Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questões remanescentes. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 anos afasta os efeitos da reincidência, mas não impede a configuração de maus antecedentes. Institutos diversos. Possibilidade ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

852 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Ameaça. Apelação não conhecida. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Reiteração das razões expendidas nas alegações finais. Possibilidade. Recurso especial provido.

853 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

854 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Prescrição pela metade. Acórdão que redimensionou a pena. Não interrupção do lapso prescricional. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

855 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação por tráfico. Apelo da defesa. Rejeitada a preliminar de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda, que por si só não vicia o decreto condenatório. Sentença fundada no conjunto probatório produzido na instrução criminal. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais ficaram de campana e identificaram um elemento com as características passadas, em atitude de venda de drogas. Policiais tiveram a fundada suspeita que o réu estaria traficando drogas. Ao fazerem a busca onde o réu, a todo momento, ia e voltava trazendo algo, os policiais encontraram: 24g maconha, acondicionados em 04 embalagens com desenho fantasia e a inscrições «CPX DO BOREL $20 GESTÃO INTELIGENTE"; 42g de Cocaína acondicionados em 19 frascos plásticos, com desenho fantasia e a inscrições «$20 MEC TECO FELIZ CV CPX DO BOREL"; e 6g de crack, acondicionados em 30 (trinta) embalagens com desenho fantasia e as inscrições «R$10 C.V DIAMANTE NEGRO CPX DO BOREL". A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. Justificado o aumento aplicado na pena base - Lei 11.343/06, art. 42, diante dos nefastos efeitos da cocaína, em pó e, principalmente, em pedra (crack). O réu faz jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A anotação por tráfico e associação não demonstra a dedicação à atividade ilícita, vez que não há notícia de ação penal ou sentença condenatória. Aplicada a fração mínima diante das circunstâncias da prisão: variedade de drogas em ponto de venda de drogas em localidade controlada por uma das mais violentes facções criminosas do nosso estado - Comando Vermelho. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o tráfico privilegiado e fixar o regime semiaberto.

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856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Deferimento.

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186. Não ocorrência. Presunção tributária. Materialidade devidamente comprovada. 2. Abrandamento do regime. Substituição da pena. Inovação recursal. Não cabimento. 3. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Data dos fatos. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

859 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Determinação no julgamento da apelação. Impossibilidade. Novo entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

860 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição. Ocorrência. Desmembramento. Condenação de corréu em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.

861 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Decretação da preventiva. Ausência de motivação idônea. Sentença. Mantida a constrição por estar o réu preso durante o curso processual. Devida a revogação da prisão para recorrer em liberdade. Questões levantadas em habeas corpus no tribunal. Ausência de discussão. Apreciação futura em sede de apelação.

862 - TJSP. Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.

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863 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

864 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Alegação de omissão no julgado, pela ausência de cópia da sentença condenatória. Transcrição da sentença condenatória. Prisão cautelar. Manutenção dos fundamentos do Decreto por ocasião da sentença. Inocorrência de prejudicialidade. Alteração de regime. Alegação de supressão de instância, pela ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o ponto. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

866 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECISO QUE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR.

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Ausência de violação do princípio da reformatio in pejus. Regime carcerário inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso conc reto. Pena-base fixada no mínimo legal. Irrelevância. Não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não é socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

868 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação ao arti. 226 do CPP. Inocorrência. Sentença condenatória embasada em outros elementos de prova. Entendimento contrário que demandaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.

869 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (2X), N/F DO ART. 71; ART. 329, § 1º; ART. 150, § 1º; TODOS DO CP E ECA, art. 244-B (2X), N/F 70, TODOS N/F DO 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: PEDE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUE TANGE AO CONCURSO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO.

870 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Incêndio. Sentença condenatória. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade. Insurgência defensiva. 1. Alegação de indevida anotação do trânsito em julgado da sentença que condenou o recorrente. Validade da renúncia ao direito de recorrer externada por ambas as partes. Autoridade judiciária que proferiu, em audiência de instrução, a sentença condenatória. Partes que tomaram ciência da sentença. Renúncia expressa ao direito de recorrer. Declaração de trânsito em julgado que se seguiu. 2. Recorrente e defensora que estavam presentes na audiência em que proferida a sentença condenatória. Ciência quanto ao conteúdo da sentença que restou demonstrada. Desnecessidade de posterior intimação pessoal ou mesmo através de publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 3. Renúncia ao direito de recorrer expressada pela defesa que foi registrada no termo da audiência. Despicienda certificação do ato por meio audiovisual ou mesmo a confecção de termo de renúncia. Autos de origem que tramitam em formato digital. Audiência que aconteceu através de videoconferência. Circunstâncias em que a colheita de assinatura física dos participantes no termo resta prejudicada. 4. Termo de audiência que, ademais, atua como reflexo da audiência ao documentar a totalidade de seus atos e incidentes. Documento público sobre o qual recai a presunção de veracidade. Teor do documento que permaneceu à disposição para consulta e confronto das partes. Ausência de impugnação. 5. Retratação da renúncia ao direito de recorrer que não se admite. Sistema recursal processual penal brasileiro que é pautado pela voluntariedade. Direito de recorrer que é passível de disposição pelas partes. Efeitos preclusivos. Impossibilidade de retratação. 6. Recurso conhecido e desprovido

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871 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação tributária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Nulidade. Não realização de perícia judicial. Condenação corroborada em outros meios de prova. Não demonstração de prejuízo. Não acolhimento. Princípio da correlação entre a denúncia e sentença condenatória. Observância no caso concreto. Tese de desclassificação do delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação de causa de diminuição de pena. Não atendimento dos requisitos legais. Princípio do livre convencimento motivado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea.

872 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 96, parágrafo 1º Lei 10.741/03. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Writ não conhecido.

873 - TJSP. Apelação. Posse de arma de fogo com sinal de identificação raspado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição. Tese de que o depoimento do policial militar não é suficiente para a condenação. Alega ainda que a recorrente fez uso de substância entorpecente, razão pela qual não estava com o seu juízo perfeito. Pugna ainda pela desclassificação da conduta para a Lei 10.826/03, art. 12. Parcial acolhimento. Depoimento do policial militar que se mostra suficiente para a responsabilização criminal do apelante, principalmente por estar de acordo com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal. Réu que, bem ou mal, confessou a conduta durante seu interrogatório policial, ainda que tenha preferido não comparecer em Juízo. Desclassificação descabida. Conduta que se amolda com perfeição à figura típica do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A alegação de que o apelante teria feito uso de substância entorpecente, o que supostamente comprometeria sua plena capacidade de discernimento, deve ser prontamente refutada. Isso porque o CP, art. 28, II estabelece expressamente que a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, provocada por álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo. Aplicação da atenuante da confissão, seguindo o atual entendimento do STJ. Regime semiaberto mantido. Contudo, apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível conceder ao apelante, indivíduo primário e confesso, a possibilidade de cumprir medida alternativa à prisão, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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874 - STJ. Penal e processual. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

875 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade. Prescrição.

876 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura - Art. 1º, II, §3º (resultado morte), §2º - na forma omissiva (quando o agente tinha o dever de evitá-las ou apurá-las) e §4º, I (se o crime é cometido por agente público), todos da Lei 9.455/97. Fraude processual (Art. 347, parágrafo único, do CP) - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Jair, Raphael, Antonio, Wagner, Alexandre, Nelson, Ismael, Rodrigo e Fernando buscam, em preliminar, a nulidade da sentença sob alegação de ofensa ao princípio da correlação entre imputação e sentença, bem como a nulidade do processo por alegada violação ao CPP, art. 212. No mérito requerem a absolvição por falta de provas e indefinição de autoria. Alexandre e Fernando ainda buscam a absolvição por haver prova de não terem concorrido para a infração e por inexistência do fato. Subsidiariamente, os apelantes buscam a redução das penas, o reconhecimento do « bis in idem», a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime mais brando. Jordana requer absolvição por haver prova de que não concorreu para a infração, conquanto absolvida com fulcro no, VII do CPP, art. 386 (inexistência de provas para condenação). Tortura com resultado morte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime praticado por agentes policiais militares. Causa de aumento bem justificada. Penas e regimes mantidos. Perda dos cargos públicos como efeito da condenação em relação a Wagner, Antonio, Alexandre, Raphael e Nelson. Inteligência do art. 92, I, «b» do CP. Tortura omissiva. Sentença condenatória mantida. Regimes adequados. Princípio da Suficiência. Penas redimensionadas em relação a Jair e Fernando por reconhecimento do «bis in idem". Fraude processual. Condenação fundamentada. Inovação em processo penal caracterizada. Regimes e penas mantidos. Apelos de JAIR HONORATO DA SILVA JUNIOR e FERNANDO MARTINS LOBATO providos parcialmente para redução de suas penas, fixado o regime semiaberto, reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitivaficando extinta a punibilidade de ambos. Provimento dos recursos de JORDANA GOMES PEREIRA, RAFAEL SILVESTRE MENEGUINI e ANDRESSA SILVESTRINI SARTORETO, para alterar o, de absolvição para o art. 386, IV (estar provado que os réus não concorreram para a infração penal), do CPP

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877 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência de justificativa para manter o encarceramento. Flagrante ilegalidade. Regime carcerário. Substituição da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Inadequação da via eleita. Teses a serem objeto de exame em sede de apelo defensivo. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Administrativo. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

880 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Preventiva mantida com base na ordem pública (mais de 2 kg de cocaína). Compatibilização da medida com o regime semiaberto. Recurso desprovido.

882 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

883 - STJ. Administrativo. Concurso público. Condenação penal. Trânsito em julgado. Exclusão do certame. Alínea «a» do III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação de norma federal violada. Súmula 284/STF. Punibilidade extinta por indulto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento.

884 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico. Pleito de redução da pena-base. Interpretação da sentença e do acórdão que a confirmou. Efeito substitutivo. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativadas. Personalidade e conduta social. Parcial procedência. Fundamentos válidos. Prática de pistolagem, agiotagem e uso de violência. Alegação de carência de proporcionalidade na fixação da pena-base, em face de mesmo número de vetores judiciais negativados. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do juízo. Precedentes.

885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação afastado. Tempo total de duração do processo. Complexidade da causa. Quantidade de pena imposta aos agentes. Desídia da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

886 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, § 2º, I e art. 211, na forma do art. 69, todos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Rejeição da tese defensiva. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Decisão com prova manifestamente contrária aos autos é aquela reputada como lançada mesmo ausente qualquer prova que esteja concorde com a decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Tese subsidiária. Incorreção da sanção. Dosimetria. Crítica. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de uma circunstância judicial negativa. Aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Manutenção. Pena-base mantida em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª Fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena, como fixada na fase anterior. Pena intermediária que se mantém em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva mantida 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Prestígio dessa sanção. Crime previsto no CP, art. 211. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. Pena-base mantida em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, b. Agravante reconhecida pela decisão de pronúncia. Fração de 1/6 que não se mostra desproporcional. Pena intermediária que se altera para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva mantida 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Prestígio dessa sanção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, tal como fixado em sentença. Manutenção dessa condenação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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887 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

888 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DO LESADO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ QUALIFICADORA DA ESCALADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL ¿ RECONHECIMENTO DE FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

889 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Dolo. Configuração. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

890 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal militar. Decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamentos. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Legislação penal militar. Interpretação restritiva. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. Sessão em que prolatada a condenação. Acusado ou defensor. Presença. Irrelevância.

891 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PERSEGUE A REFORMA DA DOSIMETRIA COM:

893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

894 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.208/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção desta corte superior nos autos do EResp. Acórdão/STJ. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 61, I. Lei 7.210/1984, art. 66, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

895 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de agrotóxicos. Prisão preventiva. Pleito de extensão de liberdade provisória indeferida. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Ordem denegada.

896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade de aplicação. Ordem parcialmente concedida.

897 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Embriaguez ao volante e direção habeas corpus sem habilitação. Confissão espontânea. Inocorrência. Alegação da defesa de que a ausência de impugnação dos fundamentos da condenação equivale à confissão. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. A dosimetria da pena, desde que justificada nos elementos concretos1.

898 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Dosimetria. Pena- base. Valoração negativa do comportamento da vítima não caracterizada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

899 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 293, II, inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Incompetência. Bis in idem na dosimetria. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Inviabilidade de exame da matéria por esta corte de justiça. Notadamente após a sentença e apelação. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Circunstâncias judiciais descritas, que sobrelevam as ínsitas ao tipo penal. Continuidade. Reconhecida na sentença. Critério de aumento objetivo atendido. Recurso desprovido.

900 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Inocorrência. Apreciadas todas as questões suscitadas pela parte. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Esgotamento da instância administrativa. Desnecessidade. Não se aplica a Súmula Vinculante 24/STF aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro. Continuidade delitiva. Questão federal surgida por ocasião da prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Agravo regimental improvido.