Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4371.8002.6100

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Alegação de vício na prisão em flagrante. Superveniência de decretação de prisão preventiva. Prejudicialidade da pretensão. 2. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. 3. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. 4. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Recurso improvido.

«1. No tocante à legalidade da prisão em flagrante, tal ponto encontra-se superado, uma vez que o recorrente encontra-se custodiado por novo título, prisão preventiva. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existên... ()

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Doc. 117.2447.2881.9751

752 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou às penas de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, pela prática de furto qualificado [duas vezes], na forma do O apelante também foi condenado ao pagamento de indenização às vítimas. A defesa pleiteia a redefinição do regime da corporal para o semiaberto e a exclusão ou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas... ()

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Doc. 867.4889.5627.1049

753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I.

Caso em exame RYAN ANDERSON MARQUES ROMÃO foi condenado por furto qualificado, com pena de 01 ano e 10 meses de reclusão em regime aberto e 08 dias-multa. Inconformado, apelou postulando a absolvição com base no princípio da insignificância ou na insuficiência do conjunto probatório, além de requerer a redução da pena. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso; e (ii) a necessidade de redução ... ()

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Doc. 982.3366.9345.0702

754 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, fixação do regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 103.6484.5000.1800

755 - TJRJ. Roubo qualificado. Pleito absolutório que não merece a prosperar. Suficiência de provas de materialidade e autoria. CP, art. 157, § 2º, II.

«1. Roubo qualificado pelo concurso de agente. 2. Apelo defensivo requerendo: (i) a absolvição dos réus, ante a fragilidade probatória; (ü) o afastamento da obrigação de reparar o dano. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a materialidade e a autoria, bem como o proceder consciente do agente na busca do resultado, configurando o dolo. 4. Embora a defesa alegue fragilidade probatória para a caracterização do delito de roubo, não apresenta nos autos nenhuma cont... ()

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Doc. 128.4455.0214.9674

756 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição, alegando ocorrência de crime impossível, atipicidade de sua conduta e insuficiência probatória. Subsidiariamente, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, redução da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional, detração penal, substituição da pena corporal por alternativa, isenção do pagamento da multa e das custas processuais. 1. Absolvição. Inviabilidade. O delito e a autoria atribuída ao réu restaram cabalmente demons... ()

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Doc. 250.6020.1986.7278

757 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das ações delituosas.. Contexto de tribunal do modus operandi crime de facção criminosa. Garantia da ordem pública. Foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação válida. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Inicialmente, quanto à ausência de contemporaneidade, observo que o acórdão impugnado não se manifestou a respeito e nem foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, a análise da alegação importa... ()

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Doc. 241.0260.7367.3797

758 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática, respectivamente, dos crimes de roubo duplamente qualificado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. I e II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Pleito de nulidade do feito, desde o oferecimento dos recursos de apelação. Ausência de intimação pessoal do paciente, da sentença condenatória. Prejuízo não demonstrado. Apelação defensiva interposta, resultando na absolvição do crime de porte de arma de fogo. Princípio pas de nullité sans grief. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do paciente não lhe trouxe qualquer prejuízo; ao contrário, foi-lhe oportunizado, mediante defesa técnica e adequada, se insurgir contra a sentença condenatória, obtendo, consequentemente, provimento jurisdicional na segunda instância parcialmente favorável, dado que absolvido do crime previsto na . 2 - Nos termos do , nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para... ()

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Doc. 475.8041.6874.8244

759 - TJSP. Dano qualificado - art. 163, parágrafo único, I, do CP - Recurso defensivo - Preliminares não acolhidas - Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ter sido indeferida questão à vítima, visto que perguntar se a ofendida trabalha não tem qualquer ligação com o mérito do processo, cabendo o seu indeferimento. Outrossim, não há que se falar em comunicação entre a vítima e a testemunha antes da audiência, pois não houve qualquer comunicação relevante entre as partes, tendo a mãe apenas atendido a filha para dizer que não poderia falar naquele momento - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - A ausência de laudo pericial atestando a inutilização, destruição ou deterioração dos objetos não impede o reconhecimento do delito de dano. Materialidade que restou comprovada por meio de depoimentos e fotografias - Vítima descreveu os danos causados pelo réu aos objetos que estavam em sua residência - Não há nenhuma razão para invalidar as declarações da ofendida, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar o acusado - Aliado ao depoimento da ofendida, a filha das partes foi categórica em afirmar o comportamento violento do pai e corroborar com a narrativa acusatória. Réu que negou a acusação. No entanto, a versão exculpatória pelo acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Incabível - A destruição dolosa de bens que foram adquiridos na constância do casamento e pertencentes ao patrimônio comum por um dos cônjuges configura crime de dano, tendo em conta que ao danificar a parte que lhe pertence, também o faz no que não lhe pertence, acarretando a imprestabilidade dos bens a ambos, mercê do dano provocado somente pelo autor do fato. Condenação mantida - Pena e regime não contestados e inalterados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 210.8160.9193.8983

760 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido..

