Inventario Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.1117.4274.9429

351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de Diva Laurindo Simele para figurar como representante do espólio. Inconformismo. Renúncia a eventual herança. Fato hipotético, não provado nos autos. Cenário probatório incerto nos autos, seja o de haver herdeiros necessários ou não (alegação de o falecido ter deixado mãe viva), ou mesmo que existam bens do falecido a inventariar. Agravante que tem reserva sob a premissa de credora, proceder ao requerimento de abertura do inventário, quando, então, haverá via própria de regularizar a representação do espólio nesta execução (inciso VI do CPC, art. 616), cessando os percalços improdutivos para o andamento da ação executiva. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 850.8453.3049.5451

352 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (MAKRO): LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - INCOMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (BANCO): PROPOSTA DE ADESÃO NÃO FIRMADA - FATURAS QUE APENAS INDICAM A REALIZAÇÃO DE COMPRA PARCELADA SEM MAIORES DETALHES - CON-TRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA INDEMONSTRADAS - DANO MORAL INDENI-ZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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Doc. 190.2090.2000.1900

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia política. Valores retroativos. Inventário findo. Partilha dos valores recebidos a título de indenização por anistia política. Impetração do mandamus pela viúva. Ilegitimidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ não reconhece legitimidade à viúva que busca, sozinha, o recebimento integral do valor da indenização a título de anistia política, na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção. 2 - No caso em concreto, conforme escritura pública juntada aos autos, houve a partilha da indenização decorrente de anistia política entre a Impetrante e os dois filhos. Essa circunstância reforça a ilegitimida... ()

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Doc. 210.5120.2801.7608

354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - O , VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. 2 - Caberia ao credor do herdeiro, quando muito, requerer sua admissão como assistente daquele, o que nã... ()

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Doc. 196.5212.4000.1100

355 - STJ. Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2. A finalidade da colação é a de igualar as legítimas, sendo obrigatório para os descendentes sucessivos (herdeiros necessários) trazer à conferência bem objeto... ()

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Doc. 181.9575.7008.3400

356 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A ré defende a ocorrência de contradição no julgado, argumentando que, embora o TRT tenha reconhecido que a legitimidade para postular em juízo em nome do empregado falecido seja dos dependentes habilitados no INSS, deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio. Aduz que a Corte foi contraditória ao conferir legitimidade ao espólio quando representado pelo inventariante e, em seguida, dizer que não há necessidade da abertura de inventário para que os sucessores re... ()

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Doc. 639.7646.1648.5063

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS DO EXECUTADO, O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETUADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA, CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REDISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO QUE PODE SER REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1797, DO CÓDIGO CIVIL - HERDEIROS QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO ACERCA DA INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUANDO AINDA ERA VIVO NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIAS IMPUGNADAS, ADEMAIS, APRECIADAS - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE E INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DIVERSOS DO CONSTANTE NO TÍTULO EXEQUENDO - CÁLCULOS QUE DEVEM SER REFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 206.3534.6058.6365

358 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte de coexecutada. Decisão indeferindo a inclusão dos herdeiros no polo passivo, em lugar do espólio da executada falecida, ante a notícia de que a falecida teria deixado bens, sem abertura de inventário até então. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio, quanto pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Legitimidade, pois, dos herdeiros, conjuntamente considerados. Hipótese, contudo, em que, por decisão anterior, já houvera o MM. Juízo determinado que figurasse, em lugar da executada falecida, o respectivo espólio. Inexistência de causa jurídica relevante para que sejam inseridos no polo passivo, em lugar dele, os herdeiros. Exequente que não justifica adequadamente a pretendida alteração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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Doc. 439.5343.0133.8244

359 - TJRJ. ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRO DE FALECIDA BENEFICIÁRIA, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E POUPANÇA - O ALVARÁ JUDICIAL VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, POSSIBILITANDO O RECEBIMENTO MAIS CÉLERE DE VALORES A QUE FAÇAM JUS OS SUCESSORES DO DE CUJUS, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A SUBMISSÃO AOS FORMALISMOS DO INVENTÁRIO OU DO ARROLAMENTO, SENDO O REQUERIMENTO DE ALVARÁ O MEIO CABÍVEL PARA TAL PRETENSÃO - TRATANDO-SE DE DIREITO SUCESSÓRIO, CONSISTENTE EM PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) NO NOME DA FALECIDA BENEFICIÁRIA, É A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ REQUERIDO POR EVENTUAIS HERDEIROS, DEVENDO A AFERIÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE SE DAR NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 967.4847.7331.7443

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedor... ()

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Doc. 707.4264.4738.7990

361 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença em ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros dos autores da ação ordinária, considerando que o espólio do «de cujus» deveria responder pelas dívidas pendentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo do cumprimen... ()

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Doc. 211.0033.2004.3100

362 - TJDF. Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O , dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar... ()

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Doc. 378.1451.2001.5577

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação, uma vez que não houve a abertura de inventário. Agravante que pretende a reforma do julgado a fim de que seja afastada a legitimidade dos herdeiros para responderem pela dívida até que haja a partilha. Irresignação que merece prosperar. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Ausência de abertura de ... ()

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Doc. 469.8117.2514.9944

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo dação de execução de título extrajudicial quando ausent... ()

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Doc. 262.2052.6890.3446

365 - TJSP. Apelação cível. Ação de ratificação de negócio jurídico. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB. Inconformismo dos herdeiros. Descabimento. Necessidade de regularização de inventário. Princípio da continuidade dos registros públicos. Impossibilidade de ratificação do inventário extrajudicial de herdeiros sem a prévia regularização do inventário prévio do autor da herança. Inviabilidade da anulação do inventário extrajudicial devido à prescrição. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 163.5172.6001.5000

366 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Listispendência. Renúncia ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade.

«1. «No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no , podendo, ainda, o juízo determiná-lo de ofício caso nenhum dos legitimados o faça (art. 989)». A Lei 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil - , com relação ao tema, trouxe apenas alterações redacionais e adequações termin... ()

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Doc. 328.6382.1393.0050

367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE FIGURE NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ENUNCIANDO DA SÚMULA 435/STJ. COTAS DA SOCIEDADE QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O CTN determina que a Fazenda tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para que efetue o seu pagamento. Nas situações em que cabe à Fazenda efetuar o lançamento de ofício para exigir o pagamento do tributo do contribuinte, como é a hipótese do IPTU, o, I do dispõe que ele deve ser realizado dentro de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador... ()

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Doc. 165.1240.0009.3200

368 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Requerimento por companheira do «de cujus», que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável. Possibilidade. Demonstração de interesse jurídico que viabiliza a abertura do inventário. Irresignação. Pretendida extinção do feito por ilegitimidade. Regras processuais vigentes, que permitem a abertura do inventário até mesmo «ex officio» pelo magistrado, após o decurso do prazo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 986.6731.6747.7905

369 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Inconformismo dos apelantes contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas. Apelantes que, na qualidade de sucessores dos titulares do domínio, segundo registro imobiliário, tem legitimidade para responder o pedido. Mérito. Cadeia de alienações do imóvel demonstrada. Ausência de registro dos instrumentos de compra e venda e de cessão de direitos que não obsta o a... ()

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Doc. 195.9391.2000.1100

370 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.

«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. 2 - caso, a sentença estrangeira que se pretende homologar refere-se a processo de inventário de bens deixados por morte d... ()

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Doc. 981.7076.8264.1405

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Catanduva - Execução fiscal - Auto de Infração - Exercício de 2018 - Alegação de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma - Cabimento - CDA constituída em face do espólio de devedora falecida após o encerramento do respectivo inventário - Devida a extinção da execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - O espólio responde pelos tribut... ()

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Doc. 458.2091.6142.9083

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA -

Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos e , sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, «dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube» (). - Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos ... ()

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Doc. 292.2560.0024.9422

373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada com base em 36 cheques prescritos, totalizando R$162.500,00, atualizados para R$191.793,17, emitidos pelo falecido João Ivo dos Reis. Após o encerramento do inventário e partilha extrajudicial, a viúva meeira, Dirce Pereira dos Reis, foi habilitada como única sucessora para figurar no polo passivo. A Apelante opôs embargos monitórios, arguindo ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a inexigibilidade das dívidas, alegando vínculo com jogos de azar. II. ... ()

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Doc. 761.9550.8707.6309

374 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Várzea Paulista contra o Espólio de Maria Odete Menten Krusche, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinto o feito com base no art. 485, VI do CPC. Apelação busca reforma do julgado, alegando legitimidade do Espólio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando o encerramento do... ()

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Doc. 936.7514.6953.1398

375 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigações de fazer movida pelo cônjuge supérstite contra o Banco Bradesco S/A, julgada procedente para transferência à autora de 100% das ações da Vale S/A e do Banco Bradesco S/A titularizadas pelo falecido esposo. A ré apela, alegando necessidade de retificação de inventário e ilegitimidade passiva quanto às ações da Vale S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A pa... ()

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Doc. 815.4217.0625.7347

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA REQUERIDA PELA VIÚVA E PELOS FILHOS DO CREDOR FALECIDO. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. LEGITIMIDADE APENAS DOS DESCENDENTES PARA SUCEDER O FALECIDO NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. art. 1.829, I, DO CC. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.858/80, art. 1º. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIMENTO DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PATRONA DO FINADO. CONTRATO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. FALECIMENTO DO PATROCINADO ANTES DE RECEBER SEU CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos filhos de seu falecido marido nos autos da falência da Companhia Industrial Santa Matilde, em decorrência de créditos trabalhistas não recebidos em vida pelo de cujus, e indeferiu seu pedido de habilitação como viúva. 2. Pretende a agravante, ainda, que seja reservado o crédito de sua patrona, que também advogou para o falecido, e que com ele teria contratado honorários de 20% (vinte por cento) sobre o que... ()

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Doc. 279.7912.3075.9058

377 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou habilitação dos herdeiros, por inexistir inventário - Descabimento - Não ocorrendo a partilha de eventuais bens, a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução é do espólio - Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda a abertura do inventário - Recurso provido.

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Doc. 624.8145.7188.7152

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA EXECUTADA PELO ESPÓLIO.

O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cumprimento de sentença e na ausência de abertura de inventário, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório da herança.

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Doc. 155.0881.6530.8587

379 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Autores que requereram a produção de provas sobre a existência de patrimônio de herança não partilhado em inventário pelo requerido. Autores que renunciaram à herança da falecida. Apelação tendente à reforma da r. sentença para impossibilitar a produção das provas requeridas ao argumento de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e não demonstração do direito dos autores. Ação de produção antecipada de provas que é me... ()

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Doc. 567.5805.6259.2508

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do 2. A legitimidade de pleitear em juízo direito proveniente de imóvel de titularidade do de cujus enquanto não encerrado o inventário e efetivada a partilha é do espólio, representado pelo inventariante, em respeito ao disposto pelos arts. 75, VII, e 618, I, do CPC. 3. A inércia da par... ()

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Doc. 480.6396.6378.6148

381 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DO ESPÓLIO DO TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou os herdeiros do espólio titular da unidade condominial ao pagamento de cotas condominiais em atraso. O condomínio ajuizou ação alegando inadimplência desde maio de 1992 e pleiteando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, após mais de 10 (dez) anos do pedido de alteração do polo passivo, por inexistência de inventário e requereram a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 172.1882.6237.4063

382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito em inventário, sob o fundamento de que o crédito apresentado pelo autor, constituído em ação de cobrança contra a herdeira, não configura dívida do espólio. A decisão recorrida foi equivocadamente rotulada como «sentença» e extinto o incidente na forma do , induzindo o recorrente a erro. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, o recurso de apelaçã... ()

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Doc. 382.5642.1123.6873

383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme entendimento do STJ, a ausência de abertura de inventário não implica na legitimidade dos herdeiros, individualmente considerados, para responder pela obrigação objeto da execução, tendo em vista que enquanto não efetiva a partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo falecido, cuja representação do acervo hereditário é feita provisoriamente pelo seu possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem possui legitimidade passiv... ()

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Doc. 103.2110.5009.6200

384 - TJSP. Inventário e partilha. Possibilidade de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando ela está na posse e administração dos bens do espólio. Impossibilidade, porém, de ser nomeada inventariante. Função atribuída a filho natural, reconhecido pelo «de cujus» por escritura pública. CPC/1973, art. 987 e CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina).

