Pagina Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1555.8137

451 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidã... ()

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Doc. 211.2010.9777.0229

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da interposição do ... ()

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Doc. 211.1250.9322.7628

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de pági... ()

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Doc. 241.2021.1634.3397

454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos de agravo e do apelo nobre. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A «[...] mera alegação nas razões recursais ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade... ()

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Doc. 250.1061.0586.4454

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência interposta após lapso de quinze dias. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Comprovação no momento da interposição do recurso. Justa causa. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 3 - A Defesa foi intimada do acórdão no dia 30/01/2024, todavia o apelo foi interposto somente em 16/02/2024. 4 - Para a comp... ()

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Doc. 250.1061.0506.1651

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Segunda-Feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da semana santa que antecedem a Sexta- Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior.Publicação no DJEN/CNJ... ()

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Doc. 714.9839.1173.9662

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, CRIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTORA INDUZIDA A PAGAR O VALOR DA CONTA DE CONSUMO A TERCEIRA PESSOA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretendeu a responsabilização da ré, alegando que sofreu corte de energia elétrica e foi obrigada a efetuar o pagamento da conta de consumo em duplicidade. 2. A matéria é conhecida deste Tribunal e envolve fraude praticada por terceiro mediante a criação de página falsa na internet com o propósito de ludibriar o consumidor. 3. O documento apresentado pela autora registra que a quantia referente à c... ()

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Doc. 210.3513.6004.2100

458 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte embargante.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. Est... ()

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Doc. 187.9571.7000.7900

459 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Impropriedade da via eleita.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal ( v.g, RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No caso, em consulta à página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet, verifico que a condenação transito... ()

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Doc. 166.0112.8000.4000

460 - TRT4. Dispensa por justa causa. Invalidade. Indenização por danos morais.

«Controvérsia pertinente à validade do afastamento por justa causa implementado pela ré, frente à conduta do reclamante em publicar em sítio de relacionamento na internet manifestação de desapreço em relação à empresa, notadamente em razão de não haver percebido a verba «PPR». Conquanto não louvável a atitude do autor, ao postar, em sua página do «Facebook», manifestação representada em forma de «piada» sobre o fato de não haver a demandada adimplido a parcela relativa ... ()

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Doc. 250.4290.6548.8538

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo e m r e c u r s o e s p e c I a L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via da tela. Print impossibilidade.

1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem. 2 - O STJ adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado. 3 - É intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento háb... ()

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Doc. 230.9130.6218.7682

462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Eventuais feriados locais não demonstrados no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC/2015. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 2. Este superior tribunal entende que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda- feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e também o dia de corpus christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedente» (agint no AResp. 2.047.082/df, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 22/8/2022, DJE de 25/8/2022). 3. O STJ estipula ser «necessária a apresentação de cópia do ato normativo que confirme a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, não bastando a simples menção da norma no corpo do recurso, porquanto não dotada de fé pública. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada» (agint no AResp. 1.346.202/RJ, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 13/5/2019, DJE de 22/5/2019). 4. Não «foi respeitado o teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não servem para tal finalidade, especialmente porque a imagem em questão não se refere a mero calendário, mas sim a um suposto demonstrativo da contagem do prazo recursal, meio que não supre o requisito previsto no atual CPC» (agint nos edcl no AResp. 2.152.159/SP, relator ministrofrancisco falcão, segunda turma, julgado em 15/12/2022, DJE de 19/12/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2876.0141

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Execução penal. Prazo de 15 dias contínuos. Intempestividade. Expediente ausência de compro vação do feriado local. Agravo desprovido.

1 - Em matéria penal, o prazo para a interposição do agravo em recurso esperial é de 15 (quinze) dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2. Verifico, contudo, não lhe assiste, porquanto a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita no momento da interposição do recurso, mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte de ... ()

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Doc. 250.2280.1891.1649

464 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - Conforme previsto no § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()

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Doc. 250.6020.1389.9628

465 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - Conforme previsto no § 6º do ,"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do r... ()

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Doc. 221.0030.2217.5404

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento embargado. Omissão. Nulidades. Inexistência. Intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Descabimento. Feito incluído em mesa. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Por essa razão, é ônus do advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, que é sempre noticiada por meio do Sistema de Informações Processuais desta Corte Superior, disponível para consulta pública por meio da página eletrônica do STJ. Acompanhamento e... ()

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Doc. 221.1071.0254.3317

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Print utilizado para comprovar a tempestividade recursal. Não cabimento. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) «a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/9/2021, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30/9/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis» (fl. 328, e/STJ); b) consoante o entendimento do STJ, print de tela ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar tempestividade recursal; e c) o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bi... ()

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Doc. 210.5120.2575.2349

468 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()

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Doc. 210.6150.4402.1755

469 - STJ. embargos declaratórios em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença condenatória e acórdão confirmatório de condenação são marcos interruptivos. Não ocorrência de prescrição. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o 2 - A despeito do entendimento do STJ, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de... ()

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Doc. 210.5021.0609.6742

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento. Inidoneidade. Inexistência de «decisão surpresa». Duplo juízo de admissibilidade. Primazia da Resolução do mérito. Superação. Intempestividade. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 6º (CPC/2015), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. 2 - Não bastasse, o documento juntado tão-somente por ocasião do agravo regimental e que supostamente comprovaria a existência de feriado local não é idôneo, pois não é oficial, mas tão-somente a impre... ()

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Doc. 210.5021.0830.7608

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais e indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal local. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de... ()

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Doc. 230.2240.4895.3396

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Quarta e quinta- feira antecedentes à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A , que considera como feriados os dias da Semana Santa que vão da qua... ()

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Doc. 241.1071.1518.2315

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5 º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo inter... ()

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Doc. 220.3241.1980.2125

474 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa Selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso de 1000 Marcas Eireli, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/1/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 17/2/2021. III - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do , ... ()

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Doc. 240.3081.2357.9132

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividad... ()

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Doc. 240.5270.2744.9459

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Juízo de prelibação. Bifásico. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de recurso especial após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a mera alegação, nas razões recursais, ou o print de tela ou link de página extraída da internet não podem ser considerados documentos idôneos para afastar a intempestividade. 3 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ,... ()

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Doc. 240.3220.6845.1194

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividad... ()

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Doc. 231.0180.4911.6489

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 211.1101.0393.7742

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o , § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2 - Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados... ()

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Doc. 210.7091.0577.0987

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o , § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2 - Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados... ()

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Doc. 210.7091.0820.3104

481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o , § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2 - Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados... ()

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Doc. 210.7091.0710.8211

482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o , § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2 - Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados... ()

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Doc. 241.2090.8515.0420

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2... ()

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Doc. 241.2090.8525.1940

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2... ()

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Doc. 250.2280.1808.1437

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os art. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno... ()

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Doc. 150.2031.7004.6700

486 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça. Ausência de cópia da delegação ou designação para atuar no tribunal. Ilegitimidade. Equívoco na petição. Falta de comprovação.

«1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os Promotores de Justiça, salvo designação ou delegação expressas, não possuem legitimidade para interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça, contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais, por ser atribuição afeta aos Procuradores de Justiça. 2. O ônus de zelar pela correção da petição de interposição do recurso especial é do recorrente, sendo descabida a pretensão de impor ao Judiciário que consulte a página eletrôni... ()

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Doc. 250.4290.6797.7726

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de expediente forense. Ausência de comprovação no ato da interposição. Ônus do recorrente. Informação extraída do sistema que não exime o advogado do seu ônus processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, «constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro comprovação posterior» Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe ). 16/11/2021 19/11/2021 2. « Para a comprovação de possí... ()

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Doc. 250.6020.1867.1194

488 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Ponto facultativo. Suspensão. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Comprovação posterior. Possibilidade. Intimação. Documento idôneo. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput, CPC. 2 - Os feriados oficiais que não sejam de âmbito nacional, sejam eles estaduais, municipais ou a suspensão do expediente forense, devem ser comprovados, em regra, no momento da interposição do recurso. 3 - A recente alteração do § 6º do , permite que, caso não seja comprovada a suspensão do expediente forense decorren... ()

