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451 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Determinação de citação sem designação de audiência de justificação. Descabimento. Violação dos artigos 928, 932 e 933, do Código de Processo Civil. Decisão anulada, para que outra seja proferida com designação de audiência de justificação. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida. Agravo de instrumento que pede apenas a realização de justificação prévia. Concessão do efeito suspensivo para que seja a cessação da turbação. Admissibilidade. Poder geral de cautela que acompanha a atividade jurisdicional. Recurso provido.
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453 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Prejuízo de dano irreparável em postergar-se a análise para o depois de oferecida a contestação. Inexistência. Apreciação do pedido em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indefere o pedido liminar. Decisão que não comporta reparo. Ausente demonstração suficiente do esbulho possessório. Necessidade do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - «POSSE VELHA» IRRELEVANTE - REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI 9.514/1997 - NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERCEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO REFORMADA. 1.
Reintegração de posse com fundamento na Lei 9.514/1997, art. 30. Requisitos específicos preenchidos para o deferimento da liminar. 2. «Posse velha» irrelevante. Procedimento e requisitos previstos em lei especial que não se confundem com a tutela possessória do CPC. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é providência que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 562, diante da comprovação dos requisitos legais. 2. CONTRAMINUTA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE ÀS SANÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Alegação de deslealdade processual não configurada, inexistindo dolo ou abuso do direito de litigar nos termos do CPC/2015, art. 80. Mera interposição de agravo diante de decisão desfavorável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo automotor. Inadimplemento contratual. Bem não entregue ao credor. Risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente. Esbulho possessório configurado. Reintegração liminar deferida. Agravo provido.
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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DIREITO A RETENÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. O direito de retenção, que não é absoluto, deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TAPR. União livre. Relação homossexual. Não caracterização de concubinato ou entidade familiar. Morte do parceiro proprietário do imóvel ocupado por ambos. Reintegração de posse ajuizada pela ascendente, única herdeira, contra o outro. Supérstite com mera detenção do bem, por hospitalidade. Concessão de liminar. (Considerações doutrinárias sobre a situação possessória, nestes casos).
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRAMINUTA - CONCESSÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. - A
servidão de passagem constitui direito real que impõe ônus sobre imóvel alheio, devendo ser comprovada sua existência nos termos dos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.379. -Para a concessão de liminar possessória, é indispensável a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos no art. 561 e 562 do CPC, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuidade ou perda da posse. - Havendo necessidade de inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência da Lei 9,278/1996, art. 7º, parágrafo único, da e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199 do Estatuto Civil. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.
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465 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES INOCORRENTES, VISTO QUE O ILUSTRE MAGISTRADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, APÓS EXAMINAR COM PROFICIÊNCIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ALMEJADA, VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR, NO DECORRER DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ILIDAM A SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ ENTÃO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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466 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por Christierre Campos Carvalho contra decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Capelinha/MG, que indeferiu liminarmente o pedido de reintegração de posse formulado em reconvenção, no bojo de Ação de Usucapião ajuizada por André Luiz Rodrigues de Souza. O agravante sustenta que o agravado passou a residir no imóvel de forma precária, mediante comodato verbal, e que, ao ser notificado para desocupação, ajuizou inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de disputa em ação reivindicatória. Decisão que concedeu reintegração liminar da posse ao autor. Animosidade entre as partes. Concessão de breve prazo para desocupação voluntária, a partir da data do julgamento em segundo grau. Recurso parcialmente provido, com observação.
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468 - TJSP. Possessória. Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP. Reintegração de posse. Liminar. Terras Públicas. CPC/1973, art. 928, parágrafo único. Necessidade de audiência da Fazenda. Impossibilidade de usucapião de bens públicos. Particulares que não tem, assim posse de bens públicos. Recurso provido.
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469 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inexistentes provas do exercício da posse sobre imóvel por parte do demandante, prematura se afigura, em sede de liminar, a concessão da reintegração, ausentes os requisitos legais necessários, nada impedindo seja deferida no curso da lide. Recurso não provido.
