Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Civil. Processual Civil. Postulante que pleiteia a desocupação de imóvel, sob o argumento de configuração de esbulho possessório decorrente da permanência da comodatária no bem mesmo após notificação extrajudicial. Decisão de indeferimento do pleito liminar. Irresignação autoral. Art. 1.210, §2º, do CCB/2002, que extirpou a exceptio proprietatis ao dispor que «[n]ão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa», estabelecendo a distinção entre o juízo possessório e o petitório. Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Análise da questão que deve ser direcionada ao caráter do exercício da posse propriamente dita. Autor que colaciona Certidão do Registro Geral de Imóveis que evidencia tão somente a sua propriedade sobre o bem. Apuração a respeito da efetiva configuração da relação jurídica estabelecida com a Requerida como comodato que, contudo, demanda dilação probatória. Requerente que, ademais, não colaciona documentos que demonstrem de forma inequívoca a alegada notificação extrajudicial da Ré. Ausência de elementos que revelem a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório e a instrução processual antes de se proceder a qualquer modificação possessória no bem objeto do litígio. Precedentes desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR» - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONEXÃO - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - HERANÇA - COMPOSSE - PENDÊNCIA DE PARTILHA - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE. I -

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória com pedido liminar de imissão de posse cumulada com reparação por perdas e danos. Servidão de passagem aparente. Uso de longa data de corredor existente no imóvel rural da autora pelos confrontantes. Comodidade e utilidade. Proteção possessória. Súmula 7/STJ.

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655 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUSA PILOTO DO IRDR 1.0000.22.297576-5/002 (TEMA 97) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - POSSIBILIDADE ANTES DE DECISÃO DEFINITIVA (TESE PARADIGMÁTICA).

657 - TJSP. Família. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Insuficiência dos documentos que acompanham a inicial. Requisitos do CPC/1973, art. 927 que deveriam estar satisfatoriamente comprovados. Turbação supostamente praticada pelo agravado e data de sua ocorrência não suficientemente evidenciadas, em princípio. Discussão concernente à posse que, abrangendo membros de uma mesma família, depende da regular instrução do processo, a fim de se dirimir a situação de cada um deles em relação ao imóvel litigioso. Recurso improvido.

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658 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em favor do espólio autor da demanda. Cabimento. Hipótese que trata de transferência da propriedade como a posse dos bens da herança aos herdeiros do «de cujus». Incidência do CCB, art. 1784. Princípio da «saisine». Bens requeridos na posse da agravante que, por sua vez, nada demonstrou acerca da alegada união estável com o falecido. Esbulho caracterizado. Inviabilidade da extinção reintegratória. Processamento dos autos determinado. Recurso não provido.

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659 - TJSP. Agravo De Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória. Deferimento da medida liminar para reintegração na posse do bem. Inconformismo dos réus. Aplicação do CCB, art. 1.219. Em juízo sumário, verifica-se o direito de retenção, haja vista a existência de benfeitorias realizadas pelos recorrentes antes da notificação extrajudicial promovida pela autora, ou seja, efetuadas durante a posse de boa-fé dos requeridos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ocupação de zeladoria da escola. Após ser cassada a autorização para ocupação, o réu, mesmo depois de notificado pela Administração, não desocupou o imóvel voluntariamente. Situação que configura mera detenção, não havendo que se falar em proteção possessória. Esbulho caracterizado. Cinco dias é prazo razoável para desocupação, considerando o período em que o réu já sabe estar em situação irregular. Liminar concedida. Recurso provido.

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661 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO POSTERGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

663 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. I.

665 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.

666 - TJSP. POSSESSÓRIA.

667 - TJSP. POSSESSÓRIA.

668 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Réu que alega ser proprietário do bem, embora o bem não esteja em seu nome. Desacolhimento. Autor que comprova a propriedade do automóvel através do certificado de registro de veículo. Esbulhador que não logra demonstrar que aquele documento oficial não corresponde à realidade. Discussão quanto à existência do «periculum in mora» que não tem relevância para o desfecho da ação, senão apenas para a concessão da liminar. Esbulho caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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669 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Qualquer um dos compossuidores de área indivisa pode acionar isoladamente os esbulhadores para a defesa da totalidade do bem. Não realização da audiência de justificação. Inocorrência de prejuízo. Liminar reintegratória concedida. Compromissários compradores demonstraram a posse. O exercício da posse não exige a presença física do possuidor no imóvel, bastando sua vigilância periódica sobre o bem. Confissão de invasão do bem, para fins de moradia. Esbulho configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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670 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento posterior ao deferimento da liminar de reintegração de posse em ação possessória movida pela arrendadora. Ausência de menção ao critério técnico utilizado na fixação do valor da parcela mensal que a autora-agravante pretendia depositar. Abusividade de cláusula contratual e boa-fé da arrendatária não evidenciadas. Depósito do valor pretendido pela recorrente e manutenção do veículo em seu poder. Descabimento. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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671 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato verbal. Comodatário que, após notificação, permanece no imóvel. Indeferimento da liminar de reintegração de posse, por falta de comprovação do comodato verbal. Inadmissibilidade. Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar a comprovação do referido comodato por meio de testemunhas. Incidência do CPC/1973, art. 928, «caput» e da Súmula 15, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

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672 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de permissão para distribuição e comercialização de produtos. Ajuizamento da ação com base em notificação extrajudicial feita para desocupação do imóvel. Não atendimento pelo réu. Alegada invalidade da notificação feita mediante outorga de procuração, tendo falecido o mandante antes de sua apresentação em cartório. Descabimento. Incidência do CCB, art. 674. Possibilidade do mandatário concluir o negócio já começado mesmo estando ciente da morte do mandante. Deferimento mantido. Recurso não provido

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673 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Autos remetidos ao arquivo, por falta de interesse das partes que procuravam «finalização de acordo», lá aguardando nove anos. Pretensão dos autores de desarquivamento e prosseguimento do feito, argumentando fato diverso do pedido inicial. Descabimento. Circunstância noticiada que não guarda nenhuma relação com o objeto descrito na inicial possessória. Extinção do processo decretada com base no CPC/1973, art. 267, incisos II e III. Recurso desprovido.

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674 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

675 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Documentos anexados à inicial que demonstram que os autores são legítimos possuidores do imóvel e que ao adquiri-lo tomaram todas as cautelas necessárias exigidas para aquisição desse tipo, obtendo certidões negativas dos Fóruns. Necessidade de se impedir a imissão de posse determinada pela 6ª Vara do Trabalho por força de adjudicação do imóvel, ao menos até que a questão possessória seja resolvida pela competente Justiça Comum Estadual. Posse plena, advinda de aquisição de boa-fé, e turbação e perda da posse iminentes, configuradas. Apelo provido para anular a sentença que, «initio litis», indeferiu a inicial, deferida a liminar para garantir a permanência dos autores na posse do imóvel. Voto vencedor

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. - O

677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - O

678 - TJSP. Possesória. Reintegração de posse. Liminar para determinar a retomada do imóvel. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta Câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Possesória. Reintegração de posse. Liminar. Retomada do imóvel determinada. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

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680 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

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681 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Deferimento. Restituição do bem supostamente esbulhado. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 928, parágrafo único, que resulta nulidade sanável, no caso suprida com a discussão da matéria em segundo grau, via de recurso processado sob efeito suspensivo. Fatos descritos na interpositória que resultaram, em tese, de cessão do bem por parte de seu dono, que passou a atuar em outro local, devendo ser prestigiada a decisão que ordenou sua devolução. Recurso improvido, com determinação

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682 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aracaípe Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Carmo da Cachoeira, deferiu liminar para reintegrar o Município na posse de imóvel situado no Distrito Industrial, destinado ao desenvolvimento econômico e cedido mediante doação sob condições previstas em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar em ação possessória, nos termos do art. 300 e CPC, art. 561; e (ii) analisar a possibilidade de revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência para reintegração da posse do imóvel ao Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de atender os requisitos específicos previstos no CPC, art. 561: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. 4. O Município de Carmo da Cachoeira comprovou a titularidade do imóvel, a existência de cláusula de reversão descumprida pela agravante e a prática de esbulho com força nova, evidenciada a partir da publicação do Decreto 10.689/2023, que formalizou a reversão do imóvel. 5. A notificação para desocupação do imóvel e a abertura de processo administrativo oportunizaram à agravante o contraditório e a ampla defesa, cumprindo as garantias legais e constitucionais. 6. Em razão do descumprimento das condições da doação, especialmente a permanência em operação da empresa por período mínimo de 10 anos e a geração de empregos, o ato de reversão encontra amparo na legislação municipal e na jurisprudência, que reconhece a precariedade da ocupação de bens públicos em tais condições. 7. A decisão agravada está alinhada ao entendimento jurisprudencial que autoriza a concessão de liminar em ação possessória quando preenchidos os requisitos legais, especialmente em casos envolvendo esbulho em bem público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse de bem público exige o cumprimento dos requisitos do CPC, art. 561 e a demonstração do esbulho praticado pela parte ré. 2. A ocupação de imóvel público em descumprimento de condições estabelecidas em cláusula de reversão não configura posse protegida, mas mera detenção precária insuscetível de tutela jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 561, 562; Lei Municipal 2.426/2014. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.264763-4/001, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 26/11/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.210656-5/001, Rel. Des. Pedro Bittencourt Marcondes, j. 13/08/2024. **

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683 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Natureza dúplice. Improcedência. Liminar revogada. Retorno ao status quo ante. Decorrência lógica da improcedência do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Ausência de violação. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

684 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar.

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL O HERDEIRO RÉU INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL APARENTEMENTE SEM EXCLUIR O DIREITO COMUM DOS DEMAIS HERDEIROS - ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEPENDENTE DE AFERIÇÃO CONTRADITÓRIA - REQUISITOS DOS ARTS. 300, 558, 561 E 562 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

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686 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência contra decisões que indeferiram pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a reintegração do autor na posse do veículo objeto da lide. Reintegração de posse. Liminar bem indeferida, uma vez que, em cognição sumária, além de não estar evidenciado o esbulho possessório (CPC, art. 561), não é possível falar em probabilidade do direito ou perigo de dano (art. 300 do mesmo diploma). RECURSO DESPROVIDO

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687 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

688 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.

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689 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - embargos de terceiro opostos pelo agravado - elementos nos autos indicando a posse do agravado no curso da ação possessória - aparente relação de parentesco com os ocupantes dos lotes - esbulho reconhecido no V. Acórdão - improcedência do pedido de reintegração de posse - comodato verbal para plantação - continuidade do plantio pelo embargado - posse injusta em razão da extinção do comodato - CPC, art. 678 - medida liminar acertadamente indeferida - decisão mantida - recurso improvido

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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Deferimento do pedido liminar. Posse velha. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

691 - TJSP. Processual. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a reintegração da autora na posse dos veículos objeto da lide. Reintegração de posse. Liminar bem indeferida, uma vez que, em cognição sumária, além de não estar evidenciado o esbulho possessório (CPC, art. 561), não é possível falar em probabilidade do direito ou perigo de dano (art. 300 do mesmo diploma). RECURSO DESPROVIDO

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692 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORRETA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

693 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS ORA AGRAVANTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

694 - STJ. «Habeas corpus». Reforma agrária. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Movimento social dos sem terra. Movimento social em prol da reforma agrária. Esbulho. Reconhecimento. Liminar. Descumprimento e tensão na área de conflito. Determinação de distanciamento mínimo de 10 km (atendida, na espécie, a razoabilidade) do imóvel invadido. Decisão, de caráter excepcional, inserida no poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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695 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem Público. Termo de permissão de uso. Exploração comercial de loja em estação ferroviária. Retomada do bem para ampliação/modernização da área. Admissibilidade, pois em face do Poder Público, não há falar-se em posse, mas mera detenção, que tem caráter precário, podendo o poder concedente requisitar o bem em qualquer tempo. Descabimento da discussão se há posse nova ou velha, mas o cumprimento das cláusulas do contrato. Ocupação que passou a ter caráter irregular e ilegal. Liminar concedida. Recurso provido.

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696 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar deferida. Inconformismo. Alegação de que a agravada não exerce a posse sobre o bem por não haver utilização do solo. Caracterização da posse que, contudo, não exige a exploração agropecuária do terreno, tampouco, sua integral edificação. Posse anterior da agravada, conforme elemento de prova. Subutilização da área que não autoriza o seu aproveitamento pelos ocupantes, ainda que dotados de objetivos socialmente relevantes. Adequação do uso do solo ao plano diretor do Município que cabe ao Poder Executivo Municipal. Recurso não provido.

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697 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR RÉ DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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698 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

699 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão de imediata imissão na posse do imóvel referido na petição inicial - Alegação de descumprimento, pelo réu/agravado, do distrato que ensejou a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, anteriormente firmado pelas partes - Improcedência do inconformismo - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Ausência, por ora, de melhores elementos que permitam concluir pela ocorrência de esbulho possessório - Questão que demanda análise a ser realizada no curso do processo, sob o crivo do contraditório - Liminar sem a ouvida da parte contrária que é excepcional - Ausência, por ora, de elementos bastantes para o deferimento da medida «prima facie» Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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700 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Insurgência contra decisão que autorizou a imissão do autor na posse, caso o local se encontrasse abandonado. Necessidade de o autor fazer prova, ainda que minimamente, de sua posse, do esbulho praticado pelo réu, bem como de sua data e, finalmente, da perda da posse. Bem que teria sido objeto de negócio de compra e venda que não se aperfeiçoou por falta de pagamento. Hipótese em que se verifica uma possível ocupação do imóvel. Existência de alegações conflitantes. Necessidade de dilação probatória. Revogação da medida de imissão na posse. Inviabilidade da cognição sumária anteriormente concedida ao autor. Recurso provido para revogar a liminar possessória e para impedir que o agravado aliene o imóvel, até o trânsito em julgado da sentença de mérito.

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