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Doc. 1697.2042.7907.2300

489 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A, segundo reclamado, condenado nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada (Mapfre Seguros Gerais S/A - empregadora do reclamante) e da terceira reclamada (Brasilseg Companhia de Seguros). 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras. 5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença. 6. O Tribunal Regional asseverou que, além de as reclamadas explorarem o mesmo segmento econômico e atuarem de forma coordenada, revelou-se nos autos que as reclamadas se reúnem em um conglomerado empresarial, conforme informações obtidas na própria página eletrônica na internet da terceira reclamada, na qual se divulga que: « Com a reestruturação societária da parceria mantida entre a BB Seguros, holding que concentra os negócios de seguros do Banco do Brasil, e a MAPFRE Brasil, empresa de origem espanhola especialista no mercado segurador, surge a Brasilseg. O Grupo Brasilseg, composto pelas seguradoras Brasilseg Companhia de Seguros e Aliança do Brasil Seguros S/A. subsidiárias integrais da holding BB MAPFRE Participações S/A. faz parte do conglomerado da BB Seguros, holding que concentra os negócios de seguridade do Banco do Brasil. (g.n.) «. 7. Nesse sentido, as premissas registradas no acórdão regional revelam a ocorrência de interesses integrados e com atuação conjunta. 8. Desse modo, não há margem a reconhecer-se violação do CLT, art. 2º, § 2º, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.8611.1000.9000

490 - STJ. Agravo regimental em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.

«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa co... ()

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Doc. 154.1431.0002.9500

491 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de banheiros internos. Adicional de insalubridade indevido.

«A atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da tomadora de serviços assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. No caso, não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a atrair o pagamento do adicional de insalubridade.»

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Doc. 221.2120.7961.4209

492 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. «print» de relação de feriados extraída do «site» do tribunal de origem não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - «A prova de feriado local ou da ... ()

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Doc. 230.7040.2187.4909

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação extemporânea, por meios inidôneos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, « no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, n... ()

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Doc. 241.1071.1409.3526

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2... ()

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Doc. 240.8260.1578.5767

495 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios autorizadores da oposição do recurso integrativo ausentes. Tempestividade recursal. Feriado local. Não comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A fundamentação do acórdão embargado destaca que o agravo em recurso especial é intempestivo porque a recorrente não comprovou, por documento idôneo, no ato de interposição do recurso, a suspensão do prazo processual em 02/10/2023. 3 - A ju... ()

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Doc. 831.0043.2590.5120

496 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de pedido de tutela cautelar, ajuizado pela ora agravante - Insurgência contra o indeferimento, por decisão monocrática, da pretensão de obrigar agravada a conservar dados de determinados usuários de sua página («Reclame Aqui»), dos quais pretende obter dados - Perigo da demora fundado na aproximação do termo final (outubro de 2024) para a guarda das informações de acesso, segundo art. 15 do Marco Civil da Internet -... ()

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Doc. 250.2280.1738.7435

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade... ()

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Doc. 172.4371.8007.7200

498 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação, excesso de prazo, nulidade do flagrante e ausência de indícios de autoria. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar que deve ser mantido.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em habeas corpus originário, quando não evidenciada coação ilegal capaz de justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva dos agravantes, fez menção à probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pelo fa... ()

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Doc. 176.9011.8003.3500

499 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos declaratórios pendentes de julgamento. Liminar deferida. Julgamento superveniente dos embargos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão que decorre do esgotamento recursal perante as instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. A determinação do cumprimento antecipado da pena do paciente decorria de decisão do Juízo de primeiro grau ocorrida após a prolação do acórdão proferido no mencionado julgamento da Apelação 0083251-38.2015.8.26.0... ()

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Doc. 250.6020.1627.1515

500 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Conforme entendimento pacífico desta Corte o exame de admissibilidade do recurso é dúplice, não havendo vinculação à admissibilidade realizada no Tribunal a quo. II - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do rec... ()

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