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Ao recorrente foi imputada a prática de crimes contra a vida (homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados). Todavia, em que pese a gravidade dos fatos tidos como delituosos, a c... ()

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Doc. 699.1798.7674.2208

761 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou a tentativa de furto de produtos do interior da farmácia, esclarecendo que o réu Dênis ingressou no estabelecimento com uma caixa nas mãos, apossou-se de dois potes de creme, acondicionou-os na referida caixa e, ao notar a aproximação do depoente, abandonou a res furtiva e correu para fora da farmácia, encontrando-se com o réu Davi, que o aguardava do lado externo. Policiais militares prestaram apoio à equipe policial que deteve os réus em pod... ()

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Doc. 168.1513.3004.2300

762 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de c m. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade. Execução provisória. Legalidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o No presente caso, verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos pontos levantados. 2. Não há que se falar em qualquer obscuridade acerca da ausência de prequestionamento, uma vez que as questões acerca da ilegalidade na busca domiciliar, em razã... ()

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Doc. 211.3375.0254.6222

763 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO - DANOS REGISTRADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUADA AO CASO.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP exige a realização de exame pericial, somente se admitindo outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Apesar de não ter sido realizado o exame pericial, a vítima relatou o arrombamento, o que foi ratificado pelo próprio réu, em juízo, assim como n... ()

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Doc. 195.7520.9006.4800

764 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Coação no curso do processo. Dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Periculosidade do paciente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 250.1061.0397.3732

765 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros elementos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Oliveira Santos, condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, sustentando a ausência de laudo pericial e alegando que eventual dano não deveria ser considerado em... ()

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Doc. 142.7972.4612.6488

766 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sérgio Evandro Dias Souza foi condenado por quatro furtos qualificados, conforme art. 155, caput, e , a 1 ano e 3 meses de reclusão em regime aberto, além de 12 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, reconhecimento da atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento da atipic... ()

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Doc. 707.3839.0622.5017

767 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, N/F DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE. EVIDENTE O CONCURSO DE AGENTES NA DINÂMICA DA SUBTRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação penal na qual foi imputada ao réu Matheus e ao corréu Gustavo a prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, ao final da instrução criminal, Matheus foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, n/f do , II. O corréu Gustavo de Oliveira Canela Teles veio a óbito no curso do processo, sendo declarada extinta a sua punibilidade (indexes 140373136 e 140465882). 2. Recurso do órgão de execução do Ministério Público, que pleitei... ()

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Doc. 648.2691.5281.0434

768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I.

Caso em Exame: 1. O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, c/c 14, II, ambos do CP. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a procedência das imputações, atribuindo ao acusado a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, tendo sido proferida sentença de mérito (index 001268), na qual foi respeitado o veredicto do júri, fixando-se a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprido em regime... ()

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Doc. 128.9505.1780.1978

769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame O apelante Edson foi condenado à pena de um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de furto qualificado, mediante escalada, na estação de metrô da Avenida Ipiranga, em 3.1.2023. O apelante tentou subtrair fios de cobre, mas foi contido antes da consumação do delito. Nas razões de apelação, pleiteou a absolvição, a redução da pena, a compensação entre reincidência e confissão, e a substituição da pena por... ()

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Doc. 210.7051.0904.3473

770 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Valoração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fixação da pena-base e emprego na tipificação do crime. Ilegalidade. Qualificadora do motivo torpe valorada nas duas primeiras fases da dosagem da pena. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento do quantum de redução da pena pela menoridade relativa. Supressão de instância. Agravante do meio cruel reconhecida pela sentença. Reformatio in pejus não caracterizado. Matéria debatida em plenário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 829.8868.8774.4707

