Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1555.8004.0100

251 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Exigência de fundamentação concreta. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas, na terceira fase da dosimetria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5005.6300

252 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Agravo regimental desprovido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o - Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6003.3900

253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida. Alegada inépcia da inicial acusatória. Súmula 568/STJ. Pluralidade de acusados. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Súmula 7/STJ.

«I - Segundo o disposto na Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Supeior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» II - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «[...] Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8006.9000

254 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Previsão do ente federativo no CP, art. 163, parágrafo único, III. Ausência. Vedada a interpretação analógica in malem partem. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. O inciso III do parágrafo único do , ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens do Distrito Federal. Dessa forma, o entendimento desta Corte perfilha no sentido de que ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem, devendo os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo. 2. Incabível o enfrentamento de matéria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1673.0001.8300

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no , parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.9330.7439.7542

256 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) -

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou ausência de comprovação de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas bem delineadas durante a instrução. Prova oral corroborada com outros elementos de convicção. Dolo evidenciado na voluntariedade da acusada de realizar a conduta de deteriorar patrimônio público, sendo irrelevante a sua motivação para a configuração do crime. Justificativa apresentada pela ré que não restou comprovada nos autos. Embriaguez vol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.5563.2438.0006

257 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUADA AO CASO - PENA INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA.

O chamado crime impossível, previsto no , somente se configura quando o expediente utilizado pelo sujeito ativo é absolutamente inidôneo para atingir o fim pretendido. Existindo alguma possibilidade, ainda que mínima, de eficácia do meio empregado, configura-se uma conduta típica, sendo esta a hipótese de furto em estabelecimento comercial que conta com sistema de vigilância ou seguranças. Considerando o entendimento fixado no tema repetitivo 1.087 pelo Col. STJ, necessário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5172.6000.7200

258 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime militar. Dano qualificado. CPM, CPM, art. 259, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa não verificada. Suporte probatório mínimo existente.

«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. A denúncia, na hipótese, revela ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa. 3. Inviável a anál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.7956.4547.0783

259 - TJSP. Homicídio qualificado, furto, furto qualificado, por duas vezes, e fraude processual, tudo em concurso material. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial que busca a exasperação das penas para o crime de homicídio. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Pena-base do crime de homicídio qualificado que deve ser majorada, em virtude da conduta social do apelado, nos termos do art. 59, do C. Penal. Personalidade do réu, por outro lado, que não pode ser sopesada negativamente em decorrência de ter mentido em juízo. Crueldade do meio sopesado como qualificadora. Regime fechado decorrente de previsão legal, suprida, de ofício, a omissão da sentença com relação ao regime para o crime apenado com detenção. Recurso Ministerial que busca, ainda, a reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela família da vítima assassinada, além de indenização por danos materiais para a vítima dos furtos. Fixação de valores mínimos a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal, que não comporta acolhimento. Pedido não formulado pela acusação durante a instrução. Tema não debatido. Apelo parcialmente provido, apenas para readequar o quantum da pena, e fixar, de ofício, o regime inicial aberto para o crime punido com detenção

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.2294.6219.7016

260 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadora bem configurada - Crime consumado - Penas mantidas - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Mantida a indenização fixada na sentença a título de reparação pelos danos materiais causados à vítima - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.3388.9964.8736

261 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. DANO PRATICADO PARA FINS DE FUGA. ANIMUS NOCENDI NÃO COMPROVADO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Para a configuração do crime de dano, é imprescindível a comprovação do dolo específico (animus nocendi), que, uma vez ausente, implica a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, nos ditames do , III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2006.9400

