Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2324.9695

151 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Ulterior reconsideração da decisão interlocutória agravada. Perda superveniente do interesse recursal. Constatação.

1 - Tendo havido posterior reconsideração do teor da decisão interlocutória objeto de agravo de instrumento no qual interposto o apelo raro epigrafado, inafastável a conclusão de se ter operada a perda superveniente do interesse recursal da parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.5975.0003.0300

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão interlocutória. Indeferimento da reconvenção. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1. A superveniência de sentença e do próprio acórdão que julgou o mérito da demanda, esvazia-se o objeto útil do recurso especial contra acórdão que manteve decisão interlocutória de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7481.7300

153 - STJ. Recurso. Apelação. Desistência em razão da outras parte não ter recorrido. Homologação da desistência. Apelo da parte contraria juntada posteriormente aos autos. Reconsideração da homologação. Decisão interlocutória. Revisão «ex officio» pelo tribunal. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 501 e 513.

«Realizada a retratação da homologação, possui ela natureza de decisão interlocutória, sendo necessária a interposição de recurso pela parte adversa para sua modificação e, se assim não se procedeu, não poderia ser apreciada sponte propria pela corte superior, sob pena de afronta ao «tantum devolutum quantum appellatum».»

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Doc. 389.4924.6118.5293

154 - TJSP. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de forma prematura, na ausência de decisão interlocutória no processo de origem. Pedido de levantamento de valores ainda pendente de apreciação pelo juízo a quo. Recurso que não se enquadra no rol taxativo do Inaplicabilidade da mitigação. Agravo não conhecido

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Doc. 771.9663.4667.7402

155 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, fixando honorários em favor da executada - Ausência de prolação de sentença de extinção - Inadequação da apelação manejada - Cabimento do recurso de agravo de instrumento diante da decisão interlocutória proferida - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 184.3332.6005.1300

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado. Agravo interno prejudicado.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2 - Agravo interno prejudicado.»

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Doc. 137.6731.2007.5200

157 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Santa Branca. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou ao Ministério Público que providenciasse o adiantamento dos honorários periciais em 30 dias. Impossibilidade diante da regra do Lei 7347/1985, art. 18 (LACP). O ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da LACP e CDC, art. 6º, VIII e 90. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

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Doc. 154.6935.8002.8200

158 - TRT3. Decisão interlocutória. Não cabimento de agravo de petição.

«Despacho judicial que defere pedido da empresa exequente de expedição de ofícios para a Receita Federal e determinadas empresas privadas não possui caráter definitivo ou terminativo do feito, tratando-se de decisão interlocutória que tem por escopo viabilizar o procedimento de liquidação. Assim, não desafia, de imediato, agravo de petição, conforme dispõe a Súmula 214/TST.»

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Doc. 181.5511.4016.2500

159 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2 - Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3 - Recurso Especial prejudicado.»

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Doc. 173.6126.1926.2348

160 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE DOIS EXECUTADOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO art. 932, III, CPC.

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Doc. 533.9117.9909.0056

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CABIMENTO DE AGRAVO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Se não há previsão legal acerca de recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão de registros criminais, incabível a sua interposição, que tem aplicabilidade restrita no âmbito penal.

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Doc. 642.1482.4097.6961

162 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA PRECLUSA, VISTO QUE ANALISADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

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Doc. 450.0796.8646.9024

163 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §§1º e 2º e do art. 1015, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, a inter... ()

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Doc. 143.1824.1094.0800

164 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário... ()

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Doc. 356.0081.4068.2083

165 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

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Doc. 563.5978.1827.1848

166 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.7842.5000.2900

167 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para análise judicial do preenchimento dos requisitos legais pela entidade agravante à obtenção do cebas. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1 - Nos termos do , § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar o preenchime... ()

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Doc. 195.5611.7000.1400

168 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão interlocutória que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça em processo executivo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Civil. Processual civil. Locação. Execução de contrato locatício. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas fase de conhecimento. Suspensão do processo até realização de perícia em ação de interdição da locatária. Pertinência da suspensão. Exame da influência e dos reflexos da prova técnica execução. Súmula 7/STJ. Tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).

«1 - Ação proposta em 14/06/2016. Recurso especial interposto em 26/10/2018 e atribuído à Relatora em 11/04/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir: (i) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida processo de execução que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça; (ii) se o processo executivo poderia ser suspenso até realização da prova pericial a ser realizada ação de interdiç... ()

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Doc. 156.9273.2000.4800

169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.

«1. Incide, no caso, o , § 3º, que determina a retenção dos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisões interlocutórias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3470.6002.9000

170 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão interlocutória lançada em exceção de incompetência relativa a ação acidentária. Inadmissibilidade. Erro grosseiro por parte do apelante, posto que o decido, interlocutório, não pôs fim ao processo, ensejando agravo de instrumento. Ocorrência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Hipótese. Não conhecimento decretado.

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Doc. 153.6393.2015.7800

171 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Decisão interlocutória. Pedido de diligência incidente na fase de execução cujo indeferimento não ostenta caráter terminativo impede a utilização da medida em observância ao disposto nos CLT, art. 893, I e art.897, «a». Inteligência o entendimento pacificado na Súmula 214 do c. TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 659.4737.0530.2520

172 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO INOMINADO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 41.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 704.7618.9185.5839

173 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que deferiu em parte pedido liminar em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, somente é cabível Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas em questões de direito cuja posição já tenha sido anteriormente tomada pela Turma Recursal, o que não se verifica na hipótese, pois a decisão agravada é interlocutória e será submetida ao Colegiado no julgament... ()

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Doc. 204.2292.8046.1875

174 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 647.0313.6284.4931

175 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 737.9559.8986.2009

176 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 511.1780.8328.6861

177 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.1011.0861.8248

178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Norma constitucional e súmula. Impossibilidade de análise. Exaurimento de instância. Decisão interlocutória. CPC, art. 522. Cabimento do recurso.

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional, bem como de contrariedade a súmula. 2 - Segundo expressa disposição do , o agravo de instrumento é o meio hábil para insurgir-se contra decisão interlocutória. 3 - O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesã... ()

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Doc. 136.9464.9006.2000

179 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1087.9000

180 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses e... ()

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Doc. 163.5721.0012.1200

181 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante... ()

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Doc. 163.5721.0012.7200

182 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrume... ()

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Doc. 202.4844.3004.2300

183 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões.

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no , VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. 3 - Considerando que, nos termos do , I e II, a... ()

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Doc. 144.9584.1016.3100

184 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. Com efeito, a decisão enfrentou todas as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. O surgimento jurisprudencial da necessidade de prequestionamento, aliás, não criou nova espécie de ... ()

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Doc. 153.6393.2009.4200

185 - TRT2. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão que defere o pedido de decretação de fraude à execução não é terminativa do feito e portanto, não enseja impugnação imediata (CLT, art. 893, parágrafo 1º). Destarte se assim ocorre, incabível a interposição de agravo de petição, nessa oportunidade. Agravo de petição não conhecido.

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Doc. 175.1972.8000.2900

186 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A decisão proferida em face de exceção de pré-executividade possui caráter meramente interlocutório, de modo que não admite recurso imediato por parte do executado, conforme de depreende do CLT, art. 893, § 1º, tal como reiteradamente vem se manifestando a jurisprudência desta Corte. Agravo de petição que não se conhece.

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Doc. 710.3185.9369.4867

187 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Não cabe interposição de recurso contra decisão interlocutória, por óbice do art. 893, §1º, da CLT . Nesta mesma linha, encontra-se consubstanciado o entendimento da Súmula 214/STJ . Registre-se, ainda, que a decisão regional não se enquadra em nenhuma das exceções do entendimento sumulado mencionado. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 202.8994.8005.2700

188 - TJMT. Decisão interlocutória. Recurso de apelação cível. Ação de revisão contratual. Decisão que homologa laudo pericial e não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º.

«O ato judicial que homologa laudo pericial e não extingue o processo, se trata pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no , § 1º, portanto constitui decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.»

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Doc. 879.4817.1238.5332

189 - TST. AGRAVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil e decidiu que, após a apresentação dos documentos e elaboração da perícia, deverá ser realizado novo julgamento de mérito. Entendeu que ficou prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, os quais poderão ser renovados após prolação de nova sentença. 2. Nesse contexto, proferiu decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não é cabí... ()

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Doc. 913.8232.5216.9155

190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. , § 1º. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na Justiça do Trabalho, nos ... ()

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Doc. 154.7194.2000.1200

191 - TRT3. Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.

«É incabível a interposição de agravo de petição da decisão que homologou os cálculos de liquidação, porque tal decisão possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do , § 1º), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente, embargos à execução e ou à penhora ou impugnação à sentença de liquidação (), para prequestionar a matéria perante o Juiz da execução, cuja decisão será, então, passível do r... ()

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Doc. 203.4521.9001.7300

192 - STJ. Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna existente na Lei 7.347/1985. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. Analogia. Colmatação empreendida no âmbito do microssistema legal de tutela dos interesses transindividuais. CPC/2015, art. 1.015, XIII.

«1 - Discute-se a aplicação, por analogia, da , § 1º (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), sob o rito repetitivo. 2 - Nas ações civis públicas, cabível se revela a interposição de agravo de instrumento contra decisão interloc... ()

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Doc. 408.9282.7796.7502

193 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória do Tribunal Regional que não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do , § 1º. Em juízo perfunctório, não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 887.5332.3701.4352

194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 214/TST. É incabível recurso de revista interposto contra decisão interlocutória, como ocorre no caso em exame, em que o TRT reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada - pessoa jurídica de direito privado - e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os demais pedidos da inicial. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 230.5010.8693.2305

195 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do feito executório. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no , § 11 (honorários recursais)». Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 494.4602.8795.7221

196 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição, porquanto incabível em face de decisão interlocutória que rejeitou o pedido de parcelamento da execução. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST.Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.0042.7000.2600

197 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7347.9900

198 - STJ. Ação rescisória. Da possibilidade de propositura contra decisão interlocutória. CPC/1973, art. 485.

«... Efetivamente, existem isolados acórdãos que admitem rescisória de decisão interlocutória, como no precedente trazido à colação pela ora agravante. No REsp 395.139/RS, o relator, Min. José Delgado, disse: O rigor da expressão «sentença de mérito» contida no «caput» do , tem sido abrandado pela doutrina e jurisprudência. Com este entendimento, foi admitida ação rescisória de acórdão que confirmara sentença que declarou extinto o processo sob alegaçã... ()

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Doc. 716.0218.8490.1533

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou que o arrematante providenciasse a quitação da alienação fiduciária para posterior expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Irresignação do arrematante. Superveniência da quitação e de decisão interlocutória determinando a expedição da carta de arrematação do bem imóvel, bem como do respectivo mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 752.4820.8308.4948

200 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, não fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada. Inconformismo do agravante. Cabimento. Incidência do Tema 410 do Colendo STJ. Precedentes. Necessária fixação. Atribuição da verba honorária não depende do encerramento da execução. Adoção do critério legal (). Decisão interlocutória, nesse ponto, reformada. RECURSO P... ()

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