Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6652.1643

701 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Furto qualificado. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A defesa alega omissões no acórdão, pleiteando o afastamento da qualificadora de concurso de agentes e a aplicação da fração máxima de diminuição de pena pelo arrependimento posterior. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo ... ()

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Doc. 210.4502.9006.9800

702 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, ameaça, lesão corporal, dano, porte de arma e de munição. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 193.5680.7003.3400

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Consequências do delito. Paraplegia. Circunstância que ultrapassa o comum à espécie. Agravo regimental improvido.

«1 - As consequências do crime de fato transcendem, em muito, aquelas comumente verificadas em crimes desta natureza, no que se refere aos efeitos suportados pela vítima, que restou paraplégica em decorrência das agressões sofridas. Registre-se que o dano suportado pelo ofendido e toda sua família, em especial, em razão da paraplegia, não se encontra englobado nas consequências próprias do tipo, inexistindo qualquer bis in idem em sua contabilização, uma vez que atrelado a momento p... ()

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Doc. 168.1513.3004.2200

704 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de L f c p r. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Ausência de especificação do valor subtraído. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade. Execução provisória. Legalidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o No presente caso, verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos pontos levantados. 2. Não há que se falar em qualquer obscuridade acerca da ausência de prequestionamento, uma vez que as questões acerca da ilegalidade na busca domiciliar, em razã... ()

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Doc. 143.6935.0004.1800

705 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação com possibilidade de atividade externa. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de q... ()

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Doc. 176.5725.8009.1600

706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias, motivos e consequências do crime mantida. Aumento a título de personalidade afastado por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela bastante favorável ao réu. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Critério do iter criminis percorrido observado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 220.3030.5103.8817

707 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação dedicado. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desfavorecimento das circunstâncias e consequências do crime. Premeditação. Dano elevado às vítimas. Prejuízo à confiabilidade de instituições financeiras. Causa de diminuição depena da participação de menor importância. Ausência de reconhecimento na origem. Inviável reexame fático probatório. Substituição da prisão por penas alternativas. Descumprimento do requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo pen... ()

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Doc. 740.4672.7665.9835

708 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como pela contravenção de vias de fato, delitos cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delitos. Autoria e materialidade provadas, consoante de depreende das provas oral e pericial. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 173.9460.5003.9600

709 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dano qualificado. Porte ilegal de arma. Corrupção de menores e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Cautelar diversa da prisão. Advogado. Inexistência de sala de estado maior. Prisão domiciliar deferida na origem. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerados o... ()

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Doc. 860.6873.0690.4556

710 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FUGA DE UM DOS COMPARSAS DURANTE A SUBTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. MINORANTE DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA MULTIRREINCIDÊNCIA PELA CONFISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM DETERMINAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de Raphael Menegatto contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), impondo-lhe pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa. O recurso, limitado à revisão das penas, busca o reconhecimento da tentativa e a aplicação da minorante do , II, em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em disc... ()

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Doc. 138.5643.7004.3200

711 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. As diligências requeridas pela Defesa (reprodução simulada; animação gráfica de teses defensivas; exibição das telas de proteção originais, bem como as que foram utilizadas na reprodução dos fatos; reexame, com luzes forenses, do local dos fatos e dos lençóis das camas dos irmãos da vítima; e exibição das fotos não utilizadas no laudo pericial) foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova. Rever... ()

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Doc. 150.1405.9006.2800

712 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido por considerável período. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática de homicídio duplamente qualificado, cometido em tese por motivo torpe - vingança antecipada - em que a vítima foi executada friamente, sem chance de defesa, mediante disparos de arma de fogo. 3. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demon... ()

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Doc. 161.6975.5004.1200

713 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Laudo pericial extemporâneo. Um ano e seis meses após a data dos fatos. Ausência de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há como considerar o laudo pericial realizado - um ano e meio após a prática do crime em apreço - para caracterizar, na hipótese, a qualificadora de rompimento de obstáculo, eis que temerário depreender que o dano encontrado pelo perito refere-se ao ocorrido tanto tempo depois. Esclareça-se que não há qualquer justificativa para a elaboração tardia do laudo, que é prova peric... ()

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Doc. 175.3664.0007.2000

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Dano qualificado e ameaça. Excesso de prazo. Paciente preso há 3 anos e 4 meses. Recurso em sentido estrito julgado em dezembro de 2014. Recurso especial do Ministério Público ainda em processamento na corte estadual. Ausência, ademais, de fundamentos para a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, o ... ()