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE USUCAPIÃO SIMULTÂNEA - INEXISTÊNCIA DA PREJUDICIALIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste prejudicialidade entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse, pois a primeira funda-se na propriedade e, a segunda, na posse. 2) A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 3) Após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, a posse exercida pela parte se torna injusta, o que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de reintegração de posse, postergou a análise da liminar para depois da resposta. Decisão que contraria a regra disposta no CPC, art. 562. Norma cogente. Obrigatoriedade de justificação prévia na hipótese de o Magistrado não se convencer do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar. Indispensabilidade. Não é cabível o indeferimento de plano do pedido, nem a postergação para depois da resposta, sem conferir à parte direito legal de complementar a prova. Imprescindibilidade da designação de audiência de justificação prévia para sustentar a rejeição da proteção possessória. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação para que, em data próxima (a mais próxima possível), seja realizada audiência de justificação prévia, com a posterior reapreciação do pedido de liminar
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Considerando a necessidade de dilação probatória acerca dos fatos envolvendo terceiro adquirente do veículo, aparentemente de boa-fé, revela-se demasiadamente precoce a expedição de mandado de reintegração de posse em seu desfavor. Por sua vez, mostra-se prudente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
concessão da liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e a respectiva data, bem como a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. 2 - Inexistindo elementos idôneos que autorizem a modificação da posse, deve ser assegurada a sua continuidade, com a manutenção da situação já existente ao tempo da propositura da demanda. 3 - Para a imposição da multa por litigância de má-fé, imprescindível a existência de elementos que evid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.
«... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do CPC/1973, art. 924, tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia. O dispositivo possui a seguinte redação: Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - DESCABIMENTO - A
certidão de matrícula do imóvel, por si só, não comprova a posse da agravante antes do suposto esbulho, uma vez que propriedade e posse são institutos distintos no ordenamento jurídico brasileiro - Não há nos autos provas robustas de atos materiais praticados pela agravada que caracterizem esbulho possessório ou turbação, inviabilizando o reconhecimento do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória - A caracterização da posse velha (esbulho ocorrido há mais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Posessória. Servidão de passagem. Liminar deferida. Insurgência. Impossibilidade. Matéria de fato e de direito complexa e intrincada. Recurso de agravo de instrumento é procedimento de mera cognição sumária e não exauriente. Necessidade de maior dilação probatória. Recurso improvido.
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477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1) A
concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) Na hipótese da existência de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação extrajudicial para rescisão do contrato é indispensável para a configuração do esbulho possessório, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Retomada do imóvel. Medida liminar. Notificação do comodatário de que não interessa ao comodante o empréstimo. Circunstância que não autoriza a imediata reintegração. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 579. CPC/1973, art. 926.
«A só notificação do comodatário de que já não interessa ao comodante o empréstimo do imóvel é insuficiente para que o juiz determine a imediata reintegração de posse; ainda que deferida a medida liminar, deve ser assegurado o prazo necessário ao uso concedido sem perder de vista o interesse do comodante, para não desestimular a benemerência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra suspensão do mandado de reintegração de posse. Impossibilidade de discussão no que tange ao réu ter a posse ou detenção, mas sim se o autor é possuidor e se o esbulho ocorreu há mais, ou menos, de ano e dia, independentemente se a área em litígio pode ser objeto de posse. Única discussão, tão-somente. Ação de manifesta força velha, tendo em vista que a ocupação data dos idos de 1984. Fato que, por si só, nega a possibilidade de liminar. Feito que deve seguir no rito ordinário. Recurso desprovido.
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480 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse com pedido de liminar. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas produzidas para embasar o convencimento do julgador. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido. Artigo 330, I, do Código de Processo. Preliminar repelida.
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482 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho há mais de ano e dia. Caracterização. Liminar indeferida por falta de um dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Impossibilidade, ainda, da concessão com base no instituto da antecipação de tutela. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso não provido.
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483 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação, pelo autor, de ocupação indevida, pelo réu, de imóvel descrito na inicial. Esbulho, por parte do réu, caracterizado e comprovado. Deferimento da liminar, para reintegrar o autor na posse. Aplicação do CPC/1973, art. 927. Recurso improvido.
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484 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da posse anterior através de contrato de promessa de venda e compra. Extinção do usufruto em razão da morte de seu único beneficiário. Usufruto que não permanece em relação ao cônjuge supérstite. Reintegração determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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485 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar deferida para impedir os agravantes de estabelecerem acampamento no raio de vinte quilômetros do imóvel da agravada. Presença dos requisitos legais (posse da agravada e ameaça à posse por parte dos agravantes) para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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486 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de prova suficiente dos requisitos do CPC, art. 300. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se, diante da insuficiência probatória inicial, caberia ao juízo designar audiência de justificação antes de indeferir o pedido liminar. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 562 prevê a necessidade de designação de audiência de justificação prévia quando a documentação apresentada com a inicial é insuficiente para demonstrar o esbulho e sustentar o deferimento ou indeferimento da proteção possessória.4. Entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal no sentido de que, na ausência de prova inicial robusta, o autor deve ter a oportunidade de ampliar a instrução probatória em audiência de justificação. 5. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de audiência e posterior reapreciação do pedido liminar. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Em ação de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação quando a prova documental inicial é insuficiente para a concessão de liminar, conforme CPC, art. 562.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MEDIDA LIMINAR - FORÇA VELHA - REQUISITOS DOS CPC, art. 561 e CPC art. 300 NÃO COMPROVADOS.
É incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não há óbice para a concessão de liminar em ação possessória de força velha, porém, nesse caso, deve a parte autora comprovar, além dos requisitos previstos no CPC, art. 561, aqueles do art. 300 do mesmo Diploma Legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Decisão agravada revogou liminar de imissão de posse anteriormente deferida em favor da ora agravante. Reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório envolvendo o bem imóvel, objeto desta ação de imissão de posse, de rigor o restabelecimento da r. decisão que anteriormente havia deferido a liminar em favor da agravante. Vale dizer, a r. decisão agravada, que revogou aquela liminar, deve ser cassada. De fato, máxime tendo em conta que segundo dispositivo contido na Lei 9.514/97, art. 30 (norma especial), uma vez consolidada a propriedade, há o direito à medida liminar de imissão de posse. Como se não bastasse, além da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tem-se agora, sentença de improcedência proferida em ação ajuizada pelos agravados, decisão essa que reconheceu a legitimidade do procedimento expropriatório. Outrossim, conquanto não transitada em julgado tal sentença, fato é que não há mais óbice à efetivação da liminar. Isso porque uma vez resolvido o negócio jurídico, forçoso convir que a parte agravada perdeu o direito ao exercício da posse direta. E como a posse não foi restituída à agravante, configurado está o esbulho, a justificar a concessão da liminar. Realmente, não podendo passar sem observação que a Lei 9.514/97, art. 30 não determina requisitos específicos para o deferimento da medida liminar. Pelo contrário, o art. 30 dessa mencionada lei deixa claro que, uma vez consolidada a propriedade, o titular respectivo tem o direito de obter liminarmente a proteção possessória. Destarte, o provimento do recurso é de rigor, na medida em que não há razão legal para retardar providência que se constitui direito da parte autora. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada
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489 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Possessória. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse. Não deferida liminar de reintegração de posse. Recebimento do apelo em ambos os efeitos. Cabimento. CPC/1973, art. 520. Necessidade, na medida que a referida ação é processada pelo rito ordinário. Agravo retido improvido.
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490 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Terras devolutas. Mera detenção. A natureza devoluta do imóvel objeto da ação não obsta a tutela do primeiro ocupante contra atos de esbulho de terceiro. Posse pretérita do autor demonstrada. Legitimidade ativa do autor reconhecida. Adequação da via eleita. Preliminares repelidas. Recurso improvido.
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491 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Cabimento. Posse direta sobre o imóvel comprovada pela autora, cuidadora da coproprietária do bem. Posse reivindicada pelo cunhado que nunca exerceu efetivamente a posse e, ademais, nem é herdeiro do imóvel em questão. Inexistência de direito sobre o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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492 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Imóvel rural. Liminar. Cabimento. Plausibilidade das alegações dos autores acerca da invasão da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações dos agravantes, notadamente pelo fato de já haver, em outra ação de interdito proibitório ajuizada contra o réu, sentença favorável aos agravados. Recurso desprovido.
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493 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bloqueio de transferência do bem e manutenção da liminar em favor do requerente. Descabimento. Caracterização como medida cautelar, sem natureza satisfativa que não se presta a substituir a possessória. Inadequação da via eleita. Extinção do processo declarada de ofício. Recurso provido.
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494 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o arrendamento mercantil. Reintegração de posse fundada em descumprimento do contrato, incumbe ao autor provar o esbulho resultante da mora. Comprovada esta pela notificação entregue no endereço do devedor, fica deferida a liminar. Recurso provido.
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495 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inexistência de elementos probantes relativos à posse anterior de imóvel por parte do peticionário e mesmo verificação de esbulho há menos de ano e dia. Lavratura de boletim de ocorrência dando conta da alegada invasão. Ausência. Concessão de liminar. Impossibilidade. Recurso não provido.
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496 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de reintegração em favor da compromissária vendedora agravada. Posse precária no bem imóvel incontroversa. Adimplemento de valor substancial do imóvel, não demonstrado. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração na posse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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497 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.
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498 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação. Ausência. Requerimento expresso. Desnecessidade, eis que a audiência decorre da sistemática do procedimento especial. Indicação de rol de testemunhas na inicial. Irrelevância. Acervo probatório que poderia ser suficiente à concessão da tutela pleiteada. Recurso provido.
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499 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. À concessão da liminar impõem-se maiores elementos de convicção acerca da posse direta sobre o bem e data do esbulho. CPC/1973, art. 927. Prova da propriedade que não é o bastante no momento processual. Possibilidade de reapreciação ulterior. Recurso improvido.
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500 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegando recorrente, que jamais esteve na posse das unidades habitacionais a serem reintegradas, não possui interesse em cassação da liminar para tanto expedida, não experimentando qualquer prejuízo com a medida, afastando justificativa para interposição recursal. Não conhecimento decretado.
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