Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0141.8760

301 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Dano qualificado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Fundamentação quanto à não recomendação social da medida. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo réu visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O réu alega que, embora reincidente, não é reincidente específico e, portanto, faria jus à substituição da pena, uma vez ausente fundamentação válida que justifique a não recomendação social da medida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em ... ()

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Doc. 204.4075.9006.0000

302 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Valoração da qualificadora remanescente como agravante. Possibilidade. Menoridade relativa e motivo torpe. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 475.7044.3967.9866

303 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Eva Maria Rodrigues Ferreira dos Santos, pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com base no , IV. A recorrida foi denunciada por destruir patrimônio do Estado, conforme art. 163, parágrafo único, III, do CP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento... ()

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Doc. 191.1650.4003.9300

304 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Resistência. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de... ()

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Doc. 749.7578.8781.0946

305 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do veículo da vítima. Prova segura. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de dano. «Animus furandi» evidenciado. Qualificadora comprovada pela prova produzida. Réu prestes a subtrair bens que estavam no interior do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Reincidência afastada. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.7071.0104.6751

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Pena base exasperada. Análise desfavorável das consequências do crime. Fundamento válido. Prejuízo causado à vítima em montante elevado. Crime continuado. Aumento que considerou de forma objetiva a quantidade de infrações praticadas. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, como se deu no caso em apreço. Com efeito, o desvalor das consequências do delito decorreu do valor do prejuízo causado à vítima, o que é possível, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedent... ()

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Doc. 240.9040.1213.8995

307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação de dano qualificado para dano simples. Decadência do direito de queixa. Ausência de informação da ciência do ofendido. Impossibilidade na decretação. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de dano simples é de ação penal privada que procede mediante queixa do ofendido, no prazo de seis meses, contados do dia em que tiver conhecimento do auto r do crime, nos termos dos arts. 103 c/c 167, ambos do CP - CP. 2 - No caso dos autos, não há informação ou manifestação das instâncias ordinárias acerca da eventual comunicação do dano à empresa proprietária do veículo ou de que, por outro modo, aquela tenha tomado ciência dos fatos. Assim, torna-se inviável que... ()

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Doc. 156.4770.0000.6700

308 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pela escalada. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no , § 4º, II, é imprescindível a realização de exame peric... ()

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Doc. 858.0445.5241.4406

309 - TJSP. Dano Qualificado - Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista - Dolo específico de causar o prejuízo - Desnecessidade O crime de dano resta configurado no momento em que, por meio de ação voluntária e consciente, o agente causa prejuízo a patrimônio do Estado. Basta à tipificação da conduta seja constatada a presença do dolo genérico, não se fazendo necessário seja aferido o dolo específico. Lesão Corporal - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes de agressão, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP

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Doc. 240.3220.6688.5179

310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Ausência de perícia. Não comprovação da materialidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o exame do corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando: (i) os vestígios deixados houverem desaparecido ou (ii) se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Não se tendo apresentado justificativa para a ausência de elaboração de perícia no local dos fatos, não ... ()

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Doc. 241.0260.5126.6229

311 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria. Pena-Base.Antecedentes e personalidade. Desvaloração fundada em processos em curso. Descabimento. Dano causado ao obstáculo. Utilização para qualificar o delito e agravar a pena-Base, a título de consequências do crime. Impossibilidade. Bis in idem. Prejuízo patrimonial da vítima. Elemento do tipo. Redução da pena-Base para o mínimo legal. Fixação do regime aberto.

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Doc. 391.9831.2197.6132

312 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado e desacato (arts. 163, parágrafo único, III, e 331, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade da conduta pelo crime de desacato. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive perícias e informações prestadas pela Prefeitura Municipal. Desacato. Dolo evidenciado. Ultraje à dignidade da função pública do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Drogadição, embriaguez ou destempero emocional não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I e II, do CP). Crime de desacato recepcionado pela CF/88 e compatível com os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Criminal. Dano qualificado. Comprovação do dano e do prejuízo experimentado pela Santa Casa. Perícia e ofício da Prefeitura Municipal. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Não caracterizada a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», postulado pela Defesa. Delitos não cometidos após injusta provocação da vítima. 3ª Fase. Concurso material de crimes. Penas somadas e regime aberto fixado para início de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos à entidade beneficente. Valor proporcional ao prejuízo causado e às condições aceitas pelo acusado no ANPP celebrado e rescindido. Justiça gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido

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Doc. 111.3351.8000.1100

313 - TJRJ. Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.

«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do C... ()

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Doc. 777.6000.6132.1150

314 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO MEDIANTE ESCALADA E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 155, §4º, II E ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO MAGNO GUEDES AZEVEDO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, E DESCLASSIFICAR O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA CONDENA-LO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 150, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69 E DA LEI 11.340/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 25 (VINTE E CINCO) DM A RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL A ÉPOCA DOS FATOS O DM. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DO CP, art. 150 E PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, DIVERSOS DOCUMENTOS DA VÍTIMA KARLLA MOREIRA TAVARES, SUA EX COMPANHEIRA, BEM COMO AMEAÇOU A MESMA VÍTIMA, LHE ENVIANDO MENSAGENS COM O SEGUINTE TEOR: «VOCÊ VAI ME PAGAR!". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA CONDENAR O ACUSADO, ORA APELANTE, TÃO SÓ PELO CRIME DE DANO SIMPLES. RECURSO QUE SEQUER CONTESTOU REFERIDO DELITO, HAVENDO CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL PELO RÉU QUE ATEOU FOGO EM BENS DA VÍTIMA, ILUSTRADO O FATO POR FOTOGRAFIA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE CONFIRME A UTILIZAÇÃO DE MEIO INFLAMÁVEL, DEVENDO POR ISSO SER AFASTADA A QUALIFICADORA DESSE CRIME. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUE, NA HIPÓTESE, SE AFIGUROU ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO E, ANTES, PELO SUPOSTO CRIME DE FURTO. CRIME DE AMEAÇA EM QUE A FRASE DITA POR MENSAGEM («VOCÊ VAI ME PAGAR!») E AQUELE ESCRITA EM UMA DAS PAREDES («FORA DAQUI, SOME DAQUI, NÃO TE QUERO AQUI!»), NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUAL SERIA O MAL INJUSTO E GRAVE, ELEMENTAR DO TIPO DO CP, art. 147. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL EU SE ACOLHE A ESSE RESPEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDA NA PEÇA ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO POR UMA DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 144.7244.0029.3000

315 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Caracterização. Agente que efetua ligação clandestina, removendo hidrômetro e instalando cano subterrâneo para subtrair água tratada fornecida pela empresa vítima. Reconhecimento da qualificadora fundado na maior reprovabilidade da conduta. Imprescindibilidade da fraude para a prática do delito. Fato que não afasta sua condição de qualificadora do crime. Recurso ministerial provido para condenar o apelado como incurso sanções do CP, art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II.

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Doc. 196.4782.5008.2800

316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CP, , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. 2. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o Recorrente teria envolvimento em crime praticado em concurso de agentes, mediante o emprego de violência real contra a vítima – agredida com um soco no rosto em seu local de trabalho. Tais circunstâncias denotam a especial gra... ()

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Doc. 442.2504.5618.6091

317 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA RECEPTAÇÃO PERTINENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Erick Ângelo Pinto e pelo Ministério Público contra sentença penal condenatória que desclassificou o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP) para receptação dolosa (, caput), condenando o réu à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 dias-multa. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenação pelo crime de furto qualificado, aumento da pena-base, reconhecimento de reincid... ()

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Doc. 171.1682.7004.9500

318 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, lesão corporal, dano qualificado e crime do estatuto de defesa do torcedor. Extensão de liberdade provisória deferia a corréus. Identidade fático-processual prevista no CPP, art. 580. Ausência. Manutenção da prisão pela condição de foragidos. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para indeferimento de liberdade provisória, deferida a corréus, manutenindo a prisão preventiva em razão da condição de foragidos dos pacientes, afastando a aplicação do , não há que falar em ilegalidade da negativa de extensão da liberdade. 2. Também não há que falar em ilegalidade do decreto prisional, quando este apresenta fundamentação idônea, em face da forma como o delito foi executado, pois os pacientes, escondidos... ()

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Doc. 107.1699.2100.1672

319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO.

A realização dos disparos em via pública e próxima à testemunha, por apresentar risco a terceiros, pode ser utilizada como fundamento para exasperar a pena-base em razão da maior gravidade das circunstâncias do crime. Os danos físicos acometidos ao ofendido autorizam a exasperação da pena-base a título de consequências da ação delitiva, notadamente quando demonstrada a dependência de cuidados de terceiros para os cuidados básicos.

