Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.1630.6000.5800

301 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de associação criminosa e de corrupção de menor. CP, CP, art. 288e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Audiência de apresentação. Exame dos pressupostos da prisão em flagrante. Ausência de juízo acerca do mérito de eventual ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu , item 5, que «toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz», posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada «audiência de custódia», cuja denominação sugere-se «audiência de apresentação». 2 - O direito convencional de ... ()

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Doc. 250.6261.2906.6887

302 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. CP, art. 171, § 5º. Existência de representação. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, afastando a decadência em caso de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de formalidade na representação da vítima implica decadência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde d... ()

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Doc. 250.6020.1843.0563

303 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em. Estelionato. Representação da vítima. Habeas corpus formalidades. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a decisão habeas corpus que rejeitou a alegação de nulidade da ação penal em curso por falta de representação formal da vítima em crime de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação exigid... ()

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Doc. 250.6261.2445.4977

304 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, discutindo a necessidade de representação formal da vítima para o prosseguimento da ação penal pelo crime de estelionato, conforme exigido pelo § 5º do , com a redação dada pela Lei 13.964/2019. 2 - A Defesa alega ausência de representação formal das vítimas nos fatos 02 e 06, sustentando que o simples comparecimento à delegacia ou o registro de ocorrência nã... ()

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Doc. 103.1674.7239.9600

305 - TJMG. Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Prova. Direito de queixa ou representação. Decadência.

«No delito do , a ação penal, originariamente privada, transmuda-se em pública condicionada, se comprovada, por qualquer meio idôneo, a miserabilidade da vítima e/ou de seu representante legal. Se não for elidida, por contraprovas, a alegada miserabilidade, legítima é a oferta da denúncia pelo Ministério Público. Afasta-se a alegação de decadência se a representação for manejada até 6 (seis) meses após o conhecimento do fato.»

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Doc. 103.1674.7375.8000

306 - TJMG. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Representante legal da vítima. Prova da miserabilidade. Representação. Existência. Ação penal. Legilinidade do Ministério Público. CP, art. 225, § 1º, I.

«Nos crimes contra os costumes, havendo a prova da miserabilidade do representante legal da vítima e a regular representação, admite-se a titularidade da ação penal pelo Ministério Público.»

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Doc. 412.4790.1646.4573

307 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LCP - INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.

O crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do , sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal e, não havendo representação pela ofendida ou, tampouco, declaração que possa ser interpretada como tal, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do , IV. 2. Estando comprovada nos autos a pr... ()

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Doc. 103.1674.7081.8800

308 - STJ. Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.

«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu» a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o , § 2º.»

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Doc. 154.6673.4000.5200

309 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Pacientes acusados da prática de calúnia, difamação, injúria e formação de quadrilha (CP, arts. 138, 139, 140 e 288, na forma do CP, art. 70 e CP, art. 141, II e III), por terem encaminhado representação ao parquet estadual relatando a prática de nepotismo por prefeito e magistrado. Ocorrência de atipicidade subjetiva da conduta. Inocorrência do animus diffamandi vel injuriandi. Mero animus narrandi. Ação penal para apuração do delito de formação de quadrilha que se iniciou mediante oferecimento de queixa-crime. Ilegitimidade do querelante para a promoção de ação penal pública incondicionada. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«1.Dessume-se dos autos que os pacientes encaminharam representação subscrita por mais 16 pessoas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, relatando que o Prefeito do Município de Jarapatinga/AL, juntamente com seu pai e Magistrado titular da Vara de Fazenda Pública de Maceió, estariam praticando condutas nepotistas. Inconformado, o referido Magistrado ofereceu queixa-crime imputando aos ora pacientes e outros 16 querelados a prática dos crimes previ... ()

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Doc. 639.9936.7816.7989

310 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO QUE, A APÓS A PROMULGAÇÃO DA Lei 13.964/19, O DELITO DE ESTELIONATO SIMPLES PASSOU A SER DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO LESADO, PORTANTO, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PUGNA PELA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, COM A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A SUA MANIFESTAÇÃO.

