Inventario Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.0331.2639.3820

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventár... ()

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Doc. 448.7163.4748.1343

602 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Necessidade de inventário ou habilitação dos herdeiros que depende da verificação do valor - Extinção af... ()

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Doc. 602.8955.8782.4104

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que «estendeu os benefícios da assistência judiciária para o registro da escritura de compra e venda de imóvel". Pleito de reforma. Interesse econômico nos emolumentos que não se confunde com interesse jurídico, o que, por certo, afasta a legitimidade do Oficial de registro de imóveis de impugnar a gratuidade de justiça e/ou sua extensão concedida aos agravados. Inteligência do previsto nos art. 996, §1º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 182.3814.9655.6489

604 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Embargos à Execução - Propositura da demanda em face de executado já falecido - Possibilidade de correção do polo passivo - Sem notícia a respeito da abertura de inventário dos bens deixados - Herança que se transfere com a abertura da sucessão - Necessidade de colaboração entre os sujeitos do processo - Legitimidade passiva - Sem hipótese para a extinção do processo - Regularidade de representação do Condomínio - Sindico eleito que firmou a procuração - Rateio aprovado em As... ()

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Doc. 880.5438.7626.9311

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 238.0451.4586.9928

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros do polo passivo. Irresignação dos autores. Alegação de que a herdeira Simone possui legitimidade passiva, por ser a locadora do imóvel no contrato que originou a posse dos corréus. Descabimento. Preclusão. Questão decidida pelo juízo «a quo» em decisão irrecorrida. Honorários de sucumbência. Condenação dos autores, Descabimento. Inventário iniciado meses após decisão que deferiu a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Causal... ()

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Doc. 736.5081.2865.0297

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 541.2549.4385.6588

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 314.5227.2818.3978

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores diretamente nos autos da execução - Descabimento - Apesar da legitimidade ativa dos herdeiros para defesa de patrimônio comum em juízo, independentemente da existência de inventário (droit de saisine - CC, art. 1784), se faz necessária a regularização da representação do espólio para o levantamento de valores - Decisão mantida.... ()

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Doc. 742.8801.6026.0413

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário/sobrepartilha - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso pro... ()

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Doc. 594.4987.0933.0781

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 812.8996.7530.7508

612 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus para responderem pelo 1/3 pertencente ao espólio. II. Questão em Discussão: possibilidade de incluir herdeiros no polo passivo para responder por obrigações do espólio, em razão da pendência de inventário. III. Razões de Decidir: III.1. Na pendência de inventário, o espólio deve responder pelas obrigações do falecido; III.2. O direcionamento da ação ... ()

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Doc. 165.3203.2008.2800

613 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus». Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.

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Doc. 892.7459.8845.0324

614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário. Sentença re... ()

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Doc. 813.8445.6065.9288

615 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POIS QUE JÁ REALIZADA A PARTILHA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Questão preliminar. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado a comprovar hipossuficiência, recolheu-se voluntariamente e sem ressalvas o preparo de agravo de instrumento. MÉRITO. Autor agiu corretamente ao diligenciar pela habilitação do espólio, pois que essa figura deve, prioritariamente, suceder-se na posição do falecido, principalmente nos casos em que a sucessão se dá no polo passivo, resguardando a situação jurídica dos herdeiros e su... ()

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Doc. 409.7581.1063.9556

616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARCIALMENTE ACOLHIDA - PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDADO - HERANÇA DEFERIDA COMO TODO UNITÁRIO - REGRAS DO CONDOMÍNIO - FATO GERADOR DO IPTU - PAGAMENTO DE IPTU POR APENAS UMA HERDEIRA - VIAS PRÓPRIAS - DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUÉIS - RESGUARDA INTERESSE DOS HERDEIROS. -

