Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2211.1307.6843

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Estelionato. Ausência de representação das vítimas para o oferecimento da denúncia. Falta de justa causa para a ação penal e revogação da prisão preventiva. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2 - As teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça; fica caracterizada assim a impossibilidade de análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, diante da ausência de exigência de... ()

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Doc. 154.0202.9001.4500

852 - STJ. Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a ausência de defesa técnica acarreta a nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que, na alegação de sua deficiência, por se tratar de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo. 3. A mera discordância do recorrente, em rela... ()

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Doc. 185.4801.1004.7800

853 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Homologação de falta grave. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão de primeiro grau. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilega... ()

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Doc. 220.8261.2216.8946

854 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Padrasto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88. 2 - Não se pode condicionar à opção dos representantes legais da vítima, ou ao critério econômico, a persecu... ()

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Doc. 151.5491.8000.7500

855 - STF. Crime contra a honra. Parlamentar. Ofensas irrogadas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Consequente inaplicabilidade da regra do CF/88, art. 53. Crime de injúria praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Legitimidade concorrente do Ministério Público. Súmula 714/STF. Representação. Ato que dispensa maiores formalidades. Transação penal. Impossibilidade de o poder judiciário conceder o benefício sem a proposta do titular da ação penal. Foro por prerrogativa de função que abrange também a investigação criminal. Nulidade de depoimentos colhidos por autoridade incompetente. Inquérito para apurar crime imputado a deputado federal. Supervisão que compete ao Supremo Tribunal Federal. Denúncia que, mesmo excluídas as provas produzidas por autoridade incompetente, está lastreada em indícios de materialidade e autoria suficientes para seu recebimento.

«1. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no , é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente para propor ação penal pública condicionada à representação quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Nessa hipótese, para que se reconh... ()

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Doc. 163.4450.5001.3200

856 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto de R$ 30,00. Equivalente a 5,88% do salário mínimo vigente à época. Multireincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 205.9914.6000.2600

857 - TJSC. Juizado especial criminal. «Habeas corpus». Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 303, caput. Pretenso trancamento da ação penal. Ausência de representação das vítimas (Lei 9.099/1995, art. 88). Inocorrência. Delito supostamente cometido sob influência de álcool. Circunstância legal que afasta a incidência dos institutos processuais do juizado especial criminal (CTB, art. 291, § 1º, I). Vítimas que se submetem ao exame de lesões corporais e registram boletim de ocorrência. Requisitos do CPP, art. 39, preenchidos. Representação caracterizada. Ato que dispensa rigores de formalidade. Ordem denegada.

«I - Não obstante a , determinar que «além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas», é cediço que a aludida legislação não se aplica aos casos em que o agente estiver «sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência» (, § 1º, I). Desse modo, em havendo narrativa fát... ()

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Doc. 577.9904.1500.4075

858 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o réu de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Ação pública incondicionada, que não depende da representação da ofendida - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da infração penal praticada na seara doméstica compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Incremento em 1/3 pela causa de aumento quanto à idade da vítima - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 185.3922.0008.0200

859 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Objeto avaliado em R$ 50,00. 9,8% do salário mínimo vigente. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O crime de furto um rádio da genitora, avaliado em R$ 50,00, que representava 9,8% do salário mínimo à época dos fat... ()

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Doc. 166.1320.9007.6300

860 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma. Cerceamento de defesa. Restrição de acesso integral aos autos e ao Decreto de prisão preventiva. Não verificado. Acesso total informado. Questão superada. Excesso de prazo na prisão. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, denegado.

«1. Não se vislumbra o cerceamento de defesa, quando o decreto de prisão preventiva foi trasladado dos autos do inquérito policial aos autos da representação de prisão e à ação penal, além de estar o Il. Defensor Público habilitado nos diversos processos, tendo informado, posteriormente, o pleno acesso aos processos em que representa o paciente, sem que desse fato tenha havido qualquer prejuízo. 2. No tocante à alegação de excesso de prazo na prisão cautelar, observa-se que n... ()

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Doc. 186.4994.5004.6900

861 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Dupla imputação. Não ocorrência. Absolvição por atipicidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Superveniência da constituição. Nova denúncia. Possibilidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O recorrente havia sido denunciado, em um primeiro momento, como incurso no , I. Contudo, em virtude da ausência de constituição definit... ()

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Doc. 211.0290.8780.3365

862 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 250.4011.0644.6812

863 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Cirmes de estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Agente apontado como líder do grupo criminoso. Reiteração delitiva. Falta de contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto prisional demonstrou que o acusado seria um dos líderes de organização criminosa especializada na prática de sucessivos delitos de estelionato, perpetrados mediante a utilização de engenhoso esquema fraudulento, que teria por ... ()

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Doc. 191.7174.7003.1700

864 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Primeiro comando da capital- pcc. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1 - Ação penal que se encontra em fase de apresentação de alegações finais pela defesa. Incidência da Súmula 52/STJ - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar, evidenciada na vivência delitiva do réu, porquanto já condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e no fato de integrar conhecida facção criminosa - Primeiro... ()

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Doc. 240.6180.6971.7218

865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Solicitação de dados fiscais pelo mp ao sefaz/RJ. Matéria não abrangida pelo tema 990/STF. Precedentes da 3ª seção. 2. Requisição de dados sigilosos. Ausência de decisão judicial. Crédito tributário não constituído. Provas ilícitas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos em Habeas Corpus 83.233/SP e 83.447/SP, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assentou que «a possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada a existência de indícios da prática de crime, ao Ministério Público, para fins de persecução criminal, não auto... ()

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Doc. 161.6884.9010.1900

866 - STJ. Processual penal. Receptação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Dolo. Aferição. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Insignificância. Não incidência. Bens avaliados em mais de 20% do salário mínimo então vigente.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da açã... ()

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Doc. 177.9612.2004.4200

867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTJ e CPC. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório preservados. 5. Informações das testemunhas. Apresentação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];». 2. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente ... ()

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Doc. 103.1674.7372.9600

868 - STJ. Denúncia. Crime contra os costumes. Vítima pobre. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal. A possibilidade de utilização, pela vítima, de assistência judiciária gratuita não elide a legitimidade do «parquet» para o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º.

«Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima, pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. Inteligência do , § 1º. Não elide tal titularidade o fato de a vítima ter à sua disposição serviço de assistência jurídica gratuita.»

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Doc. 250.3180.5308.7427

869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova pré-Constituída. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de ausência de prova pré-constituída e juntada posterior de documentos. 2 - A defesa contesta a decisão agravada, sustentando o cabimento do habeas corpus e anexando documentos às razões recursais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste na avaliação da necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus. III - Ra... ()

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Doc. 250.2280.1994.4741

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Representação socioeducativa. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Suspeição do magistrado não arguida na origem e tampouco na apelação defensiva. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Produção de novas provas. Impossibilidade. Ação penal que já se encontrava em fase de alegações finais. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos formulados no recurso especial não constam da apelação defensiva, o que, por si só, obstaria o seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que sabidamente não é admissível. 2 - Esta Corte entende que «o incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade» (RHC 5... ()

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Doc. 944.3043.8645.1663

871 - TJSP. Representação Criminal - Competência originária do TJSP - Prefeito municipal de Pitangueiras - Crimes de prevaricação e condescendência criminosa (arts. 319 e 320, ambos do CP) - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Ausência de justa causa para a ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis» - Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP

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Doc. 147.8635.1004.9400

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas ou familiares. Agressões cometidas por filho contra pai idoso. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação. Vítima que manifestou expressamente o desejo de ver o acusado processado. Inexistência de retratação anterior ao oferecimento de denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto se esteja diante de crime em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, já que o acusado é filho da vítima, o certo é que esta última é pessoa do sexo masculino, o que afasta as disposições específicas previstas na Lei 11.340/2006 - cuja incidência é restrita à violência praticada contra mulher - , notadamente a que dispensa a representação do ofendido para que possa ser iniciada a persecução penal nos delitos de lesão corporal. Precedente... ()

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Doc. 154.9530.6004.6500

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Crime cometido em prejuízo de irmão. Ação penal pública condicionada. Ausência de representação. Condição de procedibilidade. Indicação equivocada do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A indicação equivocada do dispositivo de Lei contrariado/violado caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, os dispositivos de Lei apontados pelo recorrente como violados ( e , IV), não disciplinam a matéria objeto do recurso especial - inexigência de formalidade para a representação - , o que impede o conhecimento do reclamo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.2040.6953.3772

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

2 - Embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga ... ()

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Doc. 210.8150.7329.5676

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ação penal. Trancamento. Não conhecimento. Nulidade da citação editalícia. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Para assegurar a aplicação da Lei penal. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «A citação, no processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa» (REsp 1.362.882/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 12/04/2016). 2 - Não obstante, independentemente do grau da nulidade, a teor do CPP, a... ()

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Doc. 166.5184.9000.6600

876 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Aprovação. Ato de nomeação. Anulação posterior. Existência de ação penal contra o recorrente. Pareceres opinativos pela reserva de vaga. Nomeação tornada sem efeito. Decreto do governador. Teoria dos motivos determinantes afastada. Sentença penal absolutória. Prazo de validade do certame expirado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7297.3800

877 - STJ. Reclamação. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Trancamento. Inobservância do disposto no CPP, art. 41, atinente à falta de indicação, pelo menos, do período em que teria atuado o paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentamente. Nova denúncia com observância do CPP, art. 41. Possibilidade.

«A decisão que ordenara o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia não inibe a apresentação de nova denúncia se suprida a balda apontada. Reclamação improcedente.»

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Doc. 162.2975.2002.8900

878 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade de certidão atestando a retratação da vítima em sede policial. Ofendida que ao ser ouvida em juízo explica não haver comparecido à delegacia de polícia porque teria dado à luz recentemente. Eiva não configurada.

«1. Nos termos do , Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. 2. No caso, embora ... ()

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Doc. 141.8613.8002.8100

879 - STJ. Habeas corpus. Difamação (CP, art. 139, «caput», na forma, art. 141, II e III). Alegada impossibilidade de oferecimento de queixa-crime. Anterior apresentação de representação. Documento que se restringia à esfera administrativa. Preclusão não consumada.

«1. Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação é concorrente, vale dizer, o ofendido pode propor a queixa-crime, ou pode representar ao Ministério Público para que ofereça denúncia. 2. A opção por uma das vias torna a outra preclusa, não se admitindo que a vítima represente ao Ministério Público e, posteriormente, ofereça ela própria a queixa-crime. Precedente. 3. No caso dos autos, não se pode afirmar que o ofendido tenha representado crimi... ()

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Doc. 210.9090.9736.6659

880 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Prorrogação da medida de afastamento do cargo de magistrado. Reconhecimento da persistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Questão de ordem. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento Britto atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão da Corte Especial do STJ que prorrogou o seu afastamento cautelar do exercício de função pública de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - A prorrogação da medida cautelar não a desnatura, retirando-lhe justamente o seu aspecto principal, consubstanciado em assegurar o resultado último do processo e em evita... ()

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Doc. 142.2191.4002.5400

881 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca). (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) defensor dativo. Não apresentação de defesa prévia (prevista no antigo CPP, art. 395). Ausência de audiência. Não apresentação de alegações finais. Substituição por outro defensor. Colheita da prova realizada sem efetiva defesa. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Em meio à racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. 2. No Estado Democrático de Direito, o processo penal notabiliza-se pelo cumprimento da multímoda garantia do devido processo legal. Dentre as suas cláusulas, a ampla defesa mostra-se como uma das matrizes do respeito à dignidade da pessoa humana. Na espécie, o paciente sujeitou-se a ação penal cuja instrução foi inteiramente colhida sem efetiva a... ()

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Doc. 250.6020.1932.3703

882 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial por habeas corpus alegada decadência do direito de representação em crime de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o direito de representação da vítima foi alcançado pela decadência, considerando o prazo de seis meses previsto no 3 - A questão t... ()

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Doc. 160.8061.1006.0900

883 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtivae de valor inferior a 20% do salário mínimo. Reincidência não caracterizada. Recurso provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que houve a tentativa de subtração, em concurso com pessoa não identificada, de «um umidificador e um desfrizante» do estabelecimento comercial «Loja do Barbeiro», produtos avaliados em R$ 40,05. 3. O valor dos bens rep... ()

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Doc. 250.6020.1298.7153

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de drogas e porte habeas corpus ilegal de arma de fogo de uso permitico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Nomeação de defensor dativo. Ação penal em trâmite regular. Ausência de desídia. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()

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Doc. 165.2891.8007.4100

885 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei nº: 4.898/65. Exercício profissional. Representação. Ofício da 16ª Vara da Justiça Federal remetendo xerocópias integrais dos autos da ação ordinária intentada em face da União Federal, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, visando o fornecimento gratuito de medicamento, via Sistema Único de Saúde. SUS, mediante importação. Instauração de procedimento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, para apuração de eventual prática de crime de abuso de autoridade por atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da medicina pelo Senhor Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, que no curso da referida ação ordinária teria subscrito ofício de conotação intimidativa, o que supostamente levara a médica que acompanhava a autora a alterar seu posicionamento acerca da necessidade do uso do medicamento pretendido, passando a admitir a possibilidade da prescrição de medicamento substituto similar disponível no Brasil. Propota de arquivamento dos autos, por se entender não estar comprovada a responsabilidade penal do representado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Proposta de arquivamento acolhida.

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Doc. 722.9390.0065.7842

886 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ESTELIONATO (arts. 158 E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEVEM SER CORROBORADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PISO QUE ESTÁ MAIS PRÓXIMO DA PROVA, PODENDO APRECIÁ-LA COM MAIOR ACURÁCIA. AÇÃO PENAL SUJEITA À REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO EM SEDE POLICIAL QUE SUPRE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUPERIORES. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI 23 (VINTE E TRÊS) ANOTAÇÕES EM SUA FAC, COM CONDENAÇÕES POR DELITOS SIMILARES AOS TRATADOS NESTES AUTOS E OUTROS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 170.1321.6003.5200

887 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dispensa indevida de licitação. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição do especial fim de agir consistente no prejuízo ao erário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o paciente foi denunciado pela ... ()

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Doc. 220.5301.2563.7726

888 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - «Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a , XI» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. M... ()

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Doc. 220.4261.0175.4754

889 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - «Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a , XI» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. M... ()

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Doc. 163.4450.5001.2100

890 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Bens avaliados em R$ 83,94, cerca de 11,59% do salário mínimo vigente à época. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 712.3964.5839.2763

891 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUTOS EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 52 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

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Doc. 250.4290.6398.6977

892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Operação panaceia. Habeas corpus crimes de organização criminosa (art. 2º, e § 4º, caput inciso II, da Lei 12.850/13, fraude em licitação (Lei 8.666/93, art. 90), alteração na quantidade de mercadorias fornecidas, em prejuízo da Fazenda Pública (Lei 8.666/93, art. 96, IV e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Ex-Prefeito municipal. Pleito de continuidade do trâmite do processo crime 0019798- 08.2016.8.16.0000. Descabimento. Aditamento realizado nos autos principais 0004135-84.2015.8.16.0074. Unicidade de julgamento dos fatos apurados. Movimentação tulmutuária da parte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de 0019789- 08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo 0019789- 08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do paciente de volta na Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074, adita... ()