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Doc. 811.4878.1133.4465

715 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES -

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.» - Danos materiais bem fixados em virtude da prova exaustiva dos prejuízos experimentados - , que inclui o dever de res... ()

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Doc. 220.2151.1867.3711

716 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Expressivo valor das res furtiva. Fundamentação idônea. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causad... ()

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Doc. 554.8711.2808.8266

717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCÊNDIO MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO EM LOCAL HABITADO OU DESTINADO À HABITAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CP. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE ABRANDA. 1.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 2. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório para o crime de dano qual... ()

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Doc. 196.6134.8010.2200

718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Resistência. Dano qualificado. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (prática de vias de fato). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de se garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante d... ()

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Doc. 192.0004.6005.0500

719 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 1127.900/AM /STF. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 1127.900/AM, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que «a norma inscrita no , comum aplica-se, a partir da p... ()

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Doc. 240.8260.1927.8927

720 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Está-se diante de res avaliada em R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa bem mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, outubro de 2023 - R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais). 2 - Além disso, o fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas evidencia a relevância penal da conduta. 3 - Embora ausente o prejuízo à vítima em deco... ()

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Doc. 388.1262.8897.8604

721 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - 1º APELO - FURTO SIMPLES, FURTO MAJORADO (POR DUAS VEZES) E FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DEFENSIVA - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DE CADA UM DOS CRIMES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - MÉRITO PREJUDICADO - 2º APELO - RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (POR TRÊS VEZES) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - NÃO CABIMENTO - 3º APELO - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO. 1º

Apelo: - Havendo condenação em concurso de crimes, sendo eles de espécies diferentes e praticados em circunstâncias fático jurídicas distintas, o julgador deverá fixar a pena de todos os crimes separadamente para, ao final, fazer incidir a regra específica aplicável ao caso concreto. - Ausente a fixação da pena de um dos crimes, encontram-se violados os princípios da individualização da pena, devido processo legal e fundamentação das decisões, razão pela qual a sentença deve s... ()

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Doc. 160.3964.0004.4000

722 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Condenação pela tentativa de crime de furto qualificado pela escalada. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais referentes à maus antecedentes, conduta social e personalidade valoradas negativamente. Folha de antecedentes criminais não juntada aos autos. Impossibilidade de infirmação das consideração negativas referentes às circunstâncias judiciais. Réu reincidente específico. Regime inicial semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, entende-se que, para o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no , § 4º, II, é imprescindível a realização ... ()

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Doc. 241.1131.2214.6904

723 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Consideração indevida de circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Maus antecedentes não demonstrados. Má aferição da personalidade do agente em virtude de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Exasperação indevida. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Direito ao regime aberto e à substituição da pena.

1 - Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, uma vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias como desfavoráveis aos réus. 2 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Precede... ()

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Doc. 397.9336.5378.3268

724 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, II E IV DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEFESA DO ACUSADO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante escalada e com rompimento de obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias e móveis, da residência da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou cada um dos Apelantes à pena final de 06 anos de reclusão e 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. 3. A def... ()

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Doc. 250.1061.0204.7685

725 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Necessidade de prova pericial. Exame pericial realizado e conclusivo. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP) à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 3 - A defesa sustenta que a qualificadora de rompimento de obstáculo deveria ser afast... ()

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Doc. 211.1101.0221.5447

726 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Dano qualificado. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos atendidos. 2. Decisão que recebeu a denúncia. Aferição dos pressupostos genéricos de admissibilidade da acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, a inicial acusatória relata que o recorrente participou das ações perpetradas por organização criminosa e que resultaram no roubo a uma agência ban... ()

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Doc. 175.3861.1007.3800

727 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva.constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Ameaça. Dano qualificado. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Requisito objetivo. Preenchimento. Concurso material de crimes. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado que ficou evidenciada na afirmação pelo magistrado de piso de que a intensa periculosidade dos representados, porquanto falam com naturalidade, deixando subliminarmente entendido que a recusa na saída da área terá como conseqüência o «despejo» forçado por meio de violência, cuja conseqüência pode, até mesmo, ser a morte daqueles que não saírem da terra, po... ()

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Doc. 183.2810.7003.5500

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Invasão de domicílio qualificada, dano qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e lesão corporal. Ausência de consciência de seus atos no momento dos fatos. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu com outros registros criminais. Risco de reiteração. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de que o réu não possuía consciência de seus atos no momentos dos fatos por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve ... ()

