Extincao Do Processo Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 355.8731.9534.7225

451 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do , § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito

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Doc. 883.3491.1731.1793

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - PARTE QUE NÃO RATIFICA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO - ART. 104, §2º, DO CPC.

Tendo a parte autora sido pessoalmente intimada para comparecer em juízo e ratificar a outorga de procuração ao advogado que patrocina a causa, não há dúvidas sobre a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 791.5727.2047.8184

453 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , I. Recurso da parte autora. Inépcia da petição inicial não verificada. Julgamento do mérito, consoante art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Vício de vontade inexistente. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemen... ()

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Doc. 529.3995.9539.4691

454 - TJSP. *Ação de repetição de indébitos e danos morais - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita negada - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de recolhimento das custas iniciais é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, a justiça gratuita foi indeferida e a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes - Recurso provido. *

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Doc. 335.5166.8854.9624

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. - Reputada válida a intimação pessoal, o silêncio da parte autora implica na ausência de ratificação da procuração apresentada na inicial. - Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem a autorização do titular do direito invocado, impõe-se ... ()

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Doc. 821.2861.0319.3511

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. - Reputada válida a intimação pessoal, o silêncio da parte autora implica na ausência de ratificação da procuração apresentada na inicial. - Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem a autorização do titular do direito invocado, impõe-se ... ()

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Doc. 751.6136.6829.8789

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no, V, , se não verificada a repetição da mesma ação relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada.

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Doc. 241.0310.7986.9683

458 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Condições da ação. Ilegitimidade das partes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 267, VI.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento das condições da ação, quais sejam: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; e, c) legitimidade das partes. 3 - No caso dos autos, ausente a legitimidade ativa ad causam, porquanto a recorrida pleiteia a inexistência de débito tributário e a consequente expedição de certidão negativa d... ()

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Doc. 723.6064.3299.1960

459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, em razão da alegada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a dificuldade na localização do devedor não configura ausência de pressuposto processual e o processo poderia prosseguir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 464.1278.5622.6878

460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg ao representado, sob pena de sequestro de verba pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação diante do falecimento do beneficiário da medida judicial. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 738.6169.3533.4795

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO ATO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

1. O reconhecimento da nulidade da citação nos autos da ação de execução tem como consequência a determinação da repetição do ato. 2. A extinção dos embargos à execução, em razão do reconhecimento da nulidade, não enseja a imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.

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Doc. 387.1173.5985.0939

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO -EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFICIO - REQUERIMENTO DO RÉU - PRESSUPOSTO NECESÁRIO - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - O

CPC autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal. -"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.» (Súmula 240/STJ).

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Doc. 691.9979.8893.7083

463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência do recolhimento das custas judiciais. Inconformismo da autora. Cabimento. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal emanada da declaração juntada aos autos. Contratação de advogado particular, que, por si só, não tem o condão de demonstrar a capacidade financeira da autora. Presunção relativa que deve prevalecer. Inteligência do art. 99, §3º, do CP... ()

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Doc. 126.1110.4665.6272

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos apelantes, com base no , VI, devido à ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requeridos são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, considerando a alegação de fraude à execução que teria anulado a venda do imóvel ao corréu Walter. III. Razões de De... ()

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Doc. 406.3379.3964.9481

465 - TJSP. *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC) - Recurso de apelação do autor - Existência de juiz certo e relator prevento para o caso, também integrante da 13ª Câmara de Direito Privado, em razão de acordão proferido em anterior apelação interposta pelo requerente de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nestes mesmos autos - Recurso não conhecido, com redistribuição.*

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Doc. 943.3526.0119.1481

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, diante da não emenda da inicial para desmembramento dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exige que a parte e... ()

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Doc. 692.0975.1857.7190

467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante argumenta que a relação processual não foi constituída, pois o falecimento ocorreu antes da citação e da análise do pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio d... ()

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Doc. 211.2101.1476.5643

468 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Atividade rural não comprovada. Requisitos não preenchidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se está presente o início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que diz respeito ao pedido alternativo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, falta à parte recorrente interesse de agir, uma vez que o processo já foi ex... ()

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Doc. 113.5690.2952.7795

469 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o comparecimento pessoal do autor perante o cartório, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Determinação que, além de não recorrida, também não foi cumprida. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, ma... ()

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Doc. 166.0112.8000.2900

470 - TRT4. Extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).

«Cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar em Juízo, tendo autonomia para indicar quem foi seu empregador, ou beneficiário de sua força de trabalho. Por essa razão, no caso, não é razoável extinguir o feito, sem resolução do mérito, na medida em que a reclamante busca o reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Provimento parcial ao apelo da reclamante para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e determinar o retorno dos... ()

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Doc. 272.3448.9270.5653

471 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Descabimento - Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de protesto ou de adoção prévia de solução administrativa - Andamento inócuo do processo por mais de um ano qu... ()

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Doc. 116.6611.8000.0700

472 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Remoção. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 995, II.

«A inércia da inventariante, não pode dar ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que siga orientações do CNJ. O caso é de remoção da inventariante, na forma do , II, eis que existem tributos a serem recolhidos. Sentença anulada. Recurso provido.»

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Doc. 646.3821.4142.5838

473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do... ()

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Doc. 829.6405.1365.1208

474 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Improcedência. Apelação. Falecimento do autor após a prolação da sentença. Intimação por carta e por edital para a habilitação de herdeiros ou sucessores. Ausência de manifestação. Inércia que acarreta a extinção do feito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência dos arts. 313, §2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC. Processo extinto sem resolução de mérito, prejudicado o recurso do autor, mantido o ônus da sucumbência.

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Doc. 636.8352.6078.1254

475 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa em razão de tentativas frustradas de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, em razão da possível alteração de endereço não comunicada nos autos. 3. É cediço que o §1º do impõe a... ()

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Doc. 887.2404.2987.5411

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há li... ()

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Doc. 389.4780.3230.0154

477 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de usucapião - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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Doc. 933.1620.0185.5508

478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. -

Não há falar em sucumbência na extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, haja vista que o autor não deu causa ao fato superveniente (falecimento) que extinguiu parcialmente a demanda.

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Doc. 220.3181.1428.9705

479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de Rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto localizado no Estado de Rondônia. 2 - Pela leitura da peça inicial, constata-se que os argumentos expostos na impetração evidenciam a inexistência de possíveis atos de efeitos concretos, insurgindo-se... ()

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Doc. 503.8033.3914.2463

480 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

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Doc. 527.8968.7774.4965

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. Autores que comprovaram efetivamente o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, havendo indícios suficientes para não elidir a presunção que militava em seu favor com as declarações de imposto de renda e hipossuficiência, além de carteira de trabalho. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7537.5400

482 - STJ. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 267.

««Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por causa ulterior à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo.» (REsp 614.254/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.9.2004).»

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Doc. 865.5119.2369.4082

483 - TJSP. *Ação monitória (contrato de abertura de crédito PJ) - Propositura da ação judicial em maio/2012, sem que o Banco autor realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.*

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Doc. 612.4601.6560.1849

484 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Autora que requer a declaração de abusividade das taxas de juros exigidas e a adequação do percentual às taxas médias de mercado, bem como a exibição incidental do contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso da autora - O nobre magistrado sentenciante utilizou fundamentos relativos à ação de exibição de documentos bancários para julgar extinto o feito - Ausência de prévio requerimento administ... ()

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Doc. 140.4833.1535.3518

485 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS FALECERAM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SE CANCELAR A PENHORA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

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Doc. 157.3305.1628.7466

486 - TJSP. Direito acidentário. Conflito de Competência suscitado e dirimido pelo C. STJ declarando a competência deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual para apreciar e julgar o recurso. Sentença de improcedência declarando preclusa a prova pericial, em razão da desídia do autor que não compareceu à perícia designada. Apelação do autor requerendo a remessa dos autos ao E. TRF 3ª Região ou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Coisa julgada reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Art. 485, VI, CPC. Recurso do autor improvido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício

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Doc. 138.7571.5004.8300

487 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade de obrigações e repetição de indébito. Falecimento do autor. Ausência de habilitação de herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.

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Doc. 264.8308.1735.0487

488 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA CAUÇÃO - INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E RECOLHER A TAXA JURIDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI ESTADUAL 11.608/03, ALÉM DO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO art. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I.

Processo extinto sem resolução de mérito

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Doc. 256.0563.0576.0769

489 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra dispositivos da Lei Complementar 391/2021, alterada pela Lei Complementar 426/2023, do Município de Osasco, que estabeleciam regime especial de aposentadoria para a Guarda Civil Municipal. Alegação de violação à Constituição Estadual e Federal por usurpação de competência normativa federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inconst... ()

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Doc. 565.8491.7213.4251

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.

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Doc. 949.8172.7130.3277

491 - TJSP. Usucapião especial urbano. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Hipótese, contudo, em que se mostrava necessária a intimação pessoal, para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recurso provido

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Doc. 343.1749.3960.6593

492 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de usucapião, sem resolução do mérito, com base no , I, deferindo justiça gratuita à autora. A requerente alega ausência de intimação pessoal, o que inviabiliza a extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir: (i) se há necessidade de intimação pessoal da autora para emenda à inicial; (ii) a adequação da extinção do processo sem julgamento d... ()

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Doc. 854.9180.0659.7671

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 922. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com base no , VI, mesmo após a celebração de acordo entre as partes. A apelante sustenta que o processo deveria ter sido suspenso para aguardar o cumprimento do acordo, conforme o , ao invés de extinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a extinção do processo foi prematura, considerando a cele... ()

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Doc. 341.9519.6982.2629

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM CONTRARRAZÕES - SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA - DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO - PERSONALIDADES JURÍDICAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - ILEGITIMIDADE ATIVA IDENTIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPERATIVIDADE -

Se a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não se amolda ao rol do , é possível a discussão da matéria em sede de contrarrazões apelação, a teor do que dispõe o art. 1.009, §1º do CPC. - Uma vez que o documento (orçamento) para a implantação do sistema fotovoltaico que fundamenta o pedido de cobrança é de autoria da pessoa jurídica, mas a ação foi intentada por seu sócio, também responsável técnico, em nome próprio, a ilegitimidade ativa... ()

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Doc. 337.2219.8640.9067

495 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 810.0206.3544.6483

496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE O SOMATÓRIO DAS PRETENSÕES FISCAIS EM CURSO, MOVIDAS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE, SUPERA O PISO ESTABELECIDO NO PARADIGMA E NO ATO REGULAMENTAR EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. 1.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções ... ()

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Doc. 148.0310.6009.5800

497 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.

«1. Sustação de protesto realizada há mais de 15 (quinze) anos, enquanto o feito permaneceu parado durante todo esse tempo sem qualquer providência pela parte demandante e sem indicação de qualquer repercussão à empresa, restando o prosseguimento da ação medida inócua, indicando a ausência de interesse processual/recursal (, inc. VI). 2. Ausência de citação após mais de 15 anos da sustação de protesto. Medida dispensável em razão da falta de interesse, enseja... ()

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Doc. 148.0310.6009.5900

498 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.

«1. Sustação de protesto realizada há mais de 15 (quinze) anos, enquanto o feito permaneceu parado durante todo esse tempo sem qualquer providência pela parte demandante e sem indicação de qualquer repercussão à empresa, restando o prosseguimento da ação medida inócua, indicando a ausência de interesse processual/recursal (, inc. VI). 2. Ausência de citação após mais de 15 anos da sustação de protesto. Medida dispensável em razão da falta de interesse, enseja... ()

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Doc. 153.6105.8001.0500

499 - TJMG. Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto

«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.»

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Doc. 976.4155.0421.0747

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

autor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando a autenticidade da procuração eletrônica e pleiteando a gratuidade da justiça. A demanda visava à declaração de inexigibilidade de débito e à reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da assinatura eletrônica na procuração e (ii) a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade... ()

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