Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7600.6319

251 - STJ. Penal e processual penal. Art. 214 c/c o art. 224, «a», do CP (antiga redação). Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação oferecida pela genitora da vítima dentro do prazo legal.

I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente. (Precedentes). II - No caso em tela, não houve a decadência do direito de representação, uma vez que a genitora da vítima, antes do fim do prazo decadencial,... ()

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Doc. 296.6494.9901.0879

252 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ¿G¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

Trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta, situações não verificadas nos autos. A representação, nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, é ato que dispensa formalidade, bastando inequívoca manifestação de vontade da vítima, o que ocorreu na espécie. Ordem d... ()

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Doc. 528.3427.4865.1570

253 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Mendes Leal de Mattos contra ato do Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro Central Criminal, referente ao processo 1511952-77.2022.8.26.0050. O paciente foi denunciado por estelionato, acusado de intermediar pagamentos fraudulentos junto à Switchpay Serviços Ltda e Global Payments, sem representação válida da vítima e sem materialidade do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da r... ()

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Doc. 140.9045.7017.7200

254 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Lesão corporal com violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Representação da vítima, como condição para o prosseguimento da ação penal, que não é mais necessária. Lei 11340/2006, art. 41 afastou expressamente a incidência da Lei 9099/95. Prosseguimento da ação penal de rigor. Recurso provido.

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Doc. 231.0060.7682.9660

255 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa maiores formalidades. Boletim de ocorrência. Interesse inequívoco na persecução penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o interesse da vítima na persecução penal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 902.4865.4925.6562

256 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Pedro Henrique Plaça de Oliveira foi condenado por estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 800,00 mediante fraude, ao se passar por advogado. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de condição para o exercício da ação penal devido à falta de representação do ofendido, e (ii) a alegação de insuficiência de provas para a cond... ()

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Doc. 748.7817.2724.2194

257 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

A contravenção penal de vias de praticada no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação penal pública incondicionada à representação, de modo que a manifestação pela vítima, de desinteresse no prosseguimento do feito é irrelevante, não possuindo o condão de extinguir a punibilidade do acusado. Admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designad... ()

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Doc. 597.1948.7240.6220

258 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO RECORRENTE APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO, POSTO QUE FOI AGRACIADO COM TAL MODALIDADE DE PRISÃO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM 30/09/2020, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19, ÉPOCA EM QUE AS APRESENTAÇÕES AO PATRONATO MAGARINOS TORRES ESTAVAM SUSPENSAS E QUE, O ESTADO ESTAVA DESGUARNECIDO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jonathan Jesus de Freitas (RG: 0303873442 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 03 do index 02), na qual determinou a exclusão do cálculo da pena todo o tempo em que o apenado esteve em prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. Pleiteia, assim, a reforma da decisão para considerar-se como pena cumprida todo o tempo que o ape... ()

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Doc. 241.0260.7881.6338

259 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()

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Doc. 241.1040.9860.3732

260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()

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Doc. 241.1040.9809.1514

261 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()

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Doc. 241.2021.1319.4630

262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sustentando nulidade por violação ao princípio da colegialidade e ausência de representação tempestiva da vítima em crime de estelionato. 2 - A decisão agravada considerou que a representação da vítima foi devidamente manifestada, não exigindo formalidades específicas, bastando o registro de boletim de ocorrência e declarações da vítima. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 230.8280.3519.4880

263 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Formalidades. Inexistência. Demonstração inequívoca de interesse na persecução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. 2 - Na espécie, a Corte local consignou que «a denúncia foi oferecida em 30.03.2022 e recebida em 22.09.2022, já na vigência da nova redação do... ()

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Doc. 230.5091.0263.7293

264 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima após o prazo decadencial de 6 meses do conhecimento da autoria. Inocorrência. Investigações deflagradas mediante denúncia da própria vítima. Equivalência à manifestação do interesse na persecução penal. Inexigência de formalidades pela legislação penal e processual penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Existência de manifestação do órgão da acusação pelo arquivamento dos autos da ação penal. Magistrado singular que não observou o CPP, art. 28, dando prosseguimento à ação penal mediante manifestação da vítima, a fim de sanar eventual ilegalidade. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Coação ilegal observada em razão da omissão. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - A Lei 13.964/2019, que alterou a legislação penal para exigir a representação da vítima como condição para a ação penal no crime de estelionato, foi publicada em 24/12/2019, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. 2 - Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que tal modificação retroage, desde que não oferecida denúncia (HC 610.201/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 8/4/2021), logo, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, uma ve... ()

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Doc. 210.9210.9111.2209

265 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Retroatividade da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Estelionato. Ação penal condicionada à representação. Norma de natureza híbrida que não deve atingir ato jurídico perfeito e acabado (denúncia oferecida). Ausência de omissão. Matéria preclusa. Inovação recursal. Substituição da privativa de liberdade por multa não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - A retroatividade da norma que condicionou a ação penal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza híbrida - processual e material -, não deve atingir o processo, haja vista a existência de ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A questão relativa à vetorial circunstância do crime não foi examinada pela Corte antecedente, ao argumento de se tratar de matéria preclusa e inovação recurs... ()

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Doc. 231.1160.6270.0151

266 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. CP, art. 215, na vigência da Lei 12.015/2009. Vulnerabilidade temporária da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. 2 - «Com relação às vítimas que são vulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve prevalecer o respeito ao direi... ()

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Doc. 241.1131.2866.9229

267 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF. 2 - Na ausência de ... ()

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Doc. 241.1131.2342.6966

268 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF. 2 - Na ausência d... ()

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Doc. 103.1674.7454.3700

269 - STJ. Ação penal pública condicionada. Representação no prazo de 6 meses. Decadência caracterizada na hipótese. CP, art. 107, IV. CPP, art. 38.

«Não apresentada a representação do ofendido, em crimes de ação penal pública condicionada, no prazo de 6 (seis) meses (), ocorre a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do , IV.»

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Doc. 163.7853.5011.9500

270 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Agressão física contra cônjuge. Conversão em ação penal pública incondicionada pelo advento da Lei 11340/06, Lei maria da penha. Ocorrência. Representação da vítima. Prescindibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2402.9350

271 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Decadência e desclassificação. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, com pedido de extinção da punibilidade, absolvição ou desclassificação para importunação ofensiva ao pudor, além de questionar a dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, indeferiu o pedido de extinção da punibilidade por decadência e man... ()

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Doc. 503.8019.5603.5902

272 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Aldenir de Souza Mendes, representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (PAD), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício... ()

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Doc. 609.0827.4789.7188

273 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM BASE EM REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO APENADO, RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, E SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Pedro Guilherme da Silva Nunes Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da notícia de prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, s... ()

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Doc. 250.6020.1659.6374

274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em, no qual se buscava o trancamento de ação penal por habeas corpus denunciação caluniosa na modalidade tentada. 2 - O paciente foi denunciado por supostamente ter atribuído falsamente a um promotor de Justiça a prática de infração ético-disciplinar e crime de prevaricação, com o intuito de dar causa à instauração de procedimento administrativo disciplinar. 3 - O Trib... ()

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Doc. 696.0736.6202.2392

275 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Igor Felipe Fernandes de Araújo (RG 02740675035 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da... ()

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Doc. 103.1674.7242.4000

276 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal (Lei 9.430/96, art. 83). Irrelevância para a ação penal.

«Em sede de crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o MP, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.»

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Doc. 938.9256.9406.0667

277 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES. I.

Caso em exame. Apelante condenado pelo crime em epígrafe, nas penas de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pela pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminares. II.1.1. Reconhecimento de inépcia da Denúncia. II.1.2. Reconhecimento de ausência de Representação da Lesada. II.2. Mérito. Absolvição por insuficiência pro... ()

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Doc. 103.1674.7255.6800

278 - TJMG. Estupro. Ação penal pública incondicionada. Representação.

«A jurisprudência confere legitimidade até a pessoas que, por qualquer motivo, cuidam da vítima, embora inexista a relação de parentesco.»

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Doc. 210.8200.9668.7950

279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima embriagada e incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Ação penal pública condicionada à representação. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vuln... ()

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Doc. 250.1061.0188.3830

280 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Representação da vítima como condição de procedibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona acórdão que manteve a condenação do recorrente por duas ocorrências do crime de ameaça (), com agravante de violência doméstica (, II, «f»), no âmbito da Lei Maria da Penha (, II). A defesa pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de representação e a consequente ext... ()

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Doc. 161.6244.3010.8900

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal, apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art 303 do código de trânsito). Ação penal. Incidência da Súmula 283/STJ.

«1. A Corte de origem, para destrancar a ação penal, utilizou os seguintes fundamentos: (i) como o crime foi cometido sob a influência de álcool, processa-se mediante ação penal pública incondicionada (, § 1º, I); (ii) que a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, sendo, portanto, aceitável formulação perante a autoridade policial. Entretanto, a parte recorrente, em sua... ()

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Doc. 103.1674.7067.5800

282 - STJ. Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

«Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.»

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Doc. 168.3405.2003.5800

283 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de violência real. Lei 8.082/1990, art. 9º. Preceito secundário do CP, art. 217-A, CP. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A matéria relativa à extinção da ação penal pela decadência do direito de representação, por entender ultrapassado o prazo semestral para prática do referido ato, não foi ... ()

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Doc. 525.0828.0365.9557

284 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO NO PRAZO.NÃO HOUVE DECADÊNCIA.

Pretensão de trancamento da ação penal, pela decadência do direito de representação. Impossibilidade. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida quando demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. Precedentes. Notícia crime apresentada em 12/07/2022. Manifestação da lesada em ver o agente processado, dispensando-se, assim, a representação formal. Não há prova cabal da data na qual a lesada teve conheci... ()

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Doc. 404.3239.2114.3727

285 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso ministerial. Pena de multa - Declaração de extinção da punibilidade sem o respectivo pagamento - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável a quitação, consoante interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da sanção privativa de liberdade. Provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de execução proposta

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Doc. 902.0270.3357.4127

286 - TJSP. Agravo em execução - Recurso ministerial. Pena de multa - Declaração de extinção da punibilidade sem o respectivo pagamento - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável a quitação, consoante interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da sanção privativa de liberdade. Provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de execução proposta

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Doc. 250.4290.6483.3636

287 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Retroatividade benéfica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca a declaração de extinção da punibilidade por ausência de representação em relação ao crime de estelionato. 2 - As decisões anteriores. O recurso ordinário foi conhecido, mas não provido, sob o fundamento de que as vítimas demonstraram de forma inequívoca seu interesse na responsabilização criminal dos recorrentes, suprindo a exigência... ()

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Doc. 180.3804.3007.2300

288 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia. Injúria e difamação contra procuradora do trabalho. Ausência de manifestação inequívoca da vontade. Concessão de habeas corpus pelo tribunal a quo. Trancamento da ação penal. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 714/STF, É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. 2. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidade, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse da vítima ou de seu representante na persecução criminal. ... ()

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Doc. 195.6124.5000.0100

289 - STJ. Criminal. HC. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação. Desnecessidade de rigor formal. Manifestação de vontade da ofendida que demonstrou o inequívoco interesse de ver apurada a responsabilidade penal do paciente. Decadência. Ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Inocorrência. Ordem denegada. Súmula 608/STF. CP, art. 224, «a».

«I - Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do paciente, em delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. II - Vítima que se dirigiu até à Delegacia, onde prestou depoimento nos autos do inquérito. III - Representação formal que apenas ratifica a vontade original da vítima. IV - Improcedência das alegações de decadência do direito de representação e ilegitimidade do Mini... ()

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Doc. 254.1769.1265.9117

290 - TJSP. Apelação Criminal - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Preliminares. Ação penal pública incondicionada que dispensa representação. Não oferecimento justificado do Acordo de Não Persecução Penal. Poder Dever do Ministério Público. Mérito. Provas suficientes para condenação. Depoimento de testemunhas. Não ocorrência de legítima defesa. Pena. Causa de aumento. Réu integrante da segurança pública. Pena. Substituição da pena corporal por restritiva de direito e afastamento da perda do cargo público. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo defensivo.

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Doc. 185.5403.9005.0200

291 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Disparos de arma de fogo. Vias de fato. Trancamento. Retratação da representação perante o juízo. Ausência de condição de procedibilidade em relação ao delito de ameaça. Dispensabilidade da representação em relação aos demais ilícitos. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e disparado de arma de fogo, além da contravenção de v... ()

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Doc. 153.9805.0005.4700

292 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.

«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.»

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Doc. 182.6535.1000.1000

293 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Diligências da fase do Lei 8.038/1990, art. 10. Ultimação e intimação para apresentação de alegações finais, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 11. Pedido de reconsideração para complementação de diligência. Extemporaneidade e ausência de fundamentos juridicamente idôneos. Compreensão desta primeira turma de que seria necessário o complemento da diligência, para resposta ao último quesito da defesa. Agravo regimental provido, para determinar ao instituto nacional de criminalística a resposta ao último quesito já apresentado pela defesa, no prazo de 10 dias.

«1. A Lei 8.038/1990, que prevê, em seu bojo, rito processual específico, exige que, uma vez realizadas as diligências requeridas na fase do referido, art. 10 diploma legal, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, seja promovida a imediata intimação de acusação e defesa para apresentarem alegações finais. 2. A solicitação de complementação de diligências, por irresignação com as respostas apresentadas, pelo órgão pericial competente, aos quesitos formu... ()

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Doc. 878.7676.8605.4319

294 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

A representação no crime de ameaça, previsto no , pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo registro de boletim de ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Diante da comprovação da materialidade e da autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelo delito de descumprimento ... ()

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Doc. 250.2280.1847.1172

295 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da recorrente por estelionato, com base no , com pena substituída por restritiva de direitos. 2 - A defesa alega violação ao § 5º do , introduzido pela Lei 13.964/2019, sustentando que a representação da vítima foi intempestiva, requerendo a extinção da punibilidade por ausência de condição de procedibilidade. 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 778.3232.2789.6948

296 - TJSP. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.

Queixa-Crime. Inadmissibilidade seja esta ofertada subsidiariamente, quando não configurada a inércia ministerial. Exame da doutrina e da jurisprudência. Inteligência do , II. REJEIÇÃO LIMINAR. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Magistrada. Ausência de indícios mínimos da conduta tipificada na . Promoção de arquivamento dos autos formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento, à luz da , I. Exame da jurisprudência.... ()

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Doc. 220.3181.1126.2728

297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vuln... ()

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Doc. 574.3017.9709.2858

298 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. I.

Caso em Exame: Queixa-crime formulada por juiz contra promotoras de justiça por alegações de calúnia, após representação ao Ministério Público ter sido arquivada. O querelante alega que as promotoras lhe imputaram falsamente a prática de prevaricação, o que teria maculado sua honra. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determAinar se a queixa-crime pode prosseguir após arquivamento de representação criminal pelo Ministério Público, considerando a ... ()

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Doc. 250.6261.2931.9197

299 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Representação da vítima que dispensa formalidades. Vítima ouvida em juízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. 2 - A defesa alegou violação art. 2º, parágrafo único; art. 107, IV e art. 171, § 5º, todos do CP, bem como o art. 38 e art. 564, III, «a» do CPP, porque o Tribunal de origem entendeu dispensável a representação da vítima. 3 - A decisão agravada fundamentou que embora se deva aplicar retroativament... ()

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Doc. 141.6025.8005.4100

300 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Aclaratórios aviados pela defensoria pública. Não cabimento. Réu com patrono constituído. Falta de representação processual. Embargos não conhecidos.

«1. Sendo o acusado patrocinado por advogado particular, com procuração juntada aos autos, não há representação processual para a Defensoria Pública atuar, mormente se ausente ato judicial de nomeação para que se patrocine os interesses do acusado no curso da ação penal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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