771 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PENA PELAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Existência de duas qualificadoras (concurso de agentes e emprego de arma branca). Majoração da pena em 3/8, que, no caso dos autos, efetivamente se revelou adequado, não somente por terem sido duas qualificadoras, mas, sobretudo, pelo crime ter sido praticado por três agentes, sendo que apenas dois já seriam suficientes para caracterizar a causa de aumento, bem como por ter sido utilizada uma faca grande de açougueiro, que tem potencial ofensivo maior do que uma mera faca, ou outro objeto... ()

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Doc. 171.5098.1121.3832

772 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça, dano qualificado, resistência, desacato e coação no curso do processo (arts. 147, 163, parágrafo único, III, 329, 331 e 344, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima do crime de ameaça corroborados pelos depoimentos de cinco testemunhas policiais, laudos periciais e demais provas produzidas nos autos. Acusado que ameaçou a vítima de morte, dizendo que era membro de organização criminosa. Na Delegacia, voltou a ameaçar e ofender a vítima, dizendo que iria até seu local de trabalho, com o intuito de intimidá-la por ter acionado os mecanismos policiais. Ofendido que se sentiu substancialmente ameaçado, tanto que acionou a polícia de imediato, representou contra o apelante e até mesmo pediu demissão do emprego por temer futuras represálias pelo réu. Acusado proferiu palavras ofensivas aos policiais responsáveis pelo caso, entrou em luta corporal com um dos agentes da lei e danificou o banco da delegacia em contexto de fúria. Desnecessidade de quantificação do prejuízo para caracterização do crime de dano, amplamente evidenciado pelo laudo pericial e relato das testemunhas. Dolo específico de ofender, desprezar e desrespeitar os agentes da lei no exercício da função pública, por meio de palavras de baixo calão. Embriaguez - não comprovada - ou estado de ira que não o isentavam da responsabilidade penal. Inteligência do art. 28, I e II, do CP. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base majoradas com critério. Réu portador de péssimos antecedentes criminais. Crimes praticados enquanto cumpria pena por outro delito, no gozo do benefício de saída temporária. Consequências do delito de ameaça que extrapolaram o tipo penal. Vítima se sentiu extremamente intimidada o que a levou a pedir demissão do emprego, pois o réu disse que pertencia à organização criminosa e voltaria ao seu no local de trabalho para matá-la. Desacato cometido contra três policiais. Réu que revelou completo desprezo pela função exercida pelos agentes públicos, além de apresentar conduta misógina em relação à policial mulher. Maior desvalor da conduta. Redução apenas ao aumento da basilar pelo crime de ameaça, agora fixado no dobro acima do mínimo legal - mais adequado e proporcional -, em detrimento da anterior fixação, na origem, no máximo previsto. 2ª Fase: Pena de cada crime coretamente exasperada no percentual de 1/3, em razão da multirreincidência do apelante, que ostentava quatro condenações definitivas dentro do período depurador. Percentual fixado preservado, por se mostrar adequado ao caso. Ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial fechado para o crime punido com reclusão e semiaberto para os delitos apenados com detenção (art. 33 e parágrafos do CP). Maus antecedentes, multirreincidência e diversas circunstâncias judiciais negativas inviabilizam o abrandamento. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 428.4838.9892.6976

773 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de parcela do benefício previdenciário do executado. Execução que tem por objeto indenização por danos morais decorrentes da prática do crime de homicídio qualificado pelo réu, tendo como vítimas a irmã e a mãe do exequente. Executado que está atualmente cumprindo pena privativa de liberdade. Possível a relativação da regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV e da Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência do art. 29, par. 1º, da LEP. Penhora que, no caso, não consta prejudicará o sustento do devedor. Constrição viável. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 777.8125.0098.8130

774 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença condenatória. art. 213, §1º, CP, diversas vezes, n/f art. 71, CP. Pena de 9 anos e 4 meses reclusão, regime fechado. Apelação da defesa requerendo absolvição por falta de prova, afastamento da qualificadora e reconhecimento de crime único. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas da materialidade do crime de estupro; (ii) se houve consentimento da vítima; (iii) se aplica-se a qualificadora do art. 213, §1º, CP; (iv) se ho... ()

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Doc. 103.1674.7514.0600

775 - STJ. Juizado especial criminal. Tentativa de furto qualificado. Pena em abstrato inferior a um ano. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, II e IV.

