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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 825.2278.9365.2279

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 257.8276.6001.8952

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA DE FATO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. O

genitor que detém a guarda de fato presta alimentos in natura, cabendo, ao genitor não guardião, a obrigação de contribuir financeiramente para o sustento da criança. A fixação de alimentos provisórios é medida necessária para garantir o sustento adequado do menor, devendo ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentando.

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Doc. 146.3971.1000.1500

453 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda da avó. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. ... ()

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Doc. 939.9433.4615.1407

454 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Sentença que fixou a guarda compartilhada do menor e regulamentou a visita do réu, o condenando, ainda, a pagar alimentos ao filho menor no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do valor do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo do réu/genitor. Filho menor que possui necessidades presumidas. Réu que não demonstrou que os alimentos fixados prejudicam a sua subsistência. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Ampliação do regime de visitas, no entanto, para que estes estejam de acordo com o ofertado pelo autor/menor, na exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7373.7700

455 - STJ. Família. Menor sob guarda e responsabilidade da mãe. Ação de alimentos. Substituto processual. Ministério Público. Legitimidade para propô-la. Inexistência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

«Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual.»

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Doc. 103.1674.7560.5000

456 - STJ. Família. Menor. Guarda pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. ECA, art. 33, § 2º. CCB/2002, art. 1.583, § 2º.

«No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente a... ()

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Doc. 486.5121.6089.2641

457 - TJSP. Menor - Ação de modificação de guarda - Ação ajuizada pelo genitor - Procedência - Estudos psicossociais que se mostraram suficientes para o julgamento da causa - Cerceamento de defesa ausente - Elementos dos autos que justificam, no caso concreto, a atribuição da guarda unilateral do filho ao genitor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0004.1100

458 - TJSP. Menor. Guarda e regulamentação de visita. Concessão de liminar de guarda provisória à genitora. Fixação de regime de visitas ao pai. Animosidade entre o casal. Alegação do genitor de privação de contato com os filhos. Ausência de prova inequívoca. Prevalência do interesse dos menores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 406.7320.4576.1510

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAÇÃO DA FILHA MENOR - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pede a homologação do acordo das cláusulas referentes ao divórcio e outras questões correlatas, compete ao juízo apenas homologar ou não as referidas cláusulas, sendo vedado, neste tipo de procedimento prestar qualquer jurisdição de natureza constitutiva diversa daquela que foi pleiteada. - Diante desse cenário, considerando que, em regra, não se pode converter a ação de divórcio consensual em contenciosa e levando... ()

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Doc. 160.7800.0001.4000

460 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 160.7800.0001.4100

461 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 833.2115.0651.7171

462 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação de guarda e regulamentação de convivência em relação ao filho menor. Sentença que fixou guarda unilateral em favor da genitora e regulamentou a visitação paterna. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Guarda compartilhada que, embora deva ser estimulada, há de ser adotada tendo em mira a plena proteção ao melhor interesse do menor. Imprescindível que haja entre os genitores uma relação harmônica, baseada no respeito mútuo, diálogo, compreensão e cooperação, não devendo ser concedida para atender à conveniência dos pais, senão os superiores interesses do menor, os quais se sobrepõem aos direitos parentais. Na espécie, os estudos técnicos concluíram pela impossibilidade de exercício da guarda compartilhada, ante a forte animosidade existente entre os genitores. Guarda unilateral como solução que atende ao melhor interesse da criança no caso concreto. Precedentes do TJRJ. Guarda unilateral fixada em favor da genitora que se mostra adequada, pois a criança já residia em sua companhia e necessita de uma rotina estável para que possa se desenvolver de maneira saudável. Regulamentação da convivência paterna que propicia amplo convívio do genitor com o filho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 259.4101.2174.0207

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 193.7134.1002.8600

464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial REsp. 11.411.258/RS, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ai... ()

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Doc. 194.8920.1007.0300

465 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732/STJ: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da ... ()

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Doc. 210.7150.7108.3191

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos geni... ()

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Doc. 879.4788.0387.4186

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE/PAI. GENITOR QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O MENOR MANIFESTOU DESEJO DE RESIDIR COM ELE E DE QUE A GENITORA RESIDE EM LOCAL INSTÁVEL. ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DEMONSTRAM QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA E QUE O MENOR SE ENCONTRA BEM ADAPTADO EM AMBOS OS LARES. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.584. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO MATERNO DE REFERÊNCIA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DA CRIANÇA E A ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE FAMILIAR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA AJUSTES NA CONVIVÊNCIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DA GENITORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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Doc. 646.0365.6539.5182

468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO. 1.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. 2. Embora a legislação tenha buscado incentivar a guarda compartilhada, com o propósito de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole, o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o critério a ser utilizado para qualqu... ()

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Doc. 206.4440.8003.7600

469 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Dependência econômica comprovada. REsp. Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 732).

