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451 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA. 1.
Trancada a ação penal de origem e demonstrada a regularidade do registro do armamento, inexiste motivo para manter a apreensão. 2. Restituição concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.
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453 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.
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454 - TJSP. Ação reivindicatória. Invasão de faixa de terreno. Restituição da área substituída, pela sentença, por indenização. Descabimento, na espécie. Restituição que implica em demolição de apenas um muro e parte de edícula, provavelmente menos onerosa que a indenização da área. Prevalência da restituição. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).
«Na reivindicatória, somente quando a devolução da coisa se torna impossível, impraticável ou extremamente dificultosa é que se cuidará, então, da substituição por indenização em dinheiro. Havendo viabilidade na restituição, esta deve prevalecer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Consórcio. Retirada ou exclusão de consorciado. Restituição. Correção monetária.
«Incide correção monetária sobre as prestações pagas em consórcio, quando da sua restituição, pela retirada ou exclusão de participante, facultada à administradora efetivar a restituição até o trigésimo dia após o encerramento do grupo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Insurgência contra decisão que indeferiu a imediata restituição do crédito da recorrente. Diversidade de pedidos de restituição envolvendo a falida. Lei 11.101/2005, art. 91, parágrafo único. Caso haja diversos pedidos de restituição e todos eles tiverem de ser satisfeitos em dinheiro, deverá o juiz aguardar o julgamento de todos, para proceder à restituição. Caso não haja saldo suficiente em caixa para a satisfação da integralidade dos pedidos, será feito o rateio proporciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Apelação criminal. Pedido de restituição. Deferido o pedido de restituição na origem resta prejudicado o recurso que antes assim reclamava
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458 - TJSP. Contrarrazões - Preliminar de inadmissibilidade por inadequação da via eleita - Rejeição - Ação que compreendeu pedidos de restituição e de habilitação de crédito em falência - Inconformismo da autora limitado ao pedido de restituição - Cabimento de recurso de apelação contra a sentença que julga o pedido de restituição (Lei 11.101/2005, art. 90) - Preclusão não caracterizada - Recurso conhecido. Apelação - Falência - Pedido de restituição c/c habilitação de crédito - Sentença de parcial procedência, apenas quanto aos pedidos de habilitação de crédito - Inconformismo da autora (União Federal) - Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco - Restituição devida independentemente de os valores não terem sido arrecadados pela massa falida ou estarem em poder da falida ao tempo da quebra (Lei 11.101/2005, art. 86; STF/Súmula 417) - Juros de mora que, por sua vez, não integram os valores retidos na fonte, mas decorrem do inadimplemento da falida, não podendo ser objeto de restituição - Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente o pedido de restituição - Recurso parcialmente provido.
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459 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERSA - REGULARIDADE DA APREENSÃO. -
Inviável a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo. - Nos termos do CPP, art. 120, a restituição das coisas apreendidas exige ser induvidoso o direito do reclamante. - Não pode haver dúvida quanto à propriedade do bem apreendido para que seja deferida a restituição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DA OBRA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - MRESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - O
embargo da obra por decisão judicial configura fortuito interno e não obsta o reconhecimento da responsabilidade da construtora pelo descumprimento de sua obrigação. - Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa da construtora, é possível a rescisão do contrato, cabendo a restituição integral das parcelas pagas, sem qualquer retenção, com correção monetária desde o desembolso de cada prestação e juros de mora, a partir da citação, conforme CCB, art. 405. - Conforme ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -
Reserva de pacote de viagem realizada mediante a plataforma de intermediação de serviços da Requerida - Cancelamento da reserva por culpa exclusiva da Requerida - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Devida a restituição dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.098,39 - Requerida descumpriu determinação judicial consistente em suspender a cobrança das parcelas remanescentes -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENHORA - CABIMENTO. -
Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833: - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Apelação - Requerimento de restituição de veículo automotor - Decisão que indeferiu o pleito de restituição de veículo apreendido em processo criminal, ainda em curso, que apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação requerendo a restituição de veículo automotor apreendido - Ação principal que se encontra em grau de recurso, pendente de julgamento - trânsito em julgado não evidenciado nos autos principais, o que impossibilita a restituição, nos termos do CPP, art. 118. Recurso improvido
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464 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de quantias pagas indevidamente. Parte recorrida que faz jus à restituição. Culpa exclusiva do consumidor. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.262. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS ANTERIORES (1.0000.23.312398-3/003), APONTANDO OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIAMENTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.262 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ADMITIR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.262; (II) DETERMINAR SE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVE SER EXCLUÍDA PARA RESPEITAR O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE SER MODIFICADO PORQUE NÃO É POSSÍVEL ADMITIR QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES OCORRA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM OBSERVAR A TESE FIXADA NO TEMA 1.262 DO STF, QUE VEDA TAL MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O TEMA 1.262 DO STF, DEVE OCORRER PELA VIA JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, QUANDO DEVIDOS VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. 5. A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO «NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU» DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS ANTERIORES É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O JULGAMENTO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINAÇÃO QUE COLIDE COM TESE JURÍDICA FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EVENTUAL BUSCA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SE DAR PELA VIA J UDICIAL, OBSERVADA A VEDAÇÃO IMPOSTA NO TEMA 1.262 DO STF. 3. O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.420.691, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TEMA 1.262, J. 06.05.2022.
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466 - TJSP. Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de Ementa: Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que se mostra razoável para atenuar o prejuízo do fornecedor. Índice compatível com a hipótese, observada a multa contratual prevista no contrato (fls.28). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.
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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição do indébito e de indenização por dano moral. Autor apela buscando restituição em dobro e indenização por dano moral devido a descontos indevidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a configuração do dano moral devido aos descontos indevidos e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Apelação - Pedido de restituição de Veículo - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Recurso não provid
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469 - TJSP. Apelação - Pedido de restituição de Veículo - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Recurso não provido
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470 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS A RESTITUIÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM UMA ÚNICA PARCELA. INDEFERIDO O PEDIDO DOS AUTORES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA CORRÉ WATER PARK. 1) Pretensão de indeferimento da restituição da comissão de corretagem. Pedido não conhecido, por falta de interesse recursal. Pleito já afastado pela r. decisão ora recorrida. 2) Pretensão de restituição do valor da condenação de forma parcelada. Descabimento. O reembolso dos valores pagos deve se dar de uma só vez. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Observância da Súmula 2/STJ e da Súmula 543/STJ. Sentença mantida.
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.
A cobrança do seguro prestamista sem que se conceda ao consumidor a efetiva liberdade de contratação, configura venda casada e, portanto, abusiva, sendo vedada pelo CDC. II. No que tange à restituição de valores, seria cabível, inclusive, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, segundo entendimento firmado pelo STJ ao julgar os embargos de divergência EAREsp. Acórdão/STJ, porquanto o contrato fora firmado em 19/01/2024, após o indigitado julgamento ocorrido em 30/03... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de armas de fogo. Os apelantes alegam serem legítimos proprietários das armas apreendidas e requerem a restituição, argumentando que não mais interessam ao processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes preenchem os requisitos legais para a restituição das armas de fogo apreendidas, conforme os CPP, art. 120 e CPP art. 121. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER RESTITUÍDO - LIMITAÇÃO AO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO A MAIOR - REPETIÇÃO VIA PRECATÓRIO. I.
Caso em exame O Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu o direito da empresa contribuinte à restituição do ICMS-ST recolhido a maior, em razão da diferença entre a base de cálculo presumida e o valor efetivo das operações realizadas. A sentença fixou a restituição no montante de R$ 40.706.030,68, correspondente à diferença entre a base presumida e a real. II. Questão em discussão 2. Preliminar - Interesse de agir Alegação de aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Penhora - Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC - Agravada que, relativamente ao exercício de 2021, teve imposto a restituir de R$ 284,26, nada indicando que, quanto ao exercício de 2024, terá restituição de valor considerável - Agravo desprovido
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475 - TJSP. Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid
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476 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE. - A
restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a devida comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso em análise. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CABIMENTO - OBJETOS VINCULADOS À AÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA. Somente deverá ocorrer a restituição de bem apreendido com a comprovação da sua origem lícita, bem como de seu desinteresse à elucidação dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -
Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VEND... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração contra acórdão que determinou a restituição de veículo supostamente apreendido em ação de busca e apreensão. O embargante sustenta a existência de contradição, pois não houve a apreensão do bem, uma vez que os mandados expedidos restaram negativos. Requer o saneamento da contradição para afastar a determinação de restituição do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Sentença que declara inexistência de contrato e condena à restituição simples. Autor que pretende a reforma em relação à restituição dobrada, devolução do valor recebido, indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. 1. Restituição na forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. 2. Restituição das partes ao estado anterior. Efeito automático. 3. Danos Morais. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -
Inadimplemento contratual dos Requeridos - Cabível a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos - Aplicável a multa contratual - Caracterizado o dano moral, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica - Caracterizada a responsabilidade da Requerida Camila pela restituição dos valores que recebeu - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica, para declarar rescindido o contrato e para condenar os Requeridos Elmano e Mônica à restituição do valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Restituição da coisa apreendida. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, visando à restituição de bens apreendidos em investigação de tráfico de entorpecentes. 2 - A recorrente não foi denunciada por crime, e a pretensão é exclusivamente a restituição de bens apreendidos, sem ameaça à liberdade de locomoção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus para a restituição de be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Ação revisional de empréstimos consignados com pedido de redução de juros e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a revisão das taxas de juros e a restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão envolve: (i) nulidade da sentença e cerceamento de defesa alegados pela ré; (ii) pedido da autora para restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade ou cerceamento de defesa; a prova documental foi suf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - APELO DO CORRETOR - Indevida a ordem de restituição dos valores quitados à título de intermediação imobiliária - Conjunto probatório dos autos que indica que a rescisão do negócio não se deu de forma motivada, mas porque os compromissários compradores não obtiveram êxito no financiamento habitacional, por conta de restrição financeira - Retenção integral prevista em contrato - Rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Réu que, após ludibriar o antigo proprietário do veículo para que assinasse o DUT, entregou o bem como parte do pagamento de dívidas ao seu antigo sócio - Veículo com registro de crime junto ao Detran - Conquanto não se trate de restituição de coisas apreendidas, o pedido expresso formulado pelo órgão ministerial pugnando pela restituição do automóvel ao ofendido atrai a incidência das normas previstas no «Capítulo V», do «Título VI», CPP, que disciplina o procedimento de restituição de coisas apreendidas durante o curso da instrução criminal - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo ao apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - não se pode excluir, nessa etapa processual, a possibilidade de envolvimento da peticionante no crime em questão ou mesmo na prática do crime autônomo de receptação culposa - Vício no negócio jurídico que torna a transferência anulável - Negado provimento ao apelo
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente a ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato e condenando a ré a restituir valores pagos pelo promissário comprador, com correção e juros, além de multa e restituição de comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: (i) ocorrência de litispendência; (ii) ausência de atraso; (iii) restituição integral dos valores; (iv) prorrogação do prazo da obra; (v) forma de restituição dos valores; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou restituição simples dos valores e fixou danos morais em R$2.000,00. Autora recorre pleiteando restituição em dobro e majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) direito à restituição em dobro; (ii) majoração da indenização por danos morais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Sentença que determina a restituição das parcelas pagas somente 30 dias após o encerramento do grupo, deixando de prever que a restituição também pode se dar por ocasião de contemplação. Embargos de declaração opostos, porém, rejeitados. Recurso provido, para acrescentar que a restituição dos valores pagos pode se dar após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação, conforme prevê os arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES. APORTE DE RECURSOS EFETUADO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Pedido de restituição de valores. Improcedência. Manutenção. Sociedade em comum constituída entre as partes. Aporte de recursos efetuado no contexto da atividade empresária. Controvérsia quanto à sua finalidade. Alegação dos autores de que os valores seriam investidos na empresa. Ausência de prova de desvio pela ré. Sócios que estão sujeitos ao risco da atividade. Restituição indevida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJMG. Seguro coletivo. Restituição de valores descontados. Apelação. Ação ordinária. Restituição. Seguro coletivo. Autorização. Impossibilidade
«- Não cabe a restituição de valores descontados a título de seguro coletivo autorizado expressamente pela servidora, notadamente porque, durante todo o tempo de pagamento, a seguradora suportou o risco de implemento da condição e cobertura. Recurso conhecido, mas não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Comprovada a propriedade do bem por pessoa jurídica de direito privado que não guarda qualquer relação com os fatos criminosos apurados em ação penal, cabe deferir a restituição pleiteada
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491 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE), POIS A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOI SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS É APLICÁVEL EM HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST POR DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA; E (II) VERIFICAR SE A RECENTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À FORMA DE RESTITUIÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 201. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, É GARANTIDO AO CONTRIBUINTE QUANDO A BASE EFETIVA DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À BASE PRESUMIDA. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 201 (RE 593.849), ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SEM CONDICIONÁ-LA À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS, NÃO HAVENDO MENÇÃO À APLICAÇÃO DO CTN, art. 166. 5. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1911 SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977), PACIFICOU QUE O CTN, art. 166, QUE EXIGE PROVA DE NÃO REPASSE DO ENCARGO, É INAPLICÁVEL AOS CASOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST DECORRENTES DE BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFER IOR À PRESUMIDA. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECENTE (LEI ESTADUAL 22.549/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.547/2018), QUE ESTABELECE REQUISITOS ADICIONAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE ICMS, É INTERPRETADA COMO UMA TENTATIVA DE LIMITAR O DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO IMPOR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E USO POSTERIOR DO CRÉDITO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 461/STJ. 7. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS ADICIONAIS PELO ESTADO PARA DIFICULTAR A RESTITUIÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E RELATIVIZA O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 8. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER LEI LOCAL QUE A AUTORIZE. 9. A PRETENSÃO DO APELANTE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO CORRETAMENTE OS ÔNUS PROCESSUAIS AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE CONDIÇÕES RESTRITIVAS À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, COMO COMPENSAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM VEZ DE DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ E O DIREITO DO CONTRIBUINTE À ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. 3. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 165 E 166; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 10, § 1º; LEI ESTADUAL 22.549/2017; DECRETO ESTADUAL 47.547/2018; RICMS/2002, ANEXO XV, ARTS. 31-A A 31-I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.849, TEMA 201, PLENÁRIO, J. 19.10.2016; STJ, RESP 2.034.975/M
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492 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação ou restituição do indébito. Restituição administrativa do indébito. Precatório. Requisitório. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como ter restituídos ou aproveitar em compensação tributária os valores pagos indevidamente nos últimos dois anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a rescisão do contrato - Cabível a restituição integral das taxas condominiais - Não demonstrada a extensão dos danos e atraso do imóvel - Cabível a restituição de 90% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, para condenar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Pedido de restituição de aparelho celular apreendido nos autos de ação penal por tráfico de drogas. O requerente, réu na ação penal de origem, sustenta que o aparelho não interessa ao processo e não há prova de seu uso no crime imputado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o aparelho celular apreendido deve ser restituído ao requerente, considerando sua relevância para o processo e a comprovação da propriedade legít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Consórcio de bem imóvel. Pretensão à restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Restituição de valores pagos em caso de desistência ao término do contrato. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.
«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.
«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida
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499 - TJSP. Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. Recurso de apelação arguindo que estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do caminhão, mostrando-se desproporcional a manutenção da apreensão do veículo até o término da instrução criminal. Ainda, afirma que a manutenção da apreensão poderá causas extensos danos econômicos ao proprietário. Busca, assim, a restituição da coisa apreendida. Mérito - Pleito de restituição do bem apreendido - Impossibilidade - Veículo investigado na prática de crime de receptação - Inquérito Policial que nem sequer foi concluído - apreensão do veículo imprescindível para o deslinde da causa principal. Recurso desprovido
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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO GRUPO, EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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