262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, sequestros qualificados, incêndio, dano qualificado, motim. (1) prisão preventiva. Motivação. (a) garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reprovabilidade acentuada. (b) risco para a aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Ilegalidade. Ausência. (2) denúncia. (a) inépcia formal. Não ocorrência. Concurso de agentes. Descrição de conduta de participação. Constrangimento. Não verificação. (b) inépcia material. Crime de motim. Tipicidade. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em tese, da prática de crimes graves, que afetaram bens jurídicos de extrema relevância, com particular reprovabilidade. Todos eles, maiores, encontravam-se sujeitos a medida socieducativa de internação. Nesse contexto, voltaram-se contra a liberdade e a vida de servidores públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8420.5981

263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, a. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. A análise da pretensão recursal, pela desclassificação do delito de incêndio qualificado, previsto no CP, art. 250, § 1º, II, a, para o de dano qualificado, nos termos do CP, art. 163, parágrafo único, II, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.6149.8003.6666

264 - TJSP. Apelação. Crimes de resistência simples, de dano qualificado, e de ameaça. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.3536.6859.8373

265 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DANO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NO USO DA FORÇA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA SIMPLES - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO MEDIANTE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO. -

Diante da ação desproporcional do agente, agredindo a vítima mesmo após esta estar imobilizada, caracterizando uso excessivo da força, resta ultrapassado os limites da legítima defesa. - Uma vez que não foi demonstrado que o agente tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, nem sob o domínio de violenta emoção, inexistem elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º. - Constatado que o dano ao celular da vít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3001.5500

266 - TJMG. Furto qualificado. Furto qualificado. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Crime continuado. Criminoso habitual. Inadmissibilidade. Penas exarcebadas. Redução. Possibilidade. Obrigação de reparar os danos causados à vítima. Infringência ao princípio da ampla defesa

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, mostra-se descabida a pretensão absolutória, ainda mais quando a res furtiva é apreendida em poder dos agentes, sem justificativa plausível, inverte o ônus da prova, cabendo-lhes prova irrefutável sobre a legalidade dos bens apreendidos, sem o que é de rigor a manutenção da condenação firmada na r. sentença. - Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com o mesmo modus operandi, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8020.1500

267 - TJSP. Dano qualificado. Patrimônio público. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta que não é significativa, exclusivamente, em razão do prejuízo patrimonial que possa causar. O detento que cumpre pena, serra os gradis e tenta fugir do estabelecimento prisional comete crime e não há como enquadrar esse comportamento em mero delito de bagatela, porque houve efetiva violação ao bem jurídico protegido. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0005.6500

268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no , parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0007.2700

269 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no , parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de preque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.4800

270 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Trauma causado ao filho da vítima. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentos válidos. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7007.1100

271 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Qualificadora. Não incidência. Ausência de previsão legal expressa. Analogia em prejuízo do réu. Impossibilidade.

«1 - Conferir interpretação extensiva ao art. 163, parágrafo único, III, do CP, Código Penal, de modo a considerar qualificado o crime de dano praticado contra empresa pública, ante a falta de menção expressa do texto da norma vigente à época dos fatos (antes da vigência da Lei 13.531/2017) , configura analogia prejudicial ao réu, não admitida no âmbito do direito penal. Precedente. 2 - Na hipótese, a conduta deve ser desclassificada para o crime de dano simples e, consequentem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.4689.9373.3213

272 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS.

Apelo de ambos os réus em busca da absolvição, nos termos do art. 386, VI do CPP cumulado com o , em razão da coação irresistível do ambiente prisional, ou pelo, VII do referido art. 386, pela insuficiência de provas. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Provas. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas não somente pela prova oral produzida, mas também com arrimo em laudo pericial. Depoimentos inconsistentes dos réus, permeados por mudanças de versões, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5460.3274

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. decisão agravada que não conheceu do writ. Dano qualificado e lesão corporal. Pretendida desclassificação do delito de dano qualificado para dano simples e reconhecimento do concurso formal entre os delitos de dano elesão corporal. Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regime aberto. Regime semi aberto mantido. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de desclassificação da conduta de dano qualificado para dano simples e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8308.3706.0650

274 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do , com redução da pena. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7757.7270

275 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Auto de constatação de dano em local de crime. Confissão judicial e extrajudicial. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes» (agrg no Resp1732484/MG, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 31/08/2018). Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6006.2100

276 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reparação imediata do dano. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa do exame pericial. Excepcionalidade. Justificada.

«1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que «o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2 - No caso c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3003.9900

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para a caracterização do crime tipificado no , parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.4806.8316.7798

278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME (CP, art. 155, CAPUT) - NÃO OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ - CRIME CONSUMADO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. - O

vínculo de parentesco entre vítima e acusado, por si só, não pressupõe a existência de relação de confiança, especialmente no caso concreto, em que o acusado possui histórico de dependência química, motivo pelo qual a qualificadora relativa ao abuso de confiança deve ser decotada. - Considerando que o resultado danoso não foi impedido pelo agente, tendo em vista a consumação do crime, conclui-se que o arrependimento do acusado foi ineficaz e, logo, não há que se falar na aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4004.6800

279 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.5313.4691.4841

280 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato, Resistência e Dano. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se dois (2) meses de detenção pelo delito de resistência; seis (6) meses de detenção pelo delito de desacato e seis (6) meses de detenção pelo delito de dano qualificado. Afasta-se, contudo, a pena de multa aplicada, uma vez que o crime previsto no CP, art. 331, prevê a pena de detenção ou multa. Na segunda fase, inexistem circunstancias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se três crimes, as penas foram somadas, alcança-se um (1) ano e dois (2) meses de detenção. Regime que não se modifica, inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. «Sursis» concedido. Recurso solta

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2682.6519

281 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado e dano qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Suficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, de acordo com a análise dos autos, concluiu que a condenação do acusado está lastreada em provas cabais da materialidade, da autoria e do dolo dos crimes de furto qualificado tentado e dano qualificado, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8897.6828

282 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pretendida suspensão condicional do processo. Existência de maus antecedentes e graves circunstâncias do crime. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, adequadamente, as razões pelas quais fora negado provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir, por mero inconformismo, matéria devidamente enfrentada e não conhecida por incidência de óbice. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0000.4900

283 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso. Homicídio. Tentativa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões opostas. Vítima e defesa. Recurso de apelação. Decisão dos jurados. Tribunal de Justiça. Apreciação. Vedação. Pena privativa de liberdade. Qualificadora. Emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido. Regime semiaberto. Apelação. Homicídio tentado. Qualificadora. Privilegiadora. Preliminares. Decisão contrária à prova dos autos. Pena.

«1. Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8006.9200

284 - STJ. Penal. Roubo qualificado. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentos concretos apresentados pelo colegiado de origem. Recurso não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem ao valorar as consequências do crime considerou o grande dano psicológico suportado por toda a família, que mudou de casa devido ao temor de continuar no mesmo local, destacando que a vítima menor deixou de ir à escola regular e à escola de línguas em decorrência do trauma. 2. No contexto, o acórdão apresentou fundamentos válidos para valorar negativamente a referida circunstância judicial, apontando elementos concretos que extrapolaram o tipo pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0449.7258

285 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7002.8500

286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados e dano qualificado. Prisão preventiva. Réu que responde a outros inquéritos policiais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8003.0600

287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados e dano qualificado. Prisão preventiva. Réu que responde a outros inquéritos policiais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.7747.8345.3462

288 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESES EM DEBATE. 1.

Questões prévias. Mérito. Dosimetria. 2. Violação do princípio da identidade física do juiz. Anulação da sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal. 3. Ilegalidade da abordagem, conduzindo a inexistência de elementos probatórios idôneos para a sustentação do decreto condenatório. Postulado anulatório da sentença, com a absolvição do apelante. 4. Alegação de fragilidade probatória. Pleito absolutório em prestígio ao princípio do in dubio pro reo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.7993.5022.6976

289 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.7903.3400.6397

290 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E DANO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Rodolpho contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu do roubo consumado da chave do motel, desclassificando o roubo tentado do veículo para dano simples e condenando-o por dano qualificado da viatura policial, em continuidade delitiva, a 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9311.1001.8500

291 - STJ. Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.