Nada impede de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando está na posse e administração dos bens do espólio, por força do Tal legitimidade não se confunde, porém, com a prevista para a inventariança, cujo exercício está adstrito às pessoas enumeradas no art. 990 do Estatuto Processual.

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Doc. 103.2110.5018.8100

385 - TJSP. União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001. (Cita precedente).

Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.

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Doc. 230.6183.3477.1222

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a apresentação das primeiras declarações e a intimação do credor do herdeiro para esclarecer se teria interesse no exercício da inventariança. Insurgência do espólio. Acolhimento. Credor exclusivo de herdeiro inadimplente não detém legitimidade para requerer habilitação de crédito em inventário. Exegese do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 658.2533.0464.3190

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- - AUSÊNCIA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DEVEDOR-NULIDADE CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80-EXTINÇÃO DO FEITO-SENTENÇA CONFIRMADA. - É

cediço que a legitimidade para integrar o polo passivo da ação executiva do contribuinte falecido compete ao Espólio, representado pelo inventariante, caso o processo de inventário não tenha se encerrado. Com o encerramento do processo de inventário, a legitimidade recairá sobre os herdeiros dos bens do falecido, respeitando-se os quinhões estabelecidos na partilha de bens ou em caso de não abertura do processo do inventário, a todos os sucessores, na forma disciplinada pelo art. 4º,... ()

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Doc. 210.8121.1854.0406

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2 - No caso de existirem bens sujeito... ()

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Doc. 534.1182.3403.6176

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO. INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encerrado o inventário antes da emissão da CDA e do ajuizamento da ação de execução fiscal, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva do espólio (, VI), tendo em vista que, conforme a Súmula 392/STJ, incabível a substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo.

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Doc. 103.1674.7258.0800

390 - TJMG. Herança. Inventário. Partilha. Homologação. Inventariante. Cessação do cargo. Ação em nome do espólio. Impossibilidade. Direito ou coisa objeto da causa. Discussão. Herdeiros. Parte legítima.

«Concluído o inventário e homologada a partilha com o seu trânsito em julgado, cessa a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio e conseqüentemente a do inventariante, que, por isso, não tem mais legitimidade para atuar em nome daquele. Depois de julgada a partilha, cabe aos herdeiros discutir qualquer questão sobre o direito ou coisa objeto da causa.»

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Doc. 143.4061.5830.8840

391 - TJSP. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a retenção de valores decorrentes de arrematação judicial até a definição dos direitos hereditários, com objetivo de evitar prejuízos às partes envolvidas. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar: (i) a ilegitimidade do agravado para pleitear valores por ausência de participação nos processos anteriores; (ii) a subsistência da coisa julgada e a prevenção da questão já decidida em ação ... ()

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Doc. 440.6218.9350.7043

392 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Autores/locadores alegam o pagamento parcial dos alugueres referentes aos meses de abril e maio de 2020. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ilegitimidade ativa dos autores, não verificada. Imóvel que integra a herança deixada pelo genitor dos autores/locador. Embora exista inventário em andamento, ainda não foi realizada a partilha. Hipótese em que existe legitimidade ativa concorrente entre o espólio e os herdeiros. Mérito. ... ()

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Doc. 144.5285.9004.4100

393 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam.

«A condição de terceiro está claramente definida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 que assim dispõe: «Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos» (grifei). Desse modo, é de se perfilhar do entendimento... ()

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Doc. 485.9240.5781.2696

394 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OURINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2015.

Decisão que determinou o cumprimento de despacho anteriormente proferido, para que requeresse o exequente o necessário para o fim de regularização do polo passivo da demanda, considerado o falecimento do executado no curso do feito. Recurso interposto pela executada. LEGITIMIDADE PASSIVA - Verificado o falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelo débito será do espólio enquanto inexistente ou não encerrado o inventário - Por outro lado, após o encerramento do inventário,... ()

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Doc. 779.4492.8871.3276

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido

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Doc. 954.6903.9177.2428

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido.

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Doc. 335.4237.0495.4865

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido

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Doc. 921.3459.6761.6225

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido

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Doc. 499.6740.4796.1488

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido.

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Doc. 185.4875.3006.4200

400 - STJ. Processual civil. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Substituição dos falecidos por seus sucessores. Abertura de inventário. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2 - Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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