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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 179.8961.8355.7637

451 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 177.3153.7000.7500

452 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Verba honorária em recurso oriundo de decisão interlocutória. Arbitramento indevido.

«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento de que não cabe arbitramento de honorários recursais quando o recurso foi interposto con... ()

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Doc. 145.0062.8001.3600

453 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Decisão interlocutória que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Impossibilidade de apreciação em apelo. Preclusão da interlocutória. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6138.6494.1151

454 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . POLÍTICA DE «GRADES". PRESCRIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 153.9805.0020.6000

455 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 832.0374.9516.7479

456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação declaratória de restituição de quantia paga com repetição de indébito - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante da concordância da exequente com os valores apresentados pela executada, fixou o valor devido, conforme cálculo constante dos autos - Eventual acolhimento ou rejeição de referidos embargos de declaração que será incorporada à decisão supramencionada, alvo do agravo de instrumento aqui especificamente tratado, resultando prematura a cognição deste agravo de instrumento, aliás, situação inviabiliza a cognição do agravo de instrumento - Agravo de instrumento prematuramente interposto - Executada que poderá interpor o agravo de instrumento, se quiser, no momento próprio, como dito, após julgados os embargos de declaração contra a mesma decisão alvo - Decisão interlocutória inalterada - Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 143.1824.1053.8100

457 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por banco do Brasil S/A. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas... ()

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Doc. 143.1824.1015.0700

458 - TST. A córdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: - ...dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a ilicitude da terceirização de serviços e declarar formado o vínculo de emprego diretamente com o BANCO ITAUCARD S.A. nos termos da fundamentação acima, devolvendo os autos à Vara de origem para apreciação dos pl... ()

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Doc. 278.3826.9247.9908

459 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST.

O Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pela primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para que fosse examinado o mérito. A decisão do TRT que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução individual de sentença coletiva consiste, de fato, em uma decisão interlocutória, razão pela qual incide o óbice da Súmula 214/TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática q... ()

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Doc. 210.5140.7850.1298

460 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão interlocutória que defere produção de prova pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Quanto ao ponto objeto da alegada omissão, o Agravo interno foi improvido, ao fundamento de que (a) a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, (Rel. Ministra NANCY AN... ()

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Doc. 144.9131.4004.0500

461 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida de ofício.

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Doc. 103.1674.7065.8600

462 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Recurso. CPC/1973, art. 979.

«A deliberação da partilha em ação divisória, nos termos em que posta pelo CPC/1973, art. 979 constitui decisão interlocutória, agravável no sistema do CPC/1973 vigente.»

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Doc. 137.5691.8003.0300

463 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Omissão, pelo magistrado. Ocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Ato judicial anulado de ofício.

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Doc. 182.5775.0000.7100

464 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Descabe confundir decisão interlocutória. De pronúncia. Fundamentada com excesso de linguagem.

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Doc. 853.8295.8761.7829

465 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUIU EX-SÓCIOS NA EXECUÇÃO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST Além de não preencher o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, como registrado no despacho agravado, o Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, porque interposto a decisão interlocutória, irrecorrível de imediato na Justiça do Trabalho. Ante os óbices processuais, não há como reconhecer a transcendência da matéria articulada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 595.1289.7493.8910

466 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, reconheceu a legitimidade ativa da parte autora para propor a presente execução individual de sentença coletiva e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no exame do feito. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 146.6923.3000.2700

467 - STJ. Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Concurso público. Exibição de contratos. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A regra geral estabelecida no CPC/1973, art. 542, § 3ºprevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. 2. Como exceção, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível o destrancamento do apelo nos casos... ()

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Doc. 146.6923.3000.3000

468 - STJ. Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A regra geral estabelecida no CPC/1973, art. 542, § 3ºprevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. 2. Como exceção, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível o destrancamento do apelo nos casos... ()

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Doc. 201.6319.6368.2464

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação por si ofertada à penhora de valores mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Irresignação impróspera. Parte que, contrariando o regrado no CPC, art. 507, busca o reexame de matérias já decididas e acobertadas pela preclusão temporal. Desacertada tentativa, ainda, de reabertura da discussão sobre temas que deveriam ter sido debatidos antes da formaçã... ()

