Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 850.3755.5327.9035

501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de controvérsia sobre cabimento de agravo de petição em decisão interlocutória que indeferiu a impugnação de cálculos apresentada pelo executado. O Regional entendeu que a decisão que rejeita impugnação aos cálculos ostenta natureza especial irrecorrível, haja vista sua índole interlocutória, ao decidir fase de liquidação sem status de definitividade, conforme dispõe os arts. 884, §3º e 893, §1º da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso ... ()

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Doc. 722.5769.8564.1984

502 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA APENAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2005. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INCONFORMADA, A EXECUTADA INTERPÕS RECURSO DE APELAÇÃO, TODAVIA, O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO POSSUI A NATUREZA DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O

ato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento. De acordo com o entendimento firmado pelo E. STJ a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o ... ()

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Doc. 995.7046.9713.3030

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra decisão que homologou laudo pericial em incidente de liquidação de sentença, fixando valor devido. Autores apelam alegando necessidade de nova perícia e que o valor apurado é ínfimo, não refletindo a desvalorização do imóvel. II. Questão em Discussão Questão em discussão: verificar possível desacerto da decisão e analisar se a decisão que homologou o laudo pericial em liquidação de sentença tem natureza de sentença ou de decisão interloc... ()

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Doc. 220.5031.2337.0511

504 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento que tratou da competência para julgamento do feito. Trânsito em julgado da decisão. Perda de objeto do recurso especial.

1 - A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes. 2 - No caso, o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo em que proferida a decisão impugnada no agravo de instrumento... ()

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Doc. 107.8457.8664.0515

505 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO INAQUEDADO. art. 932, III DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1022. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1-

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, vez que inadequado. 2- Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 3- Natureza jurídica de decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. 4- Apelação. Via inadequada. 5- Não conhecimento do recurso. art. 932, III do CPC. 6- Embargos de declaração, objetivando à reforma da decisão monocrática, a fim de apreciar a apelação interposta e reformar a decisão que acolheu, em... ()

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Doc. 140.3545.9017.3400

506 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

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Doc. 417.8293.2040.4585

507 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA REQUERIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para autorizar o prosseguimento a execução em face dos sócios da requerida e, como consequência, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do , § 1º. Não ... ()

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Doc. 526.5483.6885.7654

508 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do , § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento... ()

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Doc. 962.0355.4335.7266

509 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, arguida no recurso ordinário, determinando o retorno dos autos à Vara para reabertura da instrução processual, a fim de oportunizar ao reclamado a realização de prova oral, acerca do exercício do cargo de confiança. Trata-se... ()

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Doc. 966.5143.5254.3092

510 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 916.2372.8907.9626

511 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 1697.3193.9220.7646

512 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 112.9184.1000.0000

513 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Processamento. Periculum in mora e do fumus boni. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme restou expressamente delineado na decisão ora recorrida, nos termos do , § 3º, o recurso especial, «quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos a execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões». Evidentemente, aquele que se sentir prejudicado pelo referido sobrestamento d... ()

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Doc. 299.2350.2246.3362

514 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de acolher o pedido de desbloqueio de valores, com determinação do seu prosseguimento do incidente. Natureza de decisão interlocutória. 2. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC. 3. A interposição de apelação caracteriza erro grosseiro, que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. ... ()

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Doc. 586.8517.9198.8294

515 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão que deixou de acolher a impugnação ofertada sem extinção da fase de execução, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §§1º e 2º e do art. 1015, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio... ()

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Doc. 730.6605.2334.2964

516 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do , § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese na... ()

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Doc. 211.1080.9459.7658

517 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Honorários advocatícios não fixados. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.

1 - «Não incide a regra do , § 11, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação da verba» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2018). 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 -... ()

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Doc. 220.6280.1137.1999

518 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se cotejar o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente a fim de se verificar eventual prejudicialidade. 3 - No caso em debate, a matéria discutida no agravo de instrum... ()

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Doc. 861.3383.4901.9662

519 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214, DO TST. No caso, não se verifica afronta direta e literal ao art . 5º, II, da CF/88, segundo disciplina a alínea «c» do art . 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Ademais, cumpre destacar que esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a decisão que afasta a prescrição intercorrente tem natureza de decisão interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato. Considerando que a hipótese dos autos não se amolda às exceções contidas na Súmula 214/STJ deve ser mantida a decisão monocrática. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 143.1824.1053.8200

520 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas... ()

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Doc. 656.9394.7282.2877

521 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do , § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exc... ()

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Doc. 765.6682.9883.3482

522 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para determinar o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem a fim de reabrir a instrução processual para permitir a produção de prova pericial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do , § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadrame... ()

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Doc. 144.9064.1004.2500

523 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que acolheu exceção de incompetência apresentada em ação acidentária. Decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2483.1007.8700