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Doc. 193.7134.1008.2800

320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Espécie em que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da medida para garantia da ordem pública, notadamente diante do fundado receio de reiteração delitiva. Contra o Recorrente JOVANE há um processo em curso pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e outro por dano qualificado. O Recorrente UELLIS foi preso recentemente pela prática dos delitos de homicídio tentado, direção ... ()

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Doc. 211.5472.7000.2400

321 - TJRS. Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.

«Consabido que o critério para a consumação do furto é a posse não disputada e ainda que breve da res furtiva. No caso, em nenhum momento o réu deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido pela vítima, com o que, não há falar em delito consumado, mantida a redução operada em sentença. 2 - Do apelo da defesa. 2.1. Atenuantes. Desconhecimento da lei e confissão espontânea. Não há falar em desconhecimento da ilicitude do fato, porquanto o ap... ()

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Doc. 231.0110.8442.1120

322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pela escalada durante o repouso noturno e corrupção de menores. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno ante sua incompatibilidade com o furto qualificado. Possibilidade. Aplicação do tema 1.087 do STJ. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - em recente acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO... ()

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Doc. 947.2121.1752.4539

323 - TJSP. Apelação. Ameaça e Invasão de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida ante a prova oral e pericial. Dano qualificado. Insuficiência probatória. Absolvição. Relatos que não sustentam a autoria do delito. Dosimetria. Manutenção das básicas. Afastamento da agravante do motivo fútil em razão da inexistência de comprovação de que o motivo do crime foi insignificante, banal. Aliás, não é sequer possível afirmar a motivação da discussão. Redimensionamento das penas. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 952.3423.4751.2955

324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA TENTADA (art. 121, §2º, S II

e VI, C/C §2º-A, I, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE AGREDIU SUA EX-MULHER COM UM GOLPE DE FACA DESFERIDO NO ABDÔMEN, ACARRETANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. O CRIME SOMENTE NÃO SE CONSUMOU PELA INTERVENÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDA E DO IMEDIATO SOCORRO PRESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PO... ()

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Doc. 525.3321.2593.7675

325 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Adolescente que, em concurso com outros três jovens, pretendendo furtar os bens do interior de uma loja, se dirigiu até a frente do estabelecimento, de madrugada, e atirou um paralelepípedo contra a vidraça que guarnecia a loja. A vidraça, no entanto, não se quebrou, tendo sido produzidas marcas de impacto relatadas no laudo de exame de local acostado aos autos. Policiais militares receberam notícia do fato e se dirigiram ao local. O grupo, percebendo a aproximação da polícia, se dispe... ()

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Doc. 241.0280.5394.0997

326 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e crime de explosão. Desígnios autônomos. Quantidade de explosivos. Disparidade entre prejuízo e bens furtados. Dosimetria. Proporcionalidade. Detração. Insuficiência de informações. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência de elementos para reconhecer que os acusados agiram com desígnios autônomos ao cometer o crime de explosão e o furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2 - A disparidade entre o dano causado ao estabelecimento da vítima e os valores subtraídos, bem como a quantidade de explosivos detonados evidenciam a impossibilidade da aplicação do princípio da consunção. 3 - A premeditação, a extensão dos danos cau... ()

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Doc. 210.7051.0345.2900

327 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Crime do CP, art. 288. Vínculo associativo estável e permanente. Ausência. Súmula 7/STJ. Custódia cautelar. Requisitos. Inexistência. Súmula7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.415.502/MG (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. 2 - Consta do acórdão estadual que não há qualquer evidência da estabilidade e permanência da associação para o fim de cometer crimes. A modificação dessa conclusão esba... ()

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Doc. 194.7627.6395.7852

328 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios com outros 03 indivíduos, imputáveis, subtraiu, para si ou para outrem, o celular da vítima. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a representação ministerial, desclassificou a conduta para o ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, aplicando ao apelante a sanção pedagógica de internação. ... ()

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Doc. 140.2131.5001.6700

329 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em princípio, tendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito semelhantes entre si, há se concluir que os subsequentes crimes tenham sido continuação do primeiro... ()

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Doc. 333.2601.6403.9460

330 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

Um dos confessos executores direto do incêndio confirmou em juízo ter sido, com o segundo, contratado pelo Apelante para praticar o crime, o que já havia declarado em sede policial. E este, nos idos 2015, igualmente admitiu essa dinâmica, tendo se retratado em juízo sem conseguir explicar o motivo pelo qual prestou declarações tão detalhadas em sede policial e que se coadunam inteiramente com as do primeiro. Demais disso, não obstante o absurdo lapso temporal da oitiva dos militares em ... ()

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Doc. 394.1145.2795.8375

331 - TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por falta de provas, ausência de dolo, ou pelo princípio da insignificância, ou fixação de penas restritivas de direitos. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Laudo pericial realizado atestando o dano causado na viatura da Guarda Municipal - réu que arremessou garrafa contra a viatura da Guarda Municipal, danificando-a. Relatos seguros e harmônicos das testemunhas - réu silente na fase extrajudicial e revel em juízo - Condenação que se mantém. Figura qualificada devidamente comprovada - Crime que foi cometido contra o patrimônio do Estado. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 43-III. Recurso defensivo improvido

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Doc. 231.1160.6775.2583

332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de disparo de arma de fogo e de dano qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

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Doc. 172.8892.0060.6833

333 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e tentativa de furto qualificado, ambos durante o repouso noturno, em continuidade delitiva (art. 155, § 1º e § 4º, I, e art. 155, § 1º e § 4º, I e II, c/c com o art. 14, II, ambos na forma do art. 71, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e furto qualificado tentado, ambos cometidos durante o repouso noturno, em continuidade delitiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação do réu pelo primeiro delito imputado; ou se é possível (ii) o afastamento das qualificadoras reconhecidas; (iii) o reconhecimento da tentativa para o crime de furto consumado; (iv) a redução a reprimenda aplicada; e (v) o abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos das testemunhas policiais, que prenderam o réu em flagrante, em poder da res furtiva de ambos os estabelecimentos vítimas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inviabilidade do afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo nos dois crimes e de escalada no último. Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral, fotografias e laudo pericial. 5. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa no primeiro furto. Réu que subtraiu para si coisas móveis de propriedade do estabelecimento vítima e somente foi abordado e detido no segundo local que pretendia furtar. Inversão da posse comprovada. Iter criminis percorrido integralmente. 6. Dosimetria redimensionada. Pena-base majorada, em razão dos maus antecedentes, da conduta social e das consequências do delito no crime consumado, bem como da qualificadora excedente reconhecida como circunstância judicial no furto tentado. Fundamentação inidônea para desvaloração da conduta social do agente, baseada nas condenações definitivas anteriores, já sopesada a título de maus antecedentes. Consequências que não se revelaram mais gravosas, porquanto o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, geralmente, resulta em dano material. Resultado inerente ao tipo penal no caso concreto. Frações de aumento das penas-base reduzidas para 1/4 (furto consumado) e 1/3 (furto tentado). 7. Na segunda fase da dosimetria, compensada parcialmente a agravante da multirreincidência pela atenuante da confissão espontânea. Redução da fração de aumento para 1/2, que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias consideradas. 8. Na terceira etapa do cálculo, majorada a reprimenda, em decorrência da causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º. 9. Continuidade delitiva entre os crimes, com consequente majoração do crime mais grave em 1/6. 10. Regime inicial fechado adequado para prevenção e reprovação do delito, considerada a quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes e a multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 961.3003.2216.2353

334 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ROUBO. INJÚRIA RACIAL. INCÊNDIO. RIXA. CORRUPÇÃO DE MENOR.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos: (I) 288, parágrafo único, do CP, (II) 163, parágrafo único, I, do CP, (III) art. 157, §2º, II, do CP, (IV) , parágrafo único, (V) 163, parágrafo único, I e II, do CP, (VI) , (VII) e (VIII) Noticiam os autos que ele se associou a outros inúmeros indivíduos, todos pertencentes à torcida organizada do Clube Atlético Peñarol, para o fim espec... ()

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Doc. 471.6141.5535.2938

335 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMA DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENA. -

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Doc. 231.2131.2881.5669

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, lesão corporal, resistência e dano qualificado. Absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico e redução da pena imposta. Matérias alegadas mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida n... ()

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Doc. 210.6241.1931.5646

337 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal qualificada, resistência e dano qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu inserido no grupo de risco, que recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional. Crime cometido com violência e/ou grave ameaça. Custódia cautelar revisada pelo magistrado a quo. Obediência ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a poss... ()

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Doc. 210.7051.0256.2443

338 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Personalidade. Consequências. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 171.3560.7017.5300

339 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, dano qualificado, lesão corporal em direção de veículo automotor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A despeito de o recorrente estar preso preventivamente desde 29/9/2015, o feito é complexo (pelo concurso de crimes), em razão da expedição de cartas precatórias ao Estado de São Paul... ()

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Doc. 241.1071.1745.0951

340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a aplicação dos e , permitindo a concessão de indulto natalino ao agravado. 2 - O juízo de primeiro grau concedeu o indulto com base no Decreto 11.302/2022, considerando que a pena máxima em abstrato do crime de dano qualificado não supera cinco anos. 3 - O Tribunal estadual cassou a concess... ()

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Doc. 681.4277.9300.2401

341 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Ameaça - Violação de domicílio qualificada - Dano qualificado - Concurso material de delitos - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima na fase administrativa da investigação, e dos policiais militares, em Juízo - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais leves - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base da lesão corporal fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência, inclusive específica com relação à lesão corporal e à ameaça, e circunstância agravante de crime praticado na seara doméstica incidente apenas quanto ao delito de ameaça - Concurso material entre os crimes - Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e regime semiaberto para os crimes apenados com detenção, adequados à recalcitrância criminal do acusado e à gravidade concreta dos delitos - Recurso de apelação provido

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Doc. 210.7090.2757.0357

342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Explosão. Fuga de presos. Dano qualificado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução encerrada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 180.3474.0005.6900

343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - «O crime do - Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva» (HC 274.431/SE, Quinta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 01/7/2014). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8310.4813.2848

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Pena-base. Valoração das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base. Critério proporcional e válido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). 2 - Circunstâncias do crime valoradas diante do delito praticado com concurso de agentes e vários disparos de arma de fogo, sendo dado conc... ()

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Doc. 166.4744.4001.2100

345 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão preventiva decretada pela justiça polonesa. Promessa de reciprocidade. Crimes de tráfico de drogas, roubo simples, roubo qualificado, lesões corporais, extorsão mediante sequestro qualificada, tentada e consumada. Dupla tipicidade. Prescrição da pena objeto da condenação. Impossibilidade de concessão de extradição por crime ao qual é cominada pena inferior ou igual a um ano. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Governo da Polônia atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no artigo 53, 1 e 2, e artigo 56, 1 e 3, da Lei de Prevenção da Toxico... ()

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Doc. 298.5243.8419.0446

346 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pela Acusação. Organização criminosa, homicídio qualificado tentado, direção perigosa, resistência, desobediência e dano qualificado. Recurso improvido. Rejeição da denúncia quanto ao delito contra a vida por falta de justa causa. Declinação da competência da Vara especializada (Júri) quanto aos crimes conexos. Decisão mantida, pela ausência de lastro probatório ou indícios suficientes para demonstrar o dolo na conduta dos recorridos («animus necandi»)

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Doc. 210.6280.9734.5439

347 - STJ. penal. Agravo regimental crime ambiental. Desmatamento. Ano agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal de natureza grave. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acim... ()

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Doc. 153.9805.0016.8300

348 - TJRS. Direito criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime continuado. Configuração. Pena. Unificação. Execução. Unificação de penas. Roubos com comparsas diferentes. Possibilidade.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente) será possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Não importa que os comparsas sejam diferentes, porque a co-autoria traduz uma forma de execução, no qual ela é instrumento. A lei não proíbe esta diversidade, nem mesmo o me... ()

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Doc. 207.9163.1004.8300

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A culpabilidade como circunstância judicial é aferida pelo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, o Colegiado de origem apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente referido vetor, porquanto houve a «premeditação do crime pelo réu, tanto que ele promoveu a realização do crime, conduzindo o executor, entregando-lhe a arma, e dando-lhe a ordem direta para matar a vítima, supervisionando, ass... ()

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Doc. 241.0210.7170.2730

350 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado, dano e roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Réu que tentou se evadir depois da prática do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - De plano, conforme mencionado pela própria defesa, a tese de que o agravante agiu e... ()

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