Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJPE. Apelação cível em sede de ação de despejo e ação de indenização. Ações conexas. Sentença proferida simultânea em ambos os feitos. Decretação do despejo. Improcedência dos pedidos indenizatórios. Shopping center. Locação. Área comercial. Ação de indenização. 1ª preliminar. Cerceamento ao direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Poder dever imposto ao magistrado em razão da regra estampada no CPC/1973, art. 330. Precedentes do STJ. Matéria exclusivamente de direito. Suposta quebra contratual. Desnecessidade de dilação probatória (oitiva de testemunhas ou realização de prova pericial). Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 2ª preliminar. Alegação de que a empresa juac. Comércio imp. E export. Ltda é parte legítima na lide (excluída na sentença por não constar no contrato de locação). Pretensão baseada em requerimento formulado pela referida empresa para alterar cláusulas do contrato de locação identificado nos autos. Hipótese que é incapaz de lhe assegurar no polo ativo da demanda na medida em que o referido requerimento se trata de documento unilateral. Empresa que não figura no contrato de locação, nos aditivos posteriores ou nas notas promissórias. Rejeição da preliminar. Decisão sem discrepância. Mérito. Autora que alega que o réu deixou de realizar uma série de exigências à empresa concorrente da apelante na sua instalação naquele centro de compras (shopping center) fato que teria sido a causa para sua quebra e, posterior, inadimplência das obrigações locatícias. Ônus da prova imposto ao autor. Não observância. Constatação de que em nenhum momento dos autos os autores trouxeram qualquer prova quanto aos supostos privilégios que os apelados concederam à empresa concorrente, bem como ao fato de que a loja rival foi inaugurada em desrespeito aos padrões de qualidade impostos pelo shopping recife aos demais lojistas. Concorrência desleal não configurada. Documentos acostados à inicial que apenas comprovam a relação jurídica firmada pelas partes. Ausência de elementos probantes dos fatos narrados na inicial. Constatação de que apenas 04 (quatro) meses após de sua abertura ao público a firma do autor informou não estar atingindo o faturamento esperado razão pela qual solicitava uma revisão do valor do aluguel. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Ação de despejo. Renovação das preliminares e de parte da matéria de mérito suscitados no recurso de apelação interposto na ação indenizatória. Matérias prejudicadas. Alegação de que parte da cobrança promovida em seu desfavor é resultado de encargos locatícios ilegais, além do que teria direito ao ressarcimento do investimento não usufruído. Próprio locatário que afirma que tal pleito «deverá ser auferido em ulterior exame pericial a ser realizado». Pretensão incompatível com a presente ação. Despejo que dispensa maiores debates ante a comprovada condição de inadimplente do locatário e não houve qualquer pedido do réu para purgação da mora. Imóvel que já se encontra desocupado há vários anos. Aplicação do entendimento consagrado no STJ que a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes. Recurso apelação denegado. Decisão unânime.

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452 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONSUMADO E TENTADO, AMBOS MAJORADOS PORQUE PRATICADOS POR ASCENDENTE (PAI) CONTRA AS FILHAS, O PRIMEIRO POR MAIS DE 07 (SETE) VEZES, ENQUANTO O SEGUNDO POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO); 3) CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO NO CÁLCULO DA PENA; 4) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA CONTINUIDADE DELITIVA; 5) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA PERDA DO PODER FAMILIAR. I.

453 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Condenação. Irresignação defensiva. Alegada inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Circunstâncias da prisão da ré e depoimentos testemunhais que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico e associação estável e duradoura para a prática do tráfico. Recurso não provido. Decisão unânime.

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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. TESTEMUNHAS DEVEM SER OUVIDAS NA SEDE DO JUÍZO. ART. 449, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

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456 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

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457 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé.

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458 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.

459 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE «ERROR IN PROCEDENDO», ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO VÍTIMA INDIRETA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS arts. 201, 203, 206, 208, 401 E 406 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Paciente que permaneceu foragido parte da instrução. Temor da vítima e testemunhas. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Segurança da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

461 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II

462 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1)

463 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

465 - TJSP. APELAÇÃO -

466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE EXPOSIÇÃO DA VIDA A PERIGO E ABANDONO MATERIAL. arts. 132 E 244, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 132. 1.

467 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST.

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA GARANTIR DÍVIDA - PAGAMENTO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO APTO A LEGITIMAR O PROTESTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício capaz de alterar o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de negócio de compra e venda de ações referente à aquisição de empresa. 1. Alegação de violação dos arts. 128, 332, 397 e 405 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 2. Requerimento para juntada de documentos novos. CPC/1973, art. 462. Conclusão do acórdão recorrido de que os referidos depoimentos não apresentam nenhum efeito constitutivo, modificativo ou extintivo do direito em discussão. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação genérica de que tais depoimentos seriam aptos à desconstituição da sentença de improcedência do pedido. Súmula 284/STF. 4. Recurso desprovido.

471 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima). Writ que questiona a fundamentação da decisão que indeferiu o pleito libertário e o binômio necessidade-conveniência da cautela, alegando haver excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (duplamente reincidente) que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outra pessoa não identificada, teria efetuado disparos de arma de fogo contra Thyago Roque Pereira, causando a sua morte. Injusto de homicídio que teria sido cometido por motivo torpe, uma vez que estaria relacionado à disputa entre facções criminosas, e com recurso que dificultou a defesa da vítima, já que a mesma teria sido surpreendida por elementos armados e em superioridade numérica. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Paciente que ostenta a condição de duplamente reincidente, já tendo sido condenado definitivamente nos termos do art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, n/f do art. 29, todos do CP (trânsito em julgado em 09.08.17), e do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (trânsito em julgado em 20.12.22), além de possuir anotação por suposta infração ao CP, art. 129. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória» (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Alegação de ausência de contemporaneidade que não merece prosperar. Fato imputado que teria ocorrido em 17.03.21, sendo que, após a conclusão das investigações, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal, decretada no dia 03.10.23, e cumprida na data de 05.10.23. Orientação do STJ no sentido de que «a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar» (STF), sobretudo quando se está diante de fatos complexos. Daí a conclusão do STJ no sentido de que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo". Decisão impugnada que exibiu fundamentação concreta e idônea acerca da atualidade do periculum libertatis. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 05.10.23. Denúncia que foi oferecida em 28.08.23 e recebida em 03.10.23, data em que também foi decretada a prisão preventiva do Paciente. Realização da primeira AIJ em 28.08.24, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas. Insistência do MP quanto à oitiva dos policiais faltantes, requerendo a expedição de ofícios às Corregedorias para apurar e informar os motivos do não comparecimento dos agentes públicos, e requerimento de substituição de uma testemunha pela Defesa. Pleito libertário que foi indeferido em decisão proferida pelo juízo a quo em 13.12.24. Designada, na mesma data, nova AIJ em continuação, a ser realizada em 02.04.25, na qual serão ouvidas duas testemunhas de acusação (policiais), bem como será realizado o interrogatório do Paciente. Situação que não evidencia, si et in quantum, inércia por parte do Juízo de origem, havendo a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Advertência final do STJ sublinhando que «a análise do excesso de prazo na formação da culpa deve ser feita com base na razoabilidade, levando em conta a complexidade do caso e outras circunstâncias, como a gravidade dos crimes imputados e a atuação do paciente". Denegação da ordem.

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472 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

473 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO PELO TRT DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA NORMA DO CLT, art. 224, § 2º. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença que a enquadrou na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º e estabeleceu que a reclamante não faz jus às horas extras referentes às 7ª e 8ª horas. 2 - Para tanto, acentuou o Colegiado de origem que «No caso presente, prova emprestada colacionada aos autos pela reclamante (...) não foi capaz de comprovar a sua tese de que no cargo de GERENTE RELACIONAMENTO PRIME II não exercia funções que demandassem maior fidúcia da reclamada, visto que a testemunha do reclamante, Sr. João do Nascimento Honório não exercia o mesmo cargo da recorrente, bem como não é feita menção específica quanto às atividades exercidas pela reclamante « (destacou-se). E assentou, ainda, que « Por outro lado, a prova emprestada trazida aos autos pela reclamada demonstrou que o gerente de relacionamento possui uma fidúcia maior da reclamada, uma vez que é este tipo de gerente que substitui o gerente geral da agência na ausência deste, conforme depoimento da Sra. Regina Colei Figueiredo Cavalcanti (...) Além disso, na presente hipótese, restou demonstrado nos autos que a reclamante recebia gratificação pelo exercício da função de confiança superior a um terço do salário do cargo efetivo» (destacou-se). 3 - Diante da fundamentação norteadora do acórdão recorrido, conclui-se que apenas mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos seria possível acolher a versão da reclamante, de que se impunha o enquadramento das suas atividades na norma do CLT, art. 224, caput, porque a reclamante realizava tarefas típicas de trabalhador comum, sem fidúcia especial, peculiaridade fática indiscernível no acórdão recorrido. 4 - Portanto, vem à baila o óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta toda a fundamentação jurídica articulada pela parte recorrente, inclusive a alegação de divergência jurisprudencial. 5 - Vale acrescentar que tendo o acórdão recorrido enquadrado a reclamante na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, não há se falar em contrariedade à Súmula 109/TST, a qual trata do bancário não enquadrado na referida exceção. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em se tratando de caso de incidência do óbice da Súmula 126/TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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474 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

475 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma e a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, em comunhão de ações e unidade de desígnios com outros três indivíduos ainda não identificados e mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de armas de fogo, abordou duas vítimas e subtraiu de uma delas o veículo automotor. Réu que se evadiu no veículo da vítima, na companhia de um dos comparsas (os outros dois fugiram a bordo de motocicletas), e, em determinado momento, passou a ser perseguido por policiais militares. Réu que desobedeceu a ordem de parada emitida pelos agentes da lei, atirando contra eles e ensejando revide legal, mas foi capturado e preso, ao passo que seu comparsa conseguiu se evadir a pé. Acusado que sequer se dignou a apresentar sua versão, mantendo-se silente desde o inquérito. Palavra das vítimas que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial, pelas duas vítimas, logo após sua prisão, e em juízo, por uma delas (pessoalmente). Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação» (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão» (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Crime de resistência qualificada (CP, art. 329, § 1º) igualmente configurado. Nova ação destacada, lógica e cronologicamente, da prática subtrativa ilícita realizada pelos Agentes, os quais desobedeceram à ordem de parada e abriram fogo contra a equipe policial, ensejando revide legal. Autoria material dos disparos que, nada obstante, mostra-se irrelevante. Circunstância objetiva que se comunica aos agentes, na forma do CP, art. 30. Oposição clara à ordem legal realizada através de disparos de arma de fogo, impossibilitando a captura de comparsa. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que tende a comportar pontual revisão. Primeiro fundamento da sentença (grave ameaça efetivada contra duas vítimas e colocando em risco o filho menor de uma delas, que também estava dentro do carro) que retrata elemento meramente acidental do fato, fora do desdobramento causal relevante de um crime de roubo de veículo e longe da pertinência concreta de sua reprovabilidade (TJERJ). Segundo vetor de negativação (concurso de pessoas) que, por outro lado, deve ser mantido. Circunstâncias do evento concreto, sobretudo o concurso de quatro agentes na prática subtrativa, reveladoras de qualificada ousadia e reprovabilidade, justificando a imposição de aumento fora dos padrões usualmente aplicáveis (1/6 por cada circunstância judicial negativada). Dessa forma, embora descartada uma das circunstâncias judiciais, deve ser mantido o excepcional acréscimo de 1/4 sobre a pena-base, único capaz de gerar a resposta penal adequada frente ao grande mal impingido. Aumento em 1/6 da pena inicial do crime de resistência pelo emprego de arma de fogo que se prestigia. Circunstância negativa que se apresenta válida e com pertinência concreta, já que, diversamente do que ocorre quando a resistência se dá por simples investida física, o emprego de arma de fogo decerto alarga o espectro de periculosidade e a potencialidade lesiva da conduta, suficientes a recomendar aumento da reprovabilidade concreta. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Somatório final das sanções na forma do CP, art. 69 (roubo + resistência). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria, mas sem alteração do quantitativo final.

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476 - TJSP. Maus-tratos a cachorro «Rabito"- Cerceamento de defesa decorrente da opção do apelante pela revelia não verificada- Escolha do recorrente de não acompanhar os atos instrutórios e tampouco ser interrogado, não constituí fundamento capaz de nulificar todo o contraditório- Fragilidade probatória não constatada- Prova testemunhal e registros de vídeo indicando arremesso do animal contra parede, espancamento a pauladas, água suja e comida deteriorada- Exame veterinário que constatou ainda presença significativa de parasitas- Pena estabelecida no patamar mínimo, regime prisional aberto, substituída por restritivas de direitos- Impossível alteração mais benéfica- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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477 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum» de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TRT2. Rescisão indireta. Descontos salariais indevidos. Justa causa patronal reconhecida. CLT, art. 483, «d».

480 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

481 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Furto. CP, art. 155; e 158, do CPP. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial indispensável. Acórdão a quo parcialmente reformado.

482 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Prática em tese dos crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. 4. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. 5. Não configuração. Processo que conta com 24 corréus. 6. Alegação não deduzida perante o Tribunal local. Configuração de dupla supressão de instância. 7. Réu com advogado constituído nos autos. 8. Notificação, por duas vezes, para apresentação de defesa prévia. 9. Protocolo de peças diversas e transcurso in albis do prazo concedido. 10. Manifestações subsequentes da defesa e comparecimento aos demais atos processuais, tendo acompanhado o recorrente nas audiências e, inclusive, formulado indagações às testemunhas e aos corréus, manifestando-se por escrito em oportunidades distintas. 11. Alegação de nulidade absoluta rejeitada. Precedentes. 12. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 13. Agravo regimental desprovido.

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483 - TJSP. Uso de Documento Público Falso - Legalidade na busca pessoal e abordagem pelos policiais - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Nulidade rechaçada - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunhos policial e laudo pericial - Documento falso capaz de enganar o «homem médio» - Suficiência - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido e Restritiva inviável - Maus antecedentes e multirrencidente - Recurso desprovido.

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484 - TJRJ. APELAÇÃO.

485 - STJ. Penal. Processual penal. CP, art. 217-A. Ausência de omissão. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Análise. Súmula 7/STJ. Inversão da ordem do interrogatório. Inquirição por carta precatória. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

486 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU A IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. A

487 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer objetivando a transferência da propriedade de veículo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

488 - STJ. Desmembramento da audiência de instrução. Medida que teria desrespeitado o Lei 11.343/2006, art. 57 e implicado a demora na conclusão do processo. Inexistência de obrigatoriedade de concentração da instrução num único ato. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

489 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1.

490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

491 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

492 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

493 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavras dos policiais militares. Validade. Depoimentos que se revestem de fé pública. A existência de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora basta para a tipificação da conduta, não sendo necessário exame de sangue ou bafômetro, consoante dispõe o Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, incluído pela Lei 12760, de 2012. Prova testemunhal que é capaz para comprovar os sinais de embriaguez. Inteligência ao § 2º do CTB, art. 306. Delito de perigo abstrato. Pena e regime bem fixados. Réu reincidente. Recurso desprovido, com determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

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494 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação por prova testemunhal. Exame indireto. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo improvido.

495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal descartado. Recurso ordinário improvido.

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

497 - TRT3. Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Requisitos para caracterização. Ausência de padrão remuneratório diferenciado.

498 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2) HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. 3) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PERANTE A VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que não há omissão no julgado, uma vez que o TRT explicitou as razões pelas quais entendeu que são devidas diferenças relativas ao cargo de confiança, ao destacar que, «em que pese a existência de certos poderes conferidos ao Gerente de setor de segurança, a prova documental e a prova oral coligida não revela a completa autonomia gerencial do obreiro», bem como que não houve comprovação de que o autor «tinha autonomia para contratar, punir ou despedir o empregado sem submeter a sua decisão ao aval do coordenador de lojas, consoante confessado pelo próprio preposto que avisa que o mesmo apenas participava da seleção"; b) quanto às horas extras, o Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, expressamente reconheceu que as atividades desenvolvidas pelo autor não caracterizavam cargo de confiança, notadamente porque «a prova oral não foi capaz de evidenciar o exercício o poder de gestão, não tendo a reclamada se desvencilhado do seu encargo, pelo contrario, o próprio preposto da ré conforma que o autor estava submetido a superior hierárquico e a controle de jornada», bem como que «a única testemunha ouvida afirmou que, embora o autor fosse o líder administrativo da equipe de segurança, estava submetido a escala e ao coordenador das lojas», premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST; c) no que tange à multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, verifica-se que o Juízo de origem manifestou-se devidamente sobre os aspectos suscitados pela parte, não demonstrando a reclamada a real necessidade da interposição dos embargos de declaração. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos arts. 1.022, I, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido .

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499 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA QUAL OS AUTORES AFIRMAM QUE FORAM VÍTIMAS DE COLISÃO CAUSADA POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, O CDC, art. 14, CAPUT CONSAGROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NA QUAL ELE RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. SOMENTE NÃO RESPONDERÁ SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, S I E II). O ACIDENTE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO CERTO QUE HOUVE UMA COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA PARTE AUTORA E O COLETIVO DA RÉ NO DIA 03/10/2009, DIVERGINDO AS PARTES NO QUE SE REFERE À DINÂMICA DO ACIDENTE. OS AUTORES AFIRMAM QUE SE ENCONTRAVAM NA MOTOCICLETA, NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, QUANDO, APÓS PARAREM ANTE O SINAL VERMELHO, FORAM ATINGIDOS POR COLETIVO; JÁ A PARTE RÉ INVOCOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA, QUANDO, AO SE APROXIMAR DE UM SEMÁFORO E FAZER USO DOS FREIOS, FOI SURPREENDIDO PELA CONDUTA IMPRUDENTE E INESPERADA DA MOTOCICLETA QUE MUDOU DE FAIXA REPENTINAMENTE, ENTRANDO NA SUA FRENTE E CAUSANDO A COLISÃO. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE, ATÉ MESMO PORQUE OS FATOS OCORRERAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA E HOUVE A DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS, COM EXCEÇÃO DO SR. SIDNEY S. SEGOVIA, QUE AFIRMOU QUE NÃO ERA CAPAZ DE SE RECORDAR PORMENORIZADAMENTE DOS FATOS. NO MESMO SENTIDO A PROVA PERICIAL, EIS QUE O LAUDO DIZ RESPEITO ÀS LESÕES E NÃO SOBRE OS FATOS EM SI, A FIM DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE. SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A DESCRIÇÃO DO ACIDENTE INDICA QUE HOUVE COLISÃO NA LATERAL DA MOTOCICLETA COM REFLEXOS NA PARTE TRASEIRA. NA DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS E AVARIAS DOS VEÍCULOS CONSTA QUE A MOTOCICLETA FOI ATINGIDA NA LATERAL ESQUERDA E O COLETIVO NA PARTE DIREITA. NÃO SE CONFIRMA A TESE DA PARTE AUTORA DE QUE A COLISÃO TERIA OCORRIDO APENAS NA PARTE TRASEIRA E SIM A PROVA DEMONSTRA QUE A COLISÃO SE DEU NA PARTE LATERAL ESQUERDA, A INDICAR, PORTANTO, QUE OS AUTORES MUDARAM DE FAIXA, INGRESSANDO À FRENTE DO COLETIVO, CUJA DIANTEIRA FOI ATINGIDA NA PARTE DIREITA. A PROVA É NO SENTIDO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO, PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.