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Não configuração. Embora sucinta, a decisão remete ao conteúdo probatório contido nos autos. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2008.4400

525 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Não configuração. Decisão concisa. Indicação dos elementos que conduziram o julgador a seu convencimento. Suficiência. Preliminar rejeitada

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Doc. 241.0260.4554.0724

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0487.0975

527 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Representação processual. Regularidade. Ausência de interesse recursal. Apelação. Decisão interlocutória. Não cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 508.9599.7006.9842

528 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de desistência da prova pericial grafotécnica, previamente deferida em decisão saneadora, determinando o prosseguimento do feito e o depósito da cota-parte dos honorários periciais pelo réu, sob pena de configuração de litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que defere a produção de prova pericial e determina o d... ()

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Doc. 143.5983.1000.1400

529 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Decisão interlocutória. Juizados especiais. Mandado de segurança. Descabimento.

«A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6935.8001.7900

530 - TRT3. Recurso ordinário. Decisão interlocutória. Não cabimento.

«A modificação legislativa perpetrada no , não teve como condão autorizar a recorribilidade imediata de todas as decisões terminativas, mas somente corrigiu a redação do dispositivo para incluir ali, também, as decisões daquela natureza, esquecidas na norma originária. Havendo decisão terminativa de caráter nitidamente interlocutório, aplica-se os ditames do §1º do , interpretado pela Súmula 214, do C. TST. Não se amoldando o caso presente a nenhuma da... ()

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Doc. 231.0060.7294.8567

531 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão interlocutória. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Majoração dos honorários advocatícios indevida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «Não há falar em infringência aos e CPC art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe 8/10/2021). 2 - Não incide a regra do , § 11, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação da verb... ()

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Doc. 602.1651.4455.1516

532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE VARA DO TRABALHO DA JURISDIÇÃO DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT reconheceu a competência territorial de Vara do Trabalho a ele vinculada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do feito. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. 3 - Importa notar que a hipótese de declaração de competência territorial de Vara do Trabalho vinculada ao próprio TRT não se enquadra nas exceções de recorribilidade imediata previstas na Súmula 214/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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Doc. 210.8050.5970.1652

533 - STJ. Processual civil. Prescrição. Decisão interlocutória. CPC/2015. Agravo de instrumento. Cabimento. Não interposição. Preclusão. Ocorrência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto em que ressalva que alegação de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias não é possível se objeto decisão anterior preclusa. 2 - Ademais, prevalece a orientação jurisprudencial no STJ de que a abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. A p... ()

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Doc. 204.5495.2004.8100

534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte recorrida.

«1 - «A melhor interpretação ao , prestigiando a tese firmada no «Tema Repetitivo 988», é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase d... ()

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Doc. 388.3167.6985.9209

535 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em petição inicial - Pedido de condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial (, § 2º) que caracteriza cumulação de ações - Decisão interlocutória em que houve julgamento antecipado parcial do mérito (, II) - Sucumbência que impõe a... ()

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Doc. 110.6470.2818.3160

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, P. ÚNICO, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública estadual postulando a execução de valor relativo a multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de obrigação de fornecimento de medicamento. Impugnação ofertada pela FESP que foi parcialmente acolhida apenas para reduzir a quantia exequenda. Irresignação do ente público. 2. Não cabimento de recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Cabimento de agravo de instrum... ()

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Doc. 196.5190.9003.2100

537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Agravo provido.

«1 - Tema 998/STJ: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 143.7904.2003.4700

538 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de tutela antecipada. Impropriedade da retenção. Precedentes.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do , §... ()

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Doc. 154.6655.7004.5200

539 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Dano ambiental. Litisconsórcio passivo facultativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão interlocutória. Impugnação. Preclusão afastada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Observada a existência nos autos da aludida petição de fls. 838/843, impugnando a decisão interlocutória de fls. 833/835, a fundamentação recursal, invocando a preclusão, mostra-se absolutamente deficiente, porque incapaz de evidenciar o malferimento dos dispositivos legais invocados, atraindo, por analogia, os rigores contidos na Súmula 284/STF 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis... ()

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Doc. 148.0310.6001.1500

540 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Recurso improvido.