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Doc. 884.1389.5880.0855

893 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DELITO PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.718/2018 NA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 225, MODIFICANDO A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DO TIPO DE CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INCONDICIONADA. OFENDIDA QUE OFERECEU REPRESENTAÇÃO APENAS ALGUNS ANOS APÓS OS FATOS, AO DESCBRIR SITUAÇÃO SIMILAR VIVENCIADA POR OUTRAS VÍTIMAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO ATACADA COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, DIANTE DA INÉRCIA DA VÍTIMA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NOS TERMOS DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE NEGA. NA DATA DOS FATOS (08/04/2018), A AÇÃO PENAL CABÍVEL PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE AINDA ERA A CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ A LEI 13.718/2018, QUE ALTEROU O CODIGO PENAL, art. 225, PARA ESTABELECER A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, APENAS ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (25/09/2018). OS arts. 38 DO CPP E 103 DO CÓDIGO PENAL DISPÕEM QUE O OFENDIDO DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME. SEGUNDO DEPOIMENTO PRESTADO PELA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL, O DENUNCIADO UTILIZOU O PERFIL DE UMA SUPOSTA CLÍNICA ESTÉTICA PARA ENTRAR EM CONTATO E OFERECER A «PARCERIA», ALEGANDO, AINDA, QUE SEU E-MAIL ESTAVA «COM PROBLEMAS» E QUE HAVIA SIDO ROUBADO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO PODERIA FORNECER SEU WHATSAPP. OU SEJA, A INICIATIVA DE CONTATO PARTIU DO RECORRENTE, DESCONHECENDO A VÍTIMA PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL DO ACUSADO, CONTATO TELEFÔNICO OU ENDEREÇO. EMBORA A VÍTIMA SOUBESSE DO NOME COMPLETO DO ACUSADO, CONFORME «CERTIFICADO» DE CURSO DE MASSAGISTA APRESENTADO À OFENDIDA POR CONVERSA VIA INSTAGRAM, FATO É QUE APENAS CONSEGUIU IDENTIFICÁ-LO APÓS RELATO VIRTUAL DE OUTRA VÍTIMA, A QUAL DIVULGOU FOTOS DO DENUNCIADO EM SEU PERFIL EM REDE SOCIAL, ALERTANDO SOBRE OS ABUSOS VIVENCIADOS, MOMENTO EM QUE A OFENDIDA SE SENTIU SEGURA A OFERECER REPRESENTAÇÃO. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A VÍTIMA DEIXOU CLARO QUE, LOGO APÓS O OCORRIDO, COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, PORÉM FOI ALVO DE DEBOCHES, MOTIVO PELO QUAL, NAQUELA ÉPOCA, DESISTIU DE PROSSEGUIR COM O REGISTRO. NO CASO DO CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE A SITUAÇÃO GANHA CONTORNO ESPECÍFICO, POIS A UTILIZAÇÃO DO ARDIL FAZ A VÍTIMA SE SENTIR CONFUSA COM RELAÇÃO À PRÓPRIA SITUAÇÃO VIVENCIADA, O QUE, SOMADO AO DESESTÍMULO SOFRIDO EM SEDE POLICIAL, CULMINOU, INCLUSIVE, EM QUESTIONAMENTO PESSOAL QUANTO AO DESCONFORTO SENTIDO E À ILICITUDE DOS ATOS PERPETRADOS. A PARTIR DOS RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA, APENAS PODE-SE CONSIDERAR QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE PRATICADA PELO FALSO MASSAGISTA QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DE SITUAÇÃO SIMILAR VIVENCIADA POR OUTRAS VÍTIMAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 505.5239.9989.2409

894 - TJSP. Estelionato (art. 171, «caput», do CP). Desclassificação operada pela origem. Ausência de representação da vítima. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Art. 171, §5º, do CP. Entendimento do STF (HC 208.817). Extinção de punibilidade decretada face à ocorrência da decadência do direito de representação, nos termos do art. 171, §5º, c/c art. 103 e art. 107, IV, todos do CP

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Doc. 250.2280.1103.1336

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Ação penal originária. Promotor de justiça condenado pelo crime de corrupção passiva. Julgamento por maioria. Embargos infringentes não interpostos na origem. Óbice da súmula 207/STJ. Irregularidade na representação processual do recurso especial e do subsequente agravo. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 207/STJ. 2 - O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental não conhec ido.

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Doc. 155.7473.4011.5200

896 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor não irrisório. Réu reincidente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência total de periculosidade social da ação; (c) ínfimo grau de reprovabili... ()

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Doc. 401.9983.7213.1840

897 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se incide ao caso os princípios da insignificância e a tipicidade conglobante, considerado o reduzido valor dos itens subtraídos; (ii) se o não pagamento de fiança por falta de recursos justifica a imposição da prisão preventiva; (iii) se houve prévio pedido libertário ao... ()

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Doc. 142.0061.0009.5200

898 - STJ. Notificação para apresentação de resposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo.

«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça _é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial . 2. A ausência de notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, prevista no , gera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a arguição oportuna e comprovação do prejuízo. 3. Na espécie, embora a defesa tenha suscitado a eiva em que... ()

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Doc. 211.0290.8279.8715

899 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 240.3081.2473.9751

900 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato. Extinção da punibilidade. Retratação d a vítima. Superveniência de sentença condenatória. Julgamento da apelação pela corte de origem. Prejudicialidade. Fundamentos diversos e complementares sobre os temas. Matérias devem ser submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória, bem como de julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem, que apresentam fundamentos diversos e complementares sobre a matéria arguida no mandamus, prejudicada a análise da tese apresentada. 2 - No que se refere à alegada tese de que não houve representação da vítima na ação, bem como referente à retratação da vítima, o pleito encontra-se prejudicado, tendo em vista que fundamentos diversos e complementares foram aprese... ()

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