Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8887.3453

51 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agente de polícia da polícia civil do distrito federal. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Efeitos extrapenais da condenação penal transitada em julgado. CP, art. 92, I. Rol taxativo. Crime cometido na atividade, anterior à aposentadoria. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - In casu, trata-se de Ação Ordinária proposta por agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando a anulação do ato administrativo do Governador do Distrito Federal, que determinou a cassação de sua aposentadoria, além da condenação ao pagamento dos valores devidos desde a cassação. Julgada improcedente a ação, a sentença restou ... ()

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Doc. 793.7181.6941.7511

52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no e que, in casu, corresponde àquele estabelecido para a pena privativa de liberdade (06 anos em razão da menoridade relativa à época da condenação)... ()

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Doc. 230.3280.2679.6275

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

1 - Houve erro material no acórdão embargado, pois a publicação do acórdão condenatório realmente ocorreu em 1/09/2021, e não em 1/06/2021, segundo nele constou. 2 - O erro material detectado não faz com que tenha havido a consumação do prazo prescricional ou configura contradição no acórdão embargado. Não obstante a denúncia tenha sido recebida em 22/08/2017, a publicação da sentença condenatória, que também é marco interruptivo (, IV) ocorreu em 11/06/2021.... ()

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Doc. 280.8109.3212.0879

54 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão executória - Marco inicial do prazo - Tema 788 do STF - Início que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF, incidindo o entendimento apenas nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Recurso não provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da... ()

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Doc. 373.1555.6910.5684

55 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por furto qualificado em continuidade delitiva. Penas em concreto de 2 anos e 4 meses de reclusão. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória, sem que houvesse o início de cumprimento das penas. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, c/c 119 e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal. Agravo provido

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Doc. 197.9062.7000.0000

56 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. 2 - No caso em concreto, o acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios foi considerado publicado em 16/8/2019 (sexta-feira), sendo que o prazo recursal para a oposição do presente recurso teve início em 19/8/2019 (segunda-feira) e terminou em 20/8/2019. 3 - Os presentes embargos de declaração foram protocolizados somente em 21/8/2019, quando... ()

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Doc. 250.1061.0427.8772

57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Pedido feito após o trânsito em julgado. Negado. Modulação dos efeitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de encaminhamento dos autos às instâncias de origem, com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, para avaliação da aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o encaminhamento dos autos à origem para fins de manifestação do Ministério Público sobre ... ()

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Doc. 208.1004.3008.0500

58 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efeitos secundários da sentença condenatória. Pleito de restituição de bem apreendido. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, de que é legítimo o perdimento de bem móvel, dada a condenação pelo delito de tráfico de drogas no qual o veículo objeto de apreensão foi efetivamente usado, demandaria, como dito no decisum reprochado, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9011.0002.6800

59 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Acórdão confirmatório de condenação. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Revisão do julgado. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - É pacífico nesta Corte Superior que «o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosime... ()

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Doc. 145.3720.6008.7600

60 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Peculato. Recebimento da denúncia. Observância ao procedimento especial previsto na lei processual penal. Perda da função pública. «Efeitos não automáticos» da sentença condenatória. Fundamentação, embora sucinta, no dispositivo da lei, na conduta do agente e no montante da pena privativa de liberdade fixada, motivação suficiente para a aplicação. Restrição ou extensão destes efeitos. Opção decorrente de método interpretativo. Soluções, entretanto, que não configurariam a hipótese de revisão criminal. Pedido indeferido.

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Doc. 220.3030.5906.4586

61 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Não interrupção da prescrição. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O STJ reconhece o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva apenas aos fatos praticados após a edição da Lei 11.596/2007, que determinou nova redação do, IV do , por se tratar de inovação legislativa prejudicial ao réu que não deve retroagir. Precedente. 2 - Na hipótese, a publicação da sentença condenatória, em cartório, ocorreu no dia 14/9/2010. A pena imposta, com trânsito em julga... ()

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Doc. 202.2715.8005.2800

62 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Penal. Concessão de indulto. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Extinção da punibilidade do agravante pela prescrição. Ausência de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

«1 - A concessão do indulto afasta o efeito principal decorrente da condenação, qual seja, o próprio cumprimento da pena anteriormente fixada pela sentença condenatória. No entanto, os efeitos secundários da condenação, tais como aqueles elencados no , mas não a eles restritos, não são afetados pela concessão do indulto, ante a inexistência de previsão legal neste sentido, restando mantidas, assim, as devidas anotações junto aos cartórios e ofícios distribuidores a... ()

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Doc. 230.5010.8504.1127

63 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Desembargadora afastada do cargo. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar de afastamento do cargo. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para a decretação da medida. CPP, art. 282, § 3º. Inexistência de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para apreciar o pedido de aposentadoria. Medida decretada como desdobramento do afastamento do cargo. Impossibilidade de prosseguimento do pedido de aposentadoria quando o magistrado responde a procedimento que pode ensejar a cassação ou perda do cargo. Art. 27 da Resolução cnj 135/2011. Norma que reforça o cabimento da suspensão do processo de aposentadoria voluntária. Ilegalidade não configurada. Apn 986 petição. 237550/2021 2021/0000036-5 página 1 de 3 STJ

1 - A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024. 2 - No mesmo mês do oferecimento da denúncia, a agravante requereu ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a concessão de aposentadoria voluntária, dando ensejo à instauração do Processo TJ-ADM-2021/01273, tendo o Ministério Público Federal pleiteado que o deferimento do p... ()

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Doc. 165.3203.2011.9000

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Efeitos da coisa julgada penal no processo civil. Existindo sentença penal condenatória transitada em julgado, autoria e materialidade do ato ilícito se projetam para a esfera civil, tornando indiscutível a questão, ou seja, ao réu incumbe indenizar os danos materiais, corporais e morais. Recursos parcialmente providos

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Doc. 173.9754.5003.3100

65 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em obscuridade no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 3. A redução do prazo prescricional, prevista no C... ()

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Doc. 240.5080.2511.0853

66 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. II - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes... ()

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Doc. 250.6261.2763.5294

67 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita tributária. Revisão de pena de multa. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em impetrado habeas corpus em favor de réu condenado por crime de apropriação indébita tributária, previsto na , II, na forma do , com pena de detenção substituída por restritiva de direitos e multa. 2 - O embargante alega obscuridade no acórdão embargado, que não esclareceu qual prova deveria ser reavaliada para a revisão da multa, e aponta a aplicação incorreta do C... ()

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Doc. 221.2160.9841.0638

68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Marco interruptivo. Julgamento de embargos de declaração com efeitos integrativos à sentença condenatória. Complementação do título condenatório. Julgamento dos embargos como marco temporal da prescrição. Inexistência de divergência entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Precedentes do STF. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2229.5851

69 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, sob alegação de omissão quanto à prescrição reconhecida em decisões anteriores. Embargante busca efeitos infringentes para extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à prescrição alegada pelo embargante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaraçã... ()

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Doc. 240.1080.1231.0874

70 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788, cujo término ocorreu em 30/6/2023, fixou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunç... ()

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Doc. 152.6364.5000.1500

71 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 969.9649.5780.9964

72 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES APÓS A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de supressão de instância suscitada em sede de contrarrazões, quando a matéria discutida foi devidamente analisada pelo juízo de origem. 2. Segundo entendimento do STJ, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória, é possível o reconhecimento da reincidência na fase de execução penal, especialmente para análise da concessão dos benefícios ao executado (Tema 1208). 3. A reincidência é uma circunstância de caráter ... ()

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Doc. 147.2802.8016.3200

73 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade processual decretada a partir da denúncia. Determinada renovação dos atos processuais. Impetração de «habeas corpus» alegando constrangimento ilegal em face da ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Necessidade de renovação dos atos anulados. Inexistência em nosso sistema processual penal de execução provisória de pena. Possibilidade da utilização do instituto da detração. Outrossim, além da pena privativa de liberdade, advêm da sentença penal condenatória outros efeitos, como por exemplo, lançamento do nome do réu no rol dos culpados, eventual revogação do «sursis» e do livramento condicional, reincidência etc. «writ» denegado.

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Doc. 220.6141.2502.3855

74 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Latrocínios. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica por cada circunstância judicial. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Parâmetro admitido por este STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo out... ()

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Doc. 430.7380.8156.6507

75 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RECONHECEU A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APENADO, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, PARA QUE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CONSIDERE A REINCIDÊNCIA GENÉRICA DO PENITENTE AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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Doc. 220.5131.2939.6571

76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Nova fundamentação. Efeitos da condenação. Perda do objeto.

1 - Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário fático processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a determinaram, agora tal medida é reforçada com novo fundamento, ou seja, como um efeito da própria condenação penal (a reprimenda fixada). 2 - Ora, a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos par... ()

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Doc. 180.3520.5004.1500

77 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Writ não conhecido. Concessão de ofício. Extensão dos efeitos a corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o paciente foi condenado por meio de sentença penal condenatória oral cujo registro apenas audiovisual consta dos autos, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.... ()

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Doc. 157.7201.7004.2700

78 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal. Existência. Corréu em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, o que justifica a superação do entendimento da Súmula 691/STF. A decretação da p... ()

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Doc. 250.1061.0933.5180

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, caput. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Acerca do benefício legal previsto no o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é... ()

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Doc. 195.5573.1002.3900

80 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - caso dos autos, considerando a pena aplicada de 8 meses de detenção, em regime aberto, pelo delito tipificado , deve incidir o disposto , VI do sendo de 3 anos o prazo prescricional e, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (4/10/2012) e a prolação da sentença condenatória (9/11/2016) transcorreu prazo superior àquele, não ocorrendo nenhuma das hipóteses impeditivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescri... ()

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Doc. 163.5172.6002.2800

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegada omissão quanto à impossibilidade de condenação embasada unicamente em provas extrajudiciais. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. De fato, tal como referido pelo embargante, a defesa alegou violação do - Código de Processo Penal, ao argumento de que «[...] não se deve/pode confeccionar uma sentença condenatória restritiva de liberdade através de ditames encontrado em inquérito policial, e no caso em tela fica obvio este presente acontecimento, este argumento por si só basta para que seja admitido o tramite do recurso especial interposto pelo agravante» (e/STJ fl. 773). 2. Contudo, da leitur... ()

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Doc. 240.9130.5179.4164

82 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Operação rota do ferro. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Inexistência de novos argumentos. Não prejudicialidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6571.8469

83 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Prescrição já reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com o tema 788/STF. Modulação de efeitos. Negativa de seguimento.

1 - A Suprema Corte, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, julgado na sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (, LV... ()

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Doc. 210.7140.3189.4816

84 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Erro material configurado. Superveniência de trânsito em julgado. Modificação na situação fática. Aplicação da Lei de execução penal. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - «Este STJ entende que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva» (AgRg no HC... ()

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Doc. 210.7140.4635.8653

85 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Erro material configurado. Superveniência de trânsito em julgado. Modificação na situação fática. Aplicação da Lei de execução penal. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - «Este STJ entende que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva» (AgRg no HC... ()

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Doc. 220.2211.1508.6796

86 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Nova fundamentação. Efeitos da condenação. Perda do objeto.

1 - Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário fático processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a determinaram, agora tal medida é reforçada com novo fundamento, ou seja, como um efeito da própria condenação penal. 2 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão prev... ()

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Doc. 144.9591.0002.6300

87 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. 2. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 3. Correspondendo a pena imposta a 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 1... ()

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Doc. 996.8091.9666.8741

88 - TJRJ. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Prescrição da pretensão executória que se acolhe. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, fixou, em 03/07/2023, a tese de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória «começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes» (Tema 788), mas também modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, para que essa tese somente seja aplicada aos casos cujo trân... ()

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Doc. 191.9790.8003.9700

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em construção de uma igreja. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença penal. Prescrição da pretensão punitiva. Produção de efeitos na esfera cível.agravo não provido.

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Doc. 230.8280.3272.3943

90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do , conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada... ()

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Doc. 145.2155.2007.7300

91 - TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Impetração visando modificação de sentença condenatória quanto a delito previsto na lei antidrogas, bem como substituição de penas corporais por restritivas de direitos e, subsidiariamente, «sursis». Inadmissibilidade. Nos estreitos limites do remédio constitucional, não se admite o reexame da sentença penal condenatória, uma vez que busca o conhecimento de tema que é objeto de recurso próprio, que inclusive, já foi interposto, sendo impossível a apreciação da matéria invocada por esta via. «Writ» denegado.

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Doc. 846.9508.9115.5326

92 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da Defesa. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Conforme interpretação literal dada ao art. 110, §1º e art. 112, I, ambos do CP, entendia-se que a prescrição da pretensão executória começava a correr do dia em que transitava em julgado a sentença condenatória para a acusação. 2. Dando nova interpretação ao tema, conforme a CF/88, notadamente à luz dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, recentemente o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento quanto ao termo a quo da prescrição da pretensão executória ao enfrentar o tema repetitivo 788. 3. Ao julgar o ARE Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese, com repercussão geral (Tema 788): «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54". Precedentes. 4. Revendo posicionamento anterior, adota-se o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o termo a quo para a prescrição da pretensão executória configura-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. 5. Todavia, conforme modulação dos efeitos do ARE Acórdão/STF, o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso presente, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, data do julgamento das ADC 43, 44 e 53. Prescrição da pretensão executória que, excepcionalmente, deve ser aferida a partir do trânsito em julgado para a acusação. 6. Lapso prescricional que, no entanto, foi interrompido em razão do comparecimento do sentenciado na Central de Penas e Medidas Alternativas para dar início ao cumprimento da pena, marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. Precedentes do TJSP. Prescrição da pretensão executória não verificada. 7. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 250.1061.0522.0327

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Acerca do benefício legal previsto no o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é... ()

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Doc. 140.0933.5004.8800

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Análise da inocência do agravante. Inviabilidade. Ausência de interesse recursal. Decisão declaratória de extinção da punibilidade que afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. Agravo improvido.

«1. Carece de interesse recursal ao acusado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista que essa decisão declaratória possui amplos efeitos, eliminando todos os consectários decorrentes da sentença penal condenatória e as consequências desfavoráveis ao réu. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1206.6623

95 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desnecessidade. Subtração de uma maçã. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos a corréu. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, embora a reincidência delitiva seja indicadora de riscos sociais, por apontar para uma tendência de vida na criminalidade e a idade da vítima também indica gravidade anormal (67 anos), trata-se de agente já com regular inserção soc... ()

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Doc. 230.5010.8577.0808

96 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação da imputação. Forma simples do delito. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Sentença e acórdãos condenatórios. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Embargos de declaração acolhidos com a atribuição de efeitos infringentes.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Incidência da orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 337/STJ. 2 - Se a nova capitulação jurídica do fato criminoso permite a celebração de transação penal ou até mesmo o sursis processual, não se pode retirar do Réu a possibilidade de fruir tais benefícios que não lhes foram ofertados no início da ação... ()

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Doc. 193.2345.0000.1400

97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de que o réu não possui maus antecedentes. Improcedência. Concessão de indulto. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Precedente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Como já afirmou esta Corte de origem, «[o] indulto, ato político, está previsto na , XII, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial» (HC 194.425/RS, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação d... ()

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Doc. 157.6215.9007.2800

98 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Maus antecedentes. Consideração em face de condenação definitiva que resultou em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Inexistência de efeitos primários e secundários. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão punitiva em qualquer modalidade, diferentemente da executória, extingue os efeitos da sentença condenató... ()

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Doc. 350.3835.3878.7740

99 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que não reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando que o termo inicial para a contagem da prescrição é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Insurgência defensiva. Réu que foi condenado a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, I, do CTB, sendo certo que a sentença transitou em julgado para acusação ... ()

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Doc. 230.8280.3566.9876

100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do , conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada... ()

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