Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4006.0700

451 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem de prazo. Primeiro recebimento da denúncia tornado sem efeito. Marco interruptivo. Impossibilidade. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade. Intimação veiculada em imprensa oficial. Suficiência. Recurso desprovido.

«I - Segundo o , I, - o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa- . II - Na hipótese, a primeira decisão de recebimento da denúncia foi tornada sem efeito, devendo ser considerada, como marco interruptivo, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a segunda - e válida - decisão (precedente). III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que - não se mostra írrita a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5746.6527

452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial » (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7201.4815

453 - STJ. Penal. Descaminho. Majoração da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de motivação. Readequação da reprimenda. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extensão aos demais córreus. CPP, art. 580. Recurso provido com extensão aos corréus.

1 - Não constitui fundamento apto para agravar a pena base o argumento de que o réu buscava vantagem econômica, uma vez que tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal do descaminho. 2 - A elevação na pena pelo julgamento desfavorável de algumas circunstâncias previstas no , deve seguir um juízo de proporcionalidade, evitando-se uma majoração exagerada sem a devida justificativa. 3 - In casu, mostra-se desarrazoado o acréscimo de 01 (um) ano e 01 (um) mês na pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9230.3000.4400

454 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 214, c/c CP, CP, art. 224, «a», na forma, art. 71. Laudo pericial. Desnecessidade. Delito que não deixou vestígios. Oitiva da vítima e de sua genitora em juízo. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Majoração da pena. Número de infrações. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário. Efeito devolutivo.

«I. O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios, não se tratando, portanto, de delicta facti transeuntis (). Não obstante, conforme ressaltado na sentença condenatória, os crimes pelos quais foi o paciente acusado não deixaram vestígios físicos (Precedentes). II. Ainda que o tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2357.2869

455 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-Base. (1) personalidade voltada para o crime. Remissão a feitos criminais em curso. Súmula 444/STJ. Impropriedade. (2) consequências do crime. Prejuízo de monta. Aspecto já valorado na especial causa de aumento de pena (Lei, art. 12, I 8.137/90). (3) circunstâncias. Expressões vagas. Dolo intenso e desfaçatez. Ilegalidade. Reconhecimento. Restabelecimento da sentença condenatória.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Não é viável incrementar-se a pena-base com fulcro na circunstância judicial personalidade, amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Inteligência da Súmula 444/STJ. É incabível invocar-se as consequências do delito, em razão de vultoso prejuízo, dado que se tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.3700

456 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.

«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do , situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7003.1700

457 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o CP, , § 1º. 2. Transcorridos mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3005.9200

458 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.

«1 - No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da Constituição Federal». 2 - No âmbito crimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8609.1660

459 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Elementos do caso concreto. Motivação idônea. Inovação recursal. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9003.9400

460 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Os temas referentes à alegada inépcia da inicial acusatória e à suposta falta de fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3005.8700

461 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Fraude contra a Receita Federal. Dosimetria. Fundamentação. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Perda do cargo público. Fundamentação válida. Valor do dia-multa. Condição socioeconômica do réu. Reexame de prova.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do e da norma constitucional expressa no , IX, não bastando, para tanto, meras referências a termo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1658.5352

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Tema 788 do STF. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação anterior a 11/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 788), que «A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (, LVII)". 2 - Na mesma oportunidade, a Suprema Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7406.3181

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial referente aos antecedentes pode ser valorada negativamente pela existência de condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador previsto no , I. Precedentes. 2 - Consoante julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, «[a] legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O , ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1736.2789

464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - O , II, estabelece expressamente a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição. 2 - A desclassificação da conduta no julgamento do recurso em sentido estrito para crime de competência do Juízo singular, constitui reforma da pronúncia por error in judicando. Nesse caso, é mantida a validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como marco interruptivo da prescrição. Diferente seria se tivesse havido a anulação da pronúncia, por erro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0749.0148

465 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de revisão criminal. Pedido de aguardar julgamento em liberdade. Descabimento. Ausência de efeito suspensivo.

1 - A revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5233.6000.0000

466 - STF. Direito penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado no STJ em face de decisão judicial transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os termos do acórdão vergastado. Mérito. Concussão. Prescrição. Não ocorrência. Utilização de instrumentos processuais como atitude meramente procrastinatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação da coisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.1200

467 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida de ofício.

«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do , situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9836.0982

468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pretensa dupla detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. II - As a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1970.3000.6400

469 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Precedentes. Tema 925/STF de repercussão geral. Agravo regimental provido.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. 2 - Esta Corte deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente exige o 3 - Independentemente do acerto ou desacer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7745.6688

470 - STJ. Processual penal. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Situações idênticas. Deferimento.

