Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 290.4160.8847.3572

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CRIME CULPOSO - ELEMENTOS - PRESENÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. -

Restando demonstrado, pelas provas pericial e oral produzidas nos autos, que o Réu havia ingerido bebida alcoólica e, sob a sua influência, dirigiu sem observar as regras de trânsito, dando causa ao capotamento do automóvel da vítima, que, em razão disso, veio a falecer, impõe-se a manutenção da condenação, ante a presença de todos os elementos caracterizadores do crime culposo. - Inexistindo prova de que a vítima foi a única responsável pelo acidente, pois o Acusado também des... ()

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Doc. 894.0260.9462.3222

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de réu, preso em flagrante e com prisão preventiva convertida por suposta prática de furto qualificado tentado e dano contra patrimônio público. A defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da ausência de violência, da primariedade e de ausência de comprovação de risco concreto à ordem pública, requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. ... ()

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Doc. 179.0664.5491.2701

353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CP). ABSOLVIDO SUMARIAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, com vontade de matar, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Hugo Leonardo dos Santos Silva, atingindo-a e causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame Cadavérico, que por sua natureza e extensão foram a causa suficiente de sua morte. O crime foi cometido por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. O juiz de primeira instância, analisando as provas dos autos, ... ()

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Doc. 141.0021.2361.7383

354 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

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Doc. 142.1503.9000.5900

355 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Não esgotamento da jurisdição. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994. Indulto. Comutação de pena. Decreto 2.838/1998.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos ant... ()

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Doc. 272.8215.2126.1335

356 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 163, parágrafo único, III e 331, caput, ambos do CP - Réu condenado a 01 ano e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidades comprovadas - Alegação de ausência de comprovação do dano - Descabimento - Laudo pericial que é complementado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas poli... ()

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Doc. 150.7163.1006.3900

357 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Crime de deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Violação à Súmula 444/STJ. Dosimetria. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. 2. Uma vez que a vítima descreveu os danos causados no miolo da ignição do veículo, em razão do emprego de chave falsa, a incidência da qualificadora ... ()

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Doc. 640.7290.5071.5592

358 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ANÁLISE CORRETA - AUMENTO MANTIDO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. -

Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de resistência, desacato e ameaça a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição conforme pretendido pela Defesa. A mera deterioração da coisa é suficiente para caracterizar o delito de dano. Para a verificação do dolo do agente no crime de dano, não se discute o seu objetivo principal (dolo específico), bastando a vontade livre e consciente de se provocar o dano (dolo genérico). Quando a análise das cir... ()

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Doc. 363.6802.1284.0238

359 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVAÇÃO TORPE, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). CRIME CONEXO DE INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória, a partir do veredito formulado pelo Conselho de Sentença, pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV, VI c/c §2º-A, I e art. 250, §1º, II, «a», n/f do art. 70 todos CP, à pena de 28 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, à razão mínima unitária legal. Fixado valor mínimo de indenização por danos morais em R$ 50.000,00. Mantida a prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende: (i) a ... ()

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Doc. 802.2774.5362.6222

360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que a Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, após arrombarem a porta, subtraíram diversos bens da residência da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou a acusada à pena final de 02 anos e 10 dias-multa, substituída na forma do , pela prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 3. A defesa da acusada pugna pelo re... ()

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Doc. 219.8536.6672.8154

361 - TJSP. Apelação. Dano qualificado e resistência, em concurso material. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas quanto ao crime de resistência. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente danificou câmeras de monitoramento pertencentes ao Município e resistiu à abordagem de guardas civis metropolitanos, sendo necessário o emprego de força e uso de algemas para contê-lo. Firmes e coerentes relatos prestados pelos agentes públicos narrando a resistência. Condenação mantida. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Reincidência que impede a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Improvido

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Doc. 231.0060.7133.5681

362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado (três vezes), dano qualificado, corrupção de menor e associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade da ação. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 213.6546.4787.3825

363 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. - É

pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a presente ação impugnativa não se presta a um novo julgamento, somente justificando sua procedência quando, e apenas só, a decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada afigurar-se teratológica, contrária ao texto expresso em lei, ou houver o surgimento de prova nova, passível de desconstituí-la. A ação revisional possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas e taxativas h... ()

