Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5910.3005.1900

251 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,»

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Doc. 163.5721.0012.1100

252 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de ser... ()

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Doc. 163.5721.0012.4700

253 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou ... ()

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Doc. 163.5721.0012.4800

254 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de ser... ()

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Doc. 116.7273.4138.8112

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 762.9259.9660.1943

256 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E REQUER A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO PELA COISA JULGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A ADEQUAÇÃO RECURSAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, ... ()

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Doc. 795.9241.4837.7631

257 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO.

1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória, consoante a diretriz da Súmula 214/TST. 2. As razões apresentadas no agravo interno não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7310.4000

258 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do , II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do , o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

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Doc. 195.5573.1002.7700

259 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental. Decisão interlocutória mista. Recurso cabível. Apelação. CPP, art. 593, II do, CPP. Recurso especial provido.

«1 - Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação. Isso porque, a homologação do laudo de incidente de insanidade mental tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, sendo cabível, à espécie, o recurso de apelação, nos termos do , II. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 191.6414.0000.2400

260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória de inversão do ônus da prova. Código de defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contra-razões a este. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da norma e ... ()

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Doc. 156.1062.0152.2017

261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão impugnada reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e determinou o levantamento da penhora, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A ré-executada apelou, questionando o critério de fixação dos honorários. II. Questão em Discussão 2. Determinar a adequação do recurso interposto contra decisão interlocutória que não extingue a... ()

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Doc. 880.0236.0354.4577

262 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA DUQUE COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (EPP) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ANTOMAR COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI, MEGABRAX COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA. FERREIRAX COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELLI E NATULIVE COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI - ANÁLISE C... ()

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Doc. 693.5159.7929.7908

263 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeita os pedidos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a fungibilidade em função da expressa e inequívoca disposição legal indicando o recurso adequado (agravo de instrumento). Recurso não conhecido. RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 825.2432.6516.3482

264 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO -

Interposição de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório de acordo com o valor arbitrado, liberando-se a penhora realizada - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inteligência do parágrafo único do - Configuração de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto... ()

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Doc. 158.2461.6002.1500

265 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Verificado pela análise das razões recursais que o recorrente em momento algum enfrentou os motivos da decisão atacada, nada ofereceu ou pediu quanto a decisão interlocutória que recebeu somente no efeito devolutivo seu recurso de apelação referente a antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de não fazer cominada com indenizatória por danos morais, limitando-se a abordar tema relativo ao mérito, imputando à referida decisão interlocutória entendimentos e assuntos não constantes de seu teor, inadmissível o conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 260.8546.1334.2898

266 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CHURRASCARIA TREVISAN JUNDIAI LTDA.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO DO TRT COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação do não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 903.3644.9132.5065

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -

As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa quando já tenham sido objeto de decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. - Está preclusa a discussão relativa à prescrição quando referida prejudicial de mérito já foi decidida pelo juiz de primeira instância, em decisão interlocutória não impugnada através do recurso cabível (art. 1.015, II, CPC).

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Doc. 584.7909.7351.8725

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra r. sentença desconstituída, após oposição de embargos de declaração pela própria autora em primeiro grau, com o restabelecimento do prazo recursal para interposição de recurso contra anterior decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão con... ()

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Doc. 210.8200.9254.8910

269 - STJ. Processual civil. Reclamação. Destrancamento de recurso especial retido, na forma do CPC, art. 542, § 3º. Recebimento como petição. Ausência de demonstração da irreversibilidade da decisão interlocutória e da possibilidade de êxito do recurso especial. Desprovimento.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no , § 3º. 2 - O STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição). 3 - Hipótese em que o Tribunal de ... ()

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Doc. 348.7773.0071.4781

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Inter S/A contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação, para atribuir valor correto à causa, sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que ordena a emenda da petição inicial para correção do valor da causa. ... ()

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Doc. 324.1249.7895.7226

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, confirmando a tutela de urgência e condenando a parte ré à manutenção do plano de saúde da autora, sem carências, e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que perdeu o objeto após a prolação de sentença de mérito. III. Razões de Decidir 3. A sentença ... ()

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Doc. 940.3180.2448.0047

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SUPERPREFERENCIAL (ART. 102, §2º CF/88). CESSÃO PARCIAL COM RESERVA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, ao indeferir pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais efetuado pelo patrono originário do coautor-exequente, excluiu a prioridade no pagamento e determinou a devolução do precatório ao DEPRE a fim de aguardar-se o pagamento em atenção à ordem cronológica regular. Insurgência exclusiva do cessionário, cujos instrumentos particulares de cessão e retificação para reserva de honorários em prol do causí... ()

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Doc. 185.5365.8003.7300

273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Decisão, no bojo de execução de obrigação de fazer, que não põe termo ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

«1 - Na hipótese, no âmbito de uma execução de obrigação de fazer, o exequente pleiteou, no bojo do mesmo processo e em momento posterior, a execução das astreintes pelo descumprimento da obrigação principal por parte do devedor, tendo o juízo, em decisão interlocutória, afastado o pleito por não estar configurada a mora do executado. 2 - Assim, verifica-se que o magistrado de piso, além de nominar o ato processual como sendo «decisão interlocutória», não pôs termo à ex... ()

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Doc. 738.5355.8111.3437

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DO CLUBE RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO «DECISUM". NA HIPÓTESE, O CLUBE AGRAVANTE OPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES COM RELAÇÃO AO SANEADOR E BUSCANDO A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO «DECISUM". ENTRETANTO, O DOUTO JUÍZO SINGULAR SE LIMITOU À PROLAÇÃO DE DECISÕES GENÉRICAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A ESPERADA FUNDAMENTAÇÃO. «IN CASU, AS OMISSÕES ALEGADAS PELO AGRAVANTE, RELEVANTES POR SINAL, PERSISTEM NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO FOI DEFINIDA A FORMA EM QUE SE DARÁ A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TAMPOUCO FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRECIADAS NO MOMENTO DO SANEAMENTO DO FEITO, E NÃO O FORAM. art. 489, §1º, IV, DO CPC. CF/88, art. 93, IX. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, SEJA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 963.7528.0754.9036

275 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 153.9805.0012.6800

276 - TJRS. Direito privado. Decisão interlocutória. Apelação cível. Interposição. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Processual cível. Recurso cabível contra a decisão interlucutória que rejeita impugnação à penhora. Direito intertemporal.

«A decisão que julga impugnação à penhora, notadamente porque não implica extinção do feito executivo, mas apenas julga incidente da execução, desafia recurso de agravo de instrumento, na forma do Descabimento de interposição de apelação cível. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7488.3600

277 - STJ. Recurso. Sociedade. Apuração de haveres. Prova pericial. Laudo pericial. Homologação. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de apelação. Descabimento. Sentença. Conceito. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 463, I e II e 518.

«... Não houve ofensa aos arts. 463, I e II, 518 do CPC/1973, explico. O Tribunal «a quo» louvou-se no argumento de que o ato praticado pelo juiz de primeiro grau, na audiência realizada em 30/06/97, foi decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e tornou incontroverso o valor da participação do autor na sociedade da ré. Deixou claro que não se tratava de sentença, porque não houve extinção do processo. Assim, cabia ao recorrente interpor agravo, que seria retido, para ... ()

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Doc. 545.4396.3882.9954

278 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento de 0016452-22.2019.8.19.0000, que reconheceu a competência do Juízo orfanológico para julgar pedido relativo a imóvel inventariado. 2. Releva salientar que a ação rescisória é cabível, apenas, contra decisões que possuam conteúdo meritório e sejam acobertadas pela coisa julgada, nas hipóteses específicas e ... ()

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Doc. 200.5720.9004.2000

279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG que, em Mandado de Segurança impetrado por Kezia Ventura de Paula Oliveira contra o Município de Ibirité, deferiu parcialmente a liminar para ordenar ao Município impetrado que proceda, no prazo de cinco dias, à nova convocação da impetrante para posse no cargo para o qual foi aprovada, observando-se o prazo trazido pelo § 3º do art. 25 da L... ()

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Doc. 254.2262.1807.2269

280 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado na fase de conhecimento. Como consignado na decisão agravada, o , § 1º prescreve que a apreciação das decisões interlocutórias se dá somente em recurso da decisão definitiva. Esse dispositivo encontra-se reforçado pelo entendimento cristalizado na Súmula 214/TST, segundo o qual « na Justiça... ()

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Doc. 211.1200.9710.9753

281 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de prestação de contas não se submete ao regime recursal diferenciado que o legislador estabeleceu para as fases de liquidação e cumprimento da sentença (, parágrafo único). Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 4724.4654.2036.4769

282 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a apreciação dos outros temas do recurso da reclamante. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9573.8695

283 - STJ. Processual civil. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de declaração de ineficácia do negócio jurídico. Superveniência de sentença. Recurso especial prejudicado.

1 - A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010) . 2 - Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8874.4311

284 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0361.6993

285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Correção monetária. Taxa selic. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. 2 - Segundo entendimento firmado n o STJ, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 296.7958.2276.6658

286 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão interlocutória que julgou procedente a primeira fase e condenou o requerido a prestar contas, no prazo de 15 dias, da sua administração dos bens deixados pelo espólio de Reinaldo Mazzottini. Insurgência. Não conhecimento. Pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da demanda que tem natureza de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 550, §5º e 1.015, II, do CPC. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. ... ()

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Doc. 845.2003.4398.9435

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Loteamento irregular - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão dos ocupantes da área no polo passivo da demanda - Litisconsórcio facultativo - Responsabilidade e solidária e «propter rem» daqueles que permitiram ou se omitiram em relação à fiscalização do uso do solo e a ocorrência de danos ambientais, além da responsabilidade objetiva do Município, sendo desnecessária a inclusão no polo passivo da ação dos ocupantes ... ()

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Doc. 811.1070.6976.2153

288 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE AFIGURA COMO RECURSO CABÍVEL - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. A

interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que tão somente rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro insuscetível de superação pela fungibilidade recursal, de modo que o recurso não deve ser conhecido. Jurisprudência pacífica do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 165.1240.0003.9400

289 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Exclusão de litisconsortes do pólo passivo, pois, não emitiram os títulos e nem fazem parte do contrato que deu origem aos referidos títulos. Decisão interlocutória. Recurso de apelação recebido, contra arrazoado. Suspensão da determinação de subida à segunda Instância. Irrazoabilidade. Impossibilidade de apelação retida tirada contra decisão interlocutória proferida em ação de execução. Tumulto processual. Determinação de subida imediata do recurso de apelação, sem prejuízo do prosseguimento da ação executaria em relação ao litisconsorte remanescente. Afastamento da multa imposta por litigância de máfé. Recurso provido.

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Doc. 204.1191.0000.2000

290 - TJDF. Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. II - No caso de somente parte do mérito ser julgado com fundamento no , o magistrado deverá fazê-lo por decisão interlocutória (), e não por sentença. III - Deu-se provimento ao recurso.»

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Doc. 272.4409.0920.9390

291 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE A EMPRESA UBER E OS MOTORISTAS NELA CADASTRADOS, TENDO EM VISTA QUE ESTES SE UTILIZAM DO APLICATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 830.4532.8015.0297

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS DEMANDANTES, QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM TELA APENAS AOS PROFESSORES, E NÃO AOS SERVIDORES DE APOIO, COMO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO TJERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA AGRAVANTE ESCORREITAMENTE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 559.3759.3299.9038

293 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 172.2510.7000.3200

294 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Interlocutórias . Execução. Expedição de ofício. A decisão que simplesmente impede a busca de outros meios para dar seguimento à execução, depois de esgotados os meios ordinários de localização de bens dos agravados, pode representar, na prática, o impedimento do seguimento da execução, motivo pelo qual fica sujeita a recurso na forma do CLT, art. 897, a. Agravo de Petição a que se dá provimento.

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Doc. 103.2110.5036.4200

295 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso que se circunscreve, unicamente, ao exame da decisão interlocutória impugnada. Impossibilidade de adentrar em outras matérias da causa.

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Doc. 672.3792.0612.7533

296 - TST. AGRAVO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a existência de vínculo entre o autor e a reclamada, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos decorrentes, cuida de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214. Agravo a que se nega pr... ()

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Doc. 143.1824.1033.1900

297 - TST. Agravo de instrumento. Acórdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: dou provimento ao recurso ordinário «para afastar a prescrição bienal, determinando o retomo dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos aspectos remanescentes do litígio.- Nesse caso, somente após a decisão definitiva, o tema poderá ser objeto de recurso. Agrav... ()

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Doc. 143.3173.6854.4291

298 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da execução. Natureza jurídica da decisão judicial é definida pelo seu conteúdo, e não pelo nomen iuris. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recur... ()

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Doc. 793.8002.3030.9155

299 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OPOSIÇÃO RECURSAL INADEQUADA E INTEMPESTIVA - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , V, contra a decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, cabe agravo de instrumento. - A intempestividade da insurgência contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Origem obsta a admissão e seguimento do recurso. - Revela-se adequada a decisão unipessoal, que não conheceu do recurso de apelação, dada a inadequação da via eleita e intempestividade da oposição recursal.

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Doc. 103.2110.5040.9300

300 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão interlocutório. Retenção. Sobrestamento. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 542.

«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, há de observar-se o preceito do § 3º do , procedendo-se ao sobrestamento. Isso ocorre quando o órgão revisor, defrontando-se com a apelação, haja afastado o ato do juízo que implicara, a partir do disposto no inc. VI do , extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando a baixa dos autos para a seqüência cabível.»

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