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no , porque, segundo narra a denúncia, o paciente, no dia 08/09/2009, lesionou a vítima, que pagou a quantia de R$ 11.000,00 por um imóvel que estava ocupado por outra pessoa, para quem Givaldo havia vendido anteriormente. A exordial acusatória foi ofertada em 03/05/2011, e recebida no dia 17/11/2011. Cediço que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/04/2023, uniformizou, po... ()

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Doc. 142.4813.9000.0000

311 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força da decisão que determinou o desmembramento do feito, a análise da admissibilidade da peça acusatória se restringe aos dois agentes públicos sujeitos à competência originár... ()

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Doc. 103.1674.7202.9100

312 - STF. Juizado Especial Criminal. Crime de lesão corporal culposa praticado por soldado do exército. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Lei 9.099/95.

«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ( Lei 9.099, de 26/09/95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza . «Habeas corpus» conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente, e declarar ... ()

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Doc. 145.4862.9008.5000

313 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelos arts. 33, «caput» da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de exacerbação da pena aplicada. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão, pelos exames de constatação provisório, pelos Laudos Periciais e pelos depoimentos das testemunhas, que foram contundentes quanto à ocorrência dos ilícitos; 2. Em razão da aferição equivocada de circunstâncias judiciais que se mostraram favoráveis ao apelante, o redimensionamento da pena base é medida que se impõe; 3. O comportamento da ví... ()

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Doc. 250.3180.5476.8323

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o argumento de que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. 2 - A Defesa alegou decadência da pretensão punitiva estatal devido à ausência de representação válida da vítima em crime de estelionato, com base na Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação. 3 - O STJ não pode con... ()

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Doc. 241.0310.7348.8270

315 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()

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Doc. 123.1806.7180.5672

316 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024); (iii) ilegitimidade do Ministério Público para propor a execução da pena de multa, pois transcorrido o prazo de 90 dias da sua intimação - Decisão que não comporta modificação - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação visando a cobrança da pena de multa, que não cessa com o decurso do prazo nonagesimal, cujo efeito se limita a facultar, também à Fazenda Pública, a legitimidade para a propositura da ação de cobrança - Legitimidade subsidiária - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 147.9762.6002.1900

317 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Ausência. Crime de furto supostamente praticado pelo irmão da vítima. Aplicação do disposto no CP, art. 182, inciso II. Falta da imprescindível representação do ofendido. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a ação penal desde a denúncia e declarar extinta a punibilidade do acusado pela decadência, restando prejudicado o exame de mérito da apelação.

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Doc. 161.6116.4860.2477

318 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO CONTRA IDOSO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. CAROLINA APARECIDA DA SILVA foi condenada por estelionato à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A condenação se baseou na obtenção de vantagem ilícita de R$ 2.990,00 em prejuízo de S. S. maior de 70 anos, mediante fraude por contato telefônico. II. Questão em Discussão 2. Analisar, preliminarmente, a ocorrência das seguintes nulidades: (I) por falta de representação da vítima; e (II) por cerceamento de defe... ()

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Doc. 240.3081.2272.7183

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Anpp. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Agravo regimental improvido. 1. O membro do Ministério Público, diante dos autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do anpp, os quais estão expressamente previstos no CPP. 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. Na presente hipótese, verifica-se pela leitura do acórdão do tribunal de origem o não preenchimento de um dos requisitos objetivos e cumulativos, exigidos para a propositura do acordo, pois o paciente não confessou formal e circunstancialmente a prática do crime. Desse modo, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de oferecimento da benesse ao paciente. Precedentes. 3. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Nessa linha de intelecção, sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «pacote anticrime», a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023). 4. Na hipótese, a vítima já havia expressado seu interesse em ver a vítima processada, em 7/1/2020, mediante apresentação de notícia de crime ao Ministério Público do estado de São Paulo, antes mesmo de iniciar a vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, ofereceu representação formal em 26/3/2020, antes de transcorrido o prazo decadencial na hipótese. 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.8983.5008.0500

320 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Ausência. Duplicata simulada. Crime praticado pelo irmão da vítima. Imprescindibilidade da representação. Trancamento da ação determinado. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 973.9498.8906.6042

321 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILITADA A REAPRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA COM NOVO ROL DE TESTEMUNHAS. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Correição Parcial manejada pelo acusado contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos da Ação Penal, indeferiu a reapresentação da defesa prévia com rol de testemunhas. O pleito estava fundamentado na dificuldade da Defensoria Pública, à época, representante do acusado, apresentar rol de testemunhas na resposta à acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é permitid... ()

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Doc. 103.1674.7058.6600

322 - STF. Crime contra a honra. Funcionário público. Ação penal. Legitimidade.

«A par de ser discutível a impossibilidade de o próprio ofendido ajuizar a ação penal, prescindindo da representação, tem-se que, não mais estando no exercício do cargo, não há como deixar de se lhe reconhecer legitimação para tal propositura - precedente: HC 44.228-SP, relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, com acórdão publicado na RTJ 42/809-810.»

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Doc. 150.8295.0002.8500

323 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Vias de fato. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. Pleno vigor da Lei de contravenções penais. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O , que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) , ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei 9.099-95. 2. A Lei de Contravenções Penais... ()

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Doc. 157.2142.4009.0100

324 - TJSC. Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ação para apuração da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito doméstico, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.424, prescinde de representação da vítima.

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Doc. 164.8622.2005.0200

325 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Designação de audiência para retratação. Não obrigatoriedade. Necessidade de prévia manifestação da vítima. Matéria pacificada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no visa confirmar a retratação, não a representação, e por isso não é obrigatória, nem deve ser designada de ofício pelo magistrado, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feit... ()

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Doc. 230.8310.4154.4998

326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no trânsito. Ação penal pública condicionada a representação. Decadência. Prazo de seis meses. Lei 9.099/1995, art. 91. Regra de transição. Inaplicabilidade a crimes praticados após a vigência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não provido.

1 - a prevê regra transitória aplicável aos crimes que, com o advento da nova legislação, passaram a ser de ação penal pública condicionada a representação. Assim, a exemplo das lesões corporais leves e culposas - cuja representação passou a ser exigida pela -, caso houvesse ação penal já instaurada na data em que a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais passou a vigorar, o ofendido ou o seu representante legal seria intimado... ()

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Doc. 150.4253.5000.9100

327 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Fatos praticados por decisão judicial. Ausência da descrição dos fatos delituosos. Pressuposição. Impossibilidade. Dolo específico. Inexistência de indicação. CPP, art. 41. Falta de justa causa. Imunidade. CP, art. 142, III.

«A falta de descrição concreta dos fatos apontados como caluniosos ou difamatórios, bem assim a ausência da indicação do dolo específico das condutas, na espécie caracterizado pelo animus caluniandi e pelo animus difamandi, esbarra na exigência do , levando a proposição penal ao espaço vazio da ausência de justa de causa do processo penal. Por outro lado, representando a decisão proferida pela magistrada querelada uma mera resposta jurisdicional, há de se reconhece... ()

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Doc. 365.2360.5030.2616

328 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO/AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DE ORDEM SUBJETIVA, NÃO EXISTINDO, POIS, ÓBICE CONCRETO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM IMPUGNADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Anderson Muniz de Oliveira (RG 0133438549 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 07), que indeferiu o pleito defensivo de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido be... ()

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Doc. 210.8061.0420.7480

329 - STJ. Penal e processual penal. Acórdão recorrido. Ausência de vícios ou omissões. Fundamentação coerente, apta ao embasamento das conclusões do julgado. Atentado violento ao pudor. Denúncia recebida em 1992, antes da vigência da Lei 12.015/2019. Novo diploma. Exigência de representação como condição de procedibilidade da ação penal. Inaplicabilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Manifestação expressa da mãe de vítima acerca do desejo de responsabilização dos envolvidos nos atos praticados contra filho. Recurso desprovido.

1 - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que considerar necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional resultado diferente do pretendido pela parte. 2 - O oferecimento de denúncia em momento anterior à promulgação da Lei 12.015/2009, que estabeleceu a exigência de representação como ... ()

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Doc. 241.1060.9445.9365

330 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei maria da penha. Delito de lesões corporais de natureza leve. Ação penal dependente de representação.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o delito de lesão corporal leve cometido no âmbito das relações domésticas é crime que se processa por meio de ação penal pública condicionada à representação. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7300.1900

331 - STF. Ação penal pública incondicionada. Representação. Hermenêutica. Contravenção de vias de fato. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 17. Inexistência de alteração pela Lei 9.099/95, art. 88.

«A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada não foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88 Lei 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves.»

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Doc. 103.1674.7293.8500

332 - STF. Ação penal pública. Atentado violento ao pudor. Padrasto. Violência presumida. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la independente de representação. CP, art. 225, § 1º, II.

«Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (). Quando, entretanto, a vítima for menor de quatorze anos e o crime cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal torna-se pública incondicionada (, § 1º, II). A condição de padrasto prescinde da análise de qualquer circunstância havida anteriormente à nova sociedade conjugal, referente a casamento da mãe com o pai da menor. Hipót... ()

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Doc. 250.6261.2534.4221

333 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade da lei. Regime cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante alegava a necessidade de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal referente ao crime de estelionato, conforme alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, bem como a respeito da fixação do regime de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa do § 5º d... ()

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Doc. 472.0826.3217.9154

334 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA E «SURSIS ESPECIAL» - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

O crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do , sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal e, não havendo representação pela ofendida ou, tampouco, declaração que possa ser interpretada como tal, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do , IV. 2. Estando comprovada nos autos a pr... ()

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Doc. 241.1011.1570.1900

335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()

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Doc. 210.4750.2004.7200

336 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cálculos de penas para concessão de benefícios. Instrução deficiente. Ausência de cópia do atestado de penas e guias de execução. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. 178.5572.6008.9800

337 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Fraudes previdenciárias. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no , segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 2. O Tribunal de... ()

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Doc. 673.7813.1830.4932

338 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação por vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar. O réu apelou, buscando absolvição, alegando ausência de materialidade do delito, dolo e representação da ofendida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser mantida, mesmo sem a representação da vítima e exame de corpo de delito. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 135.0604.3003.5100

339 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Instauração da ação penal anteriormente à constituição definitiva dos créditos no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de sonegação previdenciária, descrito no , em razão de sua natureza material, somente se caracteriza após a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito sonegado. 2. In casu, o lançamento definitivo do crédito previdenciário representado pela NFLD 35.404.752-3 se consolidou apenas em 16.12.2003, ou seja, em momento posterior à instauração da ação penal que imputava ao ... ()

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Doc. 857.6358.5736.7872

340 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de arquivamento de representação criminal formulado pelo Procurador de Justiça, Rodrigo Canellas Dias, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com base na ausência de elementos probatórios mínimos para abertura de investigação sobre fatos noticiados anonimamente envolvendo o Vereador Juninho Dias. II. Questão em Discussão 2. Possibilidade ou não de arquivamento da representação criminal devido à falta de elementos concretos que justifiquem a aber... ()

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Doc. 342.4315.8393.1213

341 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Max Reule de Souza, denunciado por extorsão, conforme , caput. A defesa alega ausência de tipicidade da conduta, falta de justa causa para a ação penal, e violação do devido processo legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta e a justa causa para a ação penal; (ii) analisar a necessidade de representação das vítimas e a extinção da punibilidade. III. ... ()

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Doc. 181.6274.0000.0000

342 - STJ. Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo» e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no , caput, c/c , § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA ... ()

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Doc. 210.5250.5756.5614

343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Insubsistente. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade das vítimas presente nos autos. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a necessidade de representação das Vítimas, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2 - A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação ... ()

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Doc. 920.6432.9753.1393

344 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Queixa - Crimes de lesão corporal leve e ameaça - Ação penal pública condicionada à representação - Inocorrência de inércia do Ministério Público no ajuizamento da ação penal - Inexistência de legitimidade ad causam dos querelantes evidenciada - Correta rejeição da queixa com fundamento no art. 395, II, do CPP- Crime de injúria - Inocorrência de lastro probatório mínimo capaz de ensejar a deflagração da ação penal privada - Falta de justa causa para a ação penal configurada - Rejeição da queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III mantida - Recurso improvido.

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Doc. 225.0866.9317.7722

345 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVELIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de estarem presentes seus requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) foi indevida a decretação de revelia, pois o paciente não teria sido intimado pessoalmente para comparecer à audiência; (ii) se teria ocorrido renúncia tácita ao direito de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É certo que os fundamentos defensivos presentes nest... ()

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Doc. 942.5443.0227.3131

346 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas ao trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Paciente que responde à ação penal autuada sob 0851809-51.2024.8.19.0001 como incurso no crime do art. 7º, IX da Lei 8.137/90. Alegação de ausência de justa causa que não se perfez. Writ que verbera ausência de justa causa, para tanto deduzindo não ser suficiente para a constatação da materialidade delitiva a mera apresentação de laudo de constatação. Matéria de mérito cuja análise não cabe em remédio de estreita cognição, manejada exclusivamente pela Defesa, sob pena de obstar produção de prova a cargo do titular da ação penal de forma prematura. Justa causa que se consubstancia com apresentação de elementos mínimos indiciários. Trancamento da ação penal que é medida excepcional, somente viável quando manifesta a inépcia, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência dos indícios mínimos. Instrução cujo início foi aprazado para 03/10/2024, tendo a audiência sido redesignada para 31/10/2024. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 201.4066.3669.7925

347 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA - PREVISTO NO art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - PLEITEIA O IMPETRANTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA OU POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA, BUSCANDO, POR CONSEGUINTE A LIBERDADE DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONSTANTES NO CPP, art. 41. CONDUTAS DESCRITAS DE FORMA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. 1. O IMPETRANTE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DE NÃO RESTAREM PORMENORIZADAS AS CONDUTAS DO PACIENTE, OU AINDA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA, REQUERENDO, PORTANTO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA. A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41. 3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM SEDE DESTE REMÉDIO HEROICO, MOSTRA-SE INCABÍVEL, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO APROFUNDAR O EXAME DA PROVA. ADMITE-SE SOMENTE QUANDO RESTAR EVIDENTE E INCONTROVERSA A DIVERGÊNCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO E OS ELEMENTOS EM QUE SE APOIA. 4. OUTROSSIM, DESCABE ACOLHER A TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 171 § 5º DO CÓDIGO PENAL, POSTO QUE «A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA NÃO EXIGE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. [...] O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A REPRESENTAÇÃO» STJ, AGRG NO HC 485.393/SC, REL. MIN. FELIX FISCHER. 5. A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. 6. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 241.1090.3882.4805

348 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 346.3868.0401.1437

349 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA IMPERIOSA - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade da contravenção penal de vias de fato, após a renúncia à representação, pois trata-se de ação pública incondicionada, a qual, é irrelevante a manifestação da vítima pelo desinteresse no prosseguimento do feito. - O consentimento da vítima com a aproximação do réu não descaracteriza o tipo penal do , o qual visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência... ()

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Doc. 282.9899.5828.4046

350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Alegação de extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima, ou por sua retratação. Crime de ameaça que é condicionado à representação, mas a condição de procedibilidade não requer o cumprimento de quaisquer formalidades. Ação da vítima, de registrar a ocorrência na Delegacia no dia seguinte à primeira ameaça e logo após a realização da segunda ameaça que deixa induvidoso seu interesse em ver processado o apelante. Precedentes. Retratação extemp... ()

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