«O furto qualificado tentado, pela pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/01, sendo permitido tão-somente para os crimes aos quais seja cominada pena mínima não s... ()

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Doc. 883.7541.8195.3558

776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Valdecir Bioza foi condenado por tentativa de furto qualificado e resistência, após tentar subtrair fios elétricos de um posto de saúde, mediante escalada, e resistir à prisão com violência em face de guardas municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) suficiência das provas para a condenação por tentativa de furto qualificado e resistência, (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, e (iii) da fração d... ()

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Doc. 250.6261.2655.9887

777 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Absolvição e exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado e a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade e das consequências do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por furto qualificado foi ba... ()

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Doc. 164.4564.6006.7900

778 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Imprescindibilidade do depoimento. Critério do juiz. Destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Não ocorrência. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.

«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade da ... ()

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Doc. 210.7151.0565.3921

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Materialidade e indícios da autoria. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos ind... ()

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Doc. 250.4011.0401.9147

780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora manifestamente improcedente. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas... ()

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Doc. 250.4290.6271.1655

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora manifestamente improcedente. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas... ()

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Doc. 500.0891.1157.6639

782 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AGENTES QUE, SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA, NÃO LOGRARAM OBTER A POSSE DE FATO DA «RES FURTIVA". RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da sentença que desclassificou a acusação de furto qualificado consumado para a forma tentada, condenando Adriana de Oliveira Conceição e Kauane Rodrigues Belizário a um ano e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. As rés foram flagradas após subtraírem um aparelho de som de uma residência, mas a posse do bem foi mantida por curto tempo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 231.0110.8523.2451

783 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Réu que Portaria arma branca em bar. Condenação remota que não configura reincidência, mas ainda pode justificar a prisão cautelar, especialmente por se referir a crime contra a pessoa. Requisitos da prisão domiciliar não verificados pelas instâncias ordinárias. Recurso da defesa não provido.

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Doc. 534.4311.1421.8147

784 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu em razão da Sentença da Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 250, § 1º, II, a do CP. A Julgadora substituiu a PPL por duas PRDs consistentes em prestação de serviços à comunidade e pres... ()

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Doc. 845.2047.8334.9293

785 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.

Pena base corretamente fixada 1/4 acima do mínimo legal, dada a brutalidade empregada pelo acusado no cometimento do crime. Manutenção, dado o acerto, tanto que sequer contestado no apelo. Na fase seguinte a reprimenda sofreu acréscimos sucessivos de 1/6 pelas duas majorantes remanescentes, consideradas ausentes atenuantes. Defesa que pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Modificação necessária. Acusado que todas as vezes em que ouvido, notadamente em Plenário... ()

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Doc. 193.8274.4005.9500

786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Acórdão que suplementa a fundamentação da sentença. Não agravamento da pena-base. Possibilidade. Motivação adequada. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Cumpre registrar que a via do habeas corpus somente se mostra adequada para a... ()

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Doc. 185.5403.9005.1300

787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Constrangimento ilegal. Promoção ou facilitação de fuga. Dano. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta dos crimes praticados. Probabilidade de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Recurso improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado. 2 - Caso em que o recorrente foi condenado por integrar organização criminosa que invadiu estabelecimento prisional, para tentar promover a fuga de preso, causando vários danos no local, além de atentar contra a vida de policiais durante a perseguição, cujo resultado morte não teria ... ()

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Doc. 405.5705.8905.3845

788 - TJSP. Incêndio majorado - art. 250, §1º, II, «a», do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou o incêndio em sua residência e afirmou que a acusada enviou mensagens para seu celular, dizendo que iria atear fogo nas roupas, caso o ofendido não voltasse para casa. Testemunho dos policiais militares que corroboraram com a acusação. Não há quaisquer indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar a acusada. Na fase policial, a acusada tentou se eximir de culpa e, em juízo, não compareceu à audiência, sendo declarada revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-la da condenação. A corroborar a prova testemunhal, há nos autos os prints das ameaças de incendiar a casa feitas pela ré, via WhatsApp, além da fotografia em que aparece já ateando fogo em algumas peças de roupas dentro da residência. Condenação mantida - Ademais, mesmo que a ré estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que a agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Outrossim, não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa, já que a conduta da apelante não se revelou imprudente, negligente ou imperita. A acusada agiu de forma consciente e voluntária. Do mesmo modo não é possível a desclassificação do crime de incêndio majorado para o delito de dano ou de dano qualificado, porquanto o delito de dano restou absorvido pelo crime de incêndio - Penas - Afastamento da agravante reconhecida - Indevido - A ré incendiou a casa da vítima para chamar a atenção do ex-companheiro, que demorava para retornar para casa, o que demonstra que conduta é completamente desarrazoada e desproporcional - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Incabível - A acusada tentou se eximir de culpa, dizendo que não sabia que o fogo iria se alastrar. Portanto, a recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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Doc. 904.3910.7306.1083

789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, II E VIII C/C 61, II, `J¿, TODOS DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, `D¿ DO CPP. PRESENÇA INCONTESTE DA ARMA DE FOGO E UTILIZAÇÃO PELO ACUSADO. QUALIFICADORA DE CUNHO OBJETIVO NÃO RECONHECIDA PELO JÚRI. NULIDADE QUE SE IMPÕE. NOVO JULGAMENTO. PREJUDICADO O PEDIDO RECURSAL DO ACUSADO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões as quais foram a causa eficiente de sua morte. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a materialidade e autoria do crime de homicídio, em sua modalidade privilegiada (art. 121, §1º do CP), contudo, deixou de observar as provas dos autos e afastou, indevidamente e de forma contrária ao acervo probatório dos autos, a qualificadora prevista no §2º, VIII... ()

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Doc. 426.1109.9814.7838

790 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

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Doc. 889.4121.8720.5605

791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL).

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos ofendidos às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Concurso de agentes - liame subjetivo para a prática delitiva devidamente corroborado. Desnecessidade de identificação dos comparsas, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. Precedentes. Abuso de confiança. Ré que se valeu da confiança das vítimas, as quais lhe forneceram abrigo, comida ... ()

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Doc. 180.0912.2005.3600

792 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de furto qualificado. Uso de chave falsa. Comprovação por outros meios de provas. Iter criminis interrompido, sem efetivo dano ou arrombamento. Qualificadora mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Reincidência e confissão. Possibilidade de compensação. Paciente que possui apenas uma condenação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (), é necessária a realizaçã... ()

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Doc. 210.8091.0254.4851

793 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo circunstanciado e dano qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 9/10/2019. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Ausência de mora do poder judiciário. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitaç... ()

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Doc. 125.2059.0399.8632

794 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público e pelo réu Rodrigo contra sentença condenatória pela prática do crime de furto duplamente qualificado tentado (art. 155, § 4º, II e IV, c/c , II). 2.O Ministério Público pleiteia o aumento da pena-base, a aplicação do redutor mínimo pela tentativa e a fixação do regime semiaberto. Rodrigo busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da escalada. Guilherme não r... ()

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Doc. 298.5140.5037.0845

795 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado e Estelionato. Parcial provimento do recurso para absolver a recorrente da acusação do crime disposto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Materialidade delitiva e autoria do crime de estelionato estão provadas. Em relação ao crime de furto, havendo dúvida quanto à realização da conduta delitiva, a absolvição é de rigor. Por outro lado, o estelionato resultou caracterizado. A pena do estelionato foi bem dosada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstancias judiciais favoráveis. Na segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (contra vítima maior de 60 anos, fls. 93/94), tem-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição. Houve substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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Doc. 417.2979.2988.4293

796 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por furto qualificado de uma motocicleta com o uso de chave falsa. O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas para aperfeiçoar a qualificadora do uso de chave falsa, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, bem ... ()

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Doc. 432.4483.3651.0674

797 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação do furto qualificado para sua forma simples, o afastamento dos maus antecedentes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a fixação de regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena e o afastamento da indenização fixada. 1. Desclassificação do furto qualificado para sua forma simples. Impossibilidade. Condenação legítima. Materialidade e autoria que restaram ... ()

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Doc. 812.3426.5078.4888

798 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado e furto qualificado tentado em continuidade delitiva. art. 155, «caput» e § 1º, e art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, «caput», todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso. Dosimetria. Compensação integral da confissão com reincidência em fase intermediária inviável. Réu multirreincidente específico. Valoração da tentativa em relação ao crime de furto qualificado necessária. Regime fechado adequado ao telado em face dos maus antecedentes, da reincidência específica e da continuidade delitiva. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena.

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Doc. 230.4190.9978.1933

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Desídia estatal. Inocorrência. Agravo regimental não provido

1 - No que tange ao alegado excesso de prazo, os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), conforme cada caso e suas particularidades. 2 - O procedimento para apuração dos crimes dolosos contra a vida possui complexidades que explicam a maior delonga na tramitação da ação penal. Mesmo assim, apesar de o crime... ()

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Doc. 230.8280.3250.0765

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prática do crime de furto qualificado. Reconhecimento na fase policial sem observância dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 226 posteriormente ratificado em juízo. Viés de confirmação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotogr... ()

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