I - Havendo identidade de situação fático processual entre os corréus, cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. II - Desse modo, constatado que o ora requerente também foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto e que a fundamentação utilizada na r. sentença para afastar a possibilidade do apelo em liberdade foi a mesma para ambos (requerente e paciente), faz-se necessária a extensão dos efeitos da ordem anteriorm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9790.8005.3000

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por gerentes da cef. Pleito de redução da pena-base. Suposta omissão quanto ao fato de se tratar de ré primária, portadora de bons antecedentes, emprego e residência fixa. Reprimenda exasperada diante das circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Abrandamento do regime. Impossibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - Esta Sexta Turma, ao negar provimento ao agravo regimental, não adentrou na análise da justiça, ou não, do patamar da pena-base sob a ótica da primariedade da ré, dos seus bons antecedentes ou do fato de possuir emprego com carteira assinada e endereço fixo, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1163.3673

472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Inexistência de reformatio in pejus. Acórdão do tribunal estadual em consonância com precedentes da sexta turma. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A Sexta Turma do STJ entende que, em se tratando de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0292.9172

473 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Prescrição. Decisão monocrática do relator. CP, art. 117, IV. Inexistência de efeito interruptivo. Falta de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - O réu foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ, fl. 455), que prescreve em 8 anos, na forma do , IV. Esse lapso decorreu entre a prolação do acórdão que por último havia confirmado a condenação, em 31/1/2012 (e/STJ, fls. 166-168), e o proferimento do aresto ora recorrido, no dia 14/4/2020 (e/STJ, fl. 446). 2 - A decisão monocrática proferida por Desembargador ou Ministro Relator não se enquadra no , IV, cuja redação prevê como caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9003.7000

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operar clandestinamente atividades de telecomunicações. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora não se desconheça a existência de recente julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compreensão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - As penas impostas a cada um dos Agravantes, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4976.7133

475 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios simples em continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório incapaz de interromper o lapso fatal. Pretensão de aplicação do CP, art. 115. Requisito etário completado após a sentença condenatória e antes do acórdão confirmatório. Inaplicabilidade. Modificação da reprimenda em segunda instância. Alteração insuficiente para diminuir o lapso prescricional. Agravo regimental desprovido.

I - Registre-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/RR, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: «nos termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Todavia, o «referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0560.3942

476 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do irmão que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca assegurar o direito de visita do irmão do recorrente, que está cumprindo pena em regime aberto. 2 - O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de autorização de visitas, com base na Portaria VEP/DF 8/2016, que impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0285.0570

477 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do filho que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca assegurar o direito de visita do filho da recorrente, que está cumprindo pena em regime aberto. 2 - O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de autorização de visitas, com base na Portaria VEP/DF 8/2016, que impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2004.9000

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Existência. Novo entendimento. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência provida.

«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 2 - Recentemente, esta Corte modificou esse entendimento, tendo passado a considerar que «a alteração da data-base para concessão de novos benefíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3484.3000.0100

479 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«1. O estabelece que «[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença». A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu , LVII, que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.9992.5999.1458

480 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0926.3749

481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Prisão preventiva. Prova de materialidade e indícios de autoria. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Discussão superada. Estado de perigo gerado pela liberdade do imputado. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi complexo e sofisticado. Risco de reiteração delitiva. Valores ocultos no exterior. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Similaridade fático processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1003.7300

482 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o , § 5º, sob pena de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8000.8100

483 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Questões não conhecidas pelo STJ. Autoridade coatora. Tribunal de justiça. Incompetência do STF. Negativa ao direito de recorrer em liberdade fundamentada. Prisão antes do trânsito em julgado. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo prejudicado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7728.3848

484 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3o. c/c o art. 29 e 62, I do CPb. Condenação em 1o. Grau do recorrido carlos diehl. Pena. 2 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação do réu. Reconhecimento, pelo trf, da extinção da punibilidade pela prescrição ao fundamento de que o crime é instantâneo com efeitos permanentes. Recurso do Ministério Público. Prescrição. Crime permanente. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes da 5a. Turma desta corte. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso conhecido e provido, para determinar que o tribunal a quo julgue o mérito da apelação do acusado, como entender de direito.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência da egrégia Quinta Turma desta Corte, segundo a qual o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado. 2 - Na hipótese, a última parcela do benefício previdênciário indevidamente pago data de 30.07.2002, e a denúncia, por sua vez, fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.0991.8789.2227

485 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO DE CABOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, que visa à absolvição, com fundamento no , VII, e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (I) definir se existem provas suficientes para lastrear o decreto condenatório e se devem ser admitidos como provas os depoimentos dos policiais militares; (II) definir se deve ser fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2002.7900

486 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Habeas Corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.8607.2985.5697