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Doc. 639.8409.3227.9323

364 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal (art. 129, §13, do CP) e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e a redução da pena-base e da prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Palavra da ofendida que, por si só, tem especial relevância em crimes dessa natureza e foi ainda corroborada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Não acolhimento do pedido de desclassificação para lesão corporal simples. Conduta do acusado que espelha misoginia e menosprezo à condição de mulher já que, durante a discussão que culminou na agressão física, proferiu diversos xingamentos e ofensas, dentre os quais a frase «você é mulher, nem vou discutir com você". Não bastasse, em juízo, justificou sua conduta alegando que não conversaria com a vítima porque seria necessária a intervenção masculina para a solução da questão. Presença da qualificadora do §13 do CP, art. 129. Dosimetria. Pequena correção na fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal. Prestação pecuniária reduzida de 10 para 03 salários-mínimos. Réu que foi assistido pela Defensoria Pública e declarou ter renda mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar a fração de aumento da primeira fase em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), de modo a redimensionar a pena deste crime para 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e reduzir a prestação pecuniária para 03 salários-mínimos, considerando a capacidade financeira do apelante

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Doc. 230.3280.2740.0681

365 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Danos à casa da vítima. Paciente com maus antecedentes e reincidente no crime de roubo. Reprovabilidade do comportamento. Regime prisional. Acréscimo de fundamentação em agravo regimental. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de sig... ()

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Doc. 108.3914.1000.1100

366 - TJRJ. Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do , hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua materialidade... ()

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Doc. 168.4221.5146.6858

367 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. TIPICIDADE. MSE ADEQUADAS.

1. O prevê expressamente que «considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal», pelo que toda infração prevista no CP, na Lei de Contravenção Penal e Leis Penais esparsas, quando praticada por uma criança ou adolescente corresponde a um ato infracional. Os inimputáveis só não podem ser punidos se a conduta praticada não estiver prevista penalmente, não havendo que se falar em analogia in malam partem. 2. O quadro retrata a necessidade... ()

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Doc. 155.5381.7003.8900

368 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. A simples menção genérica aos termos do não autoriza a providência extrema. 3. Tratando-se de crimes de dano e ameaça, cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a quatro anos, e inexistindo condenação anterior, descumprimento de m... ()

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Doc. 240.9040.1394.5366

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio público. Pretensão de absolvição. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório, concluiu que o acusado, ao ser levado à Unidade Militar para elaboração do Registro de Evento de Defesa Social - REDS, propositalmente chutou uma cadeira que, ao ser arremessada, danificou uma mesa de computador. Nesse contexto,... ()

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Doc. 166.1320.9006.6900

370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi delitivo, pois o recorrente teria sido mandante de crime brutal. Ressaltou-... ()

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Doc. 188.7074.3004.3600

371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 210.9011.0003.2600

372 - STJ. Penal. Criminal. REsp. Estelionato qualificado. Seguro-desemprego. Recebimento parcelado. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Sursis especial. Não reparação do dano. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. CP, art. 78, § 2º. CP, art. 77.

«I - Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. II - O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parc... ()

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Doc. 626.4560.3252.2110

373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO A TODOS OS DELITOS, POR NULIDADE DA PROVA, ADUZINDO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL, E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO TAMBÉM PELO DELITO DE FURTO.

Inviável o acolhimento do pleito absolutório. Consta dos autos que policiais militares em serviço no dia 28/05/2023 receberam a informação que o acusado estaria armado traficando para a facção Terceiro Comando em região alvo de disputa entre esta e a facção Comando Vermelho pelo controle do tráfico de drogas. La chegando, encontraram o acusado que, ao avistar a guarnição, sacou uma pistola da cintura e correu. Em perseguição, Carlos alcançou sua residência, de cuja entrada os ag... ()

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Doc. 250.6261.2897.1296

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Crimes de ameaça, invasão de domicílio qualificado, e dano qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o com fundamento no habeas corpus enunciado 691 da Súmula do STF. O agravante encontra-se preso preventivamente, acusado dos crimes de ameaça (art. 147), invasão de domicílio qualificado (art. 150, § 1º) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, todos do CP). A defesa sustenta ilegalidade da prisão por ausência de fundamentação idônea, desproporcionalid... ()

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Doc. 428.7397.5988.0875

375 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (escalada) majorado (repouso noturno) tentado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também pelo crime de falsa identidade. Possibilidade. Réu Fábio conduzido ao distrito policial e, no momento de sua qualificação, insistiu na identificação falsa, apresentando-se com o nome do irmão, o que fez, igualmente, no momento de sua prisão e na realização de exame médico. Identidade verdadeira descoberta com exame datiloscópico. Crime impossível não verificado. Conduta típica. Situação deflagrada pela autoridade policial a partir da pesquisa das impressões digitais junto ao sistema do IIRGD/SP. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da majorante do repouso noturno, por ser o crime qualificado. Possibilidade. Réu ingressou no imóvel da vítima mediante escalada, separou bens para subtração, porém, no momento que estava prestes a fugir, foi surpreendido pelo proprietário que havia percebido a ação criminosa e acionou rapidamente a guarda municipal. Acusado conseguiu pular novamente o muro da residência, mas foi perseguido e contido em via pública. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Dessa forma, excluída a causa especial de aumento de pena do repouso noturno. No tocante às penas, por ocasião do mau antecedente e da reincidência, as penas foram aumentadas à fração de um sexto, nas duas fases iniciais da dosimetria. Em relação ao furto qualificado tentado, na terceira fase, as penas foram minoradas corretamente no menor patamar de um terço. Disso, as penas resultam definitivas em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa (furto qualificado tentado) e 4 meses e 2 dias de detenção (falsa identidade). Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

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Doc. 366.8411.5392.5000

376 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA NÃO IMPEDEM DE MODO ABSOLUTO A OCORRÊNCIA DE FURTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. VALOR DO BEM FURTADO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação nas penas do art. 155 §1º e 4º do CP. Furto de 03 peças de carne no valor de R$342,00 do supermercado Carrefour durante e repouso noturno e mediante concurso de agentes. Tese defensiva de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio em razão das câmeras de segurança. Descabimento. O entendimento de reiteradas decisões do STJ é no sentido de que malgrado os sistemas eletrônicos de vigilância tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as pe... ()

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Doc. 993.3861.6717.7247

377 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, corrupção ativa e dano qualificado. Preliminar de ilegalidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e a exclusão ou redução da pena de multa. Parcial acolhimento. Penas bem justificadas e que não comportam alteração. Regime prisional fechado mantido em relação aos crimes apenados com reclusão. Abrandamento do regime prisional necessário em relação ao crime apenado com detenção. Recurso defensivo parcialmente provido, para fixar o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção

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Doc. 204.6225.9038.7498

378 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. ÚNICA ANOTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 06/02/25 e denunciado como incurso no art. 163, parágrafo único, II, c/c o art. 61, II, «j», ambos do CP. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) desproporcionalidade, crime apenado com detenção, que não admite regime fechado, (iv) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Réu primário, constando apenas esta anotação em sua folha de antecedentes criminais. Eventual condenação que não se afastará muito d... ()

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Doc. 220.2151.1149.2437

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, dano qualificado, fraude processual majorada, tortura majorada pela autoria de agente público e pela prática mediante sequestro e ameaça majorada. Violação ao princípio do colegiado. Improcedente. Ilegalidade da prisão preventiva. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, a mais disso, a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A decisão e o decreto prisional possuem fundamentação que deve ser considerada idônea, baseada na periculosidade da conduta atribuída ao recorrente, policial militar, ao qual se atribui crimes graves,... ()

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Doc. 178.2971.3000.7800

380 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de dano qualificado, de resistência e de desacato. Prescrição da pretensão executória. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 241.2021.1581.0858

381 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Redução da pena pela tentativa. Furto privilegiado. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da paciente pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c , II), aplicando a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos, além de 6 dias-multa. A defesa alega crime impossível, ineficácia do meio utilizado para o furto, aplicação de redutor máximo pela tentativa e reconhecimento do furto ... ()

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Doc. 177.2363.2004.9000

382 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Dano qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de sua revogação estão idoneamente fundamentadas na reincidência específica do paciente e no fato de que o cri... ()

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Doc. 170.1775.1004.5700

383 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora.

«1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016, ficou consignado que: (i) para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, conso... ()

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Doc. 712.6022.3906.9847

384 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e Dano qualificado contra o patrimônio público municipal - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Legalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar prática criminosa - Afastada a prejudicialidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas - Furto qualificado - Laudos periciais descrevendo as ferramentas usadas para a prática do furto com emprego de chave mixa, além dos danos no carro subtraído e na viatura da Guarda Municipal - Dano ao patrimônio público - Acusado que ao encetar fuga, em periclitante circunstância, abalroou seu veículo contra a viatura da Guarda Municipal visando se evadir - Dolo genérico que basta para a caracterização do crime - Condenação decretada - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e a prática delitiva do furto durante o repouso noturno - Segunda fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação dos delitos praticados e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso Ministerial provido

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Doc. 203.6911.7005.7200

385 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - Em relação às ... ()

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Doc. 208.7304.9004.7400

386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - Em relação às ... ()

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Doc. 154.9792.5001.8900

387 - STJ. Dano ao patrimônio público. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ape... ()

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Doc. 173.3994.9007.7500

388 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de furto duplamente qualificado praticada durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Incremento da pena base excessivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme o entendimento consolidado no Resp 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o privilégio do CP, , § 2ºé compatível com as qualificadoras ob... ()

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Doc. 143.1804.3004.4200

389 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que esteve foragido. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do recorrente do distrito da culpa, em cuja circunstância permaneceu por mais de um ano, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5192.5004.0700

390 - STJ. Habeas corpus. Dano qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ausência de admissibilidade legal da cautela. Habeas corpus concedido.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso que enseje pena superior a 4 anos; (b) existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e (d) existência de dú... ()

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Doc. 806.6799.9652.6125

391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - CABIMENTO -DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ADEQUADA - DECOTE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

-Evidenciados o estado de flagrante e a justa causa para o ingresso dos policiais militares no domicílio do réu, não se reconhece a nulidade das provas por violação de domicílio. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, sendo inviável a desclassificação ou absolvição. - Decota-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o laudo pericial é indireto, baseado em históric... ()

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Doc. 230.8280.3990.1504

392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Negativação da vetorial consequências do crime. Fração de redução pela tentativa. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Agravo provido.

1 - Não se verifica bis in idem quando o dano sofrido não se confunde com o caminho percorrido no iter criminis, visto que, na espécie, o primeiro consistiu em máculas à saúde da vítima (deformidade permanente em uma das mãos, necessidade de drenagem torácica, e submissão a laparotomia em virtude de lesão hepática, com necessidade de internação hospitalar por 6 dias), e o segundo se deu a partir das diversas agressões perpetradas, as quais redundaram em dano que se aproximou do re... ()

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Doc. 210.8100.2425.5170

393 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado por escalada. Reincidência. Habitualidade criminosa em crime de natureza patrimonial. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo não provido.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva. 2 - Ademais, merece destaque que a prática de furto qualificado por escalada, caso dos autos, reforça a compreensão de maior reprovabilidade da conduta, circunstância que, aliada a reincidência e ao envolvimento do recorrente em uma série de crimes de natureza... ()

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Doc. 838.6132.3223.3106

394 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e dano qualificado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 163, parágrafo único, III, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

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Doc. 161.2402.7006.4000

395 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Mudança do enquadramento jurídico dado ao motivo do crime nos quesitos formulados pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Manutenção da narrativa constante da denúncia, da pronúncia e do libelo acusatório. Manifesto erro material. Ausência de cerceamento de defesa. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, não há na documentação que instrui o mandamus qualquer evidência de que a defesa tenha se insurgido durante a sessão de julgamento contra a forma com a qual o quesito referente à qualificadora do crime de homicídio foi redigido, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. O acusado defende-se dos fatos narrados n... ()

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Doc. 330.5927.5136.7445

396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. A subtração de fiação ocasiona prejuízo a estabelecimento comercial, pois cessa o fornecimento de energia e impede a consecução das atividades comerciais. Pela mesma razão, impossível o reconhecimento da modalidade privilegiada. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Não cabimento. Qualifica... ()

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Doc. 166.1320.9008.6200

397 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da ... ()

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Doc. 190.3530.1007.3100

398 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo recorrente. In casu, o juiz singular destacou a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi delitivo, dado que o recorrente «foi preso em estado de flagrância por ter jogado gasolina dentro de sua própria residência e provocado incêndio, o qual atingiu seus três filhos que ali se encontr... ()

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Doc. 778.6729.0445.7203

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. Apelações interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença que condenou o réu a penas de 01 ano, 08 meses e 23 dias reclusão e 01 ano, 04 meses e 24 dias detenção, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, por tentativa de furto qualificado e interrupção de serviço telemático. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o decote da qualificadora da escalada e a alteração do regime prisional para aberto. A acusa... ()

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Doc. 284.4671.3877.6662

400 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO OU FURTO SIMPLES CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 171. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELA AÇÃO DELITIVA. DECOTE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA MENSURAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Existindo provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para os delitos de receptação e furto simples, tendo em vista a adequação do agente ao modelo penal insculpido no art. 155, §4º, IV, do CP. 2. Nos crimes materiais, em que há a ocorrência de resultado naturalístico, é necessária a elaboração de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva... ()

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