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Doc. 904.5414.0234.8936

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E/OU DE MEIOS. INAPLICABILIDADE. DEFESA NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INTELECÇÃO DOS ARTS. 914 A 920 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A defesa do executado, por meio da oposição do embargos à execução, deveria ser distribuída, «ex vi legis», de forma autônoma e distribuídos por dependência ao processo principal e autuados em apartado nos termos do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Caracterizado o erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e/ou de meios. Manutenção da r. decisão interlocutória. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 136.3690.6000.8700

471 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do CPC/1973, art. 535. Fumus boni iuris não configurado.

«1. A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. 2. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo super... ()

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Doc. 163.5721.0004.0200

472 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Embargos. Decisão interlocutória. Apelação. Descabimento. CPC/1973, art. 557. Improcedência. Monocrática. Incidência do contido no CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.

«Insurgência da parte contra decisão que não recebeu embargos à monitória efetuada através de recurso de apelação. Manifestação judicial que não recebe os embargos à monitória se trata de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento e não de apelação. Interposição de agravo para obtenção de efeito suspensivo à apelação que, como se viu, é remédio inadequado. Solução buscada pela parte que se mostra impertinente ao sistema recursal, de m... ()

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Doc. 154.1950.6002.1800

473 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceção de pré-executividade.

«O objeto da exceção de pré-executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juí... ()

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Doc. 389.3363.4941.0923

474 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Tendo em vista o não encerramento da fase cognitiva, a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito em relação a apenas um dos autores, prosseguindo em relação ao outro, tem natureza jurídica de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC), recorrível mediante agravo de instrumento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A insurgência recursal contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação... ()

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Doc. 508.8190.9760.1008

475 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. A decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se recorrível por meio de agravo de instrumento, a menos que implique extinção do feito, hipótese em que caberá o manejo da apelação.  2. No caso em apreço, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não resultou na extinção da fase executiva, o que atrai a incidência do CPC/2015, art. 203, § 2º. Nesse sentido, em se tratando de decisão interlocutória, o recurso cabível é o agr... ()

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Doc. 134.4110.9000.0000

476 - STJ. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2014.6200

477 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214 do c. TST).

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Doc. 529.1763.7466.8991

478 - TJSP. Mandado de Segurança - Decisão Interlocutória - Novo CPC - Descabimento - Não Conhecimento

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Doc. 146.8983.5006.3100

479 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Agravo de instrumento provido para esse fim.

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Doc. 140.6591.0015.1200

480 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que não tem correlação com o tema recorrido. Agravo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7496.9900

481 - STJ. Recurso especial retido. Petição. Retenção. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Deve ser mantida a retenção, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, do recurso especial interposto em agravo de instrumento que indefere produção de prova pericial, questão interlocutória típica.»

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Doc. 517.8387.6288.7081

482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (SÚMULA 214/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois a Corte de origem, após afastar a preliminar de ilegitimidade, determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Incidência da Súmula 214/TST . Agravo não provido.

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Doc. 658.0524.1461.0586

483 - TJSP. APELAÇÃO -

Gratuidade judiciária - Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos - Autor, intimado, deixou de providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias - Sentença determinou o cancelamento da distribuição, fundada no CPC, art. 290 - Inconformismo do autor - Não cabimento - Pedido de gratuidade indeferido por meio de decisão interlocutória e não no corpo da sentença - Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias - Inteligênc... ()

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Doc. 700.7198.4084.3207

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

As decisões interlocutórias que versam sobre exclusão de litisconsorte são atacáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Assim, a interposição de apelação trata-se de erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não deve ser conhecido do recurso, por inadequação da via eleita.