«1 - Inicialmente, insta salientar que à hipótese dos autos não incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o contexto fático probatório está perfeitamente delineado nos termos da sentença e do acórdão vergastado. 2 - Em sentença, o Juízo de piso esclareceu o seguinte: «(...) A prova documental indica que a guarda judicial do menor foi concedida à falecida Maria Aparecida Scarpinete Ribeiro em 06/06/05, nos autos da ação 208/03, que tramitou na 2a Vara local (fls. 12/13). Já ... ()

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Doc. 240.6100.1328.8823

470 - STJ. Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um... ()

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Doc. 210.8200.9363.9884

471 - STJ. Previdenciário. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Discute-se nos autos o direito de menor sob guarda de receber pensão por morte de ex-segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. 2 - Hipótese em que embora o recurso especial alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrênc... ()

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Doc. 457.2790.9893.5618

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de ação de guarda unilateral ajuizada pelo pai do menor impúbere, na qual alegou que a criança sofria maus tratos e negligência materna, requerendo a guarda unilateral definitiva e que a visitação materna fosse vigiada. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral e estipulou a guarda unilateral em favor da genitora, com condenação do autor por alienação parental e litigância de má-fé. II- Questão em Discussão 3. Controvérsia em sede recursa... ()

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Doc. 175.2525.5951.1668

473 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Guarda - Decisão que concedeu indeferiu a tutela de urgência em favor do Autor Agravante - Insurgência do genitor - Guarda unilateral da genitora - Evidente a necessidade de ser realizada instrução processual e estudos técnicos, para fins de melhor averiguar se é necessária a modificação da guarda da criança - Menor que já está residindo com a genitora desde o divórcio - Ausente qualquer comprovação, nesta sede, de conduta que desabone a genitora, ou de que haja risco à integridade física da menor - Situação que se encontra consolidada e que fica mantida, até a realização dos estudos técnicos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 161.4582.6001.2000

474 - TJSP. Menor. Guarda. Devendo ser levado em consideração, antes de tudo, o interesse do menor, ou seja, o que deve nortear o julgador é a primazia de seus interesses com intuito de proporcionar-lhe uma vida familiar estável, não devendo ser privado do carinho e da proteção de ambos os genitores, se o pai preenche as condições necessárias para ter a criança em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, carinho, estabilidade, não impedindo ou obstando as visitas maternas, há que lhe ser mantida a guarda, principalmente quando laudos técnicos assim o recomendam. Decisão de improcedência da ação de modificação de guarda mantida. Recurso da genitora não provido.

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Doc. 161.6730.5001.8500

475 - TJSP. Menor. Guarda. Devendo ser levado em consideração, antes de tudo, o interesse do menor, ou seja, o que deve nortear o julgador é a primazia de seus interesses com intuito de proporcionar-lhe uma vida familiar estável, não devendo ser privado do carinho e da proteção de ambos os genitores, se o pai preenche as condições necessárias para ter a criança em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, carinho, estabilidade, não impedindo ou obstando as visitas maternas, há que lhe ser mantida a guarda, principalmente quando laudos técnicos assim o recomendam. Decisão de improcedência da ação de modificação de guarda mantida. Recurso da genitora não provido.

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Doc. 398.3109.7185.9977

476 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA COM A GENITORA, FICANDO CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS E, A CADA 3 MESES, DE EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO, ALÉM DE INÍCIO, NO PRAZO DE 2 MESES, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DO PAI DA MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - GENITOR (Nº 0009207-47.2025.8.19.0000),

manifestamente intempestivo, não merecendo ser conhecido. Decisão, ora agravada, que foi publicada em 17/12/2024 (Pje. 161789387 - autos principais), interpondo o agravante o presente recurso somente na data de 07/02/2025 (e-doc. 2), ou seja, ultrapassando mais de 15 dias, que é garantido por lei, conforme a previsão contida no CPC, art. 1003. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - GENITORA (Nº 0007986-29.2025.8.19.0000), requerendo a g... ()

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Doc. 943.3644.0304.7400

477 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA COM A GENITORA, FICANDO CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS E, A CADA 3 MESES, DE EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO, ALÉM DE INÍCIO, NO PRAZO DE 2 MESES, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DO PAI DA MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ¿ GENITOR (Nº 0009207-47.2025.8.19.0000),

manifestamente intempestivo, não merecendo ser conhecido. Decisão, ora agravada, que foi publicada em 17/12/2024 (Pje. 161789387 ¿ autos principais), interpondo o agravante o presente recurso somente na data de 07/02/2025 (e-doc. 2), ou seja, ultrapassando mais de 15 dias, que é garantido por lei, conforme a previsão contida no CPC, art. 1003. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ¿ GENITORA (Nº 0007986-29.2025.8.19.0000), requerendo a... ()

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Doc. 197.5214.4001.9600

478 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida aos avós maternos e à genitora em duas demandas distintas. ECA, art. 147. Prevalência do melhor interesse do menor.

«1 - Nos termos do ECA, art. 147, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste... ()

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Doc. 220.2170.1935.5590

479 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente no ipsemg. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos, da CF/88, mormente do art. 227, § 3º e incisos, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. 3 - Recurso não conhec... ()

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Doc. 141.1950.7003.5100

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente no ipsemg. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da Constituição Federal, mormente do art. 227, § 3º e incisos, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. 349.0886.9699.3254

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVALIAÇÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O MELHOR INTERESSE DA MENOR. 01.

Considerando que o caso narrado envolve interesse de menor em contexto de alta conflituosidade, é necessário acolher o parecer do estudo social já realizado, com o intuito de possibilitar o restabelecimento gradativo do vínculo paterno-filial. V.v.p. - A gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas que não tenham capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Hipótese em que foi demonstrada a hipossuficiência de recu... ()

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Doc. 202.2430.5001.2000

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte. Precedentes. 4 - A revisão do entendimento do ares... ()

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Doc. 732.2917.0581.9209

483 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO JÁ EFETIVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela antecipada para após a oitiva da parte adversa, no contexto de ação envolvendo guarda de menor. O agravante requereu, em sede recursal, que fosse proferida decisão impedindo a genitora de mudar de cidade com o filho, além da formalização da guarda em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal di... ()

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Doc. 316.0635.0745.6043

484 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA CASSADA.

Impõe-se a cassação da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência de litispendência, quando a ação extinta foi a primeira distribuída.

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Doc. 160.1822.0002.4100

485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Acórdão fundamentado em Lei local e constitucional. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 227.

«1. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua guarda para fins previdenciários. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apreciou a controvérsia com base na Lei Complementar 40/2007 e no CF/88, art. 227. 3. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido examinou tal questão sob fundamento eminentemente constitucional e local, o que torna inviável sua análise em Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF.... ()

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Doc. 157.6454.9000.1000

486 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem direito a pensão por morte temporária, até os 21 anos de idade, o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b».... ()

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Doc. 686.6319.6126.8084

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA - VISITA ASSISTIDA ATÉ QUE A INFANTE COMPLETE DOIS ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

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Doc. 103.2865.9000.0400

488 - STJ. Menor. Competência. Conexão. Caracterização. Ação de guarda e pedido de providências deduzido por Conselho Tutelar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103.

«... II. Da conexão e do conflito positivo de competência. Há conexão entre a ação de guarda ajuizada pelo casal, em Joinville-SC, e o pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar, em Cachoeira Paulista-SP, porquanto, muito embora configurados dois processos, com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um único e só bem a ser protegido e preservado: a própria vida do menor M. A. A. (a sua guarda e os cuidados necessários para seu pleno desenvolvimento, con... ()

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Doc. 155.8235.6005.9700

489 - TJSP. Menor. Guarda. Opinião da criança que deve ser considerada. Prova testemunhal e estudos psicológico e social que corroboram a vontade declarada. Residência paterna, ademais, que confere maior segurança à integridade física e psicológica da menor. Peculiaridades do caso concreto reveladas na instrução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 934.4921.5791.1172

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. - Revela-se incabível a expedição de ofícios, no intuito de localizar eventual saldo bancário e veículos de suposta titularidade do varão quando ausente a demonstração, mesmo que mínima, da sua existência. - É cediço que a quebra de sigilo é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a existência de indíc... ()

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Doc. 177.1621.0000.8400

491 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (10 meses de vida). Casal homoafetivo. Entrega pela mãe. Adoção. Procedimento formal iniciado. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. 2. O menor, então com 17 (dezessete) dias de vida, foi deixado espontaneamente pela genitora na porta dos interessados, fato descoberto após a conclusão de investigação particular. 3. A criança vem recebendo afeto e todos ... ()

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Doc. 241.1230.5277.2852

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Guarda compartilhada do menor. Inviabilidade. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à preferência pela guarda unilateral, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 904.7477.0683.5670

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDIÃO DO MENOR QUE NÃO FAZ PARTE DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA MATERNA. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO. INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO ADOLESCENTE. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Conforme o CCB, art. 1.589, o genitor ou a genitora que não esteja com a guarda do filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme for fixado pelo Juiz ou acordado com o outro cônjuge. -Constatado que por estudo social que a genitora apresenta comportamentos inadequados e coloca em risco a vida do filho, inclusive constrangendo-o e chantageando-o, interferindo de maneira indevida na sua educação, deve ser confirmada a decisão recorrida, que suspendeu o direito de convivência... ()

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Doc. 559.8618.2926.7539

494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por K.J.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Alienação Parental c/c Regulamentação de Visitas, julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de alienação parental e alteração de guarda da menor, filha das partes. A apelante alega alienação parental praticada pelo genitor e pleiteia guarda unilateral da criança, com busca e apreensão. Alternativamente, requer a modificação do regime de convivência materno-filial. II.... ()

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Doc. 174.1454.6001.5200

495 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Prazo decadencial. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. 2. Quanto ao prazo decadencial verifica-se que o entendimento do STJ se coaduna com a decisão recorrida no sentido de que o prazo de cinco anos previsto pelo Lei 9.784/1999, art. 54 não guarda pertinência com o processo de aposentadoria (ato inicial d... ()

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Doc. 103.1674.7566.3800

496 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito do filho menor. Responsabilidade dos pais. Presunção de culpa. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva, em solidariedade, do genitor que não detém a guarda. Possibilidade. Não ocorrência in casu. Recurso especial desprovido. CCB, arts. 1.518, parágrafo único e 1.521, I. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único, 932, I e 1.579. ECA, art. 22. Lei 6.515/77, art. 27.

«Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. A responsabilidade dos pais, portanto, se assenta na presunção juris tantum de culpa e de culpa in vigilando, o que, como já mencionado, não impede de ser elidida se ficar demonstrado que os genito... ()

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Doc. 279.4337.3500.3017

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regula... ()

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Doc. 643.4478.5971.7913

498 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. AVÓ PATERNA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA GENITORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de guarda de menor formulado pela avó paterna. A decisão fundamentou-se no falecimento do pai da criança e na concordância anterior deste com o pedido de guarda em favor da autora, além da ausência de oposição da genitora quanto aos cuidados prestados pela avó desde o nascimento do menor. A ré, mãe da criança, alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento e ... ()

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Doc. 268.0537.8445.5882

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. GUARDA COMPARTILHADA E DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RISCOS PARA O FILHO. NECESSIDADE DE FOMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU PERNOITES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS. -

Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos e as despesas do alimentando, deve ser reformada a sentença para majorar os alimentos para o importe de um salário mínimo. - Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... ()

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Doc. 972.7020.5084.6682

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DA TIA PATERNA E DO IRMÃO MATERNO. SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que deferiu a guarda definitiva da menor à sua tia paterna e ao seu irmão materno, sob o argumento de que a situação de risco em que a criança estava inserida não mais existe, pois a apelante faz acompanhamento com psiquiatra e com psicólogo regularmente; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar eventual possibilidade de reversão da guarda da menor em favor da sua genitora, bem como d... ()

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