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Doc. 493.5931.2473.1810

729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Sentença que condenou o Acusado pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas no conjunto probatório. Inexiste inconformismo defensivo quanto a condenação. Do afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, d... ()

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Doc. 712.0399.1839.1217

730 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Furto Qualificado. Apelação Criminal. Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, fixação de regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda e concessão dos benefícios da justiça gratuita. I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso no art. 155, §4º, I, do CP. II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a suficiência das provas quando à ocorrência do rompimento de obstáculo, (ii) possibilidade de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento de pena imposta e (iii) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. III. Razões de decidir: Materialidade e autoria do crime imputado bem comprovadas nos autos ante a confissão do apelante e relatos da vítima e policial civil. Rompimento de obstáculo devidamente demonstrado pelas palavras da vítima e laudo pericial produzido que aponta a correlação entre o dano à janela e o emprego de força externa como alavanca. Regime fechado revela-se adequado e necessário frente às circunstâncias apuradas e Súmula 269 do C. STJ. Pedido de justiça gratuita que compete ao Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida

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Doc. 201.5974.9002.6300

731 - STJ. Habeas corpus. Crime de desvio de verbas públicas previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Trancamento da ação penal. Dolo específico de causar dano ao erário demonstrado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do , o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos acusados, isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o qu... ()

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Doc. 749.0422.3900.6104

732 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ROUBO E FURTO QUALIFICADO. VÍTIMAS IDOSAS. GOLPE DA RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA art. 65, III, ALÍNEA D, CP. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos (I) 288, (II) 155, §4º, II, (III) 158, caput, e (III) 157, caput e 158, caput, todos do CP. Sentença condenatória quanto aos crimes dos arts. 155, §4º, II, 158, caput (2X), e 157, caput, todos do CP. Absolvição quanto ao crime do art. 288, CP. Recurso Ministerial requerendo a condenação quanto ao crime de associação criminosa, a exasperação da pena-base de cada delito e fixação de indenização em favor das vítimas... ()

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Doc. 510.5343.4966.1906

733 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante escalada - Violação ao não caracterizada - Imputabilidade penal evidenciada (, II) - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos (1/5). Maus antecedentes. Razoabilidade - Multirreinc... ()

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Doc. 185.7263.4004.1300

734 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que praticou outro crime no período do processamento da presente ação penal. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 231.0021.0495.7580

735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como aponta... ()

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Doc. 120.8729.5252.9769

736 - TJRJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; e art. 157, §2º, I, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 21 (vinte um) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima. Preliminar. Rejeitada. A menção, em Plenário, a peças de informação constantes do inquérito policial não constitui nulidade. Não incidênc... ()

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Doc. 220.2170.1819.7999

737 - STJ. Penal. Habeas corpus. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso de apelação interposto. Improvido. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Lei 5.346/67. Incluídas as empresas concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista. Legislador não as considerou abrangidas pelo ente união descrito no tipo. Distrito federal não elencado no rol. Analogia in malam partem. Vedada. Flagrante ilegalidade. Existência. Dano simples. Possibilidade. Prazo decadencial exaurido. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, rela... ()

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Doc. 549.5956.0677.9381

738 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AUMENTO DA PENA BASE E O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - JURADOS QUE OPTARAM POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E FRANCAMENTE INCRIMINADORA, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA - PENA BASE QUE MERECE EXASPERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE GRAVOSAS - VÍTIMA AGREDIDA COM DUAS FACAS, ATINGIDA POR 23 VEZES - AUMENTO DE 2/3 NESTA FASE E AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, A FIM DE EVITAR INDEVIDO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE, AO APRESENTAR SUA VERSÃO, NÃO NEGOU AS ELEMENTARES DO TIPO - REGIME INICIAL FECHADO BEM APLICADO - CRIME GRAVE E HEDIONDO, A DEMANDAR MAIOR RIGOR NA APENAÇÃO, NOTADAMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 348.9611.8743.9143

739 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1.

Preliminar de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, sem prejuízo de nova vista dos autos para manifestação sobre o ANPP. No mérito, pedidos absolvição por insuficiência probatória ou de reclassificação para o crime de estelionato. Pleito de conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo. Pedidos subsidiários de abrandamento da pena e do regime ... ()

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Doc. 548.2038.9811.2711

740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE FURTO SIMPLES. 1.

