Extincao Do Processo Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 833.6033.7170.3521

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA. -

As ações previdenciárias que versam sobre acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas processuais, nos termos do , parágrafo único, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 596.5414.9532.4424

802 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Falta de interesse de agir. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Inadmissibilidade. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito

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Doc. 535.7339.0471.2333

803 - TJSP. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. 1.

A Reclamação não é meio hábil como sucedâneo de recurso, consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do Órgão Especial. 2. Não se conhece a reclamação. Indeferimento da petição inicial com fundamento nos arts. 330, III c.c 485, I e VI, do CPC. Processo Extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 779.8938.0089.3157

804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO.

Para a extinção do processo nos termos do , III, é necessário o inequívoco interesse de abandono da causa, o que não ficou evidenciado no caso concreto, diante da inexistência de intimação dos procuradores da parte autora para dar regular andamento ao processo.

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Doc. 103.1674.7506.3200

805 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

«É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.»

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Doc. 375.5904.9702.5957

806 - TJSP. Rescisória - AJG - Indeferimento - Custas processuais - Não recolhimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Limitação da via - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado, ou que impede nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente - art. 966 e §2º do CPC - Demanda que não encerra cunho meritório - Vedação - STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ. Processo extinto

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Doc. 649.2451.6622.2903

807 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Writ, com pedido liminar, impetrado pela sociedade empresária CMTRAT Soluções e Serviços EIRELI Ltda. beneficiária de financiamento de microcrédito do Programa Supera RJ, política pública voltada à superação da crise econômica causada pela pandemia COVID-19, operacionalizada pela Agência de Fomento do Estado do RJ (AgeRio). Auditoria do TCE/RJ que identificou irregularidades, dentre elas, violação aos critérios fixados para inclusão no programa (in casu, vínculo de parentesco a... ()

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Doc. 910.3127.2453.1403

808 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora propôs ação visando à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à não regularização da representação processual, conforme exigido pelo juiz. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de cumprimento das formalidades processuais exigidas pelo juiz, especialmente em casos de suspeita de advocacia predatória. III. Razões de De... ()

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Doc. 238.8340.7447.3505

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARTE NÃO LOCALIZADA - ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO INFORMADO - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Consideradas as dúvidas atinentes à capacidade postulatória do advogado, e não sendo possível o saneamento do vício, considera-se não ratificada a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

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Doc. 250.6020.1218.3310

810 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a falta de interesse processual superveniente da autora em ação pauliana e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. 2 - A ação pauliana visava à declaração de ineficácia de alienações de bens imóveis realizadas por devedor, sob alegação de fraude contra credores, em razão de inadimplemento de contrato de locação garantido por fiança posteriormente ... ()

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Doc. 531.7516.1614.1952

811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purga da mora realizada pelo réu. 2.O primeiro apelante pleiteia a reforma da sentença para que o processo seja extinto com resolução de mérito, sob o argumento de que a purga da mora representa reconhecimento do pedido inicial. O segundo apelante requer a conce... ()

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Doc. 439.9280.2018.9317

812 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção, em razão do indeferimento da inicial, da ação revisional de contrato financeiro. 3. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC exige que, nas ações revisionais de financiamento, o autor discrimine as obrigações... ()

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Doc. 165.2483.1011.6600

813 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Exigibilidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, por não ter o autor diligenciado seu normal andamento. Processo extinto, sem resolução do mérito. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 267, III, c.c. seu § 1º, já que exigível a intimação pessoal da parte na hipótese. Recurso provido para o fim de anular a sentença.

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Doc. 327.9332.7787.0666

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS RECLAMADAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação de exigir contas. Sócios participantes de sociedade em conta de participação. Petição inicial inepta. Falta de especificação do lapso de tempo em que os autores pretendem as contas. Ausência que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Jurisprudência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido

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Doc. 144.5335.2002.3900

815 - TRT3. Embargos de terceiro. Oposição tardia. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Decorrido o prazo legal para que a parte utilize-se da via especial dos embargos de terceiro, impõe-se ao terceiro a utilização das vias ordinárias, a fim de reivindicar o bem constrito judicialmente. Logo, a oposição de embargos de terceiro após o decurso do prazo legal de cinco dias implica em eleição de via inadequada, a impor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do , inciso IV.»

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Doc. 231.0060.7608.9756

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Extinção sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Abandono da causa. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A discussão do caso trata de legalidade ou não de extinção do processo sem resolução do mérito em sede de ação rescisória, em razão do abandono do autor, o qual sequer não propiciou sequer a citação do réu. 2 - Ao juiz é lícito declarar exofficio a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono do autor, quando o réu ainda não tenha sido citado. Precedentes. 3 - Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se não houve inércia da pa... ()

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Doc. 436.8847.3726.3989

817 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e no não recolhimento das custas iniciais. Não conhecimento de parte do recurso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de def... ()

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Doc. 812.2707.9727.9340

818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Extinção do feito sem resolução de mérito com determinação de aditamento da petição inicial em feito anteriormente distribuído, para cumulação ... ()

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Doc. 163.2690.9297.1957

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da demanda, considerando a titularidade dos descontos impugnados; e (ii) a possibilidade de substituição da parte ré, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O beneficiário dos d... ()

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Doc. 220.9230.1312.5305

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que a companheira de anistiado político já falecido busca o recebimento de valores retroativos concernentes à reparação econômica que foi conferida ao de cujus pela Portaria MJ 3.533/2004, indicando como ato coator a notificação encaminhada pela Coordenação-Geral de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia, comunicando que o prossegu... ()

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Doc. 880.1118.7718.4149

821 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Anterior intimação pessoal da autora nos idos de 2019 para promover o andamento do feito, medida tempestivamente cumprida, que não supre a necessidade de nova intimação pessoal, em 2023, para dar andamento ao processo - Precedentes do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da primazia do julgamento do mérito, da vedação da decisão surpresa, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas - Sentença terminativa do processo que não pode persistir - Apelo da autora provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito no juízo de origem

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Doc. 331.0408.3478.6441

822 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM SUCUMBÊNCIA CARREADA À PARTE RÉ -

Irresignação das partes - Autor que afirma inexistência de acordo e existência de parcelas inadimplidas do contrato vencidas no decorrer da ação - Parcelas constantes da notificação que foram quitadas antes da propositura da ação - Notificação que se restringe às parcelas indicadas - Ausência de notificação em relação a eventuais demais parcelas em aberto - Indevida a busca e apreensão - Necessidade de nova notificação em relação às demais parcelas eventualmente inadimpli... ()

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Doc. 536.9560.7991.2892

823 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 7.610,50 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado a apresentar certidão de RGI para apreciação do pedido de arresto e posteriormente foi intimado a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de ex... ()

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Doc. 934.0963.6157.2456

824 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM DEMANDA DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse jurídico de agir, foi devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, fundada em cobrança indevida de dívida pelo réu. 4. C... ()

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Doc. 900.1570.1704.6252

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).

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Doc. 240.9290.5375.6373

826 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.

1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a concessão dos benefícios da justiça gratuita em nova ação suspende a exigibilidade do pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à ação anterior idêntica, extinta sem resolução de mérito. 3 - De acordo com os arts. 92 e 486, caput e § 2º do CPC, o pronunciamento... ()

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Doc. 797.9939.3056.8633

827 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundam... ()

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Doc. 103.1674.7515.2100

828 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do , II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. 902.8204.1906.7252

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MEDIDA IMPOSITIVA.

De acordo com a cristalizada jurisprudência do colendo STJ, bem assim, deste egrégio Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de bem objeto de contrato de compra e venda inadimplido exige a prévia resolução do ajuste, mediante manifestação judicial. É que tendo a posse do réu/apelante origem no contrato de compra e venda, somente depois da sua resolução é que se poderá cogitar de transmudação dessa posse e, via de consequência, de esbulho possessório, resultante da negati... ()

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Doc. 803.5744.7788.6550

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.

Restando demonstrado nos autos que a autora, pessoalmente intimada, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.

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Doc. 473.0430.1708.8623

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.

Restando demonstrado nos autos que o autor, pessoalmente intimado, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.

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Doc. 510.2260.1499.2987

832 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Verificada a possibilidade da advocacia predatória, foi cumprido mandado de constatação, na qual a autora informou pessoalmente ao oficial de justiça que sua pretensão era de redução dos juros regularmente contratados do réu, sobressaltando a ausência de interesse processual na declaração de inexistência de relação jurídica, que exige a manutenção da extinção da ação sem resolução do mérito pelos fundamento adotados neste julgamento - Extinção do processo nos termos do ... ()

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Doc. 163.3592.8683.1725

833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo , implica a perda de eficácia da tutela cautelar e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O estabelece que, efetivada a tutela ca... ()

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Doc. 227.8041.3226.5160

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundame... ()

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Doc. 161.9781.7239.3427

835 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

Na hipótese, inexiste óbice à propositura de nova ação. 2. Hipótese que não se enquadra no disposto no art. 966, §2º, do CPC. 3. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Precedente. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO , I.

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Doc. 474.3622.7974.3264

836 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Indeferimento da petição inicial. Processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do , I. Apelo da parte autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Apelação não conhecida

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Doc. 282.4580.4282.5277

837 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor, impondo-lhe o ônus das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Definição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios diante da extinção do processo sem julgamento do mérito, considerando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir A respon... ()

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Doc. 521.5193.7312.2975

838 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de cobrança. Autor que repropôs a ação sem cumprir o art. 486, § 1º do CPC (correção do vício que levou à sentença anterior, transitada em julgado), mesmo diante de determinação de emenda. Indeferimento novamente da petição inicial e extinção do processo. Condenação, demais, por ato atentatório à dignidade da justiça. Afronta, a um só tempo, à coisa julgada (formal, mas com eficácia exoprocessual) e a preceito legal. Sentença que não comporta reparo. Recurso des... ()

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Doc. 162.2681.7004.9200

839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a extinção do processo sem Resolução do mérito. Irresignação do demandante.

«1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Nessa medida, caso se verifique a existência de litisconsorte passivo necessário, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.7581.4003.6500

840 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Inadequação da via processual escolhida pela autora, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido, mas de pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 478.9913.9031.2746

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E AO PROCESSAMENTO DO FEITO - INÉRCIA NO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada e devidamente ciente da ordem para a juntada de documentos indispensáveis à instrução e ao processamento da ação de usucapião, deixa de cumprir o comando judicial no prazo que lhe foi concedido.

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Doc. 551.0373.7650.6449

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, VI.

A desocupação voluntária, pelo locatário, de imóvel objeto de contrato de locação implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora em ação na qual se busca exclusivamente o despejo.

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Doc. 141.0242.4002.7900

843 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput». Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

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Doc. 341.6124.7090.2730

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento do ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CCP).

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Doc. 196.1074.2236.2819

845 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - a , § 2º, segundo o qual o prazo prescricional é contado a partir da data do encerramento do grupo de consórcio, não se aplica ao caso concreto, por não se tratar de pretensão do consorciado ou excluído do grupo, mas sim de demanda ajuizada pela própria administradora de c... ()

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Doc. 950.4613.6486.7069

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL.

A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do , III, deve ocorrer se precedida da intimação pessoal do autor (§1º art. 485, CPC).

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Doc. 849.0854.6834.3164

847 - TJSP. Rescisória - AJG - Indeferimento - Custas processuais - Não recolhimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Limitação da via - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado, ou que impede nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente - art. 966 e §2º do CPC - Demanda que não encerra cunho meritório - Litigância de má-fé - Vedação - STJ REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ. Processo extinto

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Doc. 203.7604.9002.9100

848 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de gratificação de desempenho. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de gratificação de desempenho. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação do referido óbice. A parte agravante, em seu agrav... ()

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Doc. 377.2229.1519.8922

849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS, INCLUINDO CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu a busca e apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade de citação válida e não cumprimento do mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo poderia ter sido extinto sem a tentativa de citação por edital, nos termos do ; (ii) avaliar a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, confor... ()

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Doc. 649.0697.7441.7648

850 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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