«1 - A relatoria do Agravo de Instrumento entendeu no sentido de que assistiria razão à parte Agravante, uma vez que a prova documental vinda aos autos, não deixaria margem a dúvidas a respeito de sua observância às regras do edital de concorrência. 2 - Não se entrevê razões para modificar a decisão ora atacada, tendo em vista a presença de elementos que levam a crer que a empresa teria entregue a documentação necessária à sua habilitação; além disto, presente também o pe... ()

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Doc. 178.5572.6003.6100

541 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reformou a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pode-se verificar que em 20.1.2016 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, para afastar a inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo do... ()

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Doc. 162.0774.6008.2300

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Relação de consumo. Decisão interlocutória em processo de conhecimento. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência comprovadas. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Reforma do julgado. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos, salvo situações extremas, em que ocorre o abrandamento da lei processual, o que não se dá na hipótese. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 651.5363.6775.0591

543 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. A

decisão regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença que afastou a hipótese de prescrição intercorrente, razão pela qual os autos deverão retornar à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, tendo assim natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do , § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Sú... ()

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Doc. 702.9714.1824.6098

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu prazo ao reconvinte para efetuar o recolhimento das custas iniciais. A parte agravante alega que a concessão do prazo viola os princípios da igualdade processual, da segurança jurídica e da eficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que deferiu prazo para o recolhimento de custas iniciais pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do CPC, a... ()

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Doc. 275.8777.6175.8085

545 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que as agravantes impugnaram suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª reclamada, declarando nulo o contrato de trabalho com a 1ª reclamada. Assim, com o fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na análise do mérito dos pedidos interligados ao reconhecimento do vínculo empregatício. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 896.5372.1710.2889

546 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de exigir contas. Apelação contra decisão interlocutória. Recurso inadequado. Não conhecimento. I.Caso em exame 1.Ação de exigir contas ajuizada pela recorrida contra o recorrente, objetivando a prestação de contas relativas a valores vinculados a conta corrente encerrada, incluindo investimentos, seguros e títulos de capitalização. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o banco a prestar contas no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 550. II. Questão em discussão3. A controvérsia cinge-se à natureza da decisão proferida em primeira instância e à adequação do recurso interposto. III. Razões de decidir4. A decisão que julga procedente o pedido de prestação de contas em primeira fase tem natureza de decisão interlocutória de mérito, nos termos do CPC, art. 550, § 5º.5. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, II, e não a apelação, como interposto.6. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, corroborado pelo Enunciado 177 do Fórum de Processualistas Civis.7. O equívoco na interposição do recurso configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É incabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que julga procedente o pedido de prestação de contas em primeira fase, sendo adequado o agravo de instrumento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, § 5º e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 177 do Fórum de Processualistas Civis

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Doc. 201.0893.8005.6400

547 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de revisão de cláusulas contratuais de seguro de vida. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição e inversão do ônus da prova em ação de consumo. Superveniência de sentença de mérito impugnada por apelação. Perda superveniente da utilidade ou interesse recursal. Inocorrência. Questões antecedentemente lógicas ao mérito. Prescrição que pode impedir ou condicionar o julgamento de mérito. Inversão do ônus da prova que pode direcionar o julgamento do pedido. Possibilidade de julgamento do agravo e da apelação. CPC/2015, art. 946, caput e parágrafo único. Decisão interlocutória que versa sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo. Cabimento do agravo de instrumento tanto nas hipóteses de redistribuição dinâmica do ônus da prova, quanto nas demais modificações judiciais do ônus da prova. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição. Decisão que versa sobre mérito e que abrange a decisão que acolhe ou que rejeita a ocorrência da prescrição ou da decadência. Multa aplicada na origem por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Descabimento. Pretensão recursal plausível, tanto que acolhida nesta corte. Agravo interno, ademais, que era único meio de exaurimento das instâncias ordinárias e de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação proposta em 30/11/2014. Recurso especial interposto em 13/05/2019 e atribuído à Relatora em 12/08/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) preliminarmente, se deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de mérito que foi objeto de apelação; (ii) se eventualmente superada a preliminar, se a decisão interlocutória que inverte o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a decisão interlocut... ()

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Doc. 220.9290.1615.4727

548 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição afastada em despacho saneador. Ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento. Questão novamente tratada pelo tribunal de origem em apelação da autora. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II. Recurso provido.

1 - A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. 2 - Esta Corte Superior, sob a égide do CPC/1973, tem entendimento pacífico no sentido de ser necessária a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que afasta a prescrição, sob pena de ... ()

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Doc. 210.5140.7943.8858

549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipóteses de cabimento listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Inaplicabilidade em prejuízo da parte que procedeu em conformidade com o entendimento fixado no recurso repetitivo. Precedentes. Provimento do agravo interno e do próprio recurso especial.

1 - Mesmo antes do julgamento do Tema 988/STJ, a jurisprudência do STJ vinha afirmando o cabimento de agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória relacionada à questão da competência, apesar de não expressamente prevista essa possibilidade nos, do Entendimento que se compatibiliza com a tese fixada pela Corte Especial no sentido de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de inst... ()

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Doc. 327.1943.9953.9267

550 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional, que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina à reclamada que comprove a data em que restou eliminado o agente insalubre ou foi o trabalhador substituído processualmente dispensado, constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

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