Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA NA CARGA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (GRACO) - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - AGENTE DE CARGA (TRANSPORTADORA CONTRATUAL) QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A TRANSPORTADORA DE FATO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA, POIS PERTENCENTE À CADEIA DE TRANSPORTE - arts. 40 E 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006 - PRECEDENTES DA E. CORTE PAULISTA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (LATAM) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA - QUANTUM INDENITÁRIO, NO ENTANTO, QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DA CARGA SEGURADA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - TARIFAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ALÍNEA 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA GRACO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LATAM, COM DETERMINAÇÃO.

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502 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO FIXADA EM VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

503 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

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505 - TJSP. APELAÇÃO -

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

507 - TJSP. APELAÇÃO -

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DA LIDE.

509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

510 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ARREMATANTE. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE LEVANTAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA. RECURSO PROVIDO.

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511 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

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512 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.

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513 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório.

514 - STJ. Civil e empresarial. Sucessão. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade em razão do falecimento de sócio. Acórdão que determina que a inventariante deverá gerir a sociedade da qual o de cujus foi sócio majoritário. Violação ao CPC, art. 1022. Omissão configurada.

515 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Embargos à execução. Ilegitimidade do espólio. Não conhecida. Manifestação imprecisa dos embargados sobre a planilha elaborada pelo auxiliar do juízo. Cálculo da contadoria judicial baseado nos termos da sentença e nos documentos dos autos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

516 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I. CASO EM EXAME

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

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518 - TJSP. APELAÇÃO.

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519 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento. Impostos predial e territorial urbano. Exercício de 2020. Reconhecimento de ilegitimidade ativa do espólio. Inventário encerrado em 2010. Alegação não comprovada de que os imóveis objeto desta demanda não foram partilhados. Recurso denegado

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

521 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. DESPACHO QUE IDENTIFICOU A ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PARA POSTULAREM QUESTÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO E OPORTUNIZOU A EMENDA DA PEÇA RECURSAL. ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS NO INVENTÁRIO QUE SE QUALIFICAM COMO DÍVIDAS PÓSTUMAS. ÔNUS DO ESPÓLIO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER A PARTIR DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS/RECORRENTES, MAS SIM DO ACERVO HEREDITÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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530 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente a abertura de inventário. Insurgência do exequente. Observação da jurisprudência do STJ no sentido de que enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Ilegitimidade dos herdeiros, reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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538 - TJSP. APELAÇÃO -

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539 - TJSP. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

540 - TJRJ. Ação de inventário. Apelação cível. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Sentença que se anula. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de inventário, na qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que «o feito tramita por 15 anos, sem efetiva resolução» e «considerando que a presente ação tramita por mais de 15 anos junto a este juízo, sem notícia de qualquer oposição quanto a posse exercida em relação aos bens objetos desta demanda. Cabendo destacar a continuidade desta durante o andamento deste processo, até atingir o prazo estabelecido do art. 1.238 do CC, autorizando a declaração da prescrição aquisitiva". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve perda superveniente do objeto, da legitimidade ou do interesse processual. III. Razões de decidir 3. Alegação de usucapião que não foi suscitada nos autos e tampouco pleiteada por qualquer interessado, sendo certo que a sentença objurgada foi proferida sem a oitiva dos interessados, em violação ao CPC, art. 9º. 4. Inexistência de requerimento de declaração de usucapião. Tampouco restou demonstrado o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do referido imóvel por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva. 5. O fato de a demanda tramitar por mais de quinze anos não significa que a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel foi exercida, ao longo do tempo, pelos mesmos possuidores. 6. Como existem vários herdeiros, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um deles permanece indivisível até que se proceda à partilha. 7. É de rigor a anulação da sentença vergastada, para determinar o prosseguimento do inventário. IV. Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 9º e 485, VI, do CPC; e arts. 1.784 e 1.791, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: 0000012-45.1993.8.19.0037 - Apelação - Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 03/04/2025 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado - Antiga 19ª Câmara Cível; 0002280-81.2007.8.19.0037 - Apelação - Des. Lucia Regina Esteves de Magalhaes - Julgamento: 18/02/2025 - Decima Oitava Câmara de Direito Privado - Antiga 15ª Câmara Cível; 0000025-74.1975.8.19.0037 - Apelação - Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho - Julgamento: 28/11/2024 - Décima Primeira Câmara de Direito Privado - Antiga 27ª Câmara Cível.

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.

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542 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação de contas - primeira fase - ajuizamento do feito pela filha herdeira contra a viúva pleiteando a prestação de contas sobre os bens do de cujus que estariam sob a administração da viúva - ausência de inventário - ausência de provas dos bens que o falecido teria deixado e de que estariam sob a administração da viúva - administração dos bens que não se presume - ônus da prova que cabe à autora nos termos do art.. 373, I e art 550, §1º do CPC - Inadmissível transferir à ré a produção de «prova negativa» ou «diabólica» - falta de interesse processual da autora - necessária a abertura do inventário, para a regular partilha - ilegitimidade passiva da ré reconhecida - extinto o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso provido

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543 - TJSP. APELAÇÃO -

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

546 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Companheiro como inventariante. Validade da escritura pública de união estável. CPC/2015, art. 617, I. CPC/2015, art. 616.

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE PRETENDEM, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE E HERDEIRA DA SRA. MARLI BARRETO, O REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 2º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 3º. 2. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO AFIRMADA. REQUERENTE QUE SE AFIGURA PESSOA IDOSA, PENSIONISTA, PERCEBENDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei, ART. 17, X 3350/1999. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. POSSIBILIDADE DE, A QUALQUER MOMENTO, SER REVOGADO O BENEFÍCIO, CASO RESULTE DEMONSTRADA NÃO MAIS PERSISTIR A DIFICULDADE ECONÔMICA, À CRITÉRIO DO JULGADOR DE 1º GRAU, FUNDAMENTADAMENTE. 4. NOTÍCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO ABERTO EM NOME DA SRA. MARLI BARRETO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, AO MAGISTRADO DE 1º GRAU, PARA QUE ANALISE A LEGITIMIDADE DOS DEMANDANTES PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA EM DETRIMENTO DO ESPÓLIO DA FALECIDA. 5. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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548 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.