Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4450.5001.1800

951 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Res furtiva avaliada em R$82,98, 12,23% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 211.0050.9213.8369

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato representação. Decadência. Marco inicial. Data do conhecimento da autoria. Circunstância ainda não esclarecida na investigação. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, verifique-se a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - As instâncias ordinárias, ainda que de form... ()

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Doc. 200.8093.6000.1100

953 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo regimental nos embargos infringentes no agravo regimental no recurso extraordinário. RISTF, art. 333. Não cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Na dicção do art. 333 do Regimento Interno desta Suprema Corte, «Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I - que julgar procedente a ação penal; II - que julgar improcedente a revisão criminal; III - que julgar a ação rescisória; IV - que julgar a representação de inconstitucionalidade e V - que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado». 2 - Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Suprema Corte, «não s... ()

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Doc. 210.5021.0381.7577

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Contagem com lastro na pena in abstrato. Existência de ação penal. Independência. Precedente desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual o cômputo do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa, na hipótese prevista na , II, cominado com a , § 2º, além de considerar a pena in abs... ()

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Doc. 787.3361.5983.3235

955 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. I.

Caso em Exame: Luiz Fernando da Silva foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado tentado, previsto no art. 157, §3, parte final, c/c art. 14, II, por duas vezes na forma do , a cumprir pena de vinte e dois anos de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar cinquenta dias/multa. A condenação transitou em julgado, e o réu ingressa com revisão criminal, alegando que não foi reconhecida o concurso formal próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em d... ()

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Doc. 103.1674.7499.1700

956 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário. Recurso julgado. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Esta Corte posicionava-se no sentido de que a representação fiscal do não constituía condição de procedibilidade para a propositura da ação penal tributária, entendimento revelador da independência das instâncias administrativa, civil e penal. O entendimento atual da Suprema Corte é no sentido de que «nos crimes do , que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição obje... ()

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Doc. 210.8270.9161.5608

957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Denúncia oferecida antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte está fixado no sentido de que a necessidade de representação dos ofendidos, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6244.3008.7300

958 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. Exceção da verdade. Instrumento rejeitado por intempestividade. Ação penal originária. Rito da Lei 8.038/1990. Exceção apresentada na data do interrogatório. Prazo para apresentação da defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 8º. Primeira manifestação da defesa nos autos. 3. Instituto com natureza de ação declaratória incidental. Previsão de instrução processual. CPP, art. 523. Imprescindibilidade da prévia instauração da ação penal. Inviabilidade de apresentar referida defesa processual antes do recebimento da denúncia. Exceção da verdade tempestiva. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Pedido de sustentação oral no julgamento de exceção da verdade. Pleito sem previsão na Lei ou no regimento interno do tjmg ou do STF. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a tempestividade da exceção da verdade.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A exceção da verdade é meio processual de defesa, é instituto de defesa indireta do réu, podendo ser apresentada nos proces... ()

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Doc. 140.5725.6000.7300

959 - STJ. Habeas corpus. Delito de embriaguez ao volante ou condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Falta de exame de corpo de delito direto (prova da concentração de álcool na corrente sanguínea por exame pericial). Atipicidade da conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna das vítimas. Dosimetria: pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Consequências do delito que não são intrínsecas ao tipo penal. Ordem denegada CTB, art. 306.

«1. Segundo o , configura-se o crime de embriaguez ao volante ou de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos se o motorista «[c]onduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». 2. Demonstrado pelas competentes vias administrativas que a c... ()

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Doc. 196.4264.2001.6300

960 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 155.

«1. O período depurador previsto no , I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. 2. Na hipótese, a Impetrante nem mesmo indica quando se deu o cumprimento ou a extinção das penas referentes às condenações utilizadas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 3. «Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a ação mandamental de habe... ()

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Doc. 157.7201.7004.2600

961 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual. Advogada denunciada por suposta imputação falsa de crime de prevaricação a magistrada trabalhista na redação de peça de correição parcial. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Negativa de seguimento do prévio writ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A partir do recebimento da peça acusatória - momento em que o magistrado entende pela concorrência dos pressupostos processuais de validez, condições de procedibilidade e requisitos constantes do - , é possível se cogitar da falta de justa causa para a persecutio criminis in iudidium. 2. Em sede de habeas corpus, é viável concluir pela ausência de justa causa para a ação penal, determinando-se o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demons... ()

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Doc. 163.5721.0001.7400

962 - TJRS. Ausência do requisito de procedibilidade da ação penal por falta de representação da vítima. O CP, art. 182, II, refere que nos crimes previstos no título II, do CP (crimes contra o patrimônio), quando praticados contra irmão do agente, se procede mediante representação da vítima, o que não é o caso dos autos, pois no caso o crime foi praticado contra pessoa diversa, que sequer é parente dos réus.

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Doc. 163.9311.1001.3400

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Vício na representação oferecida na fase policial. Irrelevância. Crime perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Possibilidade de apuração de ofício pela autoridade policial e de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público com base em quaisquer elementos de informação que possuir. Ausência de apreciação de requerimento formulado pelo réu na fase inquisitorial. Inexistência de contaminação do processo em razão de eventuais vícios ocorridos na fase extrajudicial. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O crime imputado ao recorrente não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no CP, artigo 182 - Código Penal, sendo perseguido por meio de ação penal pública incondicionada, o que revela que o início da persecução penal não depende da representação de quem quer que seja. 2. Nos termos do CPP, artigo 5º - Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública o inquérito policial pode ser iniciado até mesmo de ofício, sendo certo, outrossim, que o Ministér... ()

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Doc. 230.9041.0633.0456

964 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Apropriação indébita em razão de ofício. Violação ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário. Súmula 83/STJ. STJ. Inexistência de quitação integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante precedentes, a voluntariedade, requisito do instituto do arrependimento posterior, não se configura quando a reparação do dano ocorre em função de ação judicial proposta na esfera civil pela vítima. 1.1. No caso em tela, a reparação do dano não ocorreu de forma voluntária, eis que provocada por judicialização de lide civil entre agravante e vítima, bem como representação perante órgão de classe e expedição de certidão de dívida para inscrição nos órgãos d... ()

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Doc. 240.9040.1462.3876

965 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no recurso especial. Violação aos arts. 50 e 51, ambos do CP. CP. Pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade cumprida. Extinção da pena de multa. Tema 931 revisitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se que, em 21/2/2024, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi provido para afastar a extinção da punibilidade no tocante à pena de multa. Durante o prazo recursal, sobreveio alteração do Tema 931 na sessão de julgamento do dia 28/2/2024 em julgamento do recurso especial repetitivo 2.090.454/SP, tendo a defesa interposto agravo regimental que foi provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial, porquanto nele o Ministéri... ()

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Doc. 269.3706.8383.4302

966 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PLEITO DE DESAFORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, em face da desistência de diligências pelo Ministério Público. Cassação da decisão que homologou a desistência da produção das provas. Pedido de trancamento da ação penal e de reconhecimento de decadência. Pleito de desaforamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Justa causa da ação penal. Decadência. Imprescindibilidade das diligências para formação do juízo de valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto ao pedido de trancamento da ação p... ()

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Doc. 178.5572.6011.2100

967 - STJ. Recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de elemento objetivo do tipo. Arquivamento da sindicância. Atipicidade não demonstrada. Oferecimento formal de representação na Corregedoria-geral de justiça de Minas Gerais. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Oitiva do investigado e de testemunhas. Fatos delituosos que se amoldam ao tipo penal previsto no CP, art. 339. Recurso especial improvido.

«1. O Ministério Público estadual denunciou o recorrente como incurso no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, a falsa imputação à Juiz de Direito de condutas capazes de configurar o crime de advocacia administrativa, em ação de alimentos na qual figurava como réu, tendo, inclusive, oferecido representação junto à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. 2. Na espécie, a conduta atribuída ao recorrente corresponde ao tipo penal prev... ()

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Doc. 241.1071.1358.8786

968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Descrição das características. Apresentação de várias fotos. Observância do CPP, art. 226. Indícios de autoria presentes. Impossibilidade de trancamento do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica ilegalidade nos reconhecimentos fotográficos, porquanto precedidos de descrição das características dos agentes criminosos, sendo mostradas várias fotos para reconhecimento, em atenção à disciplina do Dessa forma, não há se falar em prova ilícita a respeito dos indícios suficientes de autoria. - Uma discussão mais aprofundada sobre a autoria delitiva deve ser realizada por ocasião da instrução criminal, em cotejo com as demais provas dos autos... ()

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Doc. 163.5172.6002.5900

969 - STJ. Rhc. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Roubo circunstanciado. Imagens de vídeo. Prova juntada aos autos. Pedido da defesa. Acesso ao seu conteúdo. Atendimento do contraditório. Ausência de questionamento. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. Não há se falar em nulidade do processo por quebra do contraditório se a parte teve, em tempo oportuno, conhecimento da prova, que ela mesma requereu a produção, para o fim de extrair do seu contexto que era relevante à tese defensiva. 2. Na hipótese, as imagens de vídeo colhidas na investigação e solicitadas pela defesa vieram aos autos da ação penal antes da apresentação das alegações finais, as quais poderiam ter sido usadas para comprovar que o acusado não participou... ()

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Doc. 167.0434.4002.6300

970 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Prazo para alegações finais antes do cumprimento das diligências deferidas ao longo da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Estabelecem o parágrafo único do e o que a manifestação final das partes é realizada após as diligências complementares deferidas pelo... ()

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Doc. 250.6020.1410.3472

971 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal. Improcedência. Absolvição. Documentos novos referentes a ação cível. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando cerceamento de defesa por não admitir revisão criminal para apreciação de documentos novos. 2 - O agravante foi condenado por apropriação indébita, por ter sacado alvará relativo a indenização por danos morais e não repassado à vítima. A defesa alega que novos documentos demonstram que os valores discutidos na ação cível têm relação... ()

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Doc. 846.3032.0427.7416

972 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO OFENSOR - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. -

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Doc. 166.5122.9003.2800

973 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento da nulidade. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não analisou a questão relativa à ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da a... ()

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Doc. 240.3081.2602.4357

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Agravo regimental improvido. 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades. Nessa linha de intelecção, sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «pacote anticrime», a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023). 2. Na hipótese, as vítimas já haviam expressado seu interesse em ver o réu processado ao prestarem declarações na delegacia e em juízo. Com efeito, consta que a denúncia foi oferecida em novembro de 20 17, sendo anterior a lavratura do boletim de ocorrência, ou seja, houve expressa manifestação das vítimas antes mesmo de iniciar a vigência da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.0653.8002.3800

975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Bem subtraído avaliado em R$ 120,00. Pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação pela existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Flagrante constrangimento ilegal. Antecedentes. Incidência da Súmula 444/STJ. Motivos inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação. Ordem concedida, de ofício.

«I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004... ()

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Doc. 191.5471.0002.1300

976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e Fisco. II - De outra sorte, mante... ()

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Doc. 241.1071.1586.8424

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao , no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). 2 - Consoante dispõe a Súmula 523/STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nu... ()

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Doc. 210.9280.9304.3465

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Súmula 605/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos». 2 - A existência de ação penal em curso contra o agravante, hodiernamente maior de 18 anos de idade, não justifica a imediata extinção da ação socioeducativa na qual se apura a eventual prática de ato infracional, pois o menor de ... ()

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Doc. 144.9060.0006.3000

979 - TJSP. Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.

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Doc. 210.2063.3003.3000

980 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Ausência de citação do acusado. Mácula arguida apenas após a decisão de pronúncia. Preclusão. Réu que tinha ciência inequívoca da ação penal. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - Nos termos do , I, Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, a defesa só se insurgiu contra a ausência de citação do recorrente somente após a decisão de pronúncia, por ocasião da impetração do mandamus originário, o que revela a preclusão do exame do tema. Precedentes. 3 - De acordo com o... ()

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Doc. 544.8503.8227.2288

981 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.

Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Pre... ()

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Doc. 144.8185.9006.5400

982 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas de que o imputado é usuário e não traficante, direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina e excesso de prazo. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação de que o paciente é simples usuário de droga e não traficante não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da ação penal. 2. Inexistindo prova pré-constituída das alegadas condições pessoais favoráveis, tendo o togado, por sinal, clarificado que a gravidade concreta do crime de tráfico faz exsurgir o permissório da garantia da ordem, colhe-se que o decreto preventivo está em ... ()

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Doc. 203.4010.1003.7300

983 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

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Doc. 175.4872.1003.1100

984 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 191.4280.7001.5100

985 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de droga. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não configuração. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Reincidência por delito com violência e grave ameaça. Não cabimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de 8 quilos de maconha, e na reiteração delitiva da acusada, pois é reincidente, com condenação por crime praticado com violência e grave ameaça, não se verifica ilegalidade no decreto de prisão. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o feito, durante a sua fase... ()

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Doc. 194.4345.6225.9059

986 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

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Doc. 250.2280.1103.5706

987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alega nulidade dos elementos informativos produzidos a partir de busca e apreensão considerada ilegal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão realizada foi ilegal, comprometendo os elementos informativos que subsidiaram a denúncia. III - Razões de decidir 3 - A decisão que indeferiu o pedido de busca e ... ()

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Doc. 121.8267.7468.2802

988 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA.

Cabe esclarecer, de plano, que o impetrante, ao aduzir suposta atipicidade da conduta praticada pelo ora paciente, colaciona a estes autos argumentos referentes ao mérito da ação penal originária, que exigem o exame de provas, as quais não podem ser apreciadas no bojo do presente remédio heroico, de sumária cognitio e restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância, com a consequente inversão da ordem processual legal. No caso sub examen, da leitura e análise das pe... ()

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Doc. 151.8930.1001.8200

989 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

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Doc. 231.0260.9846.4992

990 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. Recente alteração de entendimento jurisprudencial. Revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - No presente caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 01/07/2021. A negativa à redutora capitulada no parágrafo 4º da foi fundamentada na existência de uma ação penal em curso, em desfavor d o paciente, pelo delito de roubo, sem condenação definitiva. III - Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorr... ()

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Doc. 210.7091.0535.6876

991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Absolvição. Insuficiência de provas. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante se verifica dos autos, o Tribunal a quo procedeu tão somente à cassação da sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado, em virtude da decadência do direito de representação da vítima, e determinou o prosseguimento da ação penal. 2 - Assim, considerando que não houve condenação, tem-se que as razões expendidas no apelo nobre, que se limitam a requerer a absolvição do réu por insuficiência de provas, não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado... ()

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Doc. 167.2498.3147.2965

992 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO INICIADA PELO OFENDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE MANTIDA.

1. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de notícia-crime à autoridade policial pelo ofendido pode ser considerada como ato equivalente ao oferecimento da queixa-crime, de modo a impedir a decadência do direito de ação penal privada nos crimes contra a honra. 2. A ação penal nos crimes contra a honra é de natureza privada, cabendo exclusivamente ao ofendido, ou a seu representante legal, o oferecimento da queixa-crime no prazo de seis meses a contar da ciênci... ()

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Doc. 175.4405.4004.0200

993 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998) . Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Parecer acolhido no ponto. Ausência de justa causa. Instrução deficiente.

«1. É apta a denúncia que narra, de forma clara, que os recorrentes tinham conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa por eles representada e, não obstante anteriormente notificados, se omitiram no dever de saná-las. 2. Não se conhece do pedido de trancamento da ação penal, ao argumento de falta de justa causa, se o feito não foi instruído com as peças imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. 3. Recurso em habeas corpus improvido. Fica prejudicado o pedido fe... ()

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Doc. 262.0541.2127.0511

994 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NA FORMA DO art. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU OU POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PREJUÍZO A VÍTIMA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marcus Venício Correa de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 426/434, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, ante à prática do crime previsto no , caput, sendo aplicado ao réu nomeado, a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em regime aberto, sendo ... ()

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Doc. 746.8955.8437.2291

995 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM VIAS À ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO RÉU, ORA REQUERENTE, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Wesley Faria da Silva Ventura, representado por advogados constituídos, com fulcro no art. 621, I do CPP, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, o Acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal, que manteve a condenação, na qual em 1º grau de jurisdição, o ora requerente foi condenado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (sentença de index 00596 da ação penal 0007333-42.2017.8.19.002... ()

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Doc. 657.4087.7805.5855

996 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto por Claudiney Barbosa de Souza da decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do art. 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para reapreciação das pretensões deduzidas na ação revisional, considerando a ausência de fato novo ou manifesta ilegalid... ()

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Doc. 650.9707.9318.5739

997 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto por Taimara da Silva Tenório da decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional, por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do art. 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para reapreciação das pretensões deduzidas na ação revisional, considerando a ausência de fato novo ou manifesta ilegalid... ()

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Doc. 210.8061.0111.3135

998 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Denúncia oferecida depois da entrada em vigor da nova lei. Condição de procedibilidade. Representação da vítima que dispensa formalidades. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão do inquérito. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, conhecida como «Pacote Anticrime», alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de e... ()

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Doc. 210.8130.8503.9640

999 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Denúncia oferecida depois da entrada em vigor da nova lei. Condição de procedibilidade. Representação da vítima que dispensa formalidades. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão do inquérito. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como «Pacote Anticrime», alterou substancialmente a natur... ()

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Doc. 157.2142.4007.2800

1000 - TJSC. Recurso criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria (art. 140, «caput», c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP) e injúria qualificada (art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP). Sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada ante o reconhecimento da perempção pela ausência de alegações finais. Recurso dos querelantes. Pleito que visa a análise do mérito pelo togado singular. Não cabimento. Alegações finais apresentadas fora do prazo previsto em Lei . Intempestividade que equivale à inexistência e, consequentemente, à ausência de pedido condenatório. Decisão mantida. Anulação do processo em relação ao delito descrito no CP, art. 140, § 3º. CP a partir do recebimento da queixa-crime. Requerimento da douta procuradoria-geral de justiça. Viabilidade. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Inteligência do CP, art. 145, parágrafo único. CP. Anulação que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Em sede de ação penal privada, configura perempção a apresentação intempestiva de alegações finais, pelo querelante, porquanto equivale à ausência de pedido condenatório.»

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