Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4795.6005.9000

801 - STF. Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 61, II, «c», ambos. 3. Finda a instrução, restou condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma, art. 29, § 2º, todos. 4. Documento certificando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para o paciente no dia 30/10/2008. 5. Paciente contemplado com indulto natalino, tendo sido declarada a extinção de sua punibilidade, nos termos do CP, art. 107, II. 6. Apelação interposta por outros corréus. Acórdão que anula a sentença e encaminha os autos ao Tribunal do Júri. Efeitos da decisão estendida ao paciente. 7. Súmula 160: «É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.» 8. Superada a restrição da Súmula 691 para conceder a ordem de habeas corpus a fim de decretar a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos da Apelação Criminal 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente.

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Doc. 164.4495.8004.0500

802 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Mérito. Roubo qualificado. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena ... ()

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Doc. 174.1643.6004.3400

803 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de desembargador indeferitória de liminar em revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Ausência de ilegalidade. Aplicação por analogia Súmula 691/STF. Tese de nulidade do processo que culminou em condenação. Cerceamento de defesa. Análise de provas inviável na via estreita do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a impetração de habeas corpus, contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, ante a aplicação por analogia do óbice previsto na Súmula 691/STF. 2. O ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 3. A análise da tese defensiva, nulidade do processo por cerceamento de defesa, implica revolvimento fátic... ()

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Doc. 270.0184.4757.4246

804 - TJSP. Apelação. Receptação, porte irregular de arma de uso permitido e posse de droga para uso pessoal. Sentença condenatória. Irresignações defensiva e ministerial. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Policiais que ofereceram relato detalhado acerca da dinâmica delitiva, em harmonia com o restante das provas. Origem espúria do bem [arma de fogo] incontroversa. Receptação e delitos do Estatuto do Desarmamento que são crimes autônomos, com naturezas jurídicas e bens jurídicos tutelados distintos, devendo o agente responder pela prática de ambos os delitos, em concurso material. Precedentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que, embora se amolde à figura da posse para uso pessoal, não se mostra desprezível nem penalmente irrelevante. Condenação bem editada. Penas que não admitem reparos. Confissão qualificada utilizada para efeitos de atenuação de pena. Regime aberto que se mostra viável, à luz da primariedade e quantum das penas. Recursos improvidos

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Doc. 724.5835.2739.9080

805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES. DEPOIMENTO DA MENOR EM SEDE POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SE PREVALECEU DA COABITAÇÃO COM A TIA MATERNA DA MENOR E AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES. (1) DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL ¿

a previsão para a oitiva judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual consta expressamente da Lei 13.431 /2017, vigente em 04 de abril de 2018, mediante depoimento especial, a fim de evitar a traumatização secundária da vítima, preservar a prova dos efeitos do decurso do tempo e dar-lhe maior fidedignidade, sobretudo quando se tratar de crianças e adolescentes, bem como garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Todavia, in ... ()

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Doc. 170.1321.6004.7500

806 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de responsabilidade de prefeito. Prejudicialidade parcial pela prescrição da pretensão punitiva. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. Penas acessórias à privação de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: «Uma vez declarada extinta a punibilidade (...), não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação» (REsp 191.985/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 25/10/1999). 2. Reconhecida, pelo Tribunal de origem, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do delito tipificado no... ()

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Doc. 230.3200.8487.8120

807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Diligências ilegais. Provas contaminadas. Nexo causal configurado. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A , XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada ... ()

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Doc. 975.1184.6972.5933

808 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Compulsando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 109, II e 110, § 1º, ambos do CP. Com efeito, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva o prazo regula-se pelo máximo da pena abstrata, nos termos do Contudo, o §1º, do art. 110, prevê uma exceção, ao dispor que transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou não sendo provido o seu recurso, inicia-se a cont... ()

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Doc. 241.0280.5873.6978

809 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do código de trânsito brasiléiro. Nulidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Existência de outros elementos de prova. Pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição. Ausência de interesse. Cumprimento integral. Natureza jurídica de sentença homologatória. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6842.4136

810 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Pretensão de efeito suspensivo. Violação constitucional. Análise descabida. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Probabilidade de dano e perigo da demora. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no HC 826.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 2 - A decisão monocrática do pedido de tutela provisória não ofende ao princípio da colegialidade, eis que o ordenamento legal entrega ao relator «o pedido de concessão de efeito su... ()

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Doc. 230.3280.2388.1622

811 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alvacir Scardiglia Machado, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na demissão do impetrante do cargo de Escrivão de Polícia, em cumprimento de sentença penal condenatória, nos termos do , I, b. O Tribunal a quo denegou a segurança. III - N... ()

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Doc. 184.4104.3008.6800

812 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem. Prescrição mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2 - Tratando... ()

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Doc. 136.8045.7004.6400

813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 171. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Extensão de medida liberatória. Inviabilidade. Ausência de similitude da situação fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1. A negativa do direito de recorrer em liberdade restou devidamente fundamentada. O Recorrente teve a prisão preventiva decretada em 14/02/2008, mas a ordem de prisão somente foi cumprida em 08/11/2012, quase cinco anos depois. Evidencia-se, assim, a pertinência da manutenção da prisão cautelar em foco, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A Corte a quo reconheceu não ser o caso de extensão de efeitos de medida liberatória proferida em favor de um Corréus ao Pac... ()

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Doc. 210.5050.7316.0678

814 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos cometidos anteriormente à referenciada lei, porquanto mais gravosa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 198.1490.3002.7600

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 349-A e CP, art. 312, ambos CP e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e II. Superveniência sentença condenatória. Paciente que respondeu preso a toda ação penal. Segregação justificada e necessária. Expedição de guia de execução provisória pelo juízo da condenação com o regime compatibilizado. Detração. Supressão instância. Apelação interposta pela defesa pendente de julgamento no tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva, como... ()

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Doc. 250.6020.1757.8686

816 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da prescrição executória. Necessidade de avaliação de outros marcos interruptivos pelo juízo da execução. Embargos parcialmente acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quinta Turma que rejeitou os anteriores aclaratórios, em razão da ausência de vícios no julgado proferido no agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios a serem reconhecidos no aresto embargado e se é possível a análise de matéria de ordem pública, ainda que em caráter de inovação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embarga... ()

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Doc. 210.7565.9009.0000

817 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Revisão da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Pretensão executória. Não deflagração. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1000.8600

818 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio (CP, art. 121, «caput»). Julgamento pelo Júri. Preliminar de nulidade por inépcia da denúncia. Não acolhimento. Arguição tardia. Júri. Sumula 713. STF. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inépcia inexistente. Alegação de negativa de autoria. Pretensão de novo julgamento. Inviabilidade. Veredicto apoiado no acervo probatório existente nos autos. Linha razoável de interpretação para o fato. Aplicação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Necessidade de readequação. Recurso parcialmente provido.

«1. A apelação, em se tratando de Júri, tem caráter restrito, não devolvendo à superior instância o conhecimento pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, aos fundamentos de sua interposição. A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão Descabe acoimar de inepta denúncia que enseja adequação típica, descreve suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis em consonânci... ()

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Doc. 141.9884.7000.7800

819 - STF. Prisão preventiva. Presunção de inocência. A presunção constitucional de inocência impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. CF/88, art. 5º, LVII, LXI e LXV. CPP, art. 312.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hedion... ()

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Doc. 130.0149.6895.4144

820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Apelante que invadiu a residência da vítima durante a madrugada, ficando apenas de cueca e puxando-a para que fizesse sexo com o mesmo, tendo a vítima se desvencilhado com empurrões. Em dado momento, o acusado jogou a vítima no sofá, chegando a lamber seu pescoço, mas foi novamente empurrado pela vítima. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos, com o consistente relato prestado pela vítima. Palavra da vítima que tem enorme importâ... ()

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Doc. 380.4858.5130.6840

821 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT; E 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS, APLICADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE; 3) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS); 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AMBAS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, AFASTANDO-SE A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA FIXADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU APELANTE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wendel Braga Martinez, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí, às fls. 204/210, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180, caput; e 171, caput, ambos do CP, em concurso material, aplicando-lhe as penas totais no patamar de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) ... ()

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Doc. 162.7973.0009.9900

822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Direito de visita. Companheira também condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo decidiu que a condenação da companheira do recorrido, também por tráfico de drogas, em regime aberto, não é fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita. 2. Assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, o direito de visitação, com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado a companheira do condenado, por ela estar cumprindo pena sob o regime aberto, uma vez que este só lhe restringe os di... ()

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Doc. 142.7932.3004.4600

823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Consórcio garibaldi. Condenação por gestão fraudulenta. Arguida violação ao CP, CPP, art. 381. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada imparcialidade do Juiz processante. Questão já examinada no HC 58.502/PR pelo STJ. Pedido de realização de perícia. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Questão já examinada no HC 64.657/PR pelo STJ. Prejudicialidade. Apontadas omissões e contradições. Inexistência. Alegada ofensa ao 25 da Lei 7.492/1986 e ao art. 29, § 1º. Pretensão de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. Esta sem fundamentação idônea. Redimensionamento das penas. Recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como prosperar a alegada violação ao , nos termos em que suscitada, questionando a «integridade da prova que embasa o decreto condenatório». A pretensão recursal é, claramente, de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria de prova, prolatou acórdão que convalidou a sentença condenatória, lastreado em vasto acervo probatório, mos... ()

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Doc. 175.5554.5003.9500

824 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude. Superveniência de sentença absolutória. Pleito prejudicado. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que a recorrente pretende a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, porquanto autorizadas com base, exclusivamente, em representação policial. 2. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência da prolação de sentença absolutória. 3. Conquanto haja recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, pendente de julgamento pelo Tribunal a quo, permanecem válidos os efeitos da sentença absolutória favorável à recorren... ()

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Doc. 220.3311.1543.7586

825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no , II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situ... ()

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Doc. 241.2021.1129.7694

826 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto e receptação de combustível. Writ substitutivo de recurso próprio. Nulidades. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Walmir Aparecido Marin, condenado à pena de 17 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 190 dias-multa, por infração aos arts. 2º da Lei 12.850/2013; e 180, § 1º, (3x), na forma do A defesa alega a nulidade do acórdão e da sentença condenatória, além de irregularidades na dosimetria penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em verificar, em sede de habeas corpu... ()

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Doc. 181.5970.3010.5800

827 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.

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Doc. 241.0250.7705.1653

828 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acórdão absolutório. Atipicidade da conduta. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de mera conduta. Recurso provido.

1 - O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto na , por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. É, desse modo, irrelevante que o artefato bélico esteja desmuniciado. 2 - Na espécie, sendo incontroverso o fato de que o recorrido portava arma de fogo de uso permitido sem autorização, mesmo que sem munição, é de rigor a condenação. 3 - Recurso especial a que se dá provim... ()

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Doc. 250.2280.1121.2315

829 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Maus antecedentes. Condenações antigas. Inaplicabilidade do direito ao esquecimento. Fundamentação idônea na fixação da pena-Base. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Erivanio de Melo Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença condenatória por furto simples (, caput), fixando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, e agravando a pena- base em 1/6 com fundamento em maus antecedentes. O Tribunal de origem também rejeitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base nas c... ()

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Doc. 860.8351.1939.4431

830 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA O DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS OS SUPOSTOS CRIMES TERIAM OCORRIDO CONTRA UMA CRIANÇA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO ANTERIOR PELA DEFESA SOBRE A REFERIDA QUESTÃO - PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE NÃO TOLERA A CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA», ISTO É, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA TÃO LOGO CONHECIDA, DEIXA DE SER ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA, COMO ESTRATÉGIA - TAL PROCEDIMENTO É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE NORTEIA O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, EXIGINDO LEALDADE E COOPERAÇÃO DE TODOS OS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - É CERTO QUE A 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUE, NAS LOCALIDADES ONDE NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA, PREVISTA NA LEI 13.431/2017, COMPETIRÁ À VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PORÉM, NO REFERIDO JULGADO, HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE, TOMANDO COMO PARÂMETRO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUAL SEJA, 30/11/2022 - CONSIDERANDO QUE OS FATOS DO PROCESSO DE ORIGEM SE DERAM ATÉ 2018 E ELE FOI DISTRIBUÍDO EM 09/12/2020, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA COMUM - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 198.5541.4005.0900

831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios indicados no CPP, CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no , IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restring... ()

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Doc. 220.8230.1416.8205

832 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatório. Apelo exclusivo da defesa. Ausência de interrupção do lapso da prescrição executória. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da imp... ()

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Doc. 220.4041.1964.0475

833 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatório. Apelo exclusivo da defesa. Ausência de interrupção do lapso da prescrição executória. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da imp... ()

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Doc. 150.4705.2000.2100

834 - TJPE. Penal e processual penal. Aquisição ilegal de arma de fogo. Apelação. Inépcia da denúncia. Emendatio libelli. Abolitio criminis. Ausência de potencialidade lesiva e de dolo. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória preenche, satisfatoriamente, o disposto no , contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, é inteligência do que não se declara a nulidade de um ato se de seu defeito não resultar prejuízo às partes. 2. É obrigação do magistrado, no momento da sentenç... ()

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Doc. 188.6981.6005.2000

835 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput e CTB, CTB, art. 309. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Motivação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - Dispõe o , § 1º, que, na sentença, - o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 220.2170.1750.5700

836 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Art. 121, c.c. CP, art. 14, II. Desclassificação para o CP, art. 329. Transação penal. Não oferecimento. Motivação válida. Ausência. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, desclassificado o crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no art. 76 e 89 da Lei 9.099/1995, é cabível a formulação de proposta de transaç... ()

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Doc. 230.8150.2163.3440

837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Erro de premissa fática. Ocorrência. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Possibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Dúvida a respeito da valoração das circunstâncias judiciais. Interpretação em favor do réu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos termos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no quando restar comprovado q... ()

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Doc. 168.9101.7346.3645

838 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes, resistência e lesão corporal - Apreendidos na casa do réu 31 porções de cocaína, com peso líquido de 0,11g - Pleito Defensivo - Preliminarmente, requereu o advogado fosse o réu intimado da r. sentença condenatória - réu solto - desnecessidade - o advogado foi intimado, apresentou o recurso e suas razões - Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - não ocorrência - Preliminares rejeitadas - No mérito, a il. Defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a redução da pena e o abrandamento do regime prisional - Tráfico: Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria, contudo, não demonstrada - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Resistência e lesão corporal: autoria e materialidade bem comprovadas - Palavras dos policiais militares e policial civil em consonância com os laudos periciais e a confissão do réu - condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Quanto aos crimes de resistência e lesão corporal, na primeira etapa, as penas foram fixadas no mínimo legal e, após, sem alterações nas demais fases dosimétricas, foram elas somadas, tendo em vista o concurso material - Regime alterado para o aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo r. Juízo das execuções criminais. Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

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Doc. 126.4135.6448.2878

839 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO C. P. E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. PACIENTE CONDENADO AS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU AO MESMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ARGUMENTANDO QUE TAL DECISÃO ESTARIA OCASIONANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ESTE, SOB A ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 315, § 2º, II E III E 387, § 1º, AMBOS DO C.P.P. MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA SER POSTO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE POSTULA A DETRAÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente Maicon Alejandro Vicente da Silva, representado por advogado devidamente constituído, tendo o mesmo sido condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, do C. P. e , n/f do , na forma do art. 69 do C.P, fixada a pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, es... ()

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Doc. 729.2974.6953.0938

840 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Prescrição - Termo inicial - Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Exegese do CP, art. 112, I - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788 - Modulação dos efeitos incidentes para os casos nos quais a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido somente após 12 de novembro de 2020 - Aplicabilidade ao caso concreto - Necessidade - Lapso prescricional decorrido integralmente desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que houvesse dado início à expiação punitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 143.9292.8000.4000

841 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Vedação.

«1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. 2. A gravidade in concreto do crime, revelada pelo modus operandi, e a propen... ()

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Doc. 241.1131.2396.9637

842 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto e formação de quadrilha. Óbice ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante instrução criminal. Regime semiaberto. Paciente mantido em estabelecimento prisional apto ao desconto da pena em meio intermediário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciado. Pleito de extensão dos efeitos do benefício concedido a correús pela corte a quo. Ausência de similitude fática-Processual. Ordem denegada.

I - Reiteração de condutas criminosas que denota ser a personalidade do réu voltada para a prática delitiva, obstando a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva (Precedentes). II - Com a sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao desconto da pena em meio semiaberto, resta sanada a arbitrariedade na manutenção do réu em regime mais gravoso daquele imposto na sentença, não se inferindo ofe... ()

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Doc. 210.6091.0864.7300

843 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor do prejuízo ao erário. Fundamentação concreta e idônea. Incorporação de novos fundamentos pelo tribunal de origem no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória, por ausência de fundamentação, verifico que, nas razões do recurso especial, o recorrente, de forma desconexa, apresenta argumentos para rebater as razões de decidir adotadas pelas instâncias ordinárias, o que evidencia que, diferentemente do que alega o agravante, a sentença cuja nulidade se pretende apresentou motivação. Nesse contexto, evidenciada a deficiência na fundamentação do recurso,... ()

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Doc. 164.8365.7001.8100

844 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. (i) prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento novo. Gravidade abstrata. Personalidade voltada ao crime. Réu primário. Ausência de demonstração concreta. (ii) dosimetria. Regime fechado. Detração. Competência do juízo sentenciante. Operação que não compete, em tese, ao juízo de execuções. (iii) pedido de extensão. Corréu. Prisão. Custódia edificada por fundamentos diversos. Acórdão proferido no julgamento do HC 335.344/SP. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Efeitos extensivos. Detração. Possibilidade.

«1. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 2. In casu, o ora paciente foi preso preventivamente por não esclarecer sua identidade no início da persecução, sendo que na sentença o juiz utilizou-se de circunstâncias outras não demonstradas concretamente (gravid... ()

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Doc. 620.8927.3632.5241

845 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Apelante como incurso no art. 155, §§1º e 4º, I e IV, do CP, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo concedido o direito ao acusado de recorrer em liberdade. 3. Recurso defensivo que pretende somente a revisão da dosimetria da pena, para que seja reconhecida a atenuante pela confissão extraju... ()

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Doc. 153.1733.4326.5269

846 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 288, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REVISIONAL VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, SEM QUE TENHA SE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LOCUÇÃO «PARA A ACUSAÇÃO», CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 112, CONFERINDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, DE FORMA A SE ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DECIDIDOS NO ARE 848.107. EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO INDICADO JULGADO, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO SOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12/11/2020, DE MODO QUE, PARA OS CASOS ANTERIORES A TAL MARCO, APLICA-SE A LITERALIDADE DO art. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE VERTENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EM 08/10/2013, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (12/11/2020), TORNANDO INAPLICÁVEL AO CASO O POSICIONAMENTO FIXADO NO TEMA 788, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, UMA VEZ QUE DECORRIDOS MAIS DE 10 ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (08/10/2013), SEM QUE O CUMPRIMENTO DA PENA TENHA SE INICIADO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C arts. 110, § 1º, E 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 167.1934.5000.6000

847 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Perda de objeto do writ. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padec... ()

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Doc. 211.1190.8300.3828

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisitos. Competência do presidente da república. Condenação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República» (HC HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/201... ()

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Doc. 197.7934.5003.1300

849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Condenação em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus denegado.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teor... ()

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Doc. 157.5015.5005.7100

850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Utilização indevida de rendas públicas. Omissão. Ausência de fundamentação para a determinação de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Inovação recursal. Questão sequer suscitada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Alteração da jurisprudência do STF e desta corte sobre os efeitos da sentença condenatória. Inabilitação que não decorre automaticamente da sentença condenatória. Falta de motivação evidenciada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2. Os embargos declaratórios não servem para veicular questão nova, não suscitada sequer no recurso de apelação, como reconhece o embargante, sob o argumento de que se cuida de matéria de ordem pública. 3. É exigência in... ()

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