Extincao Do Processo Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 328.4638.9720.1317

751 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. EM FACE DE GRANDMACK INDÚSTRIAS DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV, E 771 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 921, REVELA-SE INDEVIDA, POIS A NORMA ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PERÍODO DE UM ANO, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS APENAS JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSEGURAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EVITANDO QUE O DEVEDOR SE BENEFICIE INDEVIDAMENTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM DETRIMENTO DO CREDOR.

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Doc. 182.8315.5095.5437

752 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME

1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml para tratamento de câncer, determinando a entrega contínua pela ré, mediante apresentação periódica de receituário atualizado. Após a sentença, foi informado o óbito da autora, o que motivou a discussão sobre a continuidade do processo e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ... ()

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Doc. 147.5943.3017.8800

753 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CCB, art. 335, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 191.8541.6459.7489

754 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares de não conhecimento e de inovação recursal - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda - Impossibilidade de o valor do contrato ser utilizado como referência - Ilegitimidade passiva - Processo extinto sem resolução do mérito - Apelação parcialmente provid

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Doc. 982.2666.8319.7883

755 - TJRJ. Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 6º, §1º c/c art. 2º, II, III, IV, bem como o artigo 6º, I, (esse para que seja dada interpretação conforme), todos da Lei 1027/2022, do Município de Itaperuna, que «dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Procuradoria e distribuição dos honorários advocatícios entre os Advogados Públicos, nos termos do § 19, Lei 13.105/2015, art. 85, que instituiu o Novo CPC". Quanto à percepção de honorários pelos procuradores, o Supremo Tribunal Federal assentou que a natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos do § 19, do CPC, art. 85, desde que observado o limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da CF/88. No que toca aos honorários advocatícios extrajudiciais a Suprema Corte também reconhece a constitucionalidade do pagamento dessa verba aos advogados públicos em hipótese de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, independentemente do ajuizamento de ação, desde que observado o teto remuneratório. Hipótese em que não se discute qualquer aspecto relacionado à percepção em si da verba honorária, mas sim, questiona-se a destinação e aplicação da receita que integra o Fundo criado pela Lei 1027/2022, do Município de Itaperuna. Exame do vício de inconstitucionalidade invocado pelo Representante que exige, prévia e obrigatória, análise de legislação infraconstitucional (art. 85, §19, do CPC e arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Discussão aqui travada que é, em essência, infraconstitucional, pois o exame sobre a constitucionalidade das normas impugnadas está conjugado/subordinado ao prévio exame de disciplina legal federal. Descabido o controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro norma infraconstitucional interposta. Dependência de prévio exame e interpretação de normas infraconstitucionais, não sendo viável de modo imediato e direto a interpretação constitucional. Violação apenas indireta do texto constitucional que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desse E. Órgão Especial. Ofensa meramente reflexa aos ditames da Carta Estadual. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 110.7530.8448.3011

756 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, IV E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Argumentos da autora que não convencem - Ausência do cumprimento pela autora da efetiva emenda da inicial, nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 235.3443.2594.4025

757 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Ação de anulação de escritura pública cumulada com cancelamento de registro público e indenização por danos materiais, ajuizada por coproprietária, em que se alegam falsificação de assinaturas e pedido de reintegração de posse. O feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ante o descumprimento da determinação de regularização dos polos processuais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a exti... ()

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Doc. 771.2600.4844.8265

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de insumos específicos para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento n... ()

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Doc. 560.0094.1768.0462

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.

Recurso tirado de decisão que, no âmbito de ação de querela nullitatis, não concedeu a tutela de urgência pleiteada, para suspender os atos executivos em detrimento do agravante. Nulidade de citação. Discussão por ação autônoma denominada «querela nullitatis". Ausência de interesse processual. A ação denominada «querela nullitatis» só deve ser admitida sob o enfoque do interesse processual (necessidade e adequação), quando a parte não dispuser da possibilidade da discussão... ()

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Doc. 202.7781.5006.9900

760 - TJMG. Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do e »

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Doc. 205.2622.0175.1535

761 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FORNECIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do recurso consiste em saber se correta a extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, diante da ausência de outros comprovantes de residência da parte autora, além de declaração fornecida por associação de moradores III. RAZÕES DE DECIDIR A autora juntou declaraçã... ()

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Doc. 517.5467.6740.1986

762 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por deixar a requerente de promover ato que lhe competia para o prosseguimento do processo - Necessidade de intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) - Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do réu, pois o desinteresse da autora não se presume (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ)- Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. 508.7263.2961.2145

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSAO DE PROCESSOS SEMELHANTES PELO STJ - TEMA 929 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

-Existindo ordem de suspensão de processos relacionados ao Tema 929, do STJ, como o presente, indevida a apresentação de cumprimento parcial de sentença.

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Doc. 150.4700.1001.2200

764 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.

«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento... ()

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Doc. 161.6730.5002.3000

765 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Contratos bancários de empréstimo. Hipótese em que se identifica a ausência de pedido administrativo e de pagamento do custo do serviço, conforme nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 558.8494.2902.9195

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido

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Doc. 893.9342.3148.9952

767 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Instituição financeira que não juntou aos autos a documentação necessária à realização de perícia contábil. Inércia por quase seis anos. RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS. Pretensão de reforma do decisum quanto aos honorários advocatícios, que foram arbitrados por apreciação equitativa. O Colendo STJ, no julgamento ... ()

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Doc. 454.2431.3353.0976

768 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Determinação não cumprida de juntada de procuração atual e c... ()

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Doc. 181.5970.3008.7900

769 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PEB-1. PRETENSÃO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2.016. ORDEM DENEGADA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Inviabilidade de reversão da situação discutida nos autos, em face do término do ano letivo. 2. Fato consumado, ante o decurso do tempo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 4. Perda de objeto do mandado de segurança, por fato superveniente. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.

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Doc. 143.1824.1080.7400

770 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no e... ()

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Doc. 494.9635.9873.4703

771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.

Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença prime... ()

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Doc. 472.5429.6489.4649

772 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Bem móvel - Gerador de energia fotovoltaica - Ausência da descrição completa do bem objeto da alienação fiduciária no instrumento do contrato - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I - Insurgência do autor - Descabimento - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial - Falta de requisito legal que obsta a adoção do rito de Busca e Apreensão - Impossibilidade de determinação de emenda - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 108.3979.6700.5640

773 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.

Ação civil pública a fim de os Réus implementarem os Planos Estadual e Municipal de contingência para infecção humana pela COVID-19, em especial com a disponibilização de 10 (dez) leitos de UTI exclusivos para o tratamento de infectados pelo Coronavírus em estado grave. As condições da ação, dentre elas o interesse processual, decorrem do exame teórico da pretensão a ser feito na análise da petição inicial, mas é possível que algum fato novo capaz de alterá-las surja no de... ()

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Doc. 769.9508.3510.1797

774 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, devido à ausência de manifestação do autor após intimação para prosseguimento do feito. O apelante alega nulidade da intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial, sob o argumento de que não teve ciência da decisão, o que configuraria cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da... ()

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Doc. 611.0455.0065.3739

775 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual. I. Caso em Exame 1. Lorena Leite Mundim interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando ao Banco do Brasil S/A a exibição dos contratos, já apresentado nos autos. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, considerando o princípio da causalidade; (ii) ausência de interesse processual da autora na propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou interesse processual, pois já havia obtido os documentos solicitados em reclamação extrajudicial. 4. Não houve resistência do banco na exibição dos documentos, não justificando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários em desfavor da autora é justificada pelo princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11, 98, § 3º, 337, XI, § 5º, 381 e ss. 396 e ss. 485, VI, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Tema 648, Tema 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014

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Doc. 517.4289.1009.4652

776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA.

Configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação considerada idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A identidade total dos elementos das ações enseja a extinção sem resolução de mérito do processo, mormente considerando-se que o pedido de desistência foi formulado nos autos da primeira ação na mesma data em que o presente processo foi ajuizado.

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Doc. 761.0167.2300.3098

777 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após deferimento de prazo suplementar, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida nesta parte - RECURSO ADESIVO - Honorários advocatícios - Fixação - Cabimento - Atuação da parte no curso do processo - Sentença alterada para a inclusão da verba honorária - ... ()

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Doc. 660.4771.1810.0465

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. I.

Caso em Exame Execução de título judicial oriundo de sentença proferida em ação monitória. O processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono, devido à inércia do autor em dar andamento ao feito, mesmo após intimação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento (A.R.) e a consequente extinção do processo por abandono. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 942.1906.9335.9479

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. 2. A autora alega erro na extinção da demanda, afirmando ter comprovado hipossuficiência financeira e questiona a obrigação de recolhimento de taxa de cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoried... ()

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Doc. 121.6124.8798.3947

780 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.

O apelado deu causa ao ajuizamento da presente demanda ação, na medida em que promoveu duas ações idênticas em face da apelante Marisa Lojas S/A. visando a decretação da quebra desta. Depósito elisivo nos autos do processo 1092573-31.2023.8.26.0100 e procedência do pedido, sem a decretação da falência da apelante, autorizado o levantamento da quantia pelo recorrido. Art. 98, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no ... ()

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Doc. 934.5395.9674.8761

781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de que o Apelante não regularizou sua representação processual após a notificação do suposto falecimento do segundo Apelado. O Apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando a inexistência de comprovação do óbito e a ausência de intimação para regularizar o polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

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Doc. 690.3240.8290.2114

782 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não ocorrência - Não enquadramento nas hipóteses legais - R... ()

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Doc. 130.4677.8325.9913

783 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de sustação de protesto, por ausência de ajuizamento do pedido principal no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a não apresentação do pedido principal após a concessão da tutela cautelar justifica a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O exige o ajuizamento do pedido principal em até 30 dias após a efetivação da tutela... ()

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Doc. 149.2896.1021.6220

784 - TJSP. VOTO 41665 AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Interesse processual. Documento escrito apto a embasar a pretensão. Insuficiência. Petição inicial instruída com ficha cadastral, extrato bancário e telas sistêmicas. Ausência de instrumento contratual e de comprovação da evolução do débito. Incerteza quanto à origem, data, valores e encargos relacionados à operação. Não atendimento à determinação judicial de juntada do contrato. Regularidade processual não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.3545.9006.7900

785 - TJSP. Extinção do processo. Ação de manutenção de posse. Administração de condomínio. Hipótese em que o condomínio não é um bem, tampouco sua administração. Discussão sobre validade de assembleias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 475.6770.5962.9874

786 - TJRJ. EMENTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NOS MOLDES DA SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 641) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

In casu, a sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do , III. Cuida-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com compensatória, em fase de execução. No index 635, foi proferido ato ordinatório intimando a Autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. No index 631, foi proferida sentença julgando extinto o feito por abandono processual, com certidão de inércia da Demandante no index 639. Sobre o tema, o Lei 13.105/2015, art.... ()

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Doc. 671.0420.8357.8900

787 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

Como as partes submeteram ao juízo arbitral a solução de seus litígios, mediante convenção de arbitragem estabelecida em cláusula contratual, deve ser reconhecido o obstáculo para a propositura de ação na Justiça Comum. 2. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem, conforme dispõe o art. 485, VII do CPC. 3. Apresentada petição de desistência da apelação adesiva, deve ser reconhecido prejudica... ()

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Doc. 386.8073.1897.6431

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA APLICADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados, suspender os descontos e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a ocorrência de litispendência e a regularidade da contratação, postulando a extinção do feito ou a improcedência da ação, enquanto a autora postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização p... ()

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Doc. 478.1792.7299.7226

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO OBIGACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de refaturamento da conta, e improcedente o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o cumprimento do pedido obrigacional, no curso da demanda, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Saber se a falha na prestação do serviço configura o dever de indenizar por dano moral, bem como avaliar a necessidade de redistribuição dos honorári... ()

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Doc. 203.6592.0003.4100

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em medica cautelar que objetivava atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com suporte na regra da , RISTJ, art. 34, XVIII e , VI, vigentes ao tempo do ato decisório. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 303.9705.9362.6891

791 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Pedido de quebra com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005. Incontroversa a impontualidade e a inadimplência da requerida que, apesar de devidamente citada, não pagou a dívida líquida e certa. O encerramento irregular das atividades pela apelada não impede a decretação da falência. Na verdade, é mais um sinal de insolvência. Preenchimento dos requisitos do LPI, art... ()

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Doc. 323.0099.2781.0950

792 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. Recurso provido.

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Doc. 383.2457.0785.9850

793 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. AVÓ PATERNA IDOSA, DOENTE E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da avó paterna e fixando alimentos a serem pagos pelo pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas são: (i) a preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em razão da atuação limitada da curadora especial; (ii) a possibilidade de fixação de alimentos avoengos em favor do alimentando, diante das condições dos ... ()

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Doc. 921.9204.4586.6846

794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ENSEJA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 921, III, §1º DO CPC, E NÃO EXTINÇÃO. A INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS SIM DE SUA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 921, III, §1º, DO CPC. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO, O PROCESSO PODE SER ARQUIVADO SEM PREJUÍZO DE REATIVAÇÃO CASO BENS SEJAM LOCALIZADOS, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924, O QUE NÃO ABRANGE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 123.5097.7360.8302

795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de pequeno valor poderia ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. 3. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamen... ()

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Doc. 180.1739.8074.5423

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, condenando a autora ao pagamento das custas iniciais. A autora alega hipossuficiência financeira e requer reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à gratuidade de justiça para fins recursais e se deve ser afastada a ... ()

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Doc. 465.2772.8282.3063

797 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 952.8321.3529.3187

798 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 584.4396.2397.4024

799 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Réu na ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária que pleiteou a conversão em perdas e danos da obrigação de restituição do veículo apreendido, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito e da venda do bem pelo autor- Perdas e danos representados pelo valor de mercado do veículo, de acordo com a tabela FIPE - Pretensão do autor de compensação do saldo devedor do contrato de financiamento - Descabimento neste caso, posto que passível de discuss... ()

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Doc. 392.5003.8569.7132

800 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Fase de Cumprimento de Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono. Ausência de saldo remanescente da arrematação do imóvel. Apelação desprovida. 1. Constatado o abandono do processo pelo exequente, foi o presente processo corretamente extinto por inércia, na forma do art. 485, III, CPC. 2. E, ao contrário do que sustenta o apelante, não há saldo remanescente da arrematação do imóvel. 3. Não satisfeito integralmente o crédito, não há valores a serem levantados pelo apelante. 4. Apelação a que se nega provimento.

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