sem reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Majorante prevista no § 12 do CP, art. 129 corretamente aplicada, considerando que as vítimas são policiais militares e estavam no exercício de suas funções no momento do crime. Continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal. Concurso material entre as infrações penais distintas. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e resistência que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente aos demais delitos. Inteligência do CP, art. 69, § 1º. Improvido

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Doc. 778.7890.9909.9901

490 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Natanael Francisco de Araujo contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de detenção, substituída por restritivas de direitos. O réu foi surpreendido tentando subtrair ferramentas de um estabelecimento comercial, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta com base ... ()

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Doc. 211.1101.1674.5829

491 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto triplamente qualificado. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Crime cometido sem violência. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese em que, embora legítima a decretação da prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública, pelo fato de ostentar antecedente criminal, também por delito contra o patrimônio, e de estar na posse de 25 (vinte e cinco) lacres de tanques de combustível, indicando a possível prática reiterada da conduta criminosa, mostra-se suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do , dada pela Lei 12.403/20... ()

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Doc. 157.6215.9006.3700

492 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 143.1102.6005.0000

493 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece há mais de um ano, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, e... ()

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Doc. 211.1101.0593.6644

494 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 848.6241.3810.5917

495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. DANO AO SERVIÇO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por EDUARDO BENEDITO BENVINDO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). A Defesa requer a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, em razão do valor do bem furtado, ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o princípio da insignificância pode ser ap... ()

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Doc. 210.7091.0683.5209

496 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Porte de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal, violação de domicílio e dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

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Doc. 202.2971.5008.5800

497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se identifica desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, quase 1 ano e 9 meses após a prisão preventiva do réu, já foi co... ()

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Doc. 433.8338.5748.8372

498 - TJSP. Furto qualificado. Preliminar de nulidade ante a ausência do réu em audiência de instrução. Improcedência. O réu mudou de endereço e não informou ao juízo. A ninguém é dado invocar a própria torpeza para beneficiar-se em processo penal. Se o acusado não informou a mudança de endereço para a intimação acerca da audiência, não é possível agora, nesta sede, buscar a nulidade do ato. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Confissão do réu. Majorante do repouso noturno caracterizada. Circunstância judicial negativa. Primeira fase da dosimetria. Tema 1.087 do STJ. A causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime. Dosimetria. Básicas reajustadas. Reincidência devidamente compensada com a confissão. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente específico. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 240.6240.9414.1972

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça, desacato, corrupção ativa, estelionato, comercialização de motosserra sem licença ou registro da autoridade competente e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado responde a diversos processos, por variados crimes, e em diversos Estados, não há manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 155.7473.4005.3200

500 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Circunstâncias descritas nos autos que corroboram a necessidade de mantença da segregação acautelatória, considerando a imprescindibilidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a... ()

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