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Doc. 185.3885.7004.5300

485 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - Ação distribuída em 13/05/2015. Recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuídos à Relatora em 03/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o pronunciamento jurisdicional que determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho ou de decisão interlocutória e, ainda, se estão presentes, na hipótese, os requisitos da ação declaratória de morte presumida. 3 - O pronunciamento jurisdicional que determina a emenda à inicial, ainda que rotulad... ()

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Doc. 815.7123.6785.9809

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória em embargos à execução. O embargante alega nulidade de cláusula contratual em ação revisional anterior e requer efeito suspensivo aos embargos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal na reforma da decisão interlocutória, considerando a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação revisi... ()

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Doc. 220.8111.0720.1290

487 - STJ. servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Não cabimento em sede de agravo de instrumento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. 2 - Na espécie, o presente recurso especial foi manejado nos autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Assim, não tendo sido efetivada a condenação em honorários sucumbenciais perante a Corte de origem, inviabilizada resta a majoração de hon... ()

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Doc. 220.5261.1503.4990

488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência do juízo. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo de instrumento. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define ... ()

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Doc. 1692.3105.5078.6000

489 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - Servidora Pública do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Ausência de omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - Servidora Pública do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

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Doc. 1690.8919.3439.0800

490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

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Doc. 656.8420.1033.0950

491 - TJSP. Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

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Doc. 487.2084.4250.8087

492 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante para «afastar a prescrição acolhida e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito, restando prejudicado o exame do restante do apelo.». 2. Constata-se que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o recurso de revista interposto, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 122.8763.7000.1200

493 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Determinação do juízo singular que contém conteúdo decisório e é apta a causar lesão a eventuais direitos da parte. Decisão interlocutória. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 257 e 522.

«1. «O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, uma vez que impõe sanção no caso de descumprimento», de modo que é «correto o manejo de agravo de instrumento perante o Tribunal local, sendo desnecessária a formulação de pedido idêntico ao juízo de 1º grau, como forma de exaurim... ()

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Doc. 190.4127.5998.4123

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada à responsabilização dos entes públicos pelas sequelas sofridas em razão de tratamento ortopédico supostamente equivocado no punho direito - Decisão interlocutória que manteve o Estado de São Paulo como litisconsorte passivo - Insurgência do ente público - Descabimento - O contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo e a entidade privada para administração do AME de São José dos Campos tem natureza «inter alios» e não é oponíve... ()

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Doc. 213.5395.8099.3516

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária. Decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão. Decisão interlocutória que afastou a litispendência e conexão com a ação revisional 1010976-69.2024.8.26.0564. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Recurso interposto em face de duas decisões distintas. Possibilidade. Alegação de litispendência e... ()

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Doc. 389.9272.9655.7028

496 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARRESTO DE BENS) À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. CONTESTAÇÕES OFERECIDAS PELOS RÉUS QUE SE RELACIONARAM EXCLUSIVAMENTE À PRETENSÃO CAUTELAR E NÃO FORAM OPORTUNAMENTE OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO CAUTELAR APÓS O RECEBIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. ERRO DE PROCEDIMENTO. TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL À ATIVIDADE EXECUTIVA QUE DEVE SER APRECIADA MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM A DEVIDA ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLEITO EXECUTIVO, FORMULADO NO ADITAMENTO À EXORDIAL, QUE DEVE PROSSEGUIR NA ORIGEM, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES QUE LHE SÃO PRÓPRIOS, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PENHORA, E EVENTUAL OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 307.9878.7030.5836

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE PRETENDE UNICAMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, ATACANDO, NA REALIDADE, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.

Pedido de gratuidade que não foi objeto da sentença apelada, e sim de decisão interlocutória anterior, atacada por agravo de instrumento. Matéria que não pode ser debatida nesta sede de apelação, posto que decidida anteriormente. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso de apelação que não ataca os fundamentos da sentença e, portanto, não preenche requisitos de admissibilidade do art. 1.010, III e IV, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.7571.5006.5200

498 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Infração ao previsto pelo CF/88, art. 93, IX. Motivação. Necessidade. Nulidade da decisão decretada de ofício.

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Doc. 164.0694.2000.1300

499 - STF. Recurso extraordinário. Decisão interlocutória.

«Cabível é o recurso extraordinário contra decisão mediante a qual tenha sido julgada a causa.»

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Doc. 317.6212.8393.4562

500 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1.

No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que «saneia» a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do CLT, art. 884, pode... ()

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