Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1733.7163

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Obscuridade. Inexistente. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - O que se pretende é apenas manifestar descontentamento com o entendimento firmado pelo STJ, haja vista que a decisão embargada é clara ao determinar que não é possível entender de forma diversa do... ()

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Doc. 250.6020.1172.2316

552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso. Ausência de corpus representação formal da vítima. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou impetrado em favor do paciente denunciado habeas corpus por estelionato, nos termos do caput 2 - A Defesa alegou ausência de condição de procedibilidade da ação penal devido à falta de representação formal da vítima e falta de justa causa por inexistência de indícios de autoria delitiva. 3 - O foi denegado, e o Ministério Público manifestou- habeas corpus se pelo não conhe... ()

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Doc. 220.5131.2213.2928

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação já realizada pela vítima. Boletim de ocorrência. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A nova redação do , § 5º tornou o estelionato, em regra, crime de ação penal pública condicionada à representação. 3 - No caso dos autos, nã... ()

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Doc. 210.8131.1637.3254

554 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Requisitos da custódia cautelar. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

1 - A matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela sua soma aritmética. 3 - Na espécie, o andamento do recurso encontra-se compatível, embora tenh... ()

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Doc. 340.3636.0409.8209

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. LEI 12.850/13, art. 2º, CAPUT E art. 171, CAPUT, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS E, QUANTO AO DELITO PREVISTO NA LEI 12.850/2013, EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, PREVISTA NO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 171, INSERIDO PELA LEI 13.964, DE 24/12/2019. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A DETRAÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado pela prática dos delitos de organização criminosa e estelionato (duas vezes), em continuidade delitiva. Inconformismo ministerial e defensivo quanto à dosimetria aplicada. Preliminar aduzida pela Defesa, pela extinção da punibilidade quanto ao delito de estelionato por ausência de representação da vítima. Quanto ao mérito, pede a absolvição, por alegada insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de afastamento da reincidência, abrandamento do regime prisional,... ()

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Doc. 877.1859.4600.0615

556 - TJSP. Direito Processual Penal. Representação Criminal. Notícia a Respeito de Suposta irregularidade na Licitação de Empresas para prestação de serviços diversos. Postulando-se s apuração de eventual responsabilidade do Prefeito. Acolhido o arquivamento. CASO EM EXAME: Análise de suposta irregularidades em Licitação por parte do Prefeito. Questões Em Discussão: Descabimento da pretensão. Narrativa que não aponta qualquer conduta típica envolvendo Prefeito Municipal. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de mínimos elementos de prova a justificar a persecução criminal, arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça que merece acolhimento, sendo o Ministério Público titular da ação penal. DISPOSITIVO: Representação Criminal Arquivada. Precedentes da Jurisprudência.

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Doc. 212.0772.5000.2500

557 - STF. Crime de corrupção passiva. Ação penal incondicionada, independente, por isso mesmo, de representação. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Fato descrito penalmente típico. Elementos informativos que não autorizam conclusão sobre falta de justa causa para a ação penal. Inexaminabilidade aprofundada de tais elementos, no âmbito estreito do writ, assim como dos caracterizadores, ou não, do dolo, na espécie. RHC Improvido. CP, art. 317.

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Doc. 767.2382.7226.6589

558 - TJSP. Procedimento investigatório criminal - Deputado Estadual - averiguação de suposta prática do crime do CP, art. 312 - promoção de arquivamento pelo MP - compreensão pela insuficiência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - assessor nomeado que teria exercido suas funções normalmente, não se caracterizado como «funcionário fantasma» - irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - acolhimento do pleito, com determinação de arquivamento dos autos

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Doc. 103.1674.7184.7700

559 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, art. 140 e CP, art. 331.

«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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Doc. 137.5691.8005.0800

560 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Inadmissibilidade. Entrega de bebida alcoólica a adolescente. Conduta que não se enquadra no tipo penal previsto no ECA, art. 243, mas sim no LCP, art. 63. Ação penal anulada a partir do oferecimento da denúncia, possibilitada a apresentação de outra. Ordem concedida.

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Doc. 711.9158.7608.2158

561 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NOTÍCIA CRIME QUE CAPITULOU O FATO COMO ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR MINISTERIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 28 E 581, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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Doc. 211.1101.1238.3607

562 - STJ. Execução penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Multa. Execução antecipada. Lesão. Ameaça de lesão. Liberdade de locomoção. Inexistentes. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O habeas corpus, como ação jurídico-constitucional, destina-se a tutelar, de modo específico e direto, a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e permanecer de que é titular todo cidadão. Pressupõe, portanto, a existência de cerceamento ou ameaça concreta de cerceamento ilegal do seu dir... ()

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Doc. 178.3443.6003.8800

563 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Inércia do acusado. Dificuldade de apresentação de resposta à acusação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, o investigado... ()

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Doc. 137.6731.2003.5100

564 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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Doc. 200.9950.3000.1200

565 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupção. Dano moral coletivo. Pena de multa.

«1 - O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (, I, e , caput; e ). 2 - Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a) a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de materialidade e autoria e ... ()

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Doc. 482.8989.1792.0042

566 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em favor do adolescente U.B.M.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação, aplicando-lhe as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma branca. II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a possibilidade de extinção do feito em raz... ()

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Doc. 167.2130.9004.0900

567 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crime de calúnia praticado por advogado contra magistrado. Imputação de fato definido como prevaricação. Elementos do tipo não verificados. 2. Manifesta ausência de animus caluniandi. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal por atipicidade.

«1. O recorrente, que é advogado, foi denunciado por calúnia em virtude de, supostamente, ter imputado o crime de prevaricação a Magistrado, por meio de apresentação de pedido de desagravo, no qual afirmou que o Juiz «agiu em represália à correta postura profissional de advogado», que «foi atingido por nítida retaliação do juiz». Contudo, a narrativa não menciona que a atitude do Magistrado contrariou disposição expressa de lei nem que assim agiu para satisfazer interesse ou s... ()

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Doc. 250.2280.1589.3633

568 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Acordo de não persecução penal. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração nos autos. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar a irregularidade na representação processual, mas não o fez no prazo assinalado. 3 - Ação penal na origem contra o agravante, condenado por infração ao , § 3º, e aa Lei 3.688/41, art. 21, na forma do II - Quest... ()

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Doc. 103.1674.7382.2900

569 - STF. Injúria. Ato de advogado. Representação contra Juiz. Ação penal. Justa causa. Inexistência. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CP, art. 140 e CP, art. 141, II.

«Limitando-se o profissional da advocacia a formalizar, perante a Corregedoria, representação contra magistrado, sem posterior divulgação do teor da medida, exerce prerrogativa alcançada pela norma do § 2º do (Estatuto da Advocacia) e do , não havendo justa causa a respaldar persecução criminal.»

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Doc. 184.2641.1009.2600

570 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo. Decadência. Ação penal pública condicionada à representação. Solenidade dispensada. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.

«1 - Pacifico é o entendimento deste Sodalício quanto a prescindibilidade de requisitos formais específicos para a representação nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista a mens legis da norma, que visa a proteção da vítima em seu pudor. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverado pela defesa, a vítima desde o início demonstrou a intenção de autorizar a persecução penal, registrando boletim de ocorrência na mesma noite em que ocorreu o fato, providência ba... ()

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Doc. 161.5984.5004.1400

571 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Dois furtos. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor considerado expressivo. Ré contumaz na prática delitiva. Redução da pena-base. Não- cabimento. Maus antecedentes. Fundamentação concreta.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 144.7244.0013.3000

572 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Designação da audiência especial para a renúncia da retratação. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade da representação. Inexistência. Preliminar afastada.

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Doc. 185.5403.9009.3300

573 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Delito praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real constatada. Ação penal pública incondicionada. Inteligência da Súmula 608/STF. Recurso desprovido.

«1 - É cediço por este Sodalício que nos crimes contra a dignidade sexual da vítima, perpetrados mediante violência real, mesmo que anteriores ao advento da Lei 12.015/2009, é de ação penal pública incondicionada, prescindindo-se de qualquer representação da vítima como condição de procedibilidade à persecução criminal, sob pena de malferimento aos postulados da proteção estatal e da dignidade da pessoa humana, balizas da ação penal pública a cargo do Parquet, e do mandado... ()

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Doc. 227.0048.3778.1709

574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §5º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. art. 28-A, §2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DA VÍTIMA. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PELO ÁLCOOL. NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CODIGO PENAL, art. 28. TEORIA DA ACTIO LEBERA IN CAUSA. QUALIFICADORA PELO TRANSPORTE DA MOTOCICLETA PARA OUTRO ESTADO. DEMONSTRADA. RÉU QUE ENCAMINHOU A MOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESPÍRITO SANTO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO NÃO PREVISTO NA NORMA PARA O TIPO PENAL EM COMENTO. CODIGO PENAL, art. 66. INCABÍVEL. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAL EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CORRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. CABIMENTO. arts. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DAS PRELIMINARES. DA RECUSA NO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E NEGATIVA DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Bom frisar que, segundo a orientação firmada pelo STJ, o controle do Magistrado, quanto à negativa de oferecimento do ANPP pelo Parquet, com indeferimento da remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, deve se limitar, apenas, às questões de cunho objetivo, não sendo cabível ao Juízo o exame do mérito ¿ requisito subjetivo. E, no presente caso, constata-se que, se trata de acusado reincidente, requisito objetivo que inviabiliza a concessão do benefício do ANPP, e d... ()

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Doc. 210.4151.7476.4160

575 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).

«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do , com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitiv... ()

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Doc. 162.2511.4003.7500

576 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Paciente citada por edital. Ausência de advogado regularmente constituído. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação apenas durante o inquérito que antecedeu a ação penal. Suspensão do feito. CPP, art. 366. Prosseguimento da ação penal. Prejuízo. Nulidade reconhecida.

«1. Procuração outorgada com poderes específicos para acompanhamento de inquérito policial não repercute na ação penal subsequente. 2. Se a ré foi citada por edital e não houve a indicação de advogado constituído, impõe-se a aplicação do , com a suspensão do feito. 3. Prejuízo demonstrado, tendo em vista a realização de atos da instrução com a paciente representada por advogado que não foi por ela constituído. 4. Nulidade de todos os atos posteriores... ()

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Doc. 162.3482.6005.4500

577 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Art. 216-A c/c CP, CP, art. 69, ambos. Promotor de justiça licenciado. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório na investigação. Não aplicação. Representação criminal. Informalidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não se extrai da Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - a necessidade de prévia autorização do Tribunal Estadual respectivo para investigação de agente com prerrogativa de foro. 2. Não se assegura, no âmbito de inquérito policial ou procedimento investigatório, o exercício da ampla defesa - como direito de arrazoar e provar - ou de contraditório, pois procedimento administrativo-inquisitorial destinado à simples reunião de certeza da materialidade... ()

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Doc. 192.9153.4002.3800

578 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No caso, verifica-se que o feito esteve em constante movimentação, seguindo regularmente sua marcha, o qual conta com 5 réus, diversas condutas a serem apuradas e necessidade de expedição de cartas precatórias... ()

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Doc. 531.6128.9294.8693

579 - TJSP. Habeas corpus - Pleito liminar de salvo-conduto e pedido de trancamento da ação penal - Decisão superveniente do juízo a quo indeferindo a representação pela prisão do Paciente - Investigados, embora com medidas cautelares, autorizados a viajar - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção - Impossibilidade de trancamento da ação penal - Ausência de denúncia, recebimento e citação, de modo que inexistente, por hora, ação penal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência pacífica - Ordem não conhecida.

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Doc. 240.2190.1893.7640

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento da ação penal em razão da ausência de representação da vítima. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Assim, a questão posta em exame - trancamento da ação penal em razão da ausência de representação da vítima - demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, revelando-se prudente ... ()

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Doc. 136.8520.7000.0000

581 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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Doc. 135.3901.3001.6500

582 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa,... ()

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Doc. 274.4933.8963.2573

583 - TJRJ. E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO DE SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE DE MODO MANIFESTO. REJEIÇÃO.

Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo de rediscutir teses absolutórias e alegações já devidamente debatidas e refutadas nos autos do processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no , nem evidencia nulidades absolutas, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da presente ação autônoma de impugnação como sucedâneo r... ()

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Doc. 230.3050.5933.7600

584 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 214 c/c 224, a e 226, II, todos do CP. Condição de procedibilidade. Ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade do Ministério Público não verificada. Vítima com 5 anos à época dos fatos. Proteção integral da infância. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal local, em consonância com entendimento jurisprudencial desta corte, não verificou vício de procedibilidade na ação penal que tramitou em desfavor do recorrente, afastando a tese de nulidade em decorrência da decadência do direito de representação tendo em vista que a vítima, à época dos fatos, tinha 5 (cinco) anos de idade, fato este que, mesmo antes da alteração legislativa de 2009, fazia com que a ação penal fosse pública incondicionada, dispensando-se a representação, posto que a proteção integral da infância é dever do estado. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 568.0518.6648.3491

585 - TJMG. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. FORMALISMO EXCESSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

Vislumbrando-se da exordial acusatória fundados indícios de autoria concomitantes à presença de lastro probatório mínimo, impõe-se o prosseguimento da persecução penal. - O indeferimento da produção de provas, bem como da apresentação do rol de testemunhas, configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão parcial da ordem, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa.

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Doc. 176.3294.8005.3100

586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Imunidade de advogado. Situação que não se revela de plano. Necessidade de instrução. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. Da leitura da denúncia, é possível verificar todos os elementos do tipo penal imputado ao recorrente. Com efeito, os denunciados deram causa a instauração de açã... ()

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Doc. 177.1433.9004.8500

587 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejuízo. 3. Trancamento da ação penal. Não verificação de excepcionalidade. 4. Ausência de justa causa. Prova da materialidade. Dolo da conduta. Temas que dependem de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Eventual aceitação pela paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do , não inviabiliza ... ()

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Doc. 108.9550.3820.5731

588 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - INÉRCIA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo os delitos de violência psicológica contra mulher e de denunciação caluniosa e a contravenção penal de perturbação ao sossego processados mediante Ação Penal Pública Incondicionada, e os crimes de ameaça e de perseguição de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, todos são de titularidade do Órgão de Execução do Ministério Públicos (art. 257, I, CPP). Cabe o oferecimento de Ação Privada Subsidiária da Pública quando comprovada a inércia do Órgão d... ()

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Doc. 205.9914.6000.1100

589 - STJ. Juizado especial. Penal. Processual. Crime de lesão corporal leve. Representação. Informalidade. Prazo. «Habeas corpus». Recurso. Lei 9.099/1995, art. 91.

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Doc. 193.2245.1000.3300

590 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Exclusão a bem da disciplina. Condenação penal. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Prescrição. Prazo previsto na Lei penal.

«1 - Não prospera a tese da impossibilidade de exclusão a bem da disciplina, na esfera administrativa, em razão de representação para perda de graduação de praça ter sido julgada improcedente. O Superior Tribunal de Justiça entende que as esferas penal, cível e administrativa são independentes e a única vinculação admitida é quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não se afigur... ()

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Doc. 177.3153.7004.2300

591 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão de primeiro grau. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. II - No presente caso, o impetrante não juntou aos autos cópia da r. decisão do d. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional, documento indispensável para... ()

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Doc. 177.1681.4003.3100

592 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Não verificação de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa. Prova da materialidade. Conduta típica. Indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Cancelamento do auto de infração. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a ... ()

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Doc. 163.7625.3011.7600

593 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Manifestação inequívoca de vontade da vítima. Suficiência. Prescindibilidade de rigorismos de forma, de qualquer espécie. Recebimento da denúncia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 240.9290.5880.1949

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou o fundamento da decisão agravada segundo o qual a representação, nos delitos de ação pública condicionada à representação, dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que é satisfeito tão somente com o comparecimento da vítima em delegacia e registro do boletim de ocorrência, como ocorreu no caso. 2 - Não atacado fundamento da decisão agra... ()

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Doc. 177.2363.2004.8200

595 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Competência do juízo. Resolução 35/2015 do tjgo. Alteração pela Resolução 54/2016 do tjgo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante relaxada. Prisão preventiva decretada em audiência. Possibilidade. Requerimento do Ministério Público. CPP, art. 311. Lei estadual. Derrogação de Lei. Impossibilidade. CF/88, art. 22, I. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Havendo requerimento do Ministério Público na audiência de custódia, não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva na fase investigatória, nos termos do previsto no , segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se n... ()

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Doc. 869.2150.4040.4047

596 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional fo... ()

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Doc. 211.3354.3003.3700

597 - STJ. Habeas corpus. Falsificação. Direito processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Ocorrência. CP, art. 147.

«1 - Essencializando-se os fatos descritos, num primeiro exame, na ameaça de que trata o tipo inserto no , embora se cuide de crime de ação pública, depende de representação, mostrando-se inviáveis a requisição ministerial e o inquérito policial instaurado em consequência. 2 - Ordem concedida.»

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Doc. 200.2063.7005.0700

598 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime do CP, art. 339 abertura de investigação contra magistrado, por difamação e abuso de autoridade. Queixa rejeitada. Ausência de comprovação de dolo direto para a denunciação caluniosa. Constrangimento ilegal constatado.

«1 - Pelo que consta dos autos, o Tribunal entendeu simplesmente que o fato de a representação e de a queixa terem sido rejeitadas caracteriza o crime de denunciação caluniosa. Com efeito, a rejeição da queixa não quer dizer que o recorrente tenha tido o dolo direto para fazer uma denunciação caluniosa. 2 - Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.»

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Doc. 161.5301.5009.9500

599 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenção penal. Lei maria da penha. Denúncia rejeitada por ausência de manifestação da vítima. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da demanda. Natureza incondicionada da ação. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 às infrações penais cometidas com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Expressão que engloba as duas espécies. Crime e contravenção penal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicável ao caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a palavra «crime» deve englobar toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. 3. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica o... ()

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Doc. 148.0033.1000.6200

600 - STJ. Criminal. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Acolhimento. Efeitos modificativos. Recurso especial provido. Extinção da ação penal. Embargos acolhidos.

«I. Reconhecida a ocorrência de erro material no julgado, no sentido da ausência nos autos de representação do pai da ofendida relativamente ao delito de estupro, forçoso é o reconhecimento da extinção da ação penal. II. Confere-se efeitos modificativos aos embargos, dando-se provimento ao recurso especial, para extinguir a ação penal instaurada contra o recorrente pela prática de estupro, ante a ausência de representação. III. Embargos acolhidos.»

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