Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2243.6006.6000

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que confirma a condenação. Ausência de efeito interruptivo. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sendo certo que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - Se, a partir da data do trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação não houver o início do cumprimento da r... ()

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Doc. 230.3150.9159.3214

302 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Trânsito em julgado do edito condenatório. Impossibilidade do manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso. Reincidência e maus antecedentes configurados. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações, verifica- se q... ()

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Doc. 210.1593.4005.6400

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mera rediscussão. Omissão existente. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentação pelo tribunal no julgamento da apelação sem agravamento da situação do réu. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no acórdão embargado no sentido de admitir-se a fixação do regime mais gravoso com base em fundamento concreto, como nos casos de cometimento de tráfico nas imediações de escola, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando... ()

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Doc. 173.1355.6003.9400

304 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato e dispensa indevida de licitação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamen... ()

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Doc. 839.9975.9063.7268

305 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À DESCONSIDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE EFEITOS DE R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MESMA E R. SENTENÇA PENAL, NA PARCELA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DOS MESMOS LITISCONSORTES À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

Inicialmente: conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por força da , § 21. 2. No mérito recursal, propriamente dito, providências relacionadas a saneamento do processo, postulação de esclarecimentos e ajustes à dilação probatória, parcialmente acolhidas. 3. Inviabilidade de deferimento de produção de prova, postulada de forma genérica. 4. Inaplicabilidade de inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravante, corréus, E. C. M. L. A. C. de ... ()

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Doc. 378.6390.2548.1439

306 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, IMPRIMINDO EFEITOS MODIFICATIVOS NA SENTENÇA. DECISÃO INTEGRATIVA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HC DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NÃO PETICIONÁRIOS.

1. A prescrição da pretensão punitiva, em qualquer de suas modalidades, pode ser declarada, mesmo após o trânsito em julgado, por expressa determinação legal - , que impõe ao juiz, se a reconhecer, sua declaração em qualquer fase do processo, de ofício. 2. É marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva a publicação da sentença condenatória recorrível em mãos do escrivão. 3. Excepcionalmente, a publicação da decisão que julga os embargos de declaraç... ()

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Doc. 148.1011.1000.8100

307 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor público dativo. Consequente anulação da sentença condenatória. Último marco inetrruptivo da prescrição. Prazo prescricional levando em conta a pena aplicada na sentença anulada. Princípio da reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio. Recurso provido.

«1. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor implica na anulação da nomeação de Defensor Público para oferecimento das alegações finais e dos atos subsequentes. Destaque-se, ainda, que o caso trata de nulidade insanável, absoluta, pois ofende o princípio maior, previsto na Constituição Federal, que é o da ampla defesa, incluído, aí, o direito da parte escolher o profissional que o defenderá; 2. Considerando que todos os atos processuais realizados após... ()

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Doc. 103.1674.7200.8900

308 - STF. Prescrição. Sentença penal recorrível. Publicação. Termo inicial.

«A prescrição, segundo o disposto no , V, se interrompe na data da publicação da sentença condenatória recorrível, razão por que esse efeito interruptivo se dá a partir daí, e não da decisão que rejeitou os embargos declaratórios que lhe foram opostos e que, como a apelação superveniente, são um recurso contra ela.»

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Doc. 193.5400.8000.2400

309 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. 1386.266/SP. inaplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp. 1386.266/SP, concluiu que A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormen... ()

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Doc. 151.7883.9003.8200

310 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Renovada em sentenças condenatórias a prisão preventiva do paciente, como líder de organização criminosa reiteradamente atuante, com nove vítimas identificadas nesses feitos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 197.8592.2002.7800

311 - STJ. Recursos especiais. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Ausência. Absolvição. Sentença condenatória. Recurso especial de marcos andré lima nogueira e luiz alberto carvalho toraldo provido, com extensão dos efeitos. Recurso especial de luiz felipe roux lima parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Habeas corpus concedido, de ofício, a luiz felipe roux lima.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sentido de que a configuração dos delitos previstos art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo, não evidenciados, caso concreto, pelas instâncias ordinárias. 2 - O , I tipifica como crime a conduta de «a... ()

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Doc. 250.4011.0681.2545

312 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prejudicialidade. Nulidade da busca pessoal e veicular reconhecida no autos do hc 894.554/ms, transitado em julgado em 24/9/2024, em que foi concedida a ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, bem como as delas decorrentes e, em consequência, absolver o corréu thauan pereira machado das imputações feitas nos autos da ação penal 0000634-02.2014.8.12.0032. Sentença condenatória do presente feito que reconheceu a vinculação da materialidade delitiva. Extensão dos efeitos que se impõe. Aplicação dos arts. 647-A e 580, ambos do CPP. Agravo regimental prejudicado. Deferido o pedido de absolvição do requerente da petição 00845284/2024, ricardo josé de oliveira, e, nos termos dos arts. 580 e 647-A, ambos do CPP, de ofício, concedido habeas corpus para estender os efeitos desta decisão ao agravante rafael manvailer martins, bem como aos demais corréus, bruno henrique kaspeichaki e fabrício dalla nora.

