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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca penal condenatoria efeitos

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Doc. 141.1712.3000.8700

901 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito, por inexistência de ânimo associativo entre os réus. Ausência de verificação, nas decisões impugnadas, da existência de estabilidade e permanência na associação criminosa. Anulação da condenação referente ao crime de associação para o tráfico. Imprescindibilidade. Pleito de reformulação da dosimetria. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal impetrado. Evidenciada a dedicação da paciente à atividade criminosa. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido parcialmente, com efeitos extensivos ao corréu.

«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, concluíram pela condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, sem examinar, contudo, se havia estabilidade e permanência na associação criminosa, pois esses elementos foram considerados desnecessários para a configuração do crime em apreciação. 2. Porém, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para «a caracterização do crime de associação para o tráfico, é impre... ()

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Doc. 200.6200.4006.4000

902 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segundo grau. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Efeito suspensivo em habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016, esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a ... ()

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Doc. 197.2332.6004.5900

903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segundo grau. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Efeito suspensivo em habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou... ()

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Doc. 203.4010.1005.2600

904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Suposta falta de contemporaneidade. Matéria já apreciada nos autos do RHC Acórdão/STJ. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de falta de contemporaneidade entre os fatos apurados e a imposição da segregação cautelar já foi afastada nos autos do RHC Acórdão/STJ, também interposto pelo Recorrente. 2 - A sentença que negou ao Acusado o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Com efeito, não há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade... ()

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Doc. 241.0260.7245.6219

905 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/86. Reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. Possibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de interesse de agir.

I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (confissão espontânea ) não é necessário que se trate de situação de autoria ignorada da infração (REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 13/04/1998) ou que a prática do crime tenha sido atribuída a outrem, basta que o agente admita a sua participação na infração penal em apuração (HC 72.257, Segunda Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 18/08/1995), seja na fase inquisitorial... ()

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Doc. 518.3300.0116.8209

906 - TJSP. Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP) - Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.532/1923 - Agente que ofende a vítima mediante emprego de expressão discriminatória à sua raça, cor e etnia - Entendimento O crime de injúria, antes da entrada em vigor da Lei 14.532/23, dava-se na sua forma qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP), com a intenção de ofender a vítima mediante ataque discriminatório. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória

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Doc. 510.7154.7868.5005

907 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO ¿ art. 121, §2º, S I E IV, C/ ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA EM 29/07/2013 ¿ PRONÚNCIA EM 16/02/2016 E SESSÃO PLENÁRIA OCORRIDA EM 13/01/2022, QUANDO FOI JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, TENDO SIDO NEGADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCESSO COMPLEXO, INICIALMENTE, EM FACE DE 13 RÉUS ¿ APÓS DESMEMBRAMENTO, PERMANECERAM 4 RÉUS, COM DEFESAS DISTINTAS - CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE ¿ JUSTIFICADO LAPSO DE TEMPO MAIOR PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ¿ DEFESAS E MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO, ESTANDO O FEITO NA IMINÊNCIA DE JULGAMENTO PELA 2ª INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO ¿ PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ¿ IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE ANULOU A SESSÃO PLENÁRIA DOS CORRÉUS PARA O PACIENTE ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE SITUAÇÕES SEMELHANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1)

Processo complexo, que, inicialmente, era em face de 13 réus e, após desmembramento, permaneceu com 4 réus, com defesas distintas. Apuração de crime de extrema gravidade, homicídio duplamente qualificado, cujo procedimento é dúplice, a demandar um lapso temporal maior para sua conclusão, de modo que não há falar em injustificada morosidade na tramitação processual. 2) Há que se sopesar o prazo da prisão com as especificidades do caso concreto para que se tenha por justificado ev... ()

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Doc. 520.6642.5488.1627

908 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto e receptação. Acusada de furto que contesta somente a dosimetria, requerendo seja reduzida a pena em função da confissão. Não acolhimento. Confissão considerada, porém, sem efeitos, dada a incidência da Súmula 231/STJ. Retificação de ofício da pena substitutiva à de prisão para manter somente a prestação de serviços, afastada a pena de multa. Acusado que colima absolvição e, quando muito, desclassificação do crime a ele imputado, de receptação para receptação culposa. Não acolhimento da pretensão. Circunstâncias reveladoras de que sabia ou deveria saber da procedência ilícita do televisor furtado, que lhe fora oferecido por usuária de drogas sem qualquer comprovação de procedência. Réu que, ademais, admitiu, ao ser interrogado, haver comprado televisor «roubado". Condenação mantida. Penas, igualmente. Reincidência compensada com confissão. Concessão, porém, da substituição da pena de prisão por prestação de serviços, a exemplo do que foi feito para a corré. Reincidência que embora justifique o regime semiaberto para ele, não impede essa substituição, já que não específica. Recursos parcialmente providos

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Doc. 531.6717.5653.6044

909 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de injúria racial (art. 140, §3º, do CP, na redação vigente à época dos fatos). O juízo de origem entendeu que as provas eram insuficientes para a condenação, destacando a impossibilidade de identificar as expressões injuriosas nos vídeos apresentados e a ausência de testemunhas presenciais que confirmassem a versão da vítima. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 196.2740.4006.9400

910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 193.2245.1004.0700

911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 191.4030.7002.3200

912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 192.4094.1003.4500

913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 187.9380.3000.6200

914 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa reflexa à Constituição. Pretendida nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Prejuízo não demonstrado. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Nulidade inexistente. Crimes de Peculato e de coação no curso do processo (CP, art. 312 e CP, art. 344). Revisão criminal. Cabimento. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Pretensão de absolvição ou, alternativamente, de afastamento dos efeitos secundários da condenação (perda de cargo público). Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2 - Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, sob o rito da repercussão geral. 3 - Hav... ()

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Doc. 240.3220.6416.2495

915 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 10. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 220.8230.1302.5412

916 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Precedentes. Restabelecimento da decisão que declarou a extinção da punibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência deste Sodalício é consolidada no sentido de que, com base na literalidade do CP, art. 112, I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação e não, como esposado pelo acórdão recorrido, para ambas as partes. II - Com efeito, «Enquanto não modificada a interpretação do CP, art. 112, I à luz do art. 5º, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o... ()

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Doc. 706.2593.6770.7622

917 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PISO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ANTE A OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encerrada a instrução criminal, a materialidade e autoria delitivas foram sobejamente demonstradas, inclusive, diante da confissão do réu, a qual restou devidamente valorada e reconhecida pelo sentenciante. Volve-se a defesa contra a dosimetria e o regime prisional. O douto sentenciante afastou a pena-base do mínimo legal ante a valoração negativa da conduta social e os antecedentes do acusado. Contudo, como se infere da sentença a justificar o incremento da sanção com fulcro na co... ()

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Doc. 210.5010.2620.1196

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Confissão que não atende aos requisitos legais. Indeferimento da homologação. Ausência de constrangimento. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ . Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O acordo de não persecução penal é negócio jurídico extraprocessual que possibilita a celebração de acordo entre acusação e acusado para o cumprimen... ()

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Doc. 210.7150.8868.5732

919 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Pleito de detração para fins de progressão de regime. Descabimento. Juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»). Paciente portador de reincidência e circunstâncias judicias desfavoráveis. Regime fechado adequado. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime mais gravoso, impossibilitando, portanto, a subsunção dos fatos a... ()

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Doc. 230.9040.7863.9856

920 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado das condutas utilizadas como suporte para negativação da circunstância judicial e o crime apurado nos autos. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Precedentes do STJ.

1 - Não obstante seja possível a negativação dos antecedentes com fundamento em condenações transitadas em julgado fora do período depurador do CP, art. 64, I, esta Corte Superior tem afastado a negativa dos antecedentes, relativizando os efeitos das sentenças condenatórias pelo excessivo decurso do tempo, como no caso, em que as condenações passadas transitaram em julgado há mais de 10 anos com relação ao fato investigado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.3904.6006.1700

921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Roubo majorado. Desfavorecimento da conduta social do paciente com base em ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Inobservância da Súmula 444/STJ. Regime inicial de cumprimento. Gravidade abstrata. Fixação do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.0... ()

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Doc. 141.8894.0005.8700

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Crime de furto tentado. Fixação da pena-base com base nos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Crime de dano qualificado. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação às consequências do delito. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 220.5111.1600.3973

923 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Ausência. Modulação dos efeitos da decisão. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2017 e atribuído ao gabinete em 30/06/2017. 2 - O propósito recursal é decidir: (i) se a liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas v... ()

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Doc. 231.3451.5248.5007

924 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E, POR ISSO, NÃO PODE SER CONSIDERADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES. PLEITO DE ¿... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO INCIDENTE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA...¿. PERTINÊNCIA. O SURSIS É UM DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NA LEI. COMO DIREITO NÃO LHE PODE SER IMPOSTO. POR ISSO O LEGISLADOR INCLUIU NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NELA SÃO LIDAS AO CONDENADO TODAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ADVERTINDO-O ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO OU DE NOVA INFRAÇÃO PENAL, LHE OPORTUNIZANDO SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO, INICIANDO-SE O PERÍODO DE PROVA, OU SE O RECUSA, PREFERINDO CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FORA APLICADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NO CASO, REFERIDA AUDIÊNCIA SOMENTE FOI DESIGNADA NO DIA 1º, DO ÚLTIMO MÊS DE AGOSTO (2.024), MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, NÃO SE CONSTATANDO, NESSE ÍNTERIM, ALGUMA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NESSE CONTEXTO, O ATO TARDIO SE REVELA INEFICAZ, POIS NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 109, VI, C/C 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NO CASO, OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS. A INTIMAÇÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA É DESCABIDA E NULA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI DADO AO CONDENADO O DIREITO DE SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO OU NÃO, LEMBRANDO QUE PODERIA OPTAR PELO CUMPRIMENTO DA PENA QUE, SEGUNDO ARRAZOADO NA IMPETRAÇÃO, LHE SERIA MAIS VANTAJOSO. A DECISÃO HOSTILIZADA, PROFERIDA TARDIAMENTE, DEIXA TRANSPARECER QUE O ESTADO-JUIZ SE DESCUROU DE SEU DEVER, HAJA VISTA QUE POSTERGOU POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. O ATO, CONTUDO, NÃO SURTE EFEITOS, POIS, ADVERTIR O CONDENADO, AGORA, SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS É FAZÊ-LO APÓS PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POR OUTRO LADO, OUVI-LO APENAS POR MERA FORMALIDADE, PARA, NA SEQUÊNCIA, REVOGAR O BENEFÍCIO, É INCIDIR EM ILEGALIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO PODE SER REVOGADO AQUILO QUE NO PLANO JURÍDICO ¿ O SURSIS ¿ NÃO SE CONCRETIZOU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 250.4290.6368.5650

925 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reformatio in. Inocorrência. Fundamentação idônea. Agravo improvido. Pejus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional fechado para condenado por estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o agravamento do regime prisional, fundamentando a decisão na gravidade concreta do crime, praticado com emprego de faca e violência física contra criança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve refor... ()

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Doc. 231.0260.9243.1595

926 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.208/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção desta corte superior nos autos do EResp. Acórdão/STJ. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 61, I. Lei 7.210/1984, art. 66, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. «Tema 1.208/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda q... ()

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Doc. 221.2020.9596.4926

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 765.384, no qual a defesa aponta a ausência de fundamentação da prisão preventiva, que foi examinada após a prolação da sentença condenatória, em razão da ausência de nova motivação que tornasse prejudicado o referido writ. Ambos os feitos tratam da prisão preventiva decretada na ação penal 1513411- 65.2022.8.26.0228, mantida no édito condenatório quando negou-se o direito de recorrer em libe... ()

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Doc. 925.0403.8669.6496

928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. arts. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. OBERVÂNCIA ADEQUADA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. RECURSO CONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, associado à facção criminosa Comando Vermelho, portava arma de fogo de uso permitido e trazia consigo para fins do tráfico, material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena de 09 anos, 04 meses de reclu... ()

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Doc. 182.4853.3003.1000

929 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime ambiental. Ausência de justa causa. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. Inépcia. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de congruência entre a narrativa e a imputação. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio na sentença. 4. Análise do laudo pericial. Matéria de mérito. Necessidade de instrução processual. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, que não há se falar em inépcia nem em ausência de justa causa. Com efeito, presentes a materialidad... ()

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Doc. 230.5010.8905.2739

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Reversao do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como à alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Min... ()

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Doc. 241.0291.0954.6989

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Apelação. Acórdão que diminuiu a pena imposta na sentença. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O STJ firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desconstitui o decreto condenatório, que continua sendo marco interruptivo da prescrição, a teor do CP, art. 117, IV. 2 - No curso do presente processo verifica-se a ocorrência de duas causas interruptivas da prescrição, quais sejam, recebimento da denúncia e publicação do teor da sentença condenatória, conforme disposto no art. 117, I e IV, do aludido diploma le... ()

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Doc. 166.5122.9005.5300

932 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

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Doc. 165.7004.4002.8000

933 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

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Doc. 210.8771.6005.9600

934 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c», porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. C... ()

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Doc. 205.6074.2000.8600

935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c», porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. C... ()

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Doc. 197.1940.8001.8600

936 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso durante a instrução. Ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há reiteradas manifestações «no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva» (AgRg no HC 489.165, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019). 2 - No caso, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da orde... ()

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Doc. 380.3683.0928.3898

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CP, art. 155, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CP, art. 24. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A FIGURAR COMO REINCIDÊNCIA. ART. 33, §2º, `B¿ E `C¿ DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

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Doc. 151.6180.0001.2900

938 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º, I, II, IV e V). Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CPM, art. 69. Inviabilidade. Ausência de reformatio in pejus. Atenuante de reparação do dano. Não incidência. Atenuante de confissão espontânea (CPM, art. 72, III, «d»). Fração mínima proporcional e adequada no caso.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. O efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação permit... ()

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Doc. 230.3280.2868.9980

939 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de ausência de elementos idôneos a justificar a exasperação da basilar. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Acórdão que julgou a revisão criminal. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória há mais de 10 (dez) anos. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de ausência de elementos idôneos a justificar a exasperação da basilar. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto... ()

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Doc. 919.8689.4618.8190

940 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena fixada de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob alegação de ausência de provas da traficância. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria, com a fixação de regime menos gravoso e substituição da PPL por PRD. Requer... ()

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Doc. 137.9553.5004.2700

941 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Recurso exclusivo da defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Corte de origem valeu-se de fundamentação concreta para justificar o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo. Com efeito, o acórdão levou em consideração o número de agentes e o fato de que um dos agentes fez uso efetivo da arma de fogo que portava, produzindo disparos contra as vítimas, a ensejar maior reprovabilidade da conduta. 2. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somen... ()

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Doc. 210.9300.9612.5546

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Irresignação ministerial. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para não acolher a pretensão de reconhecimento da prescrição executória que contrastam com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que, com base na literalidade do CP, art. 112, I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação e não para ambas as partes. II - Com efeito, prevalece o enten... ()

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Doc. 986.2714.2684.6340

943 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, QUE PUGNA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO, PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. APELAÇÃO DEFENSIVA, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, ALEGANDO, AINDA, QUE A VÍTIMA TERIA INICIADO AS AGRESSÕES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A MODIFICAÇÃO, DE MENSAL PARA BIMESTRAL, EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL, DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO; E, 4) A EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DEFENSIVA E INTEGRALMENTE PROVIDA A MINISTERIAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, representado por órgão da defensoria Pública, em face da sentença na qual se condenou o acusado pela prática do crime do crime previsto no artigo, 129, § 13º, do CP, ocorrido no âmbito da Lei 11.343/2006, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto, havendo sido suspensa a exigibilidade quanto ao pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum sobre a taxa judiciá... ()

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Doc. 190.5190.5007.2800

944 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 377,5 kg de maconha. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Alteração do fundamento para a exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum reduzido da pena disposta na sentença condenatória. Precedentes do STJ.

«1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação da parte recorrente não foi agravada, como no caso sob anál... ()

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Doc. 158.4390.7003.0300

945 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração das circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A jurisprudência do STJ entende que o efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal a quo, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias do CP, art. 59, a fim de reestruturar a pena-base, não ha... ()

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Doc. 231.2040.6927.8838

946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Compartilhamento de provas (prova emprestada). Possibilidade. Insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Fixação da pena de multa. Proporcionalidade respeitada. Reparação do dano material. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É de conhecimento comum que, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 2 - Nessa linha de intelecção, o exame do pedido de juntada de prova emprestada é mais um dos poderes que está conferido ao magistrado, responsável pela direção do processo, de modo que o seu ... ()

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Doc. 250.4290.6835.5672

947 - STJ. Agravo regimental em. Direito penal e habeas corpus processual penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Quantidade de drogas e de armas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. 2 - No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias dos delitos praticados, uma vez que foi apreendida com o agravante elevada quantidade e variedade de drogas; armas de fogo, inclusive de g... ()

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Doc. 231.0260.9786.2353

948 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência da Súmula 284, STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ. Alegação de prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. II - Na espécie, em vez de enfrentar devidamente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso especial, o agravante apenas reiterou o mérito da controvérsia ao aduzir que a punibilidade deveria ser extinta tendo em vista a prescrição da pretensão executória. Incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Precedent... ()

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Doc. 231.2131.2422.1108

949 - STJ. Sentença condenatória. Perda do cargo público. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. Decretação da perda do cargo. CP, art. 92, I. Revaloração das provas. Possibilidade. Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental no recurso especial desprovido. Processo penal.

Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no CP, art. 92, I, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública, deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta. Exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento dos requisitos objetivos para sua aplicação, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 a... ()

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Doc. 624.5747.5395.6046

950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS QUESTÕES FÁTICAS EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. VALE CONSIGNAR QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. VIABILIDADE. VÊ-SE QUE A ANOTAÇÃO PENAL DE 05 DA FAC APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (29/04/2008), COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, QUE ACONTECERAM EM 22 DE MARÇO DE 2023, DENOTANDO, DESTARTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA A RESPECTIVA ANOTAÇÃO, ANTE A VEDAÇÃO AO CARÁTER DE PERPETUIDADE, NÃO ACEITA NO DIREITO PÁTRIO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. A DESPEITO DE TER O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU VALORADO AS ANOTAÇÕES 7 E 9 DA FAC DO ACUSADO COMO REINCIDÊNCIA, AO QUE SE VERIFICA NÃO HÁ APONTADA ESSA FIGURA PENAL. NÃO PREVALECE COMO REINCIDÊNCIA AS CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSEM O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO CUMPRIMENTO DA PENA E A NOVA INFRAÇÃO, CONSTATANDO-SE, DESTA FORMA, QUE NA REALIDADE AS RESPECTIVAS ANOTAÇÕES SÃO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO HAVENDO RECURSO MINISTERIAL PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO, INCABÍVEL QUALQUER REFORMA A PREJUDICAR O ACUSADO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. NESTA TOADA, MANTÉM-SE APENAS O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA A ANOTAÇÃO 3, EIS QUE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SÃO MANTIDOS NA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA E SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO art. 33, §2º A DO CP. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 22/03/2023 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECE, TENDO CUMPRIDO APENAS 1(UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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