Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação coletiva. Previdência privada. Diferença de correção monetária. Expurgos inflacionários. Resgates. Sindicato de trabalhadores. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesses individuais homogêneos. Categoria. Conflito interno. Colisão frontal, franca, atual, imediata e interna de interesses. Inocorrência. Interesse meramente econômico. Impedimento. Ausência.

452 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE EVASÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA

453 - TJRJ. Apelação Criminal. O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, por duas vezes, nos termos da Lei 11.340/06, na forma do CP, art. 69. Foi-lhe imposta a pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, e o pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A prisão preventiva foi determinada em 28/04/2022 e revogada em 22/06/2022. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por fragilidade probatória. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo. 1. Conforme a exordial acusatória, no dia 26 de abril de 2022, por volta das 14h15min, na cidade de Três Rios/RJ, mediante ligações telefônicas, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave a BRUNA CARLA DE SOUZA DIAS, sua então companheira. Consta dos autos que o DENUNCIADO ameaçou a vítima por meio de ligação telefônica, proferindo os seguintes dizeres: TROCAREI MEU CARRO POR UMA ARMA DE FOGO PARA TE MATAR, AS OUTRAS ESCAPARAM, MAS VOCÊ NÃO ESCAPARÁ, VOU AÍ NA CASA DA SUA MÃE PELA MADRUGADA. Posteriormente, em momento diverso, enquanto a vítima registrava a ocorrência, o DENUNCIADO ligou novamente para a ofendida, que colocou o telefone no viva-voz. Na ocasião, o mesmo afirmou: ESTOU TE AGUARDANDO VAGABUNDA, NÃO TENHO MEDO DE POLÍCIA, sendo as ameaças ouvidas pela policial que lavrou a ocorrência. Neste momento, a vítima indagou ao DENUNCIADO sobre a arma de fogo, tendo o mesmo respondido que estava armado e que era para ela relaxar. Ato contínuo, de posse das características do veículo conduzido pelo apelante, a guarnição do 38º BPM logrou êxito em capturá-lo. 2. O pleito absolutório por fragilidade probatória merece abrigo. 3. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que a palavra segura e contundente da vítima merece ampla valoração, quando corroborada pelos demais elementos de prova. Contudo, no caso presente, não há evidências irrefragáveis quanto ao crime imputado. 4. Para a configuração do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, é imprescindível a presença do elemento subjetivo dolo, consistente no efetivo temor da vítima diante de uma promessa de «mal injusto e grave". Na hipótese dos autos, a própria vítima afirmou que não acreditava que o acusado fosse capaz de concretizar as suas ameaças, mas registrou o fato porque a sua mãe ficou falando e enchendo a sua cabeça. A doutrina exige que as palavras ameaçadoras tenham o poder de incutir temor na vítima, ou não configurarão o tipo penal. 5. Com todas as vênias, com esse painel, há sérias dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, não havendo a certeza quanto a configuração do delito. 6. Em um Estado Democrático de Direito, uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras, idôneas e confiáveis, que demonstrem a infração narrada na denúncia com todos os seus elementos. 7. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, na forma do CPP, art. 386, VII.

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454 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação do CPC/1973, art. 267, VI; da Lei 12.016/2019, art. 23; do CCB/2002, art. 740; dos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e da Lei complementar 116/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Ausência de fato gerador. Acórdão fundamentado com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.

456 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OFENSA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 1. Nas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser calculada de acordo com o índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e com base na taxa SELIC, na fase judicial. 2. Ocorre que o acórdão regional não abordou tal controvérsia. Além disso, a insurgência recursal não constou das razões de recurso de revista e de agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal. 3. Nesse contexto, o agravo interno não merece conhecimento, em razão do total desprezo ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o CLT, art. 74, § 2º, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados, nos termos do item I da Súmula 338/STJ. 2. Ao considerar inválido o sistema de registro de ponto «por exceção», o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da invalidade do referido sistema. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Assim sendo, incumbe à reclamada o ônus de provar que os minutos que antecedem e sucedem ao registro do ponto estão dentro dos limites previstos no CLT, art. 58, § 1º. 3. Com relação à questão atinente à validade da norma coletiva que dispôs sobre os minutos residuais, em que pese a Corte regional tenha firmado tese no sentido da invalidade da norma, não transcreveu seu teor tampouco fundamentou os motivos do seu entendimento de forma específica. 4. Se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. 5. Tal exigência se afigura especialmente relevante quando se trata da disciplina dos minutos residuais, seja porque se trata de conceito jurídico indeterminado, cuja duração da tolerância diária e da tolerância concernente a cada marcação do ponto, bem como cujas atividades envolvidas precisam ser especificamente aferidas, a fim de se considerar a afetação ou não de direitos de indisponibilidade absoluta. 6. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão, resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PRETENDE SER HABILITADA COMO PENSIONISTA DE EX-SEGURADO FALECIDO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A

458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

459 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MESQUITA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS À SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO E REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS E AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, ÀS FÉRIAS REMUNERADAS, COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS QUE PRESSUPÕEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (CF. TESES DOS TEMAS 612 - RE 658.026, 551 - RE 1.066.677 E 916 - RE 765.320). 2. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM AS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES, COM CURTOS INTERVALOS ENTRE ELAS, QUE SOMAM PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO DE SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE SE AFIGURA, EM TESE, DEVIDO, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NOS AJUSTES FIRMADOS ENTRE AS PARTES DE APLICAÇÃO DO CF/88, art. 40, § 13, AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. INFORMAÇÃO, CONTUDO, NOS AUTOS, DE QUE ESTE JÁ TERIA SIDO INTEGRALMENTE EFETUADO. 4. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBA RELACIONADA AO FUNDEB PELOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CONFORME PREVISÃO DA LEI 14.325/2022, QUE ACRESCENTOU O ART. 47-A, NA LEI 14.113/2020. EVENTUAL MONTANTE A SER PAGO QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO, DA MULTA DE 40% DO FGTS, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS, PAGAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, DE REGIME ESPECIAL, CUJO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO SE APERFEIÇOOU, DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE TRANSMUDAR O REGIME ORIGINAL ESPECIAL PARA CONFERIR AO CONTRATADO TODAS AS GARANTIAS DO REGIME CELETISTA. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA AFASTADA. 6. TAXA JUDICIÁRIA QUE SE AFIGURA DEVIDA QUANDO SUCUMBENTE O ENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DESTE E. TJRJ, E DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA COMPENSAÇÃO. 8. CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA-E E DE JUROS DE MORA, PELOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELAS CORTES SUPERIORES NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, PUBLICADA E VIGENTE EM 9-12-2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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460 - STJ. Civil e processo civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Magistrado em face de membro do Ministério Público e do estado federado. Entrevista. Investigação por suposta venda de sentenças. Jogos do bicho e caça-níqueis. Violação do art. 535. Alegação genérica. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Não-incidência. Ilicitude da conduta. Ausência. Direito à informação. Interesse público presente. Inexistência de excesso. Dano moral descaracterizado.

461 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e receptação. Trancamento da ação penal. Reincidência. Valor da coisa superior a 10% do salário mínimo. Óbice à incidência do princípio da insignificância. Prisão preventiva. Elevado risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Jogo do bicho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Desentranhamento de elementos de prova. Recurso desprovido.

463 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico. Reiteração delitiva. Óbices à incidência do princípio da insignificância. Recurso desprovido.

464 - TJSP. PROCESSO -

465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA ONLINE DA EMPRESA DECOLAR.COM, NO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49). NEGATIVA DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES FORMULADO NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO.

466 - TJSP. Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Falha interna da companhia aérea na indicação do horário do vôo, fato que determinou a impossibilidade de embarque dos autores - Legitimidade passiva das corrés - Responsabilidade Solidária bem reconhecida - Relação de consumo em que a ora recorrente divulga e implementa a venda de pacotes de viagens, bem como de passagens aéreas, inserindo-se na relação consumerista como fornecedora, derivando, pois, a responsabilidade não só da transportadora, mas, também, da vendedora, em caso de falha no serviço de transporte, reservado eventual direito regressivo, a ser perseguido por meios próprios, diversos deste - Atividade profissional, lucrativa, na qual o consumidor se dirige à Decolar, por site próprio, para adquirir o bem almejado - Mérito bem analisado e decidido em termos tais que não comporta nenhuma alteração no julgado - Falha da GOL determinante de prejuízos materiais e morais aos autores - Voucher inicialmente encaminhado aos autores com indicação de horário de partida como sendo as 10h15min, mas com divergência em relação a informação prestada posteriormente por meio de aplicativo de telefone da própria DECOLAR, informando alteração do horário de partida para as 11h15min, de modo equivocado. O voo partiu no horário originário, as 10h15 e, embora os autores tenham se apresentado ao balcão antes disso, a GOL vedou o embarque por falta de tempo oportuno para tanto - Falha bem demonstrada, determinante de evidentes prejuízos materiais, na medida em que os autores tiveram que desembolsar valores para aquisição de novas passagens, valor que deve ser ressarcido na integralidade, em dinheiro, conforme reconhecido em sentença - Dano moral caracterizado - Ofensa de ordem moral passível de indenização inequívoca - Desastrosa conduta das rés, determinantes de intenso sofrimento, instalado para muito além dos meros dissabores a que todos estamos sujeitos na vida em sociedade - Dano moral bem reconhecido e fixado em patamar bastante módico, fundado dentro de parâmetros de moderação e equidade, não havendo que se falar em redução do seu montante - Sentença precisa, que não enseja alteração e que, portanto, fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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467 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. CONTEXTO FÁTICO -

468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE.

469 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ré que foi contratada pela autora para que intermediasse a aquisição de passagens aéreas com destino à cidade de Milão, na Itália, com conexão em Addis Abeba, na Etiópia, com previsão de saída em 10.9.2022 e chegada em 14.10.2022 - Ré que informou à autora que o visto para a Etiópia poderia ser realizado «na chegada ao país», com o custo médio de US$ 50,00, válido por trinta dias - Autora que foi impedida de embarcar em razão da ausência de visto - Falha na prestação dos serviços pela ré que ficou evidenciada - CDC, art. 6º, III - Caso em que a informação repassada pela ré à autora estava equivocada ou, no mínimo, desatualizada - Ré que incorreu em novo equívoco ao ter informado à autora que ela poderia remarcar para qualquer data o seu voo, desde que fizesse tal remarcação até a data de validade do bilhete, ou seja, até 17.5.2023 - Autora que, por conta das informações equivocadas transmitidas pela ré, suportou diversos prejuízos materiais, uma vez que não pôde realizar a viagem que havia programado - Ré que deve ser responsabilizada pelos danos materiais suportados pela autora, no montante de R$ 7.427,90. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Caso em que ficaram caracterizados os danos morais suportados pela autora em decorrência de ter a sua viagem ao exterior sido frustrada - Impossibilidade de usufruir de uma viagem que havia sido programada com antecedência para visitar a sua madrinha, precedida de festa de despedida por familiares, que ocasionou à autora grande angústia e sério transtorno - Hipótese que não pode ser reputada como mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado a título de danos morais, R$ 10.000,00, que comporta redução - Hipótese em que se afigura mais justo o montante indenizatório de R$ 7.000,00 - Sentença reformada parcialmente - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte

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470 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.

471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

472 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA, CALÚNIA E DENUNCIAÇÃO CALU-NIOSA, NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CO-MARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE «FATOS QUE FORAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AU-TOS DO PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001 DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLES-CENTE DA COMARCA DA CAPITAL¿, PROFE-RIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍ-ZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADO-LESCENTE (ITEM 12), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE ¿A DIS-TRIBUIÇÃO DO R.O. 914-02738/2022, QUE GE-ROU O PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001, NO QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO ACARRETA A PREVENÇÃO DESTE JUÍZO¿ (ITEM 2) ¿ PARE-CER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURA-DOR DE JUSTIÇA, DR. ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPE-TÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, POR EN-TENDER QUE ¿EM SE TRATANDO DA PRÁTI-CA DE CRIMES AUTÔNOMOS, COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, NÃO HÁ QUE SE FA-LAR EM PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE INDE-FERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊN-CIA, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA DE MEDIDA PREPARATÓRIA OU RELATIVA AO PROCESSO QUE DEPOIS VEIO A SER INSTAURADO POR CRIME INDEPENDENTE¿ (ITEM 16) ¿ PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO ¿ OS AUTOS 0344913-20.2022.8.19.0001, DA 1ª VARA ESPE-CIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIAN-ÇA E O ADOLESCENTE, DIZIAM RESPEITO A PEDIDO DE MEDIDA DE PROTETIVA DE UR-GÊNCIA FORMULADO POR RAPHAELLY VICTORIA PERROTTI AMARO, REPRESEN-TADA POR SUA GENITORA, ADRIANA DE SOUZA PERROTTI, EM FACE DE RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA, PAI DA CRI-ANÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NOS QUAIS O PEDIDO FORA JULGADO IMPROCEDENTE ¿ O INQUÉRITO 914-02738/2022, QUE APU-RAVA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ENCONTRA-SE ARQUIVADO ¿ OS AUTOS 0831040-93.2023.8.19.0021, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, POR SUA VEZ, REFERE-SE À NOTITIA CRIMINIS PRO-POSTA POR RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA EM FACE DE ADRIANA DE SOUZA PERROTTI E ELIAS MARTINS DE FARIAS, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCI-AÇÃO CALUNIOSA, CONSISTENTE EM ACU-SÁ-LO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CON-TRA A SUA FILHA ¿ TRATA-SE, PORTANTO, DE AUTOS RELATIVOS A CRIMES AUTÔNO-MOS, CUJOS JUÍZOS NATURAIS NÃO SÃO IGUALMENTE COMPETENTES, A SEPULTAR A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, NOS MOL-DES DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 83, DO C.P.P. ¿ DESSA FORMA, INEXISTE PREVEN-ÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ES-PECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRI-ANÇA E O ADOLESCENTE, POR TER INDEFE-RIDO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PARA A APURAÇÃO DA SUPOSTA REALIZAÇÃO DO CRIME DE DE-NUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUE TERIA DE-FLAGRADO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL PA-RA ELUCIDAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, IMPONDO-SE O RECONHECI-MENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DI-REITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM RAZÃO DO CRI-TÉRIO DO LOCAL DA INFRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 70, DO C.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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473 - STJ. Marca. Direito empresarial. Direito comercial. Direito econômico. Ordem econômica. Livre concorrência. Internet. Direito digital. Desvio de clientela e concorrência desleal. Revolução tecnológica. Internet. Comércio eletrônico. Provedores de busca. Links patrocinados. Palavra-chave. Impossibilidade de utilização de marca registrada. Confusão do consumidor. Diluição da marca. Perda de visibilidade. Infração à legislação de propriedade intelectual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 173, § 4º. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Decreto 75.572/1975 (Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial).

474 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL - REJEITADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES - O APELANTE NÃO FOI ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA, VALENDO-SE OS AGENTES DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LHES INDICARAM O COMETIMENTO DE CRIME - OS MILITARES POSSUÍAM INFORMAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE VESTIMENTA ESTAVA TRAFICANDO NO LOCAL E, QUANDO CHEGARAM LÁ, O RECORRENTE SE DESVENCILHOU DE UMA SACOLA E TENTOU SE EVADIR - CRIME PERMANENTE - MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - O APELANTE TRAZIA CONSIGO 61G DE MACONHA E 5,7G DE CRACK, EM LOCAL JÁ CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DA CÂMERAS DAS FARDAS DOS POLICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, POR OUTROS MEIOS DE PROVA - NENHUM REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11.343/06, art. 42. 1)

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALTERAÇÃO DO TRAJETO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À PASSAGEIRA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS E REMARCAÇÕES DOS VOOS. ATRASO DE 27 HORAS DA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. LIMITE DE JORNADA DA TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

477 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e REspectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)interceptação telefônica. Ilegalidade. Tema não enfrentado na origem. Pendência de recurso de apelação. Cognição. Impossibilidade. (3) competência para a interceptação relativamente a certos terminais. Juiz diverso da causa. Constrangimento. Não ocorrência. (4) princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Ausência de demonstração, na prévia ordem, das circunstâncias justificadoras do art.132 do CPC/1973, c.c. CPP, art. 3º. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) alegações finais da defesa. Preliminar. Abertura de vista para o Ministério Público. Ilegalidade. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. Ordem não conhecida.

478 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV E 211 NA FORMA DO ART. 29 E CODIGO PENAL, art. 69. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

479 - STJ. processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrid.

480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Multa. Redução. Honorários advocatícios. Alteração do valor. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

481 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Participação de menor importância reconhecida. Lei 11.343/2006, art. 33, c/c o CP, art. 29, § 1º. Desclassificação para a figura do art. 37 da Lei de drogas. Colaborador como informante.

482 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Reincidência. Circunstâncias concretas do crime. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

483 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

484 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

485 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Insignificância. Réu reincidente específico. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

486 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

487 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Insignificância. Multirreincidência. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

488 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

489 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

490 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Reincidência. Circunstâncias concretas do crime. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

491 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

492 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A) DIFERENÇAS SALARIAIS.

493 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito processual civil. Revelia. Efeitos materiais. Não representa procedência do pedido de forma automática. Provas realizadas pelo réu. Presunção relativa de veracidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Liberdade de expressão. Jornalismo. Abusividade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lei de imprensa revogada. Julgamento do STF. ADPF Acórdão/STF. Não cabe análise. Agravo interno não provido.

494 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Situação de emergência. Recusa indevida de internação de recém-nascido em uti neonatal. Dano moral configurado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer com valor economicamente aferível. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

495 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DOENÇA GRAVE - CÂNCER - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Tribunal Regional consignou que a prova colhida nos autos evidencia que a dispensa do reclamante ocorreu de modo discriminatório, em razão dos seguintes fatos: «em meio aos exames preliminares, foi diagnosticado o sangramento em alguma parte do tubo digestivo e o nódulo tireoideano constatado por meio da ultrassonografia, o que se sabe ser elemento comumente conhecido como indiciário de neoplasia maligna"; quando sobreveio a primeira dispensa, a reclamada já tinha ciência de que o autor dispunha de um quadro de saúde grave, que posteriormente foi diagnosticado como «neoplasia maligna da glândula tireóide, com infecção das vias aéras inferiores e quadro de síbilos e disfunção de vias aéreas inferiores sem melhora significativa», associada à «crise fóbica», concluindo pela necessidade de afastamento do serviço por mais 120 dias; a baixa de rendimento foi demonstrada em uma tabela numérica sem nenhum embasamento além dos documentos unilaterais produzidos pela empresa para justificar a dispensa do reclamante; que o autor atualmente não goza de saúde plena que possibilite uma nova inserção no mercado de trabalho e, tanto na data da primeira dispensa, quanto na segunda, não se encontrava apto para o trabalho. Diante disso, a Corte a quo concluiu pela nulidade da dispensa e deferiu, ainda, a indenização por danos morais, salientando que restou provada a conduta ilícita e dolosa da reclamada e a lesão moral que isso causou ao reclamante. 2. A partir do exposto no acórdão recorrido e diante da alegação da reclamada no sentido de que não houve a dispensa discriminatória, somente após nova incursão nos elementos de prova produzidos nos autos seria possível chegar à conclusão diversa. Incide o óbice da Súmula 126/TST. 3. Em relação ao valor fixado, a reclamada requer a minoração do quantum, mas não traz os reais e específicos motivos pelos quais considera a indenização moral pecuniária desproporcional, limitando-se a alegar que o valor fixado pelo Tribunal Regional é desproporcional e desarrazoado. 4. Diante dos fracos e genéricos fundamentos trazidos pela reclamada, impossível reconhecer a ofensa direta e literal aos preceitos normativos invocados no recurso de revista. Agravo interno desprovido.

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496 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos de prêmios de seguro não contratado efetuados em conta bancária titulada pela autora. Demanda ajuizada em face da ICATU SEGUROS S/A e do BANCO BRADESCO S/A. Procedência na origem, com a fixação de indenização em valor inferior ao pretendido na petição inicial. Recurso da autora e da instituição financeira. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco. RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistência. Falsidade da assinatura atribuída à consumidora atestada por laudo pericial. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos à autora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovassem a relação jurídica. Responsabilidade do banco mantida. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta dos réus afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria de pequeno valor. No entanto, considerando que houve apenas dois descontos, no total de R$ 59,80, a indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem se mostra excessiva. Embora esta C. Câmara já tenha fixado o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 em casos semelhantes, o único dos réus que recorreu requereu a fixação em R$ 3.000,00. Respeito aos limites objetivos do pleito recursal de rigor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração descabida. Quantia correspondente a 10% do valor atualizado da condenação suficiente para remunerar o patrono da autora pelo trabalho desempenhado, considerado o baixo grau de complexidade da demanda e os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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497 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos e réu foragido. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Réu que não está no grupo de risco. Pedido de transferência para o estado de São Paulo ou concessão da liberdade provisória. Risco à segurança pessoal do réu. Tema não debatido na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não provido.

498 - STJ. Ação monitória. Requisitos do título. Da necessidade ou não de assinatura. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

499 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.