487 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO À PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, VI E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PASSADOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (28/06/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (10/01/2024) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA ATINGE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM, CONTUDO, INTERFERIR NO DIREITO DA VÍTIMA DE AJUZAR EVENTUAL AÇÃO CIVIL POR DANOS QUE ENTENDER CABÍVEIS - DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117 IV, TODOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1328.8418

488 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Extensão de ordem concedida ao corréu no Supremo Tribunal Federal. Pleito prejudicado. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

1 - O Paciente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 16/5/2018, e condenado às penas de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de perda da função pública de Policial Militar, pela prática dos crimes de corrupção passiva, em continuidade delitiva. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.4103.1307.5499

489 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Reincidência - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Valor da res que não é irrisório - Estado de necessidade não configurado - Furto privilegiado incabível por ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 155, § 2º do CP - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal que deve ser readequada, afastando-se os maus antecedentes - Sentença absolutória imprópria não tem o condão de gerar os efeitos penais secundários da condenação - Segunda fase - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em 1/3 - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Pleito de realização de exames toxicológicos e instauração de incidente de dependência, fulminado pela preclusão - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4670.3003.1700

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no , § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1935.3417

491 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Irrelevância da detração para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal para a unificação da pena. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A corte de origem não se manifestou sobre a detração, de maneira que não é possível que este superior tribunal conheça, originariamente, da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Na hipótese dos autos, a prática da referida medida pelo juízo da condenação constituiria ação inócua, visto que, com a detração do período de 9 meses de prisão cautelar, a pena definitiva ainda resultaria em patamar superior a 4 anos de reclusão, autorizando a fixação do regime inicialmente semiaberto. A medida, in casu, não teria o condão de melhorar a situação do réu, nesse aspecto.. O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5390.9001.4500

492 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação baseada em provas produzidas na fase inquisitorial. Inovação recursal. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Afronta aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Agravo improvido.

«1. A alegação de que se pretendeu a reforma da sentença condenatória, confirmada em 2º Grau, porque baseada em provas produzidas na fase inquisitorial, constitui-se em inovação recursal, o que é vedado em regimental. 2. «Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para afastar o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do , porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2201.8242

493 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Possibilidade. Não incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, expondo, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da condenação do envolvido, bem como pela ausência de nulidade da sentença, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Assim, não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa ao , porquanto a leitura do acórdão relativo à apela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.7507.0428.0111

494 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6004.3700

495 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação ao procedimento do tribunal do Júri. Consequências do crime. Morte de provedor de entidade familiar. Extrapolação dos efeitos ordinários do crime de homicídio. Valoração devida. Redimencionamento da pena-base. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Incidência sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de homicídio. Adequação do regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5009.5200

496 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora não se desconheça a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - O Recorrido foi condenado a uma pena privat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.5746.6709.2141

497 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O NÃO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PATRONATO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO RECORRENTE APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO, POSTO QUE NÃO FORA CIENTIFICADO DESTA OBRIGAÇÃO, QUANDO DE SUA LIBERDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Anderson Ruan Ramos da Cunha (RG: 0308215813 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fl. 29 do index 02), na qual determinou a interrupção do cumprimento da pena do nomeado penitente, ante a não apresentação de justificativa idônea, para o não comparecimento trimestral ao patronato. De acordo com consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Uni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0588.6652

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Nulidade do julgamento do Júri desde a pronúncia. Extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580).

1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), firmou a orientação no sentido de que «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.6906.0886.9311

499 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 303 (POR QUATRO VEZES) E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CÚMULO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS (PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS) EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI; 119 E 110, §1º, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. A

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, cabendo ressaltar que, apesar da unificação das penas para efeito de concurso de crimes, no cálculo da prescrição, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o , consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4477.7891.7419

500 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) O ACUSADO ESTAVA PRESO NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL TER PRATICADO DIRETAMENTE QUAISQUER DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS. EVENTUAL CONDENAÇÃO BASEADA NA TESE DE DOMÍNIO FINAL DO FATO REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA; II) OS CORRÉUS MÁRCIO E MARCELO FORAM ABSOLVIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL 0006603-64.2019.8.19.0052, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ARGUMENTA A DEFESA QUE A PROVA QUE FOI VALORADA E REPUTADA FRÁGIL PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA OS REFERIDOS CORRÉUS É A MESMA QUE SERVIU DE SUBSTRATO AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM FACE DE ADRIANO, RAZÃO PELA QUAL DEVE OCORRER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AO PACIENTE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS CORRÉUS. A INSTRUÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE AINDA ESTÁ EM FASE INICIAL, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SENDO PRUDENTE AGUARDAR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, RESSALTANDO A AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (02/04/2025). DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. CONDUTA GRAVÍSSIMA DE TRÁFICO QUE, INCLUSIVE, É EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, HAVENDO UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (ANOTAÇÃO 1), O QUE NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 310, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO art. 313, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações