Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 284.7767.8304.0810

551 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que decretou o perdimento do veículo, apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos réus, condenados por tráfico de drogas. A recorrente alega ser a proprietária do bem e busca sua restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente faz jus à restituição do veículo apreendido e posteriormente declarado perdido em favor da União, diante da alegação d... ()

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Doc. 176.4995.8001.5500

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Deferimento tácito. Processo administrativo disciplinar. Ilícito tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo disciplinar instaurado após o transito em julgado da ação penal. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Recurso provido.

«1. A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar con... ()

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Doc. 196.4994.6002.4500

553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na condenação. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para benefícios executórios. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória. 2 - Não viola o princípio da ne reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência, ainda que não reconhecida na sentença condenatória, para fins de benefícios executórios. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 743.0006.4065.0221

554 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) E DE TRABALHO EXTRAMUROS, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente, Anderson da Silva Farias (RG: 0119064954 IFP/RJ), representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu pleitos defensivos do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (PAD), e de trabalho extramuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se no recurso a reforma da decisão recorrida, sob as al... ()

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Doc. 250.1061.0727.7254

555 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Deslocamento de qualificadoras para a segunda fase, como agravantes. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Junio da Silva Batista, condenado a 24 anos de reclusão por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Em apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) reduziu a pena para 20 anos e 3 meses de reclusão, deslocando qualificadoras não utilizadas para qualificar o crime de homicídio para a segunda fase da dosimetria, como agravantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verif... ()

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Doc. 250.3180.5219.9836

556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do inciso IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.59 6/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Alegação de violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.1738.4311.4333

557 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 14. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Fernando Antônio Petrucci Correa, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00114) prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que condenou o referido réu pela prática do crime inserto na , havendo-lhe aplicado as penas finais de 02 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além ... ()

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Doc. 993.4919.7188.7971

558 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE INFORMA TER SIDO O ORA PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, INC. II, N/F DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DE O ORA PACIENTE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PARA AGUARDAR EM LIBERDADE, ATÉ SEREM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES RECURSAIS, POR FERIR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, RETROATIVIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OCORRER APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA PROCESSUAL, COM EFEITOS MATERIAIS PENAIS EM PREJUÍZO DO ORA PACIENTE.

Conforme pode ser observado, verifica-se que o ilustre Juízo de Piso, a princípio, bem fundamentou a decisão na sentença que determina a expedição do mandado de prisão contra o ora paciente, sem violar os princípios da presunção de inocência ou mesmo da culpabilidade. No caso, durante toda fase processual, houve toda produção de provas, além de as partes durante o trâmite requererem o que achavam conveniente para o deslinde do feito, quando ao final foi decidido pelos jurados a co... ()

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Doc. 193.3981.1000.7200

559 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: «em send... ()

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Doc. 294.0288.1735.4589

560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 155 N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

Recursos de Apelação defensivos contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que condenou os réus às penas de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática da conduta prevista no art. 155 n/f do , que lhes fora imputada pelo Ministério Público em razão da subtração de peças de contrafilé e picanha do estabelecimento comercial denominado Supermarket (indexes 1 e 295). Em suas Razões Recursais, buscam: a anulação d... ()

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Doc. 210.4750.2004.5200

561 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de existência de omissão no acórdão que negou provimento ao regimental ministerial. Inocorrência. Pretensão de obtenção de efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Podem também veicular a pretensão de correção de erro material existente no decisum, conforme entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. - Na hipótese, esta Corte Superior, ao analisar a questão devolvida no agravo regimental ministeri... ()

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Doc. 850.9513.9706.1984

562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 33 DA LEI 11343/06 E CODIGO PENAL, art. 333, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DO EFEITO DEVOLUTIVO. A APELAÇÃO DEVOLVE, INTEGRALMENTE, AO TRIBUNAL, O CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO, NO PROCESSO, POSSA FAVORECER À DEFESA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO ACUSADO, COMO PRESSUPÕE UMA CONDENAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA LASTREADA BASICAMENTE NO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 230.3050.5290.1920

563 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça «firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa» (AgRg no HC 731.937/SP/S... ()

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Doc. 701.3345.4848.6196

564 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ANPP. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada pela prática do delito previsto no art. 33, caput c/c §4º da Lei 11.343/06, fixando-lhe pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, e 375 dias-multa, em regime semiaberto, sendo a PPL substituída por PRD, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em instituição a ser determinada na fase de execução, na forma do ; e 2) prestação... ()

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Doc. 164.0513.4000.1000

565 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de sentença condenatória. 4. Superveniência de julgamentos dos recursos da defesa. Perda de objeto. 5. Condenação confirmada em apelação. 6. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Improcedência. 7. Execução provisória da pena. O Plenário, no julgamento do HC 126.292/SP, relatoria de Teori Zavascki, firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 201.6750.5003.2500

566 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade transito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucio... ()

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Doc. 195.0514.6000.6500

567 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso ordinário provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 12.7310.0000.3200

568 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. A colenda Sexta Turma, na assentada de 8 de fevereiro de 2011, ultimou o julgamento, e, por maioria de votos, nos termos do entendimento no insigne relator, declarou extinta a punibilidade da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicados os recursos especiais, vencidos esta Ministra e o preclaro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Passo, então, a registrar as razões pelas quais, segundo minha ótica, deveria a questão da... ()

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Doc. 176.7875.9005.1700

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração que pleiteia o trancamento da ação penal por atipia. Cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça.

«1. A decisão impugnada está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal por falta de justa causa da ação penal, por inépcia da incoativa, ou por atipia. 2. Em cognição plena, exauriente e vertical, as instâncias ordinárias fixaram o entendimento de que se faziam presentes todos os requisitos contidos no CPP, artigo 41 - Códi... ()

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Doc. 140.9074.3001.4100

570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Recorrente que se encontrava em liberdade quando da prolação da sentença. Custódia cautelar determinada no édito condenatório. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º, do CPP, art. 387. Recurso provido.

«1. No caso, além do fato de que o Recorrente se encontrava em liberdade há mais de 2 anos quando da prolação da sentença, a sucinta fundamentação para a decretação de sua prisão foi inidônea, baseada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. 2. Na hipótese, como se vê da decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo no writ originário, não foram tecidos argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, ... ()

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Doc. 147.5494.7689.8510

571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA IMPUTADA AO APELANTE E INDEPENDENTES DO ATO PROCESSUAL DITO VICIADO NA SENTENÇA VERGASTADA. AUTORIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CIÊNCIA AO ACUSADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CAPTURA DO ACUSADO NA POSSE DE PARTE RES FURTIVA. RESPOSTA PENAL. ESCORREITA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO.

Preliminares. (1) RECONHECIMENTO DO ACUSADO - Não se olvida que o STJ firmou entendimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pessoal for realizado em conformidade com o modelo legal do , embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma... ()

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Doc. 182.4873.7002.5000

572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação da paciente em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 230.5091.0650.6418

573 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdênciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargante com menos de 70 anos na data da sentença. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No caso em tela, não se faz presente nenhum dos citados defeitos; é que, conforme consignado na decisão embargada, esta Corte Superior entende que, « por expressa previsão do , são reduzidos pela metade os p... ()

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Doc. 160.3725.4003.6200

574 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Reversão da perda do cargo público. Efeito substitutivo dos recursos.ausência de constrangimento ilegal.

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Doc. 240.9290.5895.9966

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 7 g de crack. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio. Extinção da punibilidade.

1 - No caso, sobreleva o fato de o acusado ter sido condenado por tráfico de drogas, a despeito da diminuta quantidade de entorpecente apreendido (7 g de crack ) e de não haver sido mencionado nenhum elemento nos autos que indique a efetiva destinação comercial da substância. 2 - No processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na espécie, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas com base na quantidade e natureza do entorp... ()

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Doc. 211.0130.8331.7824

576 - STJ. Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ.

1 - Com o norte dos princípios da isonomia e da razoabilidade, pode-se afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos ao apenado não devem ser alterados no decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do Um dia em livramento condicional corresponde a um dia... ()

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Doc. 174.1643.6005.0100

577 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Nulidade processual. Pedido absolutório. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade, mesmo em ação penal originária. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Decretação de perda do cargo público de membro do Ministério Público como consequência da condenação criminal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado durante a instrução criminal e já que não mais vige em face do acusado a mera acusação, mas a definição de sua culpa, em título (sentença) que passa a ser aquele passível de enfrentamento recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 178.2890.1000.3000

578 - STF. Habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diferenciados. Condenação por fato anterior ao novo crime, que não configure reincidência. Trânsito em julgado no curso de nova ação penal. Consideração para fins de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O , ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. 2. Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso conc... ()

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Doc. 147.2815.5005.3800

579 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do EREsp 845.902/RS, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, torna-se dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública em caso de inadimplemento. 2. Assim, cumprida integralmente a reprimenda corporal, o não pagamento da sanção pecuniária não constitui óbice à extinção de punibilidade do sentenciado. 3. Não cabe a esta Corte Superior examinar suposta vio... ()

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Doc. 172.0293.2008.1400

580 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração que pleiteia o trancamento da ação penal por atipia. Cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça.

«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal por falta de justa causa da ação penal, por inépcia da incoativa, ou por atipia. 2. Em cognição plena, exauriente e vertical, as instâncias ordinárias fixaram o entendimento de que se faziam presentes todos os requisitos contidos no CPP, artigo 41 - Códig... ()

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Doc. 184.8412.0000.1600

581 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação anterior à Lei 12.683/2012) . Trancamento. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Precedentes. Exame da questão de fundo. Admissibilidade. Manifesta inviabilidade da ação penal. Ausência de descrição mínima dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (art. 41, CPP). Inteligência da Lei 9.613/1998, art. 2º, II. Defeito que não se sana pelo advento da condenação. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime descrito no Lei 9.613/1998, art. 1º, V.

«1 - A superveniência da sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, ainda que anteriormente deduzida. Precedentes. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, embora assentando a prejudicialidade do habeas corpus, tem examinado a questão de fundo para afastar a arguição de inépcia. 3 - Na espécie, por maior razão, não há como se deixar de analisar a viabilidade da denúncia, diante de sua manifesta inépcia. 4 - Como sabido, o trancament... ()

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Doc. 210.7090.2821.2753

582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação simples. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 59 e CPP art. 617. Dosimetria. Alteração, pelo tribunal de origem, da negativação da conduta social e manutenção da pena- base dosada pelo juízo singular, ante a consideração negativa dos vetores judiciais dos antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória reduzida.

1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do , bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. 2 - Este Sodalíc... ()

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Doc. 240.5150.2180.4367

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Reincidência reconhecida e aplicada sobre a totalidade da execução. Tese de julgamento ultra petita. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Jurisprudência desta corte. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há que se falar em decisão ultra petita, porquanto a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). 2 - A Corte capixaba dispôs que tem-se que os efeit... ()

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Doc. 210.8150.7244.3112

584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de receptação confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória... ()

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Doc. 197.7934.5003.1800

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tentativa de latrocínio. Confirmação em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 184.2663.7005.7700

586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 190.3530.1006.0700

587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 163.9743.6005.0000

588 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Tema não enfrentado pela corte a quo. Cognição. Inviabilidade. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no , § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man... ()

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Doc. 524.2381.0172.4604

589 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva e ministerial. Preliminar. Nulidade pela ausência de intimação do acusado para ciência da sentença condenatória. Tentativa frustrada de intimação do acusado. Intelecto do e. STJ que, em se tratando de réu solto, basta a intimação da d. Defensoria Pública. Preliminar que se rejeita. Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declaração, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa. Ausência de contraprovas capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta. Manutenção. Extinção do valor mínimo arbitrado a título de reparação de danos da vítima. Inconformismo Ministerial. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Efeito da condenação de efeitos cíveis que não se confunde com sanção penal. Acolhimento. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento do apelo ministerial.

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Doc. 230.3150.9618.0321

590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Receptação. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Continuidade delitiva. Afastamento. Regime e substituição. Trânsito em julgado do edito condenatório. Impossibilidade do manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Materiais não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo... ()

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Doc. 192.8424.0000.0000

591 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Execução penal. Unificação de penas. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Recurso não provido. Súmula 441/STJ. Súmula 534/STJ. Súmula 535/STJ. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 118, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.006/STJ - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).Tese jurídica firmada: - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.Anotações Nugep: - Vide Controvérsia 14/STJ.Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada ... ()

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Doc. 192.8424.0000.0200

592 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Execução penal. Unificação de penas. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Recurso não provido. Súmula 441/STJ. Súmula 534/STJ. Súmula 535/STJ. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 118, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.006/STJ - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).Tese jurídica firmada: - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.Anotações Nugep: - Vide Controvérsia 14/STJ.Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada ... ()

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Doc. 160.7800.0005.0100

593 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Extinção da punibilidade. Transcurso de lapso temporal superior a 8 anos desde a sentença condenatória. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Exame da admissibilidade do recurso especial. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (, III, a). 3. O transcurso de lapso temporal superior a 8 anos desde a publicação da sentença, em 25/4/2007, até a presente data, configura a perda da prete... ()

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Doc. 211.0290.8864.6442

594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito pela sentença condenatória. Manutenção pelo tribunal a quo, por fundamentação própria, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Montante do prejuízo concretamente referido. Desvio do orçamento da saúde. Montante que desborda do ordinário do tipo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nos termos da jurisprudência firmada nesta corte, desde que não seja agravada a situação final do réu, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão d... ()

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Doc. 812.9379.9586.4462

595 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de HIGOR DA ROCHA SOUZA, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, com pena de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A Defesa pleiteou a absolvição, alegando que o acusado estava sob efeito de entorpecentes, além de requerer a redução da pena-base e alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A que... ()

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Doc. 210.5050.7839.5667

596 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado. Dosimetria da pena. Questão não suscitada, tampouco apreciada no acórdão impugnado. Preclusão. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - No caso, a Defesa apelou buscando, tão-somente, novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à evidência dos autos. 2 - Assim, a pretensão de reexame da dosimetria da pena não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Com efeito, o STJ não pode apreciar os fundamentos da sentença condenatória para exasperar a reprimenda porque a questão não foi objeto do acórdão impugnado. 3 - Fris... ()

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Doc. 138.6011.0002.1700

597 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de lesão corporal seguida de morte. Sentença absolutória. Apelação. Condenação em segundo grau. Reprimenda. 04 anos de reclusão. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Habeas corpus concedido.

«1. Em 22/10/1996, o Paciente, mediante disparo de arma de fogo, produziu ferimentos na ex-companheira, que faleceu. A denúncia, imputando-lhe o crime de lesão corporal seguida de morte, foi recebida em 30/04/1998, e, finda a instrução, o Juízo singular prolatou sentença absolutória no dia 10/10/2006. Todavia, em 20/09/2010, a Corte a quo condenou o acusado à pena de 04 anos de reclusão, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 01/12/2010. 2. A sentença absolutória ... ()

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Doc. 164.0214.1000.9000

598 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. CPP, art. 155, parágrafo único. Prova específica. Inexistência.

«1. Para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do parágrafo único do Precedentes. 2. No caso, os pacientes foram condenados por corromper menor de 18 anos (), cuja idade, no entanto, derivou de declarações prestadas perante a Delegacia da Criança e do Adolescent... ()

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Doc. 737.5073.7853.6706

599 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Decisão do Juízo de Origem que não reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando que o termo inicial para a contagem da prescrição é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Insurgência defensiva. Réu que foi condenado a uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP, sendo certo que a sentença transitou em julgado para acusação em 03/10/2018. No caso, o pra... ()

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Doc. 231.0180.4874.7647

600 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Constrangimento ilegal tentado. Art. 146, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Nova interpretaçao do CP, art. 65, III, d. Precedentes. Adoção do parecer ministerial.

1 - Em recente releitura da Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte Superior vem superando o entendimento anterior de que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada somente quando for utilizada como fundamento da condenação. 2 - Considerando a letra da lei, deve preponderar a compreensão de que o , III, d não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subj... ()

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