«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. 2 - Existindo na ordem judicial, como ocorre no caso concreto, previsão de sanção específica par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.6521.0758.1398

292 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE INJÚRIA E DANO SIMPLES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 140 e art. 163, ambos do CP, nos moldes da lei 11.340/2006. Pleito preliminar de reconhecimento da quebra de cadeia de custódia, no que tange às mensagens enviadas via aplicativo do whatsapp. No mérito, busca a absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de exclusão da verba indenizatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.1875.2728.5987

293 - TJSP. Apelação da Defesa. Dano qualificado (contra patrimônio público), embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Estado de embriaguez demonstrado pela prova testemunhal. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Dano qualificado comprovado pela prova oral e pericial. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base revertidas ao mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 (dez) anos. Ré reincidente. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor diminuída, fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7444.3003.1200

294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e crime de dano. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7002.5100

295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado, dano qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sessão do tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Suposto «indeferimento» de oitiva do assistente técnico da defesa em plenário. Julgamento realizado. Testemunha ausente, não obstante devidamente intimada. Ausência de impugnação na ata de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão preventiva é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Esta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 54.138/PE, interposto pelo corréu e pai do recorrente, cuja motivação para a prisão é semelhante, notada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.2125.1712.5350

296 - TJSP. Dano qualificado. Condenação reafirmada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.5010.0668.6577

297 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Dano qualificado, evasão mediante violência contra a pessoa, roubo majorado (concurso de agentes), tentado. Parcial provimento do recurso para fixar o regime inicial semiaberto para Higor em relação aos delitos de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado (puníveis com detenção). Materialidade delitiva e autoria provadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base de ambos foram fixadas no piso. Na segunda fase, as penas de Higor foram agravadas em 1/6, pela reincidência. Quanto a Jhontan inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição para os crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado. Quanto ao delito de roubo, as penas foram aumentadas em 1/3, pelo concurso de agentes. A seguir, as penas do roubo foram diminuídas em 1/3, pela tentativa. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se quatro (4) anos, um (1) mês e vinte e três (23) dias de reclusão, dez (10) meses e quinze (15) dias de detenção e pagamento de vinte (20) dias-multa para Higor e três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, nove (9) meses de detenção e pagamento de dezoito (18) dias-multa para Jhonatan. Quanto a Higor, o regime é o inicial fechado para o crime de roubo, mas, em relação aos delitos de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado, o regime deve ser o inicial semiaberto, posto que punidos com detenção (art. 33, «caput», parte final, do CP). Jhonatan foi beneficiado com o regime aberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por se tratar de delito que envolveu grave ameaça e violência contra a pessoa. Recurso soltos, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.7836.0749.7667

298 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. DANO QUALIFICADO. CP, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO DELITO DE INJÚRIA. RECURSO DO QUERELANTE.

Como bem destacado na sentença, o quadro probatório no tocante ao crime de injúria se apresenta frágil a escorar condenação do querelado. Observa-se que as ofensas proferidas pelo querelado foram em resposta a ofensas anteriores proferidas pelo querelante, que ocorreram no calor da discussão acalorada que se travava entre eles, via telefone, restando ausente o dolo específico do referido crime. Nota-se que as partes envolvidas mantiveram trocas de ofensas recíprocas, configurando um con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6266.1790

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Entende esta Corte que «[a] vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível a consumação do furto, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode o próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos» (AgRg no REsp. 1.961.641, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022), sendo que, no presente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.7987.8119.6273

300 - TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Réu confesso - Declarações dos ofendidos, depoimentos de testemunhas e laudo pericial em consonância com a confissão do agente e aptas a esclarecer, em conjunto, os fatos narrados na queixa-crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações