Extincao Do Processo Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4202.3001.6200

501 - TST. Ação rescisória. Pedido d e desconstituição de sentença que foi integralmente substituída pelo acórdão do 3º Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 192/TST III. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo.

«No presente caso, a sentença apontada como decisão rescindenda foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pelo 3º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da reclamada (ora autora) e negou provimento, sendo a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória (reconhecimento de vínculo de emprego), de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192/TST II. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido resci... ()

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Doc. 503.4420.4330.4972

502 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Cediço que a Ação Rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 202.9966.6026.8059

503 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com firma reconhecida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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Doc. 735.2959.0117.9156

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. - Reputada válida a intimação pessoal da parte e não confirmada a outorga de poderes de representação ao procurador, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da procuração apresentada na inicial. - Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem ... ()

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Doc. 898.4891.7196.6377

505 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito. O apelante requer a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se os depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública em caso de desistência da ação e extinção ... ()

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Doc. 654.6782.7949.5585

506 - TJSP. Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

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Doc. 954.8177.1897.2337

507 - TJSP. Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Necessidade de determinação para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de 48h, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Intimação pessoal sequer ocorrida. Recurso provido

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Doc. 173.4518.3904.3862

508 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - OMISSÃO CONSTATADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A desnecessidade de utilização do medicamento pleiteado na inicial acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da demanda. Extinto o processo por perda do objeto ocasionada por fato superveniente ao ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, à luz do princípio da causalidade.

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Doc. 833.1559.6007.4750

509 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA.

Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no , III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. RE... ()

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Doc. 165.9221.0008.7800

510 - TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.»

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Doc. 165.9221.0008.8600

511 - TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.»

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Doc. 182.8915.9625.5858

512 - TST. RECURSO DE REVISTA DO DEMANDADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme , § 6º. Jurisprudência da SDC e das demais Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 898.6473.3764.5227

513 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de reforma da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual, comparecendo presencialmente ao cartório para ratificar a outorga da procuração e confirmar a sua ciência dos termos do processo; determinação essa que não foi atendida - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 275.2727.4581.4951

514 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de medicamento de alto custo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ausência superveniente de interesse de agir, ante a modificação do diagnóstico do autor e desnecessidade do fármaco outrora pleiteado. Inexistência de sentença condenatória. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Inteligência do art. 496, I do CPC Remessa necessária não conhecida

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Doc. 656.7063.8250.4659

515 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação por meio da qual a demandante objetiva a conversão de ações ao portador em ações escriturais nominativas, bem como o pagamento dos dividendos pertinentes a tais títulos - Sentença de extinção do processo com resolução de mérito fundada na prescrição da pretensão autoral (, II) - Recurso da parte autora - Matéria prevista na Lei 6.404/76, afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, IV, da Resolução... ()

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Doc. 328.2343.5785.1647

516 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. - De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 272.5362.7420.2160

517 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alessandro Delfino Schneider contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Declaratória de Revisão Contratual contra Banco Pan S/A, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do pagamento das custas processuais após o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de custas é devida, mesmo diante da extinção do processo, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê a exigibilidade da taxa judiciária em casos de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. 5. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito não isenta o autor do pagamento das custas processuais, em casos de advocacia predatória.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 290; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I

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Doc. 706.0636.6454.1605

518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I.

Caso em Exame Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV do CPC, devido à ausência de comprovante de endereço atualizado. Autor apelou alegando que o comprovante foi apresentado e pediu a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de um novo comprovante de endereço justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O comprovante ... ()

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Doc. 398.1086.0416.4132

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Restando demonstrados todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de repactuação de dívida (superendividamento), nos termos da Lei 14.181/2021, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, prematuramente julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

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Doc. 416.2368.3880.7625

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.

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Doc. 876.7887.3609.3692

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.

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Doc. 234.1538.7643.5663

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.

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Doc. 654.0444.3415.6848

523 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 463.5111.7434.6561

524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cumpriu a ordem da emenda à inicial nos termos do determinado pelo magistrado de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial no prazo legal. 4. O prazo para emenda da pet... ()

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Doc. 690.7765.5744.5621

525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. - Reputada válida a intimação pessoal da parte e não confirmada a outorga de poderes de representação ao procurador, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da procuração apresentada na inicial. - Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem a... ()

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Doc. 669.4236.6427.7896

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o... ()

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Doc. 195.5469.8212.6318

527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA ANULADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suposta inépcia da inicial em ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos arts. 104-A e 104-B, §4º, da Lei 14.181/2021. Autor alegou comprovar estado de superendividamento, com apresentação de plano de pagamento e documentação pertinente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inicial preenche os requisitos legais para o pro... ()

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Doc. 932.3900.7303.4315

528 - TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de indevido pedido de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, baseado em documento que não se referia ao crédito fiscal cobrado. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 726.5819.0168.6842

529 - TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de indevido pedido de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, baseado em documento que não se referia ao crédito fiscal cobrado. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 167.6944.8001.1700

530 - TJSP. Extinção do processo. Servidor público estadual. Vencimentos recebidos em valor superior ao devido. Pretensão à cobrança. Inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Restituição de valores adimplidos indevidamente, em favor de servidor público, exige o ajuizamento de ação de conhecimento. Inadequação da via processual eleita, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte exequente, improvido.

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Doc. 731.1048.7986.8623

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a (in)existência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvo... ()

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Doc. 523.2512.7524.0681

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - CITAÇÃO APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.

Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na desistência da ação, devido o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência pela parte que desistiu, em decorrência do princípio da causalidade. 2. Apelação provida.

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Doc. 144.1150.0000.6500

533 - TJMG. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Apelação cível. Ação revisional com pedido de restituição do indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da Constituição da República de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença reformada

«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinada no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito». - O Estado-Juiz tem o dever de dar ao cidadão uma resposta ao seu pleito, pois, se o mesmo recorreu ao Poder Judiciário, é porque deseja uma solução para seu problema. - OCPC/1973... ()

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Doc. 934.5787.4135.3019

534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, visando à constituição de título judicial pelo inadimplemento de contrato de crédito. A autora não conseguiu citar a parte ré, resultando em extinção do processo por inércia. Apelo desta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte autora que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A parte autora requereu... ()

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Doc. 140.9045.7004.6800

535 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Via excepcional. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, que decorreu do fato de não se ter demonstrado a existência do direito líquido e certo. Recurso não provido.

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Doc. 867.6170.8652.9769

536 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS. 1.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado e São Paulo - FPESP e de remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando a apelante e o Município de São Paulo ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe 75 mg» e ao pagamento honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na extinção do feito sem resolução do mérito em razão do falecimento do apelado, e na fixa... ()

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Doc. 164.8622.2003.8100

537 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. CPC, art. 267. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à origem para julgamento.

«1. O Tribunal a quo, no presente caso, negou provimento à apelação da União e deu provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, em face da ilegitimidade passiva ad causam. A parte agravante sustenta que, como a Corte de origem negou provimento à apelação da União, houve a restauração dos efeitos da sentença concessiva da segurança, dispensando-se o retorno ao TRF da 1ª Região para novo julgamento. 2. O... ()

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Doc. 150.7007.8992.1953

538 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença que, diante da ausência do recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Extinção que se deu na pendência do julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que lhe indeferiu os benefícios da gratuidade. Agravo não recebido no efeito suspensivo e ao qual foi negado provimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8382.5003.3700

539 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de cobrança de contrato firmado entre as partes e inadimplido pelo réu. Autor que foi intimado a recolher o valor faltante das custas iniciais e as despesas necessárias à citação, mantendo-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ordenamento jurídico que permite a extinção no caso de inércia após intimação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 626.7626.9197.2540

540 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ante a não apresentação de documentação e indefere a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Acolhimento. Determinação de emenda para que o autor esclareça se vive em união estável, indique endereço eletrônico e apresente comprovante atualizado de endereço. Sentença de extinção fundada na ausência de representação regular do autor e de prova de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Ausência de... ()

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Doc. 530.1220.5453.0666

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 256.6551.7783.3576

542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 256.6431.1740.2584

543 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Com relação ao pedido de desistência, o , § 5º prevê que a desistência da ação só pode ocorrer até a sentença - Após a sentença, a manifestação dos autores deve ser interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, indicando o desinteresse no prosseguimento e a incompatibilidade com a pretensão inicialmente formulada - Diante da renúncia ao direito, a extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, nos termos do , I... ()

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Doc. 134.6058.6225.8041

544 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO.

Inércia do réu-reconvinte em cumprir ordem judicial para comprovar a hipossuficiência ou recolher custas judiciais. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do , IV, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Não conhecimento. Decisão que tem natureza interlocutória e deveria ser combatida por recurso de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Interposição equivocada que ind... ()

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Doc. 758.0052.5101.9049

545 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Extinção do processo por irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal da autora. Sentença declarada nula. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a declaração de nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, I) e para complementar a documentação (CPC, art. 485, § 1º), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono. 4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE. 5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, 485, § 1º, e CPC, art. 1.010; CC, art. 654, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.000

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Doc. 144.8185.9001.0300

546 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. 2. Conforme restou analisado pelo juízo de primeiro grau, a extinção do processo de execução fiscal por força do pagamento do crédito objeto da cobrança não enseja a extinção sem r... ()

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Doc. 162.4202.3002.2300

547 - TST. Exceção de impedimento em ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 802.6171.4830.4648

548 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo extinto por falta de andamento do processo (art. 485, III, CPC). Súmula 240, STJ e art. 485, §6º, CPC. Alegação de violação. Tese não acolhida. Intimação pessoal da autora para andamento ao feito. Inércia. Intimação, na sequencia, da parte ré, para manifestação sobre eventual concordância com a extinção do processo, com a observância de que o silêncio seria interpretado como concordância. Ausência de manifestação da parte ré. Extinção bem decretada, observado todo o trâmite necessário. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 143.1824.1022.5100

549 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no BNDT... ()

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Doc. 670.5777.1977.8009

550 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão de restituição das arras confirmatórias - Matéria discutida e decidida nos autos de 1003530-60.2019.8.26.0541 - Coisa julgada configurada - Impossibilidade de rediscussão por meio de nova ação autônoma - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível» ( e CPC art. 508) - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (, V) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

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