Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

502 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento no termo de audiência de justificação de posse. Audiência designada ao ser recepcionada a petição inicial e réu citado para comparecer. Decisão liminar exarada e mandado de reintegração executado. Preclusão. Ato atentatório do réu ao invadir o imóvel reintegrado, ao invés de exercer os meios de defesa num devido processo legal. Arguição de carência das condições da ação, que depende de instrução probatória, a ser submetida ao juízo de primeiro grau antes de trazida «per saltum» ao conhecimento do tribunal ao ser expedido novo mandado de reintegração de posse. Recurso improvido.

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503 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. POSSE DA COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. MERA PERMISSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A

505 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

506 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Irresignação contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Hipótese em que, o exame da matéria compete exclusivamente ao Juiz do feito, podendo ser alterada somente no caso de evidente abuso ou ilegalidade. Mandado já cumprido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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507 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinária. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de manutenção da posse no imóvel. Pretensão de restabelecimento da tutela possessória. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Imóvel público. Ocupação por particulares. Incabível a proteção possessória em favor dos ocupantes contra o interesse público da Administração. Posse precária, sem justo título e boa fé. Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Recurso não provido.

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509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA POSSE E DA SERVIDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

510 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - DISCUSSÃO AFETA À PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

511 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e, em cumprimento ao efeito suspensivo concedido em outro recurso, determinou a reintegração da ré na posse do imóvel. 1. Gratuidade da justiça. Incapacidade financeira da autora autoriza a concessão. 2. Correta determinação de providências ao cumprimento do efeito suspensivo recursal para imediata reversão da posse a favor da ré agravada. Provimento do outro agravo de instrumento, -- ora julgado em conjunto para revogação da liminar concedida a favor da autora na origem, -- reafirma o cabimento da proteção liminar da posse do bem em favor da ré agravada. Recurso parcialmente provido

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512 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC/1973, art. 928, parágrafo único.

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513 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Liminar deferida. Admissibilidade. Mora da arrendatária configurada pela notificação extrajudicial regularmente expedida. Esbulho caracterizado. Discussão acerca dos encargos da dívida. Impossibilidade, pois a reintegratória visa unicamente a restituição ao legítimo proprietário a posse direta do bem, em face do inadimplemento das obrigações. Recurso desprovido.

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514 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida e mantida em agravo de instrumento. Cabimento. Requisitos preenchidos. Antecedente de ação cautelar com menção sobre a observância do CCB, art. 1323, enquanto não decidida a extinção do condomínio. Interesse processual inequívoco. Carência da ação afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

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516 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Perda. Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar nos autos de ação de reintegração de posse. Posterior comunicação do juízo «a quo» informando a prolação de sentença na ação possessória. Perda do objeto do agravo pela superveniente falta de interesse recursal. Recurso julgado prejudicado.

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517 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cassação. Admissibilidade. Ampla defesa e contraditório respeitados. Ausência de provas ou indícios da posse anterior da autora a motivar a concessão da medida. Ré que já exercia a posse direta sobre o imóvel adquirido pela autora. Recurso conhecido em parte e provido, com observação.

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518 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Agravante que revelou que desconhece a que título a parte agravada ocupa o espaço externo de cuja posse pretende se reintegrar, após processo de incorporação e troca de bandeira. Manutenção da situação fática até o deslinde da instrução probatória. Necessidade. Recurso não provido.

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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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520 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Deferimento de medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

522 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Área litigiosa que foi objeto de contrato de comodato celebrado entre os irmãos, após o falecimento de pai. Posterior falecimento do irmão comodante. Espólio deste, que manifestou o desejo de retomar o bem da comodatária, para o desenvolvimento de negócio comercial. Notificação judicial para desocupação que foi descumprida. Herdeiro que passou a agir de mão própria, erigindo muro divisório. Invalidade. Propriedade comum decorrente de acordo familiar, cuja divisão depende de aquiescência de todos os coproprietários. Acolhimento. Mora dos comodatários que não autoriza o recorrido a impor atos arbitrários. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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523 - STJ. Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

524 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Manutenção de posse. CPC/1973, art. 927. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova. Elementos dos autos suficientes a emprestar certeza sobre a relação fática existente sobre o imóvel. Princípio do quieta non movere.

525 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Ausência de certeza quanto aos documentos juntados ao processo e fatos alegados pela autora. Imprescindibilidade da audiência para a complementação da prova acerca da perda da posse na reintegração. CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.

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526 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Desocupação de área pública onde a autora esta instalada. Medida liminar. Não cabimento. Posse velha, de mais de ano e dia. Necessidade de cognição exauriente, devendo ser percorridos todos os trâmites do processo de conhecimento, para saber se, ao fim, houve esbulho na propriedade. Recurso desprovido.

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527 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Audiência de justificação. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela prática de turbação pelos agravados. Necessidade da realização da audiência para permitir que o autor possa elucidar os pontos obscuros existentes na prova anexa à petição inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

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528 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil. Liminar deferida. Pretensão de oferecimento de caução como forma de elidir a mora e impedir a medida reipersecutória. Inadmissibilidade. Hipótese que somente poderia ser admitida mediante o depósito das parcelas vencidas e vincendas. Medida antecipatória mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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529 - TJSP. Possessória. Justificação prévia. Ausentes nos autos de ação de reintegração de posse, elementos suficientes para verificar alegada invasão de imóvel, de rigor designação de audiência de justificação prévia para que comprovem as partes suas alegações, quando então poderá ser decidido a respeito de eventual concessão de medida liminar. Recurso provido.

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530 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Utilização desta ação por adquirente/agravante de bem imóvel em leilão extrajudicial. Possibilidade, não obstante não tenha exercido a posse do bem. Propriedade do imóvel regularmente comprovada. Lei 9.514/1997, art. 30. Liminar concedida, determinada a desocupação no prazo de sessenta dias. Recurso provido para esse fim.

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531 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Improcedência. Revogação da liminar concedida. Posse adquirida pelo agravante mediante fraude à execução. Ordem de expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos proprietários e possuidores. Inexistência de motivo para impedir o imediato retorno das partes ao status «quo ante». Decisão mantida. Recurso não provido.

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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Presentes os requisitos do CPC, art. 561 que autorizam a reintegração do imóvel em favor dos autores. Ação de usucapião proposta pelos réus, após a distribuição da ação possessória não tem o condão de suspender o curso desta. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa, nos termos do CPC, art. 557. Decisão reformada para restaurar a liminar anteriormente concedida. Recurso provido

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533 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Pleiteiam os autores a concessão da medida para que o réu se abstenha de ingressar ou turbar a posse adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, bem como impedir qualquer tipo de demolição da construção existente no local. Cabimento. Existência de pedido de demolição, pelo reú, fundado no domínio, sem comprovação de sua titularidade. Parte da área que confronta, ou nela se insere, em terreno da Marinha. Tema objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, na qual se busca a demarcação definitiva e homologação da linha preamar média de 1831. Posse comprovada, seguindo-se o justo receio de ameaça. Direito à proteção prevista no CPC/1973, art. 932. Mandado proibitório concedido até que se profira decisão judicial em sentido contrário. Recurso provido.

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534 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Pairando dúvidas a respeito do exercício da posse antes dos fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, existindo indícios de que as partes foram vítimas de fraude, prudente que tudo seja melhor valorado após amplo contraditório, patente a complexidade que se apresenta. Recurso não provido.

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535 - TJSP. Reintegração de posse. Medida Liminar possessória deferida. Suspensão posterior da ação até julgamento da ação renovatória contraposta. Descabimento. Contrato de locação atípico, derivado de contrato administrativo de concessão de uso. Presença dos requisitos de concessão da ordem de reintegração de posse. Ausência dos requisitos de suspensão do feito. Agravo de Instrumento provido.

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536 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decreto de nulidade de contrato de compra e venda, considerada de má-fé a posse. Ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, ao possuidor de má-fé. Concessão de liminar, aos titulares do domínio, para que sejam reintegrados na posse do bem imóvel. Necessidade. Recurso provido.

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537 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Indeferimento. Admissibilidade. Aquisição de imóvel por contrato particular de compra e venda. Hipótese que trata de adquirente de bem que não consegue tomar posse do imóvel, com base em título de propriedade. Plausibilidade do direito invocado não verificada. Inadequação da via possessória eleita, posto tratar-se de natureza petitória. Possibilidade de o autor valer-se da chamada ação de imissão na posse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA.

539 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Natureza dúplice. Desocupação do imóvel por força da medida liminar. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 556.

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROL DOS AGRAVANTES, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO À CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, NO LOCAL, DE OCUPAÇÃO FAMILIAR COLETIVA -

541 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE DIVISÃO INFORMAL NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO MORADOR DE UMA DAS CASAS SITUADAS NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OUTORGADA POR UMA DAS RÉS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. OUTORGANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO INDICA O TÍTULO DE SUA POSSE, MAS APENAS DECLARA SER TITULAR DE «DIREITOS DE POSSE VINTENÁRIA". 3. CONSTATAÇÃO, NA LIDE DE ORIGEM, DE QUE A OUTORGANTE, ADEMAIS, RECEBEU O IMÓVEL DE SUCESSOR DO CORRÉU QUE PERPETROU O ESBULHO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE OBSTA À TUTELA PRETENDIDA. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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542 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença que confirma tutela antecipatória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.

543 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Revogação fundada em relevante motivo superveniente. Possibilidade. Concessão ou denegação, arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pelo Tribunal em caso de patente ilegalidade. Autor que alega falsidade documental. Interposição do incidente com pedido de exame grafotécnico. Questão a ser esclarecida no incidente. Decisão de primeira instância mantida. Recurso improvido.

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544 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Não comprovado, por aparente legítimo proprietário de imóvel, a efetiva posse sobre o bem, requisito essencial do CPC, art. 927, havendo quem lá resida por mais de onze anos, descaracterizado resta o alegado esbulho, impossibilitando a reintegração pleiteada liminarmente. Necessidade de dilação probatória que se impõe. Recurso provido.

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545 - TJSC. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar após a audiência de justificação prévia. Documentos acostados que, em análise perfunctória, evidenciam a existência de relação próxima entre a ré e a falecida genitora do agravante, possuidora do imóvel em litígio. Agravada que foi a companhia da falecida em seus últimos dias de vida, prestando auxílio e organizando o funeral. Ausência de prova acerca do alegado esbulho praticado pela agravada, que já vinha frequentando a propriedade anteriormente. Matéria que requer a formação do contraditório e ampla dilação probatória. Requisitos do CPC, art. 927. CPC não verificados neste momento processual. Princípio do livre convencimento do magistrado a quo em cognição sumária. Inteligência do CPC, art. 131. Decisão revestida de juridicidade e legalidade. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

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546 - TJRJ. DIREITO POSSESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 562. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.

548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

549 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE NOVA. MULTA COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

550 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.