Deve ser parcialmente acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, quando constatado que a parte agravante pleiteia direito alheio em nome próprio, vedado pelo - A herança defere-se como um todo unitário e é regida, até a partilha, pelas normas do condomínio, nos termos do art. 1.791 do CC/02. - O fato gerador do IPTU em Belo Horizonte é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, conforme art. 63 da Lei Municipal 5.6... ()

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Doc. 121.6468.9985.7374

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Cabimento - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens é o espólio que responde pelas dívidas do falecido - Precedentes do C. STJ - Representação que fica a cargo do administrador provisório, nos termos dos arts. 613 a 614 do CPC, até o compromisso do inventariante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 224.6392.7810.8198

618 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contratos bancários - Contrato de conta garantida - Sentença de procedência - Insurgência recursal do corréu - Ilegitimidade passiva - Configuração - Falecimento da corré ocorrido anteriormente à propositura da demanda - Demanda que deveria ser ajuizada contra o espólio representado pela pessoa que administra os bens do falecido, na forma da lei civil - A ausência de inventário aberto não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder a ação -Sen... ()

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Doc. 169.9584.3042.9865

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Decisão que reconheceu a ilegitimidade ad causam do espólio, em razão do encerramento da ação de inventário - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Partilha encerrada no ano de 2005 - Abertura de matrícula imobiliária no ano de 2010 em que não consta o executado como proprietário do imóvel - Ausência de relação jurídico-tributária do executado ou do espólio com o imóvel - Decisão mantida - Recurso DESPROVID

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Doc. 849.6012.5192.4658

620 - TJSP. EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Sucessão processual - Inclusão da companheira do executado falecido - Admissibilidade - Hipótese em que a excipiente companheira do devedor originário (e inventariante do seu espólio) alega que utilizou integralmente os valores recebidos no inventário para o pagamento das dívidas do «de cujus» - Matéria dependente de ampla instrução e não que não poder solvida por exceção de pré-executividade - Decisão mant... ()

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Doc. 559.7154.2668.7809

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade do espólio - Ocorrência - Inventário encerrado com a prolação da sentença, transitada em julgado em 26.07.2011, antes do ajuizamento da execução fiscal (10.11.2022) - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 729.7048.6930.0995

622 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada falecida. Inconformismo externado pelos devedores que não prospera. Princípio de Saisine. Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento. Responsabilidade de pagamento da dívida, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário e suposta ausência de bens que não obstam a habilitação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 525.2551.8672.7436

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - CASO CONCRETO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Sem notícia da existência de partilha prévia de bens ou de que está em curso inventário judicial com a nomeação de inventariante dativo, os herdeiros do réu falecido no curso da ação de improbidade administrativa não possuem pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo do feito por sucessão processual daquele.

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Doc. 113.2694.3593.2455

624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO INVENTARIANTE - NEGA PROVIMENTO. -

Diante da ausência de sentença judicial reconhecendo a existência de união estável entre a agravante e o falecido e havendo controvérsia quanto a união alegada, a agravante não se afigura legítima para figurar no cargo de inventariante. - Decisão mantida.

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Doc. 150.8293.1000.1900

625 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Parcelas pretéritas. Óbito. Ilegitimidade ativa de viúva.

«1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros herdeiros necessários. Faltou, porém, documento que comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado tenha sido transmitida à esposa, o que enseja sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente ação (, VI). ... ()

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Doc. 156.3501.8001.3200

626 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Parcelas pretéritas. Óbito. Ilegitimidade ativa de ex-companheira.

«1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros 5 (cinco) herdeiros necessários. Faltou, porém, documento que comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado tenha sido a ela transmitida, o que enseja sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente ação (CPC, art.... ()

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Doc. 878.9691.0255.0489

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REUS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I-

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Doc. 198.5541.4000.3800

628 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear... ()

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Doc. 829.9030.7598.3241

629 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 529.7141.7361.4717

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS VERBAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª AUTORA QUE SE ACOLHE, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA 2ª AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACATADA. APLICAÇÃO DO ART. 25, III, DO ESTATUTO DA O.A.B. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL PRATICADO, EM VIDA, PELO 1º AUTOR NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO DO RÉU SE DEU EM 08/05/2014, QUANDO DEVOLVEU OS AUTOS À SERVENTIA. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO OCORRIDA EM 07/07/2020, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, SUSPENSA, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 837.1028.9973.4644

631 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 722.3658.7703.2153

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Substituição de inventariante - Decisão que nomeia nova inventariante em razão do não reconhecimento da união estável entre a inventariante anterior e o de cujus - Insurgência da inventariante substituída - Rejeição - Existência de título judicial transitado em julgado reconhecendo a inexistência da união estável entre a agravante e o de cujus (processo 0045022-30.2012.8.26.0562) - Ausência de legitimidade à agravante às funções de inventariante - Manutenção da nomeação ... ()

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Doc. 435.6359.9760.9736

633 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - EXTINÇÃO PELO ÓBITO DO EXEQUENTE, DESCABIMENTO -

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar; cumprimento da obrigação da primeira; pendência de cumprimento da segunda obrigação (pagar). Extinção pelo óbito do credor, descabimento. - Falecido o credor em cumprimento de sentença, o inventariante nomeado em inventário extrajudicial tem legitimidade para dar continuidade à ação, exigindo o cumprimento da obrigação de pagar, em nome do Espólio ou os próprios herdeiros podem fazê-lo. Extinção inde... ()

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Doc. 197.3186.8478.5513

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido do credor para inclusão dos sucessores do executado falecido no polo passivo da ação. Inconformismo do autor. Herdeiros que não possuem legitimidade para responder, com seus bens pessoais, pela dívida. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. A ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeiros. Legitimidade do espólio, represe... ()

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Doc. 309.8367.7895.8999

635 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DO FALECIDO. RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE MEAÇÃO RECONHECIDO. DEMAIS DISCUSSÃO DEVE SER FEITA NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O juízo primevo reconheceu a união estável entre as partes, fixando a data de início em janeiro de 2000 e a de término em setembro/2019. Em consequência, ressalvou o direito da ex-companheira à meação sobre o patrimônio adquirido na constância da união, partilhando apenas u... ()

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Doc. 210.6091.0627.1441

636 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a p... ()

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Doc. 173.9231.4000.1500

637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Verbas devidas a segurado falecido não recebidas em vida. Ação proposta pela esposa. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei 8.213/1991, art. 112. CCB, art. 1.063.

«1. Os valores devidos pelo INSS ao falecido segurado devem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, com prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, e na ausência destes, aos seus sucessores civis, obedecida a ordem de vocação hereditária do 2. Somente na hipótese de ausência de descendentes ou ascendentes do falecido segurado, está o cônjuge sobrevivente apto a postular esses valores não recebidos em vida pelo ex-marido, seja pel... ()

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Doc. 464.9461.6783.8756

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ILEGITIMIDADE PROCESSUAL - NÃO DELIBERAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO - NECESSIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - SAÍDA LIVRE E ESPONTÂNEA DO LAR. - O

recolhimento do preparo supre a necessidade de discussão sobre a possibilidade de concessão de justiça gratuita. - O recurso de agravo de instrumento tem caráter secundum eventum litis. A questão relativa a ilegitimidade processual ainda não examinada na Primeira Instância não pode ser originariamente apreciada pelo Tribunal, sob pena da inadmissível supressão de instância. - A remoção de inventariante demanda incidente próprio a fim de assegurar os princípios do contraditório ... ()

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Doc. 165.3124.0013.4500

639 - TJSP. Extinção do processo. Ação de nulidade de ato jurídico. Pretensão de nulificação de atos jurídicos da findada ação de inventário do Espólio apelado, que tramitou de 1989 a 1992. Inadmissibilidade. Perda da capacidade postulatória do apelado em demandar e ser demandado. «Ictu Oculi», patente a ilegitimidade «ad causam» operada na espécie. Questões que deveriam ser suscitadas à época na ação em curso ou demandar contra os herdeiros. Inocorrência de todas. Sentença que se mantém «in totum», por seus próprios e judiciosos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 167.6945.0078.9861

640 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Andradina - Sentença de extinção por indeferimento da inicial - Falta de qualificação do espólio executado - Inventário não encontrado - Impossibilidade momentânea de informar o representante do espólio - Extinta a ação executiva em primeiro grau - Descabimento - Citação que pode ocorrer no endereço constante da CDA ou de forma editalícia - Após citação, abre-se oportunidade para alegação de ilegitimidade de parte, ... ()

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Doc. 149.7580.7613.8321

641 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 936.8241.3809.2165

642 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa do requerente. Descabimento. Autor que comprovou sua qualidade de herdeiro do imóvel. Ausência de inventário. Herdeiro que pode exercer, individualmente, os direitos sobre a coisa, dentre eles ingressar com ação de imissão de posse. Mérito. Usucapião alegada em sede de contestação. Requerente que não comprovou os requisitos para aquisição do domínio. Inexistência de «animus d... ()

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Doc. 645.9439.9821.2685

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação da certidão de óbito da executada e informações sobre o inventário, qualificação do inventariante e de eventuais herdeiros - Espólio que não figurou no polo passivo da execução ou na certidão de dívida ativa - Informações necessárias, dada a possibilidade da ação ter sido ajuizada em face de pessoa falecida, a configurar ilegitimidade passiva - Precedentes do TJSP e do STJ - Súmula 392 - D... ()

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Doc. 202.1744.7320.9677

644 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Obrigação solidária - Responsabilidade de ambos os genitores pelas despesas escolares dos filhos - Arts. 1643 e 1644, ambos do Código Civil - Falecimento do executado - Sucessão processual - Inexistência de inventário - Possibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo - e art. 1.784, do Código Civil - Ausência de demonstração de inexistência de b... ()

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Doc. 823.5118.3053.1644

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Ilegitimidade passiva - Ausência de abertura do inventário - Mérito - Pretensão de usucapir a totalidade da área do clube e não somente do bar objeto de arrendamento - Não demonstração da posse pelo lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião extraordinária - Posse precária - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Transmudação da posse não demonstrada - ... ()

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Doc. 975.0263.4112.1132

646 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1.

A ausência de intimação prévia para sanar vício processual não se aplica ao caso, pois a extinção do feito se deu com base no , VI. 2. Comprador falecido, com necessidade de abertura de inventário, em obediência ao princípio da continuidade dos registros públicos. 3. Impossibilidade da adjudicação sem a devida regularização. 4. Recurso improvido

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Doc. 143.4722.2002.7100

647 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Comprovação, pelo autor da demanda, da melhor posse, mediante juntada de títulos e notificação extrajudicial de rescisão de comodato. Existência. Alegação, pelo recorrente, de ilegitimidade de procuração passada por seus pais, ao possuidor, que não foi levada ao conhecimento do Poder Judiciário no tempo oportuno, tendo, ainda, ele próprio, firmado o contrato de comodato, não se admitindo venha a falar em abertura de inventário, vedado que é pelo ordenamento jurídico Brasileiro o «venire contra factum proprium». Observância. Decisão de reintegração mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.6313.2582.7183

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR ESPÓLIO QUANDO JÁ ULTIMADO E ARQUIVADO, DEFINITIVAMENTE, O INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUÍDA PELA SEGUNDA APELANTE. PARTE AUTORA QUE, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHILMENTO, JULGANDO-SE O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIMEIRO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, DE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO SE CONHECE, À MÍNGUA DE PRESSUPOSTO RECURSAL SUBJETIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E NÃO CONHECIMENTO DO PRMEIRO.

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Doc. 913.1493.9756.6470

649 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso dos autores - II - Autores que alegam ser herdeiros do de cujus, proprietário do imóvel discutido nos autos, o qual teