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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.6254.4001.4600

401 - STJ. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Decisão interlocutória que defere a realização de terceira perícia. Agravo de instrumento não conhecido. Impetração de mandado de segurança contra a mesma decisão interlocutória. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Impugnação da interlocutória diferida no tempo. Admissibilidade. Interposição de recurso e impetração de mandado de segurança concomitantemente. Impossibilidade. Superação da jurisprudência fixada na vigência do CPC/1973. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, em sentido amplo, por simples requerimento e por obra do juiz. Ilegalidade ou teratologia na decisão que não conhece do agravo. Inexistência. Sintonia da decisão com precedente desta corte. Ilegalidade ou teratologia na decisão que defere a realização da terceira perícia. Inexistência. Decisão fundamentada na inconclusividade das provas anteriores e na remanescência de dúvida sobre a matéria fática. Poder instrutório do juiz.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 28/05/2018. Recurso ordinário constitucional interposto em 22/02/2019 e atribuído à Relatora em 03/06/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em embargos à execução, na hipótese em que o agravo de instrumento anteriormente interposto contra a mesma decisão não foi conhecido; (ii) se há manifesta ilegalidade ou teratologia na d... ()

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Doc. 757.8690.3615.1415

402 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão que concedeu o benefício da gratuidade judiciária ao recorrente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do agravo interno contra decisão interlocutória que deferiu a gratuidade da justiça, considerando o disposto no art. 21, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJRS. III. Razões de decidir: O agravo interno, no âmbito das Turmas Recursais, é cabível exclusivam... ()

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Doc. 181.6274.0001.7900

403 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.

«3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, ... ()

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Doc. 889.8955.8700.8514

404 - TST. AGRAVO TRABALHO A BORDO DE NAVIO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional que entendeu aplicável a legislação brasileira ao contrato de trabalho entre as partes, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos decorrentes, cuida de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214. Ag... ()

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Doc. 400.4446.3691.2801

405 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mútuo entre particulares - Ação de cobrança - Recurso interposto contra a decisão interlocutória que, dentre outras, declarou a nulidade do ato citatório, dando por citada a ré com a habilitação dela nos autos, prosseguindo-se o feito com a intimação de referida para contestar, nos termos especificados na decisão agravada - Insurgência do autor - Não acolhimento - Citações por Aviso de Recebimento (AR), que não se deram no endereço de efetiva residência da ré, eis que já havia mudado - Ré que se desvencilhou em produzir prova a respeito - Incidência do disposto no art. 238, § 1º, tal como constante da decisão agravada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 280.3396.5883.2666

406 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Erro in judicando (erro de julgamento) - Ocorrência - Julgamento assentado em premissa fática equivocada - Sentença que julga extinto o cumprimento provisório de decisão interlocutória, por entender ser a via inadequada para se pleitear a alteração do regime de visitação, quando o exequente pretende executar decisão concessiva de tutela provisória proferida em ação de modificação de visitas - Pretensão de anulação de cláusula do acordo em que estipulado o regime inicial da vi... ()

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Doc. 157.9333.5005.5300

407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Recurso cabível. Apelação. Inexistência de decisão interlocutória passível de agravo de instrumento ou retido. Decisão mantida.

«1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período entre a data da intimação da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento e a da realização da própria audiência. 2. Ausente decisão interlocutória, antes ou durante a audiência de instrução e julgamento, acerca do lapso de tempo entre a intimação e a realização da referida audiência. A sentença proferida em audiência d... ()

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Doc. 210.7010.9261.6946

408 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de analisar a existência de interesse jurídico da caixa econômica federal.

1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Es pecial, DJe 19/12/2018). Exegese aplicável independentemente da data em que foi proferida a decisão i... ()

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Doc. 153.6393.2003.9200

409 - TRT2. Interlocutórias embargos à execução. Decisão interlocutória. Nos termos da Súmula 214 do c. TST, «na justiça do trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão. A) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º». Não conheço.

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Doc. 608.2811.1688.0404

410 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, afastou a prescrição e a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir na execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 210.8200.9195.4688

411 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do CPC, art. 535. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. 2 - A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. 3 - No caso dos a... ()

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Doc. 103.1674.7294.3800

412 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. Presentes em parte os pre... ()

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Doc. 103.2110.5043.9200

413 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. Presentes em parte os pre... ()

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Doc. 396.8879.1490.5716

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1. O

ato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento. 2. A interposição do recurso de apelação cível em face de decisão interlocutória constitui erro grosseiro, não sendo possível o recebimento do recurso com base no princípio da fungibilidade. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhec... ()

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Doc. 870.7673.8611.1616

415 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST .

O Tribunal Regional deu provimento ao apelo da exequente para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que proceda à instauração do procedimento de desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 903.5439.4991.1587

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE APENAS RESOLVEU QUESTÃO INCINDENTAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO art. 203, §1º, CONJUGADA COM A DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A natureza jurídica do ato que encerra o incidente de remoção de inventariante é de decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 1.015. 2. Erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. 125.1152.4829.2165

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU O DIREITO DA AUTORA DE EXIGIR CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AVERIGUAR EVENTUAL DIREITO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO JÁ RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO -

Não pode o magistrado suspender a marcha processual para averiguar questão já resolvida no processo, retrocedendo a ação de prestação de contas à primeira fase, quando já houve decisão interlocutória que a promoveu para a segunda fase. - Não há como falar em condenação por litigância de má-fé, quando não resta caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80.

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Doc. 201.8585.1005.5400

418 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR - no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repet... ()

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Doc. 147.5943.3017.6800

419 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6001.4900

420 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida de ofício.

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Doc. 164.7844.8008.9200

421 - TJSP. Transação. Homologação. Sentença transitada em julgado. Revogação por decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7314.0200

422 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.

«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.»

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Doc. 602.8449.3019.4201

423 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento. A decisão monocrática não conheceu do recurso manejado, sob fundamento de que o decisum impugnado não ostenta natureza cautelar ou antecipatória, nos termos dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de Agravo de Instrumento contra dec... ()

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Doc. 456.2121.8142.4998

424 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pelo juízo a quo e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fund... ()

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Doc. 120.8920.6176.2560

425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÓRDÃO PELO QUAL O TRT AFASTA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido consubstancia decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, em conformidade com a Súmula 214/TST, razão pela qual se impõe a manutenção do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 555.6770.3281.3508

426 - TJSP. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 202 DO C. STJ. SÚMULA 267 DO C. STF. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. A

Súmula 202 do C. STJ, que estabelece que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 267 do C. STF, a qual dispõe que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Jurisprudência. Hipótese em que a decisão interlocutória atacada por mandado de segurança foi substituída pela superveniência da sentença, contra a qual o impe... ()

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Doc. 150.7171.3000.5200

427 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.

«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. II - Patente dúvida objetiva, em face do dissenso na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso, seria de admitir-se o principio da fungibilidade recursal, inaplicável ao caso em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo próprio.»

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Doc. 142.3903.1001.6400

428 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do CPC/1973, art. 522, «caput».

«1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. 2. Na audiência de conciliação, aplica-se a regra geral do CPC/1... ()

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Doc. 176.5434.5008.6400

429 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pode-se verificar que em 27/10/2016 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, CPC, art. 269, IV. 3. É entendimento assente no STJ que, pr... ()

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Doc. 177.2363.2002.2800

430 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20/06/2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 487, I. 3. É entendimento assente no STJ que,... ()

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Doc. 182.0533.9001.1600

431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão interlocutória. Sentença de mérito proferida na origem. Perda de objeto do apelo extremo. Precedentes.

«1. A sentença de mérito proferida no feito principal substitui a decisão interlocutória liminar que a precedeu, a qual, por isso, não mais pode produzir efeitos jurídicos, ficando prejudicada a análise do recurso extraordinário, dada a perda superveniente de seu objeto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art... ()

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Doc. 106.1974.6659.7594

432 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento. A decisão monocrática não conheceu do recurso manejado, sob fundamento de que o decisum impugnado não ostenta natureza cautelar ou antecipatória, nos termos dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de Agravo de Instrumento contra dec... ()

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Doc. 204.3623.5010.7800

433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que defere a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese apenas para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação dos acórdãos repetitivos. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7391.4700

434 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento contra qualquer decisão que ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática. Prazo recursal interrompido. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «não se conhece do agravo de instrumento manifestado a destempo, somente após a solução de incabíveis embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória agravada». Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não se... ()

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Doc. 103.1674.7364.6300

435 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo de petição. Descabimento do despacho incidental que determina prosseguimento da execução. CLT, art. 897. Enunciado 214/TST.

««A regra geral, no âmbito do processo trabalhista, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso deste r. despacho agravado. O CLT, art. 897, quando dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz nas execuções (alínea «a») não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz praticado na fase executória, possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio C. TST, através d... ()

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Doc. 142.7805.1002.6700

436 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Inaplicabilidade o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.3124.0009.4000

437 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Recurso provido.

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Doc. 103.2131.0297.1300

438 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.

«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»

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Doc. 138.0843.5007.1000

439 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Dilação de prazo. Decisão proferida sem análise deste pedido. Inadmissibilidade. Nulidade verificada. Recurso provido.

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Doc. 976.1251.1231.3464

440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 422.1747.6469.0064

441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 559.2599.8849.8084

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 147.9025.9438.3546

443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 863.0037.5255.6357

444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 230.5237.2769.5183

445 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 179.2547.1395.0943

446 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 253.8662.9872.3895

447 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 602.8241.0978.3214

448 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 405.6457.7795.6478

449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 139.5521.7487.9567

450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

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