Delito de furto qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar por quaisquer de seus fundamentos. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas das vítimas, das testemunhas, tudo corroborado pela confissão realizada pelo réu sob o crivo do contraditório judicial. 2. Pleito absolutório em razão da incidência do princípio da insignificância que se afa... ()

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Doc. 607.1481.0984.4573

741 - TJSP. Habeas corpus. Furto e homicídio qualificados. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Vítima que teria sido morta mediante meio cruel, por motivo torpe (dívida de drogas), sendo decapitada, em decorrência de ação do «tribunal do crime organizado". Paciente que teria participado do crime, dando cobertura a toda ação delitiva. Primariedade. Irrelevância, dado o concreto abalo à ordem pública que demonstra o caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 250.2280.1523.2895

742 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro qualificado e importunação sexual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por estupro qualificado e importunação sexual, com penas somadas em concurso material. 2 - A sentença condenatória foi mantida em apelação, destacando a suficiência das provas testemunhais e documentais para a condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 211.2161.1485.1782

743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Efeito meramente devolutivo da sentença. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Tese de ofensa ao princípio da atualidade. Inovação recursal. Internação. Reiteração em atos infracionais. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018). 2 - É certo, ainda, que a apelação in... ()

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Doc. 230.2240.4439.1747

744 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não há que se falar em condenação do paciente por fatos estranhos aos narrados na denúncia, pois como bem destacado pelo acórdão recorrido: «A peça inaugural do Ministério Público, em que pese tenha mencionado «lesões de natureza mo... ()

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Doc. 143.4954.4005.9000

745 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», perpetrado na madrugada, motivado por ciúmes, ateou fogo na casa da sua ex-namorada o que provocou a morte dela e do seu companheiro. 3. Prisão preventi... ()

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Doc. 975.4188.5945.4566

746 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA IRIS, CONDENANDO-SE OS RÉUS COMO INCURSOS, POR DUAS VEZES, NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MAJORANDO-SE, POR CONSEGUINTE, AS PENAS A ELES APLICADAS - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA FASE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVAS DE TEREM OS RÉUS CONCORRIDO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À STEPHANIE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DIMINUIÇÃO DAS PENAS BASES. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO CRIME QUE VITIMOU IRIS, EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SE A RÉ CHEGOU A ENTRAR NA POSSE DO CELULAR DA OFENDIDA, AINDA QUE BREVEMENTE - DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DOS RÉUS - APESAR DE INICIADA A EXECUÇÃO DO ROUBO, HÁ FUNDADA DÚVIDA SE A RÉ CHEGOU A SE APOSSAR DO BEM, DESISTINDO DE CONSUMAR A EMPREITADA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA, RESTANDO CONFIGURADO O CRIME DE AMEAÇA CONTRA IRIS - NO TOCANTE AO ROUBO, CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS RÉUS - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DAS VÍTIMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENAS DO DELITO DE AMEAÇA MANTIDAS - PENAS DO CRIME DE ROUBO AJUSTADAS - ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASES DE AMBOS OS DELITOS, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES DOS RÉUS, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECIALMENTE GRAVOSAS DOS CRIMES - EM RELAÇÃO À LUÍS FERNANDO, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS E COMPENSADAS - AUMENTO DE UM INTEIRO PELA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - SOMA DAS PENAS PELO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO QUANTO AO CRIME APENADO COM RECLUSÃO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - AJUSTE PARA O REGIME SEMIABERTO QUANTO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - ACUSADOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE SER O RÉU LUÍS FERNANDO REINCIDENTE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 210.8080.4209.8178

747 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, I. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial acerca da propriedade do bem. Descabimento. Independência das esferas. Grave ameaça comprovada. Inexistência de omissão. Agravo não provido. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatório dos autos, verificou que o automóvel, objeto da presente discussão, não se encontra em nome do réu, razão pela qual restou demonstrada a prática do crime de dano, cuja apreciação é da competência da Vara Criminal. 3 - ... ()

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Doc. 193.7793.3910.9591

748 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WELLINGTON. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DE EVANDRO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Wellington foi condenado a dois (2) anos de reclusão por furto qualificado, e Evandro a um (1) mês de detenção por receptação, ambos em regime inicial semiaberto. Em 9.10.2019, Wellington subtraiu uma bicicleta e R$ 200,00 de um estabelecimento comercial, vendendo a bicicleta a Evandro, que a adquiriu ciente da origem ilícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas apresentadas, (ii) a aplicação do princípio da i... ()

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Doc. 180.4941.3003.1300

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e dano qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 551.3667.3607.7500

750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Condenação devida - Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexo na pena final - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração afastada, já que não há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recurso parcialmente provido.

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