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Doc. 184.2365.7006.4700

313 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indulto. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários da sentença condenatória. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não configuração. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - As decisões do d. Juízo da Execução Penal, como regra, estão sujeitas ao recurso de agravo em execução, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, por aplicação do enunciado da Súmula 267 do col. Supremo Tribunal Federal. II - Tendo a r. decisão do Juízo da Execução, objeto da irresignação defensiva, transitada em julgado, aplicável a inteligência do enunciado sumular 268 do col. STF, segundo a qual o mandado de seguranç... ()

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Doc. 184.2365.7006.4800

314 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indulto. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários da sentença condenatória. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não configuração. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - As decisões do d. Juízo da Execução Penal, como regra, estão sujeitas ao recurso de agravo em execução, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, por aplicação do enunciado da Súmula 267 do col. Supremo Tribunal Federal. II - Tendo a r. decisão do Juízo da Execução, objeto da irresignação defensiva, transitada em julgado, aplicável a inteligência do enunciado sumular 268 do col. STF, segundo a qual o mandado de seguranç... ()

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Doc. 142.0061.0009.3600

315 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. A questão relativa à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, conforme admite o próprio Impetrante, sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, tampouco apreciada pelo acórdão impugnado. Sem embargo, de nulidade absoluta não se trata, porque os ilícitos foram perpetrados em detrimento de interesse eminentemente local, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses do 2. O tema referente à pretendida aplicação do princípio da i... ()

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Doc. 132.5182.7000.0800

316 - STJ. Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

«... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Com efeito, confira-se, no que ora interessa, o recentíssimo julgamento proferido no REsp 1.250.950/DF, sob a relatoria da Srª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado em 27/6/2012, in verbis: PENAL E P... ()

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Doc. 240.4161.2790.3258

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do flagrante. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de justa causa para a ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prolação de sentença condenatória que esvazia o objeto do presente writ, conforme dispõe a Súmula 648 deste Tribunal Superior, segundo a qual «[a] superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. 2 - Questões que foram examinadas na sentença condenatória e serão objeto de novo exame por ocasião do julgamento do apelo já interposto, notadamente em razão do seu efeito devolutivo. 3... ()

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Doc. 126.5910.6000.1400

318 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, o Juízo singular, absolutamente incompetente, já prolatou sentença condenatória em desfavor do paciente, pelo que se impõe a anulação do mencionado provi... ()

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Doc. 195.9240.2017.5800

319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC Acórdão/STJ, ainda pendente de publicação.... ()

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Doc. 11.3484.3000.0200

320 - STF. Pena. Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. 2. Afastado o fundamento da prisão preventiva, o encarceramento do paciente após o julgamento do recurso de apelação ganha contorno... ()

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Doc. 188.2653.4005.6500

321 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.

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Doc. 166.2840.1001.6500

322 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Associação criminosa e contrabando de cigarros. Alegada nulidade por ausência de interrogatório no curso do inquérito policial. Peça meramente informativa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8080.4232.4105

323 - STJ. Habeas corpus. Operação rush. Tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Apreensão de 296 kg de cocaína. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Deficiência na instrução do pedido. Supressão de instância.

1 - Não tem cabimento a análise de tese não apreciada pelo Tribunal de origem (pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu), sobretudo quando a instrução do pedido, no ponto, está deficiente. 2 - Caso ligado ao RHC Acórdão/STJ, ao RHC Acórdão/STJ e à Rcl Acórdão/STJ. 3 - A Sexta Turma, embora tenha mantido a custódia cautelar do paciente ao julgar o RHC Acórdão/STJ, no curso do processo, por falta de indícios de autoria, afastou a prisão preventiva dele... ()

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Doc. 103.1674.7525.1500

324 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial. Perda da função pública. Sentença penal condenatória. Modificação na esfera cível. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. Em cons... ()

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Doc. 211.0250.9507.2279

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. CPP, art. 315, § 2º, III e IV e CPP, art. 619. Vícios não identificados no acórdão originário. Inépcia da denúncia afastada. Nulidade por afronta ao tratado de assistência mútua em matéria penal entre o Brasil e o Canadá. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interceptação de comunicação telefônica. Blackberry. Jurisdição nacional. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cisão de efeitos. Ausência de intimação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configurados. CP, art. 334. Delito de contrabando. Materialidade configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elementos não ínsitos aos tipos criminosos. Recrudescimento das penas. Possibilidade. Desproporcionalidade das frações adotadas. Não configuração. Inaplicabilidade do CPP, art. 647. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida de ofício. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões apontadas por contraditórias, omissas e obscuras foram todas analisadas pelo Tribunal a quo, de maneira clara, em que se concluiu pela presença de materialidade delitiva, tendo, inclusive, constado em trecho do aresto hostilizado, que, em uma das ocasiões, houve auto de prisão em flagrante (caminhão carregado de eletrônicos), além de material probatório suficiente para o amparo das condenações (interceptações telefônicas e depoimentos). Constou também a análise da... ()

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Doc. 210.8332.9009.8000

326 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação do CP, art. 91, I. Efeito extrapenal. CPP, art. 387, IV. Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos sofridos pelo ofendido. Necessidade de pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante dispõe o , I: «são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime». Referido dispositivo trata do efeito extrapenal genérico da condenação, de efeito automático, pois não necessita ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória para se tornar título executivo judicial a embasar eventual propositura da ação civil ex delicto. 2 - Com a alteração instituída pela Lei 11.719/2008, o CPP, a... ()

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Doc. 298.6713.5694.2169

327 - TJSP. Apelações criminais - Estelionato - Sentença condenatória - Embargos declaratórios opostos pelas partes para sanar omissões, acolhidos pelo Juízo de primeira instância, mas sem alteração no resultado do julgamento - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento das penas - Ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa - Publicação do julgado apreciador dos embargos de declaração que constitui, excepcionalmente, marco interruptivo da prescrição, uma vez que somente a partir desse ato o édito condenatório passa a produzir plenos efeitos - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença aclarada por embargos declaratórios - Precedentes do STJ e STF. Extinção da punibilidade declarada, de ofício, com recomendação, prejudicados os apelos.

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Doc. 160.7335.8004.6200

328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Associação criminosa e contrabando de cigarros. Alegada nulidade por ausência de interrogatório no curso do inquérito policial. Peça meramente informativa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

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Doc. 157.1184.8001.1700

329 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.») (mérito julgado no RE Acórdão/STF)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()

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Doc. 176.9255.5005.3300

330 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo. Cálculo utilizando condenações posteriores. Ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. 148.6803.4000.2200

331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição. Idade superior a setenta anos na data do acordão que confirma a sentença condenatória. CP, art. 115.

«1. A faixa etária, para efeito de prescrição, deve ser considerada enquanto persiste a relação processual penal. 2. É que, recentemente, o Tribunal Pleno, na Ação Penal 516, reconheceu a prescrição em razão da idade avançada tendo o réu completado 70 anos após o julgamento da demanda, mas antes do seu trânsito em julgado, verbis: «Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. 103.1674.7342.1600

332 - STJ. Tóxicos. Sentença penal condenatória. Perda dos bens em favor da União. Considerações sobre o tema. CP, art. 91, II.

«... Consoante consignou o v. acórdão hostilizado, quando da prática do fato delituoso pelo qual restou condenado o Recorrente ISAÍAS, em 05/01/98 (fl. 36), assim como quando da prolação da sentença condenatória (29/04/98), a perda de bens como efeito extrapenal genérico da condenação, em matéria de crimes relativos à Lei de Drogas, já estava disciplinado pelo Código Penal (art. 91, II), e, como adverte a melhor doutrina, «As conseqüências extrapenais genéricas da condenaçã... ()

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Doc. 154.9803.3003.4100

333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Suspensão da execução da pena. Ajuizamento de revisão criminal. Efeito suspensivo. Ausência. Prova pré-constituída. Inexistência. Análise do pleito. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O ajuizamento de revisão criminal não obsta a execução provisória da sentença condena... ()

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Doc. 570.9584.9118.5171

334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubos em série. Sentença condenatória. Recurso da defesa de um dos corréus objetivando a revisão das penas e do regime prisional. Acolhimento em parte. Efeito extensivo do CPP, art. 580 reconhecido aos demais corréus. Penas revistas. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em fundamentação inidônea. Basilar que deve ser fixada no mínimo para todos. Reincidência e confissão que já foram compensadas na segunda fase. Entendimento do STJ no sentido de que, ocorrendo na hipótese o concurso formal e a continuidade delitiva, deve o primeiro ser afastado, sendo aplicada na terceira fase da dosimetria apenas o disposto no CP, art. 71, pela quantidade total de delitos, sob pena de bis in idem. Aplicado um único aumento, decorrente da continuidade delitiva, com base no número de vítimas. Penas reduzidas. Regime fechado mantido para todos. Apelação provida em parte, estendidos os efeitos aos demais corréus.

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Doc. 103.1674.7539.4000

335 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.

«... Em relação ao segundo tópico, melhor sorte não assiste ao impetrante. Não há como atender a pretensão do impetrante no sentido de suspender a execução das penas impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação. Sucede que o paciente, condenado em primeiro grau, teve sua condenação confirmada, de forma unânime, pelo e. Tribunal «a quo». A lei (, § 2º) é taxativa. Em regra, os recursos de caráter excepcional (recurso especial e recu... ()

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Doc. 277.6995.1789.4357

336 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Jonathan Ferreira Lima de Souza (RG 027739109-0), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 14.12.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de concessão de Livramento Condicional formulado em favor do penitente agravante, condenado à pena de 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão em regime de cumprimento fechado pela prática dos crimes capitulados nos... ()

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Doc. 230.3150.9932.9925

337 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Sentença condenatória proferida. Acórdão confirmatório prolatado. Incidência da Súmula 648/STJ. Pleito de abrandamento de regime inicial. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Com efeito, «a superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). In casu, diante da sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, evidenci... ()

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Doc. 669.0748.8767.2481

338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos, em virtude da prática de crime durante o período de prova - Pedido de anulação da sentença - Alegação de revogação precoce do livramento condicional, vez que a sentença condenatória referente ao crime praticado durante o período de prova, ainda não havia transitado em julgado - Não acolhimento - Reconhecimento de que a revogação do benefício, nos termos do , I, ... ()

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Doc. 147.0410.7003.9700

339 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110. Prescrição retroativa. Ocorrência.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()

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Doc. 196.6163.2007.9100

340 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Intimação da audiência. Vista dos autos. Processo digital. Amplo acesso. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório. 3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()

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Doc. 188.2735.9004.0000

341 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. II - In casu, não se verifica a existência de qualquer vício a ser sanado no referido julgado. Apesar da superveniência de sentença condenatória em desfavor da ora embargad... ()

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Doc. 172.5074.2006.0300

342 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Julgamento em repercussão da suprema corte. Eficácia sobre condenação já transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação da dosimetria da pena pelo juízo das execuções. Inadmissibilidade. Meio inadequado. Ordem denegada.

«1. Os efeitos da decisão proferida pelo STF, em repercussão geral, atingem somente as demandas em andamento, de modo que não têm o condão de desconstituir condenação já transitada em julgado. 2. Nos termos do , não se mostra cabível a modificação, pelo Juízo das Execuções, do capítulo da sentença condenatória, referente à aplicação da pena, por não se tratar do meio adequado para reformar decisão transitada em julgado, ainda que se encontre em d... ()

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Doc. 240.8201.2239.6593

343 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição executória estatal. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Trânsito em julgado para ambas as parte. Modulação dos efeitos. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. STF. Trânsito em julgado até 11/11/2020. Necessidade de que o juízo da execução confirme o reconhecimento da prescrição no caso concreto. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Entretanto, a prescrição executória estatal, por ser matéria de ordem, reconhecível de ofício, foi analisada. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg ... ()

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Doc. 182.3951.9004.8300

344 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos triplamente circunstanciados. Dosimetria. Ofensa ao princípio da correlação não evidenciado. Consequências do crime. Maus antecedentes. Exasperação das penas-bases mantida. Violação da Súmula 443/STJ. Penas revistas. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 180.2803.0006.9400

345 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 180.2803.0006.9600

346 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 180.2803.0006.9800

347 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 180.2803.0006.9900

348 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 208.1004.3006.9000

349 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III «c»). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Nos termos do , § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é re... ()

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Doc. 241.1040.9594.2499

350 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva. Não preenchimento requisitos legais. Reiteração criminosa. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e maus antecedentes (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder ... ()

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