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501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE AÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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502 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo de obter a apreensão de veículo financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. 2. Decisão anterior. Sentença de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, X, do CPC, em razão da não complementação das despesas processuais pela autora. 3. Recurso. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR, DEIXOU DE ENVIAR PREPOSTO PARA O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA POR DUAS VEZES. PROCESSO QUE SE ENCONTRA SEM EVOLUÇÃO POR DOIS ANOS. DESÍDIDA CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1 -
Os autos cuidam de ação de busca e apreensão de veículo, distribuída no ano de 2022, com deferimento de liminar. 2 - Houve duas tentativas de cumprimento do respectivo mandado, sem que o autor destacasse algum preposto para o acompanhamento da diligência, o que se faz necessário para fins de entrega do bem alvo de apreensão. 3 - A conduta omissa do banco inequivocamente causou a paralisação da marcha processual por dois anos, sem que tenha sequer ocorrido a citação, caracterizada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Inicialmente, verifica-se que o magistrado de primeiro grau ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, III, imputa ao requerente o abandono da causa. 2. O juiz deve mandar intimar a parte, pessoalmente, para dar o regular andamento na ação, no prazo de cinco dias, em conformidade com o disposto no § 1º do CPC, art. 485. Doutrina e jurisprudência. 3. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência, e persistindo a inércia, é que será possível a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Abandono da causa. Acórdão recorrido que concluiu pela sua não configuração, diante das provas dos autos. Alegada intimação pessoal do autor da causa e ausência de citação da União. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda extinta, sem resolução do mérito, em 1º Grau, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III («quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias»). O Tribunal de origem reformou a sentença, com base nas provas dos autos, ao fundamento de que a União fora citad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, constato não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No que concerne à alegação de prescrição, faz-se necessário transcrever o que ficou consignado no acórdão do Tribunal de origem sobre o tema (fls. 399-400, e/STJ): «Ademais, igualmente sem razão o recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, em razão do não pagamento das custas iniciais no prazo legal. A recorrente sustenta a inexigibilidade das custas, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e requer a concessão de novo prazo para a juntada de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação do executado, em 16/09/2009, transcorrendo mais de 14 (quatorze) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. RESPOSTA DOS CORREIOS À DILIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE RESTOU DIVULGADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTO QUE DEVE SER VALORADO. INTELIGÊNCIA AO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DE ¿ENDEREÇO INSUFICIENTE¿. REQUISITO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 55 DESTA EGRÉGIA CORTE E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.132 PELO COLENDO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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510 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. 1. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o autor, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte; 2. No caso em exame, constata-se que não houve a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, de modo que não foi o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por consumidora que busca tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência de débito em seu nome e cancelada anotação em cadastro restritivo dele decorrente, bem como para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se foi regular a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da não apresentação pela parte autora de comprovante de residência atualizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS de 1993 a 1996 - Processo extinto nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito aos sócios - Insurgência da Municipalidade - Acórdão que manteve a sentença - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Apelação devolvida à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, que precedeu a citação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE NEXO CAUSAL E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal. O autor alega ter desenvolvido patologias nos ombros, cotovelos e coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se o autor apresenta incapacidade laborativa parcial ou total; (ii) determinar se o laudo pericial produzido é suficiente e tecnicamente fundamentado para embasa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença. Atos processuais demonstrativos de diligência do credor. Ausência de inércia. Impossibilidade de extinção da execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, combinado com art. 921, §§4º e 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, à luz do comportamento do credor e das diligências realizadas no curso do processo executivo. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente requer a inércia do credor por prazo superior ao estabelecido para a exigibilidade do direito material, devendo ser precedida de intimação para impulsionar o feito, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. No caso, verifica-se que, desde o início do cumprimento de sentença em 2017, o exequente promoveu reiteradas diligências para satisfação do crédito, incluindo pesquisas patrimoniais, pedidos de penhora e atos expropriatórios, sem evidenciar inércia capaz de justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ausente despacho de suspensão ou arquivamento do feito por prazo superior a um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. 6. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do credor por prazo superior ao prescricional do direito material, após intimação prévia e o decurso de prazo sem movimentação processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º, 4º e 5º; 924, V; CC, art. 202, parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 40, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara
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515 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2001 a 2003 e 2008 - Município de Praia Grande - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de citação, de efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais de localização de bens penhoráveis desde o ajuizamento da ação em 11/08/2005 até a prolação da sentença em 01/09/2020, transcorrido mais de 14 (quatorze) anos, superando o prazo quinquenal prescricional intercorrente, o que possibilita a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões de mérito. Diligência não cumprida pela parte autora. Extinção do feito sem apreciação do mérito. CPC, art. 321, parágrafo único. Súmula 83/STJ.
«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Incabíveis Embargos de Declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento. 3 - Mesmo que tal óbice fosse s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJPE. Apelação cível. Ação de inventário. Procedimento especial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 995. Omissão do inventariante. Remoção. Impulso oficial. Interesse público. Recurso provido.
«1. Na hipótese em que há omissão e falta de diligência da inventariante em auxiliar o juízo, cabível é sua remoção, e não a extinção do processo. 2. Demanda que se processa pelo impulso oficial, tendo o julgador legitimidade para determinar mesmo a abertura do inventário. 3. Súmula 97/TJPE: «A paralisação do inventário ou do arrolamento de bens por inércia do inventariante, não justifica a extinção do processo e, sim, sua remoção com nomeação de outrem ou de inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação de execução. Duplicata virtual. Petição inicial. Requisitos. Protesto e comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Entendimento pacificado do STJ. Lei 5.474/1968. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Não observância. CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida.
«1. Segundo entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no Ag. em REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag. em REsp. Acórdão/STJ) e consoante dispõe a Lei 5.474/1968, a executividade de duplicata virtual depende da comprovação do protesto, cumulativamente a documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. 2. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, em 03/06/2016, transcorrendo mais de 7 (sete) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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520 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, em 06/12/2010, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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521 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação - Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada - Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido
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522 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Ademais, o contrato impugnado nestes autos é objeto de demanda antecedente - Litispendência - Sentença mantida - Recurso improvido
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523 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Autora que não atendeu a determinação de emenda, deixando transcorrer «in albis», por duas vezes, os prazos concedidos. Apelante que deveria ter interposto o recurso cabível contra a decisão impugnada. Diligência não cumprida. Inteligência do art. 284, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, I, ambos. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso improvido.
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524 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 15/03/2013, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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525 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 15/03/2013, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.
1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). 2 - No entanto, no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.
1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.
«No julgamento do RE 631.240, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários «não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.» Quanto às demandas já em curso, ou seja, aquelas já propostas antes de conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. -
Havendo nos autos elementos indicativos de demanda artificial e predatória, pode o juiz ou o tribunal determinar a realização de diligências para prevenir ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 139, III. - Constatada a captação irregular de clientes através de conduta proibida em lei, resta caracterizado o vício de representação, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de um dos pressupostos de constituição vál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.
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531 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Recurso defensivo buscando a prevalência do voto vencido. Ausência de nulidade na decisão que indeferiu diligência no local do ato praticado. Diligência que restaria inócua após dois anos da prática dos delitos. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação dos delitos comprovada. Prova bem analisada pela maioria do Colegiado da E. 2ª Câmara Criminal. Manutenção do Acórdão vergastado. Pedidos subsidiários ventilados nos itens 2, 3 e 4 (fls. 391 - pasta 374) («c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Extinção do processo. Abandono da causa não configurado. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - «O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa e crime ambiental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Segundo delineado no voto condutor do acórdão, o entendimento do Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade Anual dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação da executada, em 14/05/2009, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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535 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção sem análise do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c art. 274, parágrafo único, CPC. Apesar de ter sido determinada a intimação pessoal da autora por OJA e da diligência (negativa) ter ocorrido no endereço constante dos autos, necessário que se proceda à intimação por edital. Súmula 240/STJ que prevê, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu nos autos, sendo certo que este participou tanto da fase de conhecimento como do cumprimento de sentença, tendo nesta, inclusive, apresentado impugnação. Recurso conhecido e provido.
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536 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que julgou extinto o feito conforme CPC, art. 485, IV, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, como determinado - Apelo da autora visando à cassação da sentença - Inconformismo injustificado - - Determinação ao autor para apresentação de procuração específica com firma reconhecida, dentre outras providências - Não cumprimento das diligências, de fácil atendimento - Providências determinadas pelo juízo «a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória - Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE - Enunciados 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM - Inicial não emendada na forma e prazo determinados - Correta a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.
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537 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e 924, V, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Ocorrência da prescrição intercorrente - Transcurso de mais de 07 (sete) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Sentença mantida - Recurso não provido
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538 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. Incursão policial no domicílio devidamente amparada em mandado de busca e apreensão. Realização de prévias diligências para apuração de delação anônima. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - No caso dos autos, ao contrário do aventado pela defesa, v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer os meios necessários para efetivo cumprimento da diligência. Manifestação superveniente em que a parte autora pugnou pelo cumprimento do mandado em novo endereço. Oficial de justiça que certificou novamente a impossibilidade de cumprimento da ordem por inércia da parte autora em fornecer os meios necessários. Descabimento de nova intimação pessoal. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Regular extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Sentença preservada. Recurso improvido.
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540 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS, PELO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE DETERMINOU TAMBÉM OUTRAS CONSULTAS, QUE DEPENDIAM DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA TÁCITA DA AÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO À NOVA DETERMINAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO QUE SE DETERMINA. RECURSO PROVIDO. 1.
Uma vez que a parte requereu a realização de pesquisas de endereços dos réus, exclusivamente pelo sistema SISBAJUD, efetuando o recolhimento das custas respectivas, não se mostra razoável a determinação, de ofício, de realização concomitante de diversas outras consultas, notadamente quando estas são aptas a gerar maiores despesas. 2. Além disso, a desistência da ação é ato de disposição que exige expressa declaração de vontade. Por isso, é inadmissível reconhecer operada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogada em relação a antigos clientes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Incontroversa a celebração do contrato escrito de honorários, em que ajustado o pagamento à autora de 30% sobre as vantagens econômicas auferidas na demanda por ela ajuizada como patrona da empresa dos réus. Empresa posteriormente extinta. Presente ação ajuizada em relação aos sócios. Cabia aos réus ter conhecimento de que o repasse de valores, pleiteado na demanda proposta pela autora, já havia sido realizado para a conta de titularidade da empresa da qual eram sócios. Não demonstrado que a autora tenha deixado de atuar de maneira diligente durante o período em que detinha poderes para representar a antiga cliente. Réus que tomaram ciência da disponibilidade do valor do repasse somente com a propositura da demanda pela requerente e no curso daquele processo. E, a despeito do julgamento de improcedência do pedido formulado naqueles autos, provocado pela falta de informação e de diligência dos próprios réus, eles tiveram ciência da vantagem econômica auferida e acesso a ela em razão dos serviços advocatícios prestados pela autora durante quatro anos. Advogada que deve receber pelo serviço efetivamente prestado, conforme requerido na inicial. Correção monetária. A sentença de improcedência exarada na ação movida pela autora como patrona dos réus transitou em julgado em 12/11/2018. A partir dessa data, é inegável que os réus sabiam do depósito efetuado em favor de sua antiga empresa. E se tornou indiscutível o decreto de improcedência fundado no repasse já efetuado em favor da empresa. Valor da presente condenação que deve ser atualizado monetariamente a partir de 12/11/2018 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC). Matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Verbas sucumbenciais. Arts. 82, §2º, e 84, ambos do CPC. Réus, vencidos, que arcarão com todas as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Gastos com a perícia que estão incluídos no conceito de despesas processuais. Apelo dos réus não provido. Acolhido parcialmente o recurso da autora
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543 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SEM A REGULAR CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 156, V, DO CTN E 924, V, DO CPC/2015 - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inércia ou negligência da exequente, para a citação da parte executada, não caracterizadas. 2. Apresentação de requerimentos e diligências tendentes à consumação de atos processuais e o recebimento do crédito exequendo. 3. Prescrição intercorrente, não configurada. 4. Aplicação da Súmula 106, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 5. Violação ao devido processo legal e o descumprimento de r. precedente da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada em sede de R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. PROCESSO - A
execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c/c LF 10.931/2004, art. 44, a contar do vencimento do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.
1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). 2 - No entanto, no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução de decisão de Tribunal de Contas estadual. Indeferimento de citação postal. Prazo para recolhimento de custas para citação por oficial de justiça. Inércia da parte autora. Extinção do feito. Preclusão consumativa. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão compatível com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. O autor buscava a execução forçada de acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Segundo a sentença (fl. 27): «Na hipótese dos autos, indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu diligências na ação de busca e apreensão e determinou a intimação do credor para converter a ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito. O Agravante sustenta que a conversão da ação não pode ser imposta pelo juízo, requerendo a reforma da decisão para viabilizar diligências voltadas à localização do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o jui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se a extinção do processo por abandono de causa pode ocorrer sem a intimação pessoal da parte autora, considerando a alegada desídia e inércia da parte ao longo do processo. III - Razões de decidir 3 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM 02/04/2014, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. PERMANÊNCIA DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO ACUSADO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEGUNDO O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELA PENA A SER APLICADA EM CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E EVIDENTE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AINDA NÃO OCORREU. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 08 ANOS, SEGUNDO O SÚMULA 415/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER A PARTIR DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO EM PARTE, O RECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS SANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.851, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 438. PARÂMETRO ADOTADO NO TEMA 415 DO STJ. INCABÍVEL, PORÉM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU É CITADO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM SEVERA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TODOS PREVISTOS NA CF/88, E A DIREITOS RECONHECIDOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ESTADO BRASILEIRO É SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGUARDE A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PROFERINDO A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME O CASO.
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550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO» DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.
Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão» da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)