Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.2483.6002.8200

601 - STJ. Embargos de declaração. Alteração do título prisional. Omissão. Suprimento. writ prejudicado.

«1. O suprimento de ponto omisso referente à alteração do título prisional, pois informada a prolação de sentença condenatória, provoca excepcionais efeitos infringentes. 2. A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o writ impetrado contra decisão que decreta a prisão preventiva. 3. Aclaratórios providos para, modificando o acórdão embargado, julgar prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a ordem concedida.»

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Doc. 314.2959.1935.2213

602 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI DECRETADA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 158, §1º, (39 VEZES); N/F DO art. 71; C/C ART. 288, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; À PENA DE 13 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 46 DIAS-MULTA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O ORA PACIENTE, CUJO CUMPRIMENTO SE DEU EM 09/05/2024, NOS TERMOS DO R.O 905-00169/2024. LIMINAR INDEFERIDA. NO CURSO DO PRESENTE WRIT, SOBREVEIO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO ÂMBITO DO HC 917185/RJ E 916993/RJ, NOS QUAIS FIGURAM COMO PACIENTES, RESPECTIVAMENTE, AS CORRÉS DIANA ROSA E JACQUELINE STANESCOS, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE E RESTABELECENDO AS MEDIDAS CAUTELARES A ELAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PACIENTE QUE AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMBÉM SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE, CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ QUE SE IMPÕE NO CASO EM APREÇO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES A ELE IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.

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Doc. 175.5554.5004.4800

603 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente qualificados. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 288, parágrafo único. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Análise conjunta das circunstâncias judiciais. Violação do art. 93, IX, da CF não evidenciada. Penas-base acima do mínimo legal. Carência de fundamentação concreta para exasperação pelos vetores culpabilidade, motivos e personalidade do réu. Súmula 444/STJ. Aumento pelas circunstâncias do crime mantido. Continuidade delitiva entre os três roubos. Exasperação em 1/5 devida. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, que o paciente é membro de associação criminosa ... ()

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Doc. 564.7508.7612.9867

604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado e Associação. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos policiais militares. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Efeitos estendidos aos corréus. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Pena pecuniária mantida. Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena.

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Doc. 171.3560.7016.6800

605 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Dosimetria. Confissão espontânea parcial sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante do CP, art. 61, III. Súmula/STJ 545. Possibilidade de compensação integral com agravante da reincidência. Corréu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado ao tempo dos fatos. Aumento superior ao mínimo na terceira fase do critério dosimétrico sem motivação concreta. Súmula/STJ 443. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

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Doc. 103.1674.7388.3000

606 - STJ. Sentença condenatória. Recurso apenas da defesa. Anulação por incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do princípio «ne reformatio in pejus». Pena fixada na sentença. Parâmetro para determinação da prescrição. CP, art. 110.

«Havendo recurso apenas da defesa em face da sentença condenatória, transitada, pois, em julgado para a acusação, é inadmissível que se imponha pena mais grave ao réu, ainda que o decreto condenatório seja anulado por incompetência absoluta do juízo, em observância ao princípio «ne reformatio in pejus». Não se admite a imposição de efeitos mais gravosos ao réu do que aqueles que subsistiriam, com trânsito em julgado, caso não recorresse. Entender-se o contrário consubstanci... ()

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Doc. 240.4271.2200.5826

607 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Vetorial considerada favorável em primeiro grau e negativada em segunda instância. Ocorrência de reformatio in pejus reconhecida. Quantidade e natureza da droga a justificar a exasperação da pena-base. Regime inicial fechado devidamente justificado. Agravo regimental parcialmente provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência desta Tribunal Superior considera que há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de apelação valoriza negativamente circunstância judicial anteriormente considerada favorável/neu... ()

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Doc. 210.8230.9628.6166

608 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. 2 - A prolação do acórdão pode eventualmente ser considerada como marco interruptivo, para efeito de prescrição retroativa, sobretudo na hipótese de sentença absolutór... ()

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Doc. 850.2152.4884.7767

609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E art. 180 CP, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. CONFIGURADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DISPOSTA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º DO CP, art. 157. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TEOR DO QUE DISPÕE O art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, E SÚMULAS 718 E 719 DO E. STF, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME OCORREU DENTRO DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL, TENDO A PENA-BASE SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ADEMAIS, O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AGRAVAMENTO DO REGIME, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE TAL FATOR FOI CONSIDERADO COMO MAJORANTE PARA A ELEVAÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. SALIENTA-SE QUE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 119, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE, O ACUSADO OSTENTAVA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE FAZ O PRAZO PRESCRICIONAL SER REDUZIDO À METADE, CONSOANTE CP, art. 115. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 06.06.2017 (E-DOC. 073), TENDO SIDO PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 04/07/2021 (E-DOC. 0211) E, A PARTIR DA PENA APLICADA AO DELITO PREVISTO NO art. 180 CP, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, DA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSURGIU, PATENTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 109, V, COMBINADO COM O art. 110, §1º, E art. 115, TODOS DO CP, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM FULCRO DO art. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 231.0021.0571.9160

610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no ( reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «ainda que em sede de recurso exclu... ()

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Doc. 195.9240.2015.6000

611 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Fundamentação idônea. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1898.3850

612 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Consideração de condenações anteriores como maus antecedentes. Prazo depurador. Não incidência. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação interposta por William Lima Pedro, afastou a consideração de maus antecedentes e reduziu a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença condenatória pelo crime de roubo (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas q... ()

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Doc. 210.8150.7183.6296

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de furto qualificado tentado confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória... ()

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Doc. 182.4892.5003.9700

614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ameaça e perturbação da tranquilidade condenação do paciente confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausências de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 177.2855.8001.9200

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de roubo majorado confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 290.5463.7216.2931

616 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional. Sentença condenatória. desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. penas e regime corretamente estabelecidos. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se os entorpecentes apreendidos se destinavam à comercialização e distribuição a terceiros dentro do estabelecimento prisional. 3. Credibilidade das declarações dos agentes de segurança penitenciária. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico, tornando inviável a desclassificação pretendida. 4. Pena-base corretamente estabelecida acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu, observando o disposto no CP, art. 59. As condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento de maus antecedentes. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante do que dispõe a Súmula 630/STJ. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da reincidência e maus antecedentes ostentados pelo réu. Regime inicial fechado corretamente estabelecido, com fulcro no art. 33, §3º, do CP. III. Dispositivo e Tese. 5. Apelação desprovida.

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Doc. 195.2972.1005.4200

617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º CP. Prova. Hipossuficiência. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático-probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Para que se possa delimitar a quaestio, necessário se faz modular a exegese traçada pela norma penal inserta no , § 4º do principalmente, quanto à necessidade, ou não, de se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, para, só então, tornar exigível a reparação... ()

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Doc. 147.3592.0000.0400

618 - STF. A presunção constitucional de inocência impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo,... ()

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Doc. 240.5270.2171.9599

619 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2 - Esta Corte, ao submeter o Tema Repetitivo 1.114 ao rito dos repetitivos, houve por bem não suspender os feitos em trâmite, o que importa na aplicação da jurisprudência já firmada de que a carta precatória não suspende a instrução criminal, devendo proceder com os atos mesmo que... ()

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Doc. 171.3163.7003.9100

620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2. Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional suficiente, não se operou a prescrição da pretensão punitiva. 3. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex... ()

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Doc. 210.8080.4918.8239

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Matéria estritamente infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não se desconheça o atual debate acerca do tema perante o Plenário do STF, que ainda não julgou em definitivo a questão, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - A controvérsia juríd... ()

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Doc. 184.3803.5002.4200

622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Crime único. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Decisão adequada. Nova data-base para a progressão de regime. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido em parte.

«I - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva é indispensável que o réu tenha praticado as condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. II - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a hipótese de crime único e a aplicação da continuidade delitiva, por entend... ()

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Doc. 201.6750.5006.2200

623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido monocraticamente. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação. Data-base para a concessão de novos direitos. Data da última prisão, ressalvado, quanto ao benefício da progressão de regime, eventual falta grave subsequente. Jurisprudência pacificada do STJ.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). 2 - A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e... ()

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Doc. 211.1101.0750.5144

624 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Concessão de alvará de soltura pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao , § 1º, c/c o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do CP, e ao , § 4º, II, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da c... ()

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Doc. 150.4705.2003.5700

625 - TJPE. Apelações. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de não conhecimento dos recursos suscitada pelo parquet. Acolhimento em relação ao recurso de josé ildo de oliveira, por ser intempestivo. Apelo de josé marcos alves de barros conhecido. Preliminares de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do Juiz e por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Prova testemunhal contraditória e insegura. Absolvição de josé marcos alves de barros. Efeitos da decisão estendidos, de ofício, ao corréu (CPP, art. 580). Decisão por unanimidade de votos.

«I - Considerando os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa, a jurisprudência entende que, em sede de ação penal pública, a interposição de recurso não está sujeita ao pagamento de custas, de modo que não há que se falar em deserção. Conhecimento da apelação interposta por José Marcos Alves de Barros. Intempestividade do apelo interposto por José Ildo de Oliveira reconhecida. Acolhimento em parte da preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça. II - Na... ()

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Doc. 206.6805.3002.2900

626 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação para a negativa de recorrer em liberdade. Inexistência. Menção, apenas, ao fato de o sentenciado ter permanecido preso durante a instrução criminal. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Existência. Feito que tramita em primeiro grau de jurisdição desde 2016. Ausência de providências efetivas no sentido de não prejudicar os corréus, em função dos acusados que não apresentaram razões e contrarrazões do recurso em tempo hábil. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória, o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau não apontou elemento concreto capaz de justificar a manutenção da custódia, nos termos do que dispõe o , § 1º, do Có... ()

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Doc. 930.7388.2823.7088

627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL ABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão proferida pelo Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO 4 - Seção 4.2.3) do Foro Central Criminal da Barra Funda, que, ao homologar a prisão em flagrante, converteu-a em preventiva. O paciente foi autuado por suposta prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP. A impetração sustentou a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, notadamente por basear-se em elementos... ()

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Doc. 220.3030.5251.4709

628 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação «os intocáveis». Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Integração à organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extensão dos efeitos da liberdade concedida ao corréu e excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, e... ()

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Doc. 241.0280.5671.2617

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Alegada ausência de intimação pessoal do acusado e da defensoria pública do estado. Inocorrência. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Incompetência do juízo sentenciante. Inexistência. Modulação dos efeitos no julgamento conjunto do hc 728.173/rj e earesp 2.099.532/rj. Dosimetria da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do , II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade... ()

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Doc. 250.6261.2507.6493

630 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Confissão espontânea. Compensação com reincidência. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração no agravo regimental opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que negou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crime de tráfico de entorpecentes. 2 - Fato relevante. O embargante confessou em juízo a prática da conduta criminosa, admitindo ter recebido retribuição monetária pela entrega de drogas, o que foi utilizado como fundamento para a condenação. 3 - As decisões anteriores. A Corte de origem nego... ()

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Doc. 172.0255.0006.7600

631 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida no julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréu ao paciente. Impossibilidade de análise por este STJ. Requerimento que deve ser formulado perante o tribunal prolator do julgado. Similitude fático-processual entre os réus afastada pela corte de origem. Superveniência da condenação do acusado pelo conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.

«1. É impossível a análise, por este Superior Tribunal de Justiça, do pedido de extensão ao paciente dos efeitos do acórdão proferido no julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréu, que entendeu pela despronúncia, pois, embora o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal permita que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um deles se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter eminentemente p... ()

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Doc. 587.2562.5848.0123

632 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP c/c LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69 e Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas das vítimas harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão espontânea do réu. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Art. 129, §9º, do CP. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I. Admissibilidade de sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Dosimetria. Crítica. LCP, art. 21. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva (19 dias de prisão simples). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Pretensão de exclusão das custas e taxa judiciária. Efeitos da condenação que são, deve a postulação ser manejada perante o d. juízo da execução penal, e não neste recurso. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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Doc. 202.8950.1001.4400

633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Prazo de quatro anos. Recurso inadmitido. Decisão mantida por esta corte. Trânsito em julgado que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Inteligência do earesp. Acórdão/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - Deve ser considerado o período de 4 anos para ocorrência da prescrição diante da pena fixada ao réu para o delito previsto no - 1 ano de reclusão, nos termos do , V, Código Penal. 2 - No caso concreto, entre o recebimento da denúncia (3/7/2012) e a publicação da sentença condenatória (11/8/2015) não transcorreu período superior a 4 anos, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito do CP, ... ()

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Doc. 155.7473.4009.0600

634 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento do feito. Tese afetada como repetitiva. Inaplicabilidade. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Recurso improvido.

«1. O, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença ... ()

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Doc. 187.3130.9012.6800

635 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais do Ministério Público. Pedido de absolvição. Condenação. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória a despeito de pleito ministerial de absolvição. Persuasão racional. Pena-base. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Existência de três condenações definitivas anteriores. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.

«1 - O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro, de modo que não há falar em nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado, com fulcro no acervo fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional, reconhece a responsabilidade do réu, condenando-o nos termos da exordial acusatória. 2 - É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da ... ()

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Doc. 862.8045.9772.8798

636 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 333, C/C O art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 692 (SEICENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER O FATO ATÍPICO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROCURADORIA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ A SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVISTO PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS. MANUTENÇAO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A QUAL NÃO EXCLUI OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 333. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DECORRIDOS MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.

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Doc. 183.1531.6005.3400

637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência considerada na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda. 2 - Caso em que restou consignado pelo Tribunal de origem que a reincidência foi devidamente reconhecida em sentença condenatória, muito embora a tenha o Magistrado utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não imped... ()

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Doc. 183.2540.8002.9700

638 - STJ. Habeas corpus processual penal. Sentença que condicionou a prisão do paciente ao trânsito em julgado da condenação. Inimpugnação pelo Ministério Público. Julgamento da apelação. Expedição de carta de sentença. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 637. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º

«1 - A expedição de mandado de prisão quando julgada a apelação, conquanto cabível à luz do disposto no e na , § 2º que fazem desprovidos de efeito suspensivo o recurso especial e o extraordinário, caracteriza rematada ilegalidade, nos casos em que não houve apelo do Ministério Público, fundando o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Estado-Acusação, na parte em que condicionou a expedição do mandado de prisão à coisa jul... ()

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Doc. 174.6914.1000.5300

639 - STF. O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo,... ()

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Doc. 195.8772.6006.6700

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Receptação. CPP, art. 156, CPP. Inversão do ônus da prova. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Bens de origem ilícita encontrados na posse do paciente. Alegação defensiva de desconhecimento ou conduta culposa. Prova defensiva não produzida. Dosimetria. Readequação da fundamentação pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Cognição da apelação. Ausência de prejuízo efetivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez consignado no acórdão recorrido que os áudios extraídos do terminal telefônico interceptado demonstram que o Recorrente tinha pleno conhecimento da origem ilícita da motocicleta que possuía, a revisão da condenação pelo crime de receptação dolosa exigira amplo reexame probatório, o que não é possível no habeas corpus. 2 - Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua co... ()

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Doc. 168.3944.7005.7400

641 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 306 (redação da Lei 12.760/2012) . Etilômetro. Ônus da prova. Verificação anual. Possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Período depurador. Trânsito em julgado da condenação superior a 15 anos.

«1. Após a alteração do , Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760/2012, o ordenamento jurídico passou a admitir outros meios de prova como lastro para condenação pelo delito em epígrafe, admitida a contraprova. 2. Pleito recursal inviável em razão da necessidade de reexaminar provas. 3. Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações cujo cumprimento ou extinção da pena se deu em lapso superior a 5 anos. ... ()

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Doc. 185.4875.3011.6500

642 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa superveniência da sentença. Alegação enfraquecida. 4. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. 5. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Atipicidade da corrupção privada. Temas não submetidos à corte local. Supressão de instância. 6. Execução provisória da pena. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para impedir a execução provisória da pena restritiva de direitos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, ... ()

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Doc. 158.0614.3002.5600

643 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Segundo a orientação firmada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz e... ()

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Doc. 206.3944.5000.7200

644 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial deduzido nas razões do recurso especial. 3 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 4 - Incabível o exame da alegaçã... ()

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Doc. 206.5382.7004.8800

645 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

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Doc. 206.5382.7004.8900

646 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

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Doc. 170.3342.6961.1165

647 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E 2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, José Geraldo Mora, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime prisional inicial semiabert... ()

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Doc. 195.9492.0005.9100

648 - STJ. Agravo regimental recurso especial e agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Matéria estritamente infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora não se desconheça a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - O Recorrido foi condenado a uma pena privativa... ()

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Doc. 197.1174.6001.7000

649 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Liberdade provisória indeferida, pelo juízo processante. Réu que, preso motivadamente durante a instrução criminal, teve mantida, em sede de sentença penal condenatória, a custódia cautelar. Precedentes. Exceção de suspeição. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 100.

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Doc. 190.2041.9005.8400

650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão, ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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