Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 550.8806.5370.4113

51 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. art. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Alan Barboza dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de dano qualificado (, III), por romper tornozeleira eletrônica pertencente ao patrimônio público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se a conduta do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.0340.4727

52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

1 - «O acórdão vergastado alinha-se à orientação pacífica deste Tribunal Superior, segundo o qual é legítima a emissão de juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a fixação da pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). 2 - No presente caso, verifica-se suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6007.2600

53 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de dano. Preso que danifica a cela para fugir. Exigência. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«I - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido. , parágrafo único, III. II - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico. III - HC. Indeferido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.2720.5028.4696

54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". -

Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, nos termos narrados na denúncia, subsistindo contra o réu apenas indícios, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do «in dubio pro reo".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2005.4400

55 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. CP, art. 155, § 4º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de parte da «res furtiva». Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável que foi desclassificado, na origem, para o delito de dano simples (CP, art. 163, «caput»), de ação penal privada. Pretendida extinção da punibilidade, por força da decadência. Impossibilidade. Aplicação, na origem, do disposto no Lei 9099/1995, art. 91, por analogia, de modo a oportunizar o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido, após tomar ciência da decisão desclassificatória. Apenamento correto, com oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0005.8700

56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Crime de furto tentado. Fixação da pena-base com base nos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Crime de dano qualificado. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação às consequências do delito. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8230.1398.4446

57 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido.

1 - Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo sistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in malam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do réu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se refere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar a sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para decifrar a vontade do legislador. 2 - O Estado intencionou conferir tratamento mais se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1712.3001.5100

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3947.0775.3643

59 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1820.4914

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 2 - Na hipótese, contudo, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se foram esgotados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9005.2300

61 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dolo específico de causar dano ao patrimônio público não comprovado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Caso reste evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo despiciendo o reexame detido dos elementos de convicção amealhados nos autos, admite-se a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9004.0300

62 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4010.0700

63 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Ordem concedida de ofício e estendida aos co-réus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (anim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.5824.4923.1931

64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Inviável a condenação da ré pela prática do crime de dano qualificado quando não comprovada a materialidade delitiva, haja vista a ausência da confecção de laudo pericial em crime que deixa vestígios, nos termos dos e CPP art. 167. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.7241.2878.4557

65 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO COM A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA PELA RECORRIDA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO, CAUSANDO PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA O RECORRENTE - CRIME DE DANO NÃO CONFIGURADO - DELITO QUE SE CARACTERIZA PELA CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM CURSO - IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTRUÍDO PELA RECORRIDA QUE NÃO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, SE TRATANDO DE BEM COMUM DO CASAL - LOGO, NÃO SE TRATA DE BEM ALHEIO, MAS PERTENCENTE A AMBOS - ATO DE DESINSTALAR DIVISÓRIAS E MOBILIÁRIO FIXO, ALTERANDO O AMBIENTE CORPORATIVO QUE NÃO IMPLICA EM DESTRUIÇÃO - QUESTÃO PATRIMONIAL A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5341.7000.0900

66 - TJRJ. Crime de dano qualificado. Rejeição da denúncia, nos termos dos arts. 41 e 395, II, do CPP, com fundamento na ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação penal. Recurso ministerial objetivando a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da denúncia. CP, art. 163, parágrafo único. III. Lei 5.346/1967.

«1. O recorrido arremessou uma mochila contra a janela do coletivo da Viação Três Irmãos, integrante de um dos quatro consórcios que prestam o serviço de transporte público no Município do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão. 2. Logo, incide a qualificadora prevista no inc. III do parágrafo único do , por se tratar de crime cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviço público. 3. De outro lado é irrelevante que o bem em questão não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.9872.9865.8389

67 - TJSP. Apelações - Crimes de dano qualificado e lesão corporal leve - Réu Ruy condenado pela prática do delito de dano simples, cuja vítima é idosa - Réu Diego condenado pela prática do delito de lesão corporal simples praticado contra idoso - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra a decisão que desclassificou o crime de dano qualificado para dano simples, imputado ao acusado Ruy - Pretendida a condenação de Ruy pelo crime de dano qualificado - Recurso da defesa de Ruy - Pretendida a absolvição do acusado por insuficiência probatória - Recurso da defesa de Diego - Busca a absolvição por insuficiência de provas ou por existirem circunstâncias que excluam o crime (legítima defesa), sustentando que as agressões foram recíprocas e que há dúvidas sobre quem as iniciou - Impossibilidade de absolvição dos acusados - Condenação legítima - Autoria e materialidade comprovadas - Crime de dano - A versão da vítima restou corroborada pela prova técnica produzida nos autos - O acusado Ruy, nas duas fases da persecução penal, admitiu que derrubou o celular do ofendido no chão, em que pese tenha alegado que não o fez com a intenção deliberada de danificá-lo - Em que pese a insurgência ministerial, agiu corretamente o Juízo a quo ao afastar a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, eis que não ficou demonstrado, sem qualquer sombra de dúvidas, o dolo específico do acusado Ruy de violentar ou ameaçar gravemente o ofendido. Na verdade, tudo indica que o dolo foi dirigido a causar danos no celular do ofendido, que estava sendo utilizado por ele para gravar os acusados. Ademais, a violência foi praticada pelo acusado Diego, de modo que não tem o condão de qualificar o crime de dano praticado pelo réu Ruy, sob pena de ofensa ao princípio da individualização, conforme bem asseverado na r. sentença - Dolo genérico evidenciado - Crime de lesão corporal leve - Laudo de lesão corporal da vítima também corrobora a responsabilidade criminal de Diego - A perícia atestou que Edson Poloni sofreu lesão corporal de natureza leve, produzida por agente contundente, consistentes em equimose arroxeada em região infraorbital direita do crânio - Não há provas de que as lesões corporais foram recíprocas - CPP, art. 156 - Condenações mantidas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo patamar para o réu Ruy - Para o réu Diego, exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Reconhecida a agravante de crime cometido contra idoso para ambos os réus - Reconhecida a agravante da reincidência de Diego - Mantido o regime aberto para ambos os réus - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Diego, em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Pena final de Ruy não suplanta o patamar de 1 ano - Retificada, de ofício, a pena restritiva de direitos imposta ao réu RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, adequada aos ditames do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do CP, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9000.8100

68 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Irresignação do querelante contra a extinção da punibilidade do querelado, em razão da transação penal homologada. Descabimento. Inexistência de decisão judicial que, expressamente, tenha decretado a extinção da punibilidade, certificando-se do cumprimento das obrigações impostas. Outrossim, existência de meio próprio para impugnar sentença que homologa a proposta de transação. Recurso não conhecido.

«Tese - Não merece conhecimento o recurso em sentido estrito interposto pelo querelante com a finalidade de obter a anulação de decisão homologatória de transação penal, em razão da inadequação da via eleita e da inviabilidade de ser presumida a extinção da punibilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4425.3239

69 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e dano qualificado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da configuração do crime de dano qualificado, na hipótese, implica, necessariamente, no revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. 2 - Ademais, a questão, nos termos em que trazida pelo agravante, nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da contro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.7035.5382.9812

70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DE RESISTÊNCIA E DE DANO QUALIFICADO (BEM PÚBLICO) - ABSOLVIÇÃO -MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA A SUA FORMA SIMPLES - PRÁTICA, PELO RÉU, NO PONTO, DE DUAS CONDUTAS DISTINTAS QUE CONFIGURAM TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS (RESISTÊNCIA E DANO) - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NO RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DAS DUAS FIGURAS TÍPICAS - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO DA MESMA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME» - EFEITOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS EM COMENTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade dos delitos de furto tentado qualificado, resistência e dano qualificado estampados na denúncia, não se há falar em absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, por ausência de dolo. 2- Tendo o apelante praticado duas condutas diversas, por meio das quais, respectivamente, resistira de modo violento à ação legítima dos policiais que o prenderam e danificara, simultaneamente, equipamento público por eles utilizado, crimes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9301.2557

71 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de dano. Trancamento da ação penal. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Segundo a taurisprudência dessa Corte superior, para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que não se verifica na espécie, em que o recorrente destruiu a tornozeleira e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2951.2602

72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na espécie, as instâncias de origem consideraram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos depoimentos coletados durante a instrução processual penal, de modo a não restar dúvida quanto à caracterização do crime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.6305.9591.9422

73 - TJSP. Apelação. Dano qualificado. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. 1. Do crime de dano qualificado. Materialidade comprovada pelo laudo pericial e depoimentos dos agentes penitenciários. Provas produzidas revelam a ocorrência de incêndio em cela do pavilhão disciplinar, que resultou em danos a um colchão. Réu que admitiu a propriedade do pedaço de brasa que provocou o incêndio, aduzindo, contudo, que este se iniciou acidentalmente. 2. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Cabimento. O crime de dano reclama a comprovação de dolo específico, exigindo, portanto, a comprovação do elemento subjetivo especial consistente no direcionamento da vontade para a causação de prejuízo com a deterioração da coisa (animus nocendi). Ausência de elementos que comprovem, para além de qualquer dúvida razoável, que o acusado tivesse ateado fogo ao colchão propositalmente. Dúvidas sobre o direcionamento da vontade para a causação de prejuízo com a deterioração da coisa. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição. 3. Recurso conhecido e provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4894.2427

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o «animus nocendi», caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que se verifica na espécie, pois o paciente destruiu o patrimônio em momento de descontrole, não tendo sido mencionada na sentença ou no acórdão a vontade de empreender fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.6932.1303.0344

75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Ginaldo Lucas Da Silva contra sentença que o condenou por dano qualificado ao quebrar o vidro de um ônibus com um martelo, após ser impedido de embarcar por não usar máscara facial. Condenação a 06 meses de detenção e 10 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta do apelante ao danificar o patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4662.0189

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o «animus nocendi», caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. 2 - No caso dos autos, o recorrente, em momento de descontrole, danificou dois computadores de uma unidade de saúde como forma de externar seu descontentamento com a demora n o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.8594.4515.9689

77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ARTS. 129, PARÁGRAFO 9º, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, 01 MÊS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, E DANO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA À PESSOA 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL RESTOU CONDENADO A 10 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS - FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - EVIDENCIADO QUE ABORDOU A VÍTIMA DE FORMA VIOLENTA, TOMOU-LHE O CELULAR, BEM COMO O QUEBROU POR MOTIVO DE CIÚMES, CONTINUANDO A AGREDI-LA, EVIDENCIANDO SEM DÚVIDA O ILÍCITO CAPITULADO. - ILÍCITO DE AMEAÇA INDUBITÁVEL - AS IMAGENS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AOS RELATOS APONTADOS EM JUÍZO PELA VÍTIMA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO AUTOR, QUE AFIRMOU QUE A MATARIA - O DELITO DE AMEAÇA É CRIME FORMAL, CONSUMANDO-SE DE MODO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO PRETENDIDO PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.2278.9943.8520

78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - 1º FATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP )- CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2º FATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP ) - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIME MATERIAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OU O DESAPARECIMENTOS DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - PENA PECUNIÁRIA - MENOR AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL -DETRAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, a condenação do agente é medida que se impõe. - Cuidando-se o delito de dano qualificado de infração que deixa vestígios, impõe-se a realização do exame pericial para a comprovação efetiva do dano, nos termos do , não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado, salvo quando demonstrada a impossibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7345.4300

79 - TJMG. Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8005.0900

80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Ordem concedida de ofício e estendida aos corréus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (anim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.1738.9125.7853

81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO ESPECÍFICO, NÃO DEMONSTRADO.

A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, controle, transferência, acesso, análise e eventual descarte de evidências. Estando o caminho percorrido pela prova amplamente documentado nos autos e à disposição das partes, de forma regular, inexiste indício de indevida interferência nos vestígios do delito, não havendo que se falar em nulidade. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.0214.4261.9624

82 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL E DANO - ART. 129, § 13º, E ART. 163, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2000,00, A TÍTULO DANOS MORAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO - CRIME PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE LESÃO CORPORAL - REFORMA DA SENTENÇA 1)

No dia dos fatos, o apelado chegou em casa e pediu dinheiro à vítima para beber cerveja, o que lhe foi negado. O réu insistiu no pedido, e diante da manutenção da negação, revirou a bolsa da vítima. Todavia, no momento que vítima conseguiu recuperar a bolsa, o réu a jogou em cima da cama, a sacudiu e a enforcou. Na sequência, o réu foi até a cozinha, pegou uma faca de cortar carne e fincou a faca na cama, alegando que só não iria matar sua companheira, pois não tinha coragem. O a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.5162.2941.0014

83 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINARES - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - IRREGULARIDADE AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO CRIME DE DANO - RECONHECIMENTO DO CRIME DE DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES - NECESSIDADE. - A

leitura do depoimento extrajudicial, para confirmação perante o crivo do contraditório, não torna nula a oitiva das testemunhas, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. - Ausente a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, ante a incidência do princípio do pás de nullité sans grief. - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado, em sentença proferida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0975.7000.7700

84 - TJSC. Apelação criminal. Crimes resistência e dano qualificado (CP, art. 329 e CP, 163, parágrafo único, III). Sentença condenatória apenas para o delito de dano. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta, diante da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Afastamento. Acusado que possuía ação penal em andamento à época do oferecimento. Mérito. Pretensão de absolvição do crime de dano qualificado em decorrência de inexistência de dolo específico de danificar patrimônio alheio, eis que buscava evitar ser colocado dentro da viatura policial. Tipo penal que não exige fim especial de agir. Elementares configuradas. Autoria e materialidade comprovadas. Policiais militares que consignaram ter o réu danificado o interior da viatura enquanto todos se dirigiam à delegacia de polícia. Agentes públicos que, ausente prova de má-fé, possuem especial credibilidade. Condenação mantida. Pleito de devolução do valor fiança. Impossibilidade. Fiança que foi julgada quebrada pela sentença a quo, tendo em vista a ausência de justificativa para o não comparecimento do acusado à audiência de instrução e julgamento. Hipótese prevista no CPP, art. 341, I, devidamente observada. Manutenção da quebra. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 111.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.5472.7000.1800

85 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de dano qualificado. Ação penal privada. Inexistência de queixa-crime no prazo decadencial. Extinção da punibilidade declarada. Lesão corporal e ameaça. Ausência de representação da vítima. Alegação improcedente. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Declarações da vítima em perfeita consonância com a prova testemunhal e com os demais elementos de convicção. Sólido contexto probatório. Condenação mantida. Recurso provido em parte. CP, art. 163, parágrafo único. CP, art. 167.

«- A ação penal do delito de dano qualificado por motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável para a vítima, previsto no , parágrafo único, IV, somente se procede mediante queixa, nos termos do daquele diploma legal, sendo de 6 (seis) meses, contados da data do fato, o prazo decadencial do direito de ação. - A simples manifestação de vontade da ofendida em ver processado seu algoz é suficiente para cumprir com a exigência de representação. - Se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0341.7464.5292

86 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA. -

Impossível a absolvição do réu pela prática do delito inscrito no quando a prova coligida é robusta em demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado na denúncia. - Inviável a condenação do réu pela prática do crime de dano qualificado quando não comprovada a materialidade delitiva, haja vista a ausência da confecção de laudo pericial em crime que deixa vestígios, nos termos dos e CPP art. 167. - Necessária a desclassificação do delito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.4609.9526.1632

87 - TJSP. Queixa-crime. Dano qualificado (motivo egoístico). Rejeição. Desacerto na decisão recorrida não evidenciado. Ministério Público que, protocolada a queixa, manifesta-se pela instauração de inquérito policial para esclarecimento dos fatos. Providência deferida. Inexistência de elementos mínimos a justificar, com base unicamente nos elementos narrados na inicial, a instauração da ação. Se para sua instauração a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos (não apenas alegações) indicativos da autoria e materialidade, a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige, para a admissibilidade de qualquer ação penal, prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstanciais mínimos. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos não indicam as circunstâncias do fato criminoso, o qual ficou, inclusive no tocante ao dolo, no campo da crença e da possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5426.1535

88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime de dano qualificado em contexto de violência doméstica. Queixa-crime. Pedido de trancamento da ação penal privada. Alegação de inépcia da inicial e de falta de justa causa. Tese de vício processual extrínseco. Procuração incompleta. Inocorrência in casu. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofunda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.8397.0247.0486

89 - TJSP. Apelação da Defesa - Crime de dano qualificado - Materialidade e autoria demonstrados - Realização do exame pericial que restou prejudicado, ante o pronto conserto da porta danificada - Consistentes depoimentos das testemunhas, além de fotografias, suficientes a demonstrar a deterioração do patrimônio público municipal, o que supre a prova técnica - Inteligência do CPP, art. 167 - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Pena-base bem fixada em 1/6 acima do seu patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedente do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida e compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Adequação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da vida pregressa do réu - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0899.2152

90 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dano qualificado ao patrimônio público. Princípio da insignificância. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de dano qualificado ao patrimônio público, nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do CP, com pena fixada em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por dano qualificado ao patrimô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7946.8116.3400

91 - TJSP. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.7368.8270.9924

92 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PAR. ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE CAUSOU AVARIAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA VIATURA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SAMU 192. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Conjunto probatório robusto e coeso. Inviável acolher a tese defensiva que pretende a absolvição. Materialidade e autoria delitiva que restaram inequivocadamente comprovadas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência e laudo pericial, pelo qual foram constatadas as avarias na porta da viatura do SAMU. Depoimentos prestados por testemunhas de acusação, durante a instrução criminal, em harmonia com o laudo pericial, que dão conta da prática ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9480.9950

93 - STJ. Habeas corpus. Condenado que pratica conduta configuradora do delito de dano qualificado. Falta grave configurada. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. Alegações que demandam exame de provas. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade do limite temporal de 30 dias. Matéria sumulada pelo STF (Súmula Vinculante 9/STF). Ordem denegada.

1 - Concluindo o processo disciplinar que a conduta do paciente - retirar a tela de vitrô da cela em que residia - caracteriza o crime de dano qualificado, fica configurada a prática de falta grave, a teor da 2 - Alterar tal entendimento, no sentido de não ter existido o dano ou que o paciente não teria agido com dolo, demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório, providência inviável de ser operada na via eleita, em razão de seu rito célere. 3 - C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3755.2499

94 - STJ. Habeas corpus preventivo. Policial militar do df. Movimento reivindicatório por melhorias salarias e das condições de trabalho. Denúncia pelos crimes dos arts. 155, 209 c/c o art. 30, II, 223, parág. Único, 259 c/c o art. 261, I, c/c o art. 53, todos do CPM (incitamento à indisciplina, lesão corporal leve consumada e tentada, ameaça e dano qualificado). Prescrição dos delitos de lesão corporal e ameaça. Anistia concedida pela Lei 12.191/2010. Processo enviado ao tjdft em razão da eleição do acusado para deputado distrital. Decisão do relator afastando a anistia em relação ao crime de dano qualificado. Constrangimento ilegal verificado. Delito praticado dentro do contexto do movimento reivindicatório. Desdobramento das demais condutas. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para trancar a ação penal instaurada contra o paciente.

1 - Se todas as condutas ocorreram dentro um só contexto e estão intimamente relacionadas ao movimento reivindicatório, sendo um verdadeiro prolongamento umas das outras, deve sucumbir a pretensão condenatória diante da anistia concedida por lei para os participantes do movimento. 2 - É da natureza do ato de anistia ser interpretado com propósito inclusivo, não se harmonizando com a sua índole a exegese restritiva, para excluir do seu alcance condutas que são consectárias das express... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9005.1000

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Adolescente submetido a medida sócio-educativa. Prática de novo ato infracional análogo ao crime de dano qualificado. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas sócio-educativas. Possibilidade. Competência do juízo da execução. Agravo desprovido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8011.8300

96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dolo específico de causar dano ao patrimônio público não comprovado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Caso reste evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo despiciendo o reexame detido dos elementos de convicção amealhados nos autos, admite-se a sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0020.7600

97 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Obstáculo. Rompimento. Configuração. Cadeados. Arrombamento e destruição. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Reincidência. Apelação crime. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o dano causado no obstáculo. Sentença condenatória mantida. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.4961.0321.2495

98 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de dano qualificado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e (ii) se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal devido à presença de circunstância atenuante. III. Razões de decidir 3. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Não transcorridos os prazos prescricionais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou de um ano e seis meses entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prazo prescricional com base na pena em concreto que não retroage a data anterior à da denúncia ou queixa. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. 4. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena intermediária não pode ser reduzida aquém do patamar mínimo previsto, pela incidência de circunstância atenuante. Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF. Na etapa final, ausentes causas de aumento e de diminuição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6006.6000

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Tese de atipicidade da conduta. Ofensa à coletividade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Regimental improvido.

«1 - Conforme a consagrada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância não depende unicamente do valor da coisa subtraída, mas demanda a verificação da presença concomitante de (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Ainda, segundo o entendimento do Superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.5750.9390.2069

100 - TJSP. APELAÇÃO - INCÊNDIO -

Atipicidade da conduta por falta de dolo - Inocorrência - Desistência Voluntária e arrependimento posterior não configurados - Desclassificação para o crime de dano qualificado - Descabimento - Pena e regime corretamente fixados - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações