Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5914.2886

501 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado no registro do boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Estelionato (, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente ... ()

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Doc. 136.7595.4010.0000

502 - STJ. Decadência do direito de ajuizar queixa-crime. Dano qualificado. Crime de ação penal pública incondicionada. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O delito previsto no inciso I do parágrafo único do é de ação penal pública incondicionada, consoante o disposto no artigo 167 do referido diploma legal. 2. Desse modo, tratando-se de delito perseguido mediante ação pública incondicionada, não há que se falar em necessidade de representação da vítima, ou em prazo para a propositura da queixa-crime.»

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Doc. 565.4030.0169.0078

503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. A

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo Retificação da procuração ocorrida após o prazo decadencial. Crime de ameaça que não é impeditivo para reconhecimento da decadência, considerando ser a ação penal pública condicionada à representação e a persecução penal em relação a ele é de ser encetada pelo Ministério Público, mediante repres... ()

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Doc. 241.1230.5769.5425

504 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Prisão preventiva fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Isaias Correia contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva decretada em ação penal por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alegou: ausência de fundamentação contemporânea para a prisão; excesso de prazo; violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP; gravidade abstrata do delito; apresentação espontânea à autoridade policial; condições pessoais favoráveis... ()

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Doc. 451.4825.5498.0217

505 - TJSP. Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7142.1800

506 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Decadência. Crime contra os costumes. Crimes previstos no CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 217.

«Não se acolhe a decadência, que existiria se, no caso, cabível fosse a queixa-crime. A circunstância dos pais da ofendida terem contratado advogado para redigir a representação e acompanhar o Inquérito Policial, não desfigura a miserabilidade que, para os efeitos penais, não é sinônimo de penúria, de indigência. Cabível ação penal pública condicionada.»

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Doc. 211.3354.3001.8200

507 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Nulidade. Alegação de atuação de ofício do magistrado. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Parecer do Ministério Público pela prisão preventiva. Dominus litis. Nulidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Tentativa. Decreto devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Sendo o Ministério Público o titular da ação penal, tem legitimidade para pleitear, seja de forma originária, seja por meio de anuência com a representação da autoridade policial, medida cautelar ou instrumental que vise fornecer elementos para a formação de sua opinio delictis, razão pela qual poderá pugnar por medida diversa daquela buscada pelo delegado de polícia, porquanto atua no exercício do munus público que a Carta da República de 1988 lhe outorgara em caráter pri... ()

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Doc. 211.0130.9371.1447

508 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de trancamento da ação penal. Recurso improvido monocraticamente. Alegação de ausência de fundamentação. Acolhimento do parecer do MPF. Acréscimo de precedente no mesmo sentido e afirmação a respeito da inviabilidade do pleito. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para a instauração da ação penal. Dever de proteção da infância. Conhecimento dos fatos após a alteração legal da ação penal pelos pais. Registro de boletim de ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso em habeas corpus, monocraticamente, desde que com base em precedentes deste Superior Tribunal. 2 - Hipótese em que a decisão, além de acolher o parecer do Ministério Público Federal, acrescentou precedente da Turma no mesmo sentido, além de consignar a inviabilidade de acolhimento da pretensão. 3 - Impossibilidade do pleito de trancamento, sob o fundamento de que a ação penal seria pública, condicionad... ()

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Doc. 175.8703.6000.3000

509 - STF. Ação penal pública condicionada. Representação. Forma especial. Descabimento. Não se exige forma especial para a representação, sendo suficiente a inequívoca manifestação de vontade do ofendido no sentido de que os ofensores sejam processados criminalmente.

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Doc. 208.3441.2006.7400

510 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Ação penal originária. Prefeito. Prática, em tese, do crime de lesão corporal em concurso material com o delito de ameaça. Retratação após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois de oferecida a denúncia, a representação do ofendido será irretratável, consoante o disposto no e Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 720.0679.5422.9654

511 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DE CRIME - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO

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Doc. 434.0610.0082.4958

512 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo contra sentença que julgou procedente a representação, pela prática do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, no âmbito doméstico, e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo e (ii) suposta afronta ao princípio da congruência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há como acolher o pedido de ... ()

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Doc. 210.5120.2621.2921

513 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Nulidade da ação penal pelo não oferecimento de transação penal. Reformatio in pejus. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O prévio exame das teses pelas instâncias de origem, constitui requisito indispensável para a aprec... ()

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Doc. 190.8581.0000.0600

514 - STF. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Lei 9.099/1995, art. 88

«- Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O ca... ()

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Doc. 171.2420.5006.7800

515 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Crimes contra dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Estágio avançado de embriaguez. Crime de ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, parágrafo único. Recurso desprovido.

«I - A aventada tese de trancamento do processo penal por ausência de justa causa, isto é, por falta de lastro probatório mínimo a embasar a ação penal não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise dela por esta Corte Superior, antecipadamente, incorreria em indevida supressão de instância. II - Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do - Código Penal. Constata-se que o ref... ()

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Doc. 176.4971.8003.1400

516 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Ausência de dolo direto e específico. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. Hipótese na qual o recorrente deu causa à instauração de investigação ad... ()

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Doc. 210.9240.9216.0224

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que visa a promoção de ação penal em caso arquivado pela decadência do direito de representação. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos da , LXVIII, será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». 2 - Em que pese a irresignação da recorrente, não é o habeas corpus o remédio adequado para ver promovida ação penal em hipótese de arquivamento das investigações por decadência do direito de representação, ainda que apontadas ilegalidades no procedimento.... ()

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Doc. 196.0860.9000.0100

518 - STJ. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 241.0291.0315.0468

519 - STJ. Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.

1 - A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva. 2 - A delonga na instrução criminal, decorrente de audiências que não se realizam por insistência na audiência infrutífera de testemunhas de acusação que não atendem à intimação, bem como por causa da não apresentação de testemunha presa, configuram constrangimento ilegal por excesso de prazo. Prec... ()

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Doc. 103.1674.7501.8200

520 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.

«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao , § 1º, I. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.»

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Doc. 152.4571.7003.7800

521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Juntada posterior de decisão. Impossiblidade. Agravo desprovido.

«1. «A posterior apresentação de parte da documentação comprobatória do direito alegado - omitida no momento do ajuizamento da ação mandamental - não tem o condão de permitir a desconstituição da decisão prolatada, porquanto a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo vedada a dilação probatória» (AgRg no HC 290.859/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25/04/2014). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.4050.6007.0100

522 - STF. Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Injustificada exacerbação da pena com base na mera existência de processo penal ainda em curso. Ausência de condenação penal irrecorrível. Princípio constitucional da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Redução da pena ordenada. Hipótese de concessão da ordem de ofício. CP, art. 44. CP, art. 59. CP, art. 129, § 3º.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requer... ()

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Doc. 979.4673.4829.0110

523 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 12 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL - VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA NO MESMO DIA DOS FATOS, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A SUA INTENÇÃO DE VER O AUTOR DO CRIME PROCESSADO CRIMINALMENTE - PRECEDENTES DO STJ - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/05/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA (10/05/2024) 1)

Não configurada a inépcia da denúncia. No caso em tela, a denúncia descreve o tipo penal previsto no , preenchendo todos os requisitos exigidos. Não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descrita a conduta típica do denunciado, baseando-se em elementos fáticos. Ademais, proferida sentença condenatória, a alegação de inépcia da denúncia perde a sua força, conforme entendimento do STJ. 2) À época do fat... ()

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Doc. 135.7562.7009.2000

524 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Fraude em licitação. Resposta preliminar. Recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia. Pretensão de subsequente apreciação dos termos da defesa prévia. Oportuno exame que se dará ao cabo da instrução. Ilegalidade. Ausência.

«1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038/90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no .º. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas. Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê ... ()

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Doc. 103.1674.7299.2300

525 - TJMG. Crime tributário. Ação penal. Instância administrativo e criminal. Independência. Existência de recurso no Conselho de Contribuinte. Irrelevância. Lei 9.430/96, art. 83.

«O exaurimento da instância administrativa não é condição para a ação penal, como não o é a representação fiscal, a que se refere o . «Ex vi» da Súmula 27 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, «o crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal». Não constitui óbice à instauração da ação penal o fato de achar-se pendente de julgamento, por ocasião do oferecimento da... ()

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Doc. 150.1410.6002.3800

526 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. writ impetrado concomitante à interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade nos depoimentos coletados por meio de audiovisual. Ausência de alegação em momento oportuno. Inexistência de demonstração de prejuízo. Não ocorrência, ademais, de prejuízo evidente. Coação ilegal não demonstrada. Pretensão de trancamento da ação penal. Vulnerabilidade verificada apenas na ocasião da suposta ocorrência dos atos libidinosos. Vítima que não pode ser considerada pessoa permanentemente vulnerável, a ponto de fazer incidir o CP, art. 225, parágrafo único. Crime de ação penal pública condicionada à representação. Ausência de inequívoca manifestação da vítima no sentido de ver o crime de estupro de vulnerável processado. Inexistência de condição de procedibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liber... ()

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Doc. 148.1011.1000.5300

527 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, decorrente de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima (Lei 11.340/2006, art. 16). Impossibilidade. Natureza da ação penal. Iniciativa pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Eficácia erga omnes e vinculante da decisão. Manutenção do decisum colegiado desta terceira câmara criminal. Recurso em sentido estrito provido, com o prosseguimento do feito nos moldes da Lei 11.340/06.

«I - Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, , afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar e contra a mulher, independentemente da pena prevista, modificando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é firme a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito ... ()

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Doc. 879.5822.1061.3441

528 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À FALTA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VITIMA DO DESFALQUE PATRIMONIAL QUE EXPRESSOU INEQUIVOCAMENTE A VONTADE DE INAUGURAR A AÇÃO PENAL NA FASE INQUISITORIAL E VER OS RÉUS PROCESSADOS POR ESTELIONATO - FORMALIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À FINALIDADE NO PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STF - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 180.9004.5006.3000

529 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação para o tráfico. Denúncia inepta. Ausência de narrativa fática. Não observância do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Possibilidade de nova denúncia. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Manifesta a inépcia da denúncia com relação à agravada, no que concerne ao crime de associação para o tráfico, uma vez que o aditamento não foi recebido e a denúncia não lhe imputa conduta alguma, mas apenas o tipo penal, o que viola a disciplina do Dessa forma, constatada a inépcia formal da inicial acusatória, inevitável o trancamento da ação penal, apenas com relação ao crime de associação imputado à agravante, sem prejuízo da apresentação de nova d... ()

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Doc. 886.7368.6609.7031

530 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática, em tese, do ilícito de perseguição praticado no âmbito da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Esteio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trancamento da ação penal, em razão da ausência de ... ()

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Doc. 240.9130.5815.3145

531 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Fraude eletrônica e de uso de documento falso. Pleito de consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Retroação. Demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Período depurador da reincidência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça refutou a tese de consunção entre os delitos de estelionato e de uso de documento falso, aduzindo que os documentos, apesar de utilizados para a prática do estelionato, não esgotaram sua potencialidade lesiva, estando aptos à utilização caso perdurasse a empreitada criminosa. Desse modo, não é possível contrariar tais afirmativas, sob pena de incursão fático probatória, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - No que diz respeito ao , § 3... ()

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Doc. 175.4172.8007.2700

532 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime sexual contra vítima menor de idade praticado antes da entrada em vigência da Lei 12.015/2009. Arts. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP. CP, art. 214. CPP, art. 397, III. Representação tempestiva subscrita pela avó da vítima. Inexistência de rigor formal. Possibilidade de representação apresentada no interesse da vítima por terceiro que não seu representante legal formal. Prosseguimento da ação penal. Legalidade.

«1. A controvérsia disposta nos autos versa acerca da possibilidade de terceiro (avó, no caso), que não seja representante legal, possa representar - no interesse da vítima - na ação penal pública condicionada, em razão da prescindibilidade de rigores formais para o ato, no caso de crime sexual contra menor de idade praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009 - arts. 214 c/c o 224, a, e 226, II, do CP, Código Penal. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que ... ()

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Doc. 518.3532.3990.8549

533 - TJSP. Representação criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação promovida em face de Prefeito Municipal subscrita pela Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente.

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Doc. 268.0713.3573.4607

534 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Apelante condenado por subtrair um celular, tendo confessado o crime aos Agentes da lei, após perseguição e detenção por populares, conseguindo os Policiais Militares identificarem o Lesado, que foi categórico em reconhecer o Acusado, como sendo o autor da ação delituosa. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição por insuficiência probatória, seja pelo equívoco operado na apresentação do Réu, no momento do flagrante e descumprimento do CPP, ... ()

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Doc. 220.8150.1813.6151

535 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Retratação da representação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a apuração de crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, ainda que antes da Lei 12.015/2009 e ainda que mediante violência presumida, a ação penal é pública incondicionada, não havendo falar em necessidade de representação da vítima, podendo a pretensão punitiva ser exercida enquanto não alcançado o prazo prescricional aplicável. 2 - Na hipótese, tratando-se de atentado violento ao pudor praticado com violênc... ()

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Doc. 241.0291.0726.1279

536 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Obrigatoriedade apenas no caso de manifestação de interesse da vítima em se retratar.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada. 2 - A representação não exige qualquer formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que desej... ()

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Doc. 230.5010.8437.6912

537 - STJ. Habeas corpus. Registro não autorizado da intimidade sexual. CP, art. 216-B Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública inco ndicionada. Dicção do CP, art. 100. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual ( possui a natureza de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação. 2 - Importante ressaltar que a Lei 13.718/2018 converteu a ação penal de todos os crimes contra a dignidade sexual em pública incondicionada, nos seguintes termos: Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondic... ()

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Doc. 240.1080.1386.5724

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade. Representação do ofendido formulada nos autos. Composição civil que não afasta a persecução penal. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias destacaram que, após a descoberta da fraude, a vítima ofereceu representação perante a autoridade policial, ocasião em que estava inclusive acompanhada de advogado, não há como acolher a alegação no sentido de ausência da condição de procedibilidade. 2 - Além de não haver provas concretas nos autos relacionada à composição civil realizada entre o réu e a vítima, o parágrafo único do é expresso ao dispor que «importa renúnci... ()

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Doc. 230.2280.9826.3827

539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e consequências do delito. Fundamentação idônea e proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que esses foram rejeitados. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, n ão se evidencia nulidade se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, permanece inerte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ... ()

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Doc. 210.8080.4949.4307

540 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Lesão corporal seguida de omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Persecução penal. Inexistência de crime complexo. Ação pública condicionada à representação. Descrição da embriaguez ao volante na denúncia. Fato não examinado pelas instâncias ordinárias. Ordem concedida.

1 - O CP estabelece a iniciativa estatal para as ações penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada, caso fosse considerado isoladamente. 2 - É complexo o delito que compreende, na descrição do seu tipo básico ou derivado, a existência de fatos que podem ser considerados, por si mesmos, delitos autônomos. Nessa perspectiva, o crime... ()

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Doc. 240.4271.2249.4250

541 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão do Tribunal de origem, salientando a natureza de conteúdo processual-penal híbrido do § 5º do , acrescido pela Lei 13.964/2019, bem como que o STJ firmou posicionamento de que o estelionato, em regra, é crime de ação penal pública condicionada à representação... ()

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Doc. 460.3872.4766.5919

542 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER -PRISÃO PREVENTIVA - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Sendo de ação penal pública incondicionada à representação o crime de lesão corporal praticada contra mulher, é irrelevante o suposto desinteresse da vítima no prosseguimento do feito. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração deli... ()

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Doc. 241.1011.1335.7455

543 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do erro, artifício, ardil ou outro meio fraudulento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - A denúncia deve atender os requisitos do - expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas -, sob pena de ser considerada inepta. 2 - A prolação de sentença condenatória não implica a perda de objeto do writ em que se alega inépcia da denúncia, e por conseguinte de falta de justa causa no prosseguimento da ação penal, uma vez que realiza... ()

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Doc. 221.2140.8677.3435

544 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 2º, parágrafo único, e CP, art. 171, § 5º. Pleito de aplicação retroativa da exigência de representação da vítima. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Jurisprudência da Terceira Seção.

1 - Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade. Outrossim, a arguição de violação do princípio da colegialidade fica prejudicada com a própria submissão do agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. 2 - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de n... ()

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Doc. 208.0061.1013.0800

545 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 68. Processual penal. Incompetência do juízo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta correspondente ao tipo penal. Tutela do meio ambiente e da moralidade administrativa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação do crime para a forma culposa. Impossibilidade. Aferição do dolo. Objeto de discussão durante a persecução penal. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à incompetência absoluta do juízo não foi objeto de análise do Tribunal de origem no acórdão impugnado, inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A conduta criminosa descrita na denúncia de não apresentação, pelos denunciados, dos relatórios de destinação de pneumáticos nos prazos exigidos pela legislação, em desacordo com a Resolução CONAMA 416/2009 e IN 1/2010, portanto deixando... ()

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Doc. 250.4290.6532.2880

546 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Apropriação indébita contra irmãs. Corpus alegação de decadência do direito de representação. Questão apreciada pelo STF. Impossibilidade de rediscussão. Agravo não provido.

1 - A controvérsia relativa à suposta decadência do direito de representação foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 212.505/SP, ocasião em que se reconheceu a existência de manifestação de vontade das vítimas no sentido de ver apurados os fatos criminosos, uma vez que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. A questão já foi submetida ao crivo da Suprema Corte, o que impede 2 - a rediscussão do tema ... ()

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Doc. 264.2781.0922.1880

547 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c/c art. 141, III, ambos do CP), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 103.1674.7495.4200

548 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.

«Tendo em vista o disposto no , § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação.»

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Doc. 145.3900.2001.8000

549 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Ação penal privada. Vício de representação. Procuração originariamente outorgada com poderes da cláusula ad judicia et extra. Substabelecimento com reserva de direitos. Inclusão de poderes especiais que não constavam no instrumento de mandato originário. Impossibilidade. Limites objetivos. Requisitos do CPP, art. 44 não preenchidos. Nulidade. Extinção da punibilidade.

«1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do 2. O substabelecimento, enquanto meio de transferência de poderes anteriormente concedidos em procuração, deve obedecer integralmente ao que consta do instrumento do mandato, porquanto é dele totalmente dependente. Ainda que neste instrumento esteja inserid... ()

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Doc. 397.6158.3725.8051

550 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO - EVIDENCIAÇÃO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - SURSIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE.

Tratando-se de delito de ação penal pública condicionada, inviável a deflagração da ação penal à míngua de representação criminal oferecida pela vítima. Transcorrido o prazo previsto no sem o oferecimento de representação criminal, forçosa a decretação da extinção da punibilidade do acusado, pela decadência. Comprovadas a materialidade e autoria das agressões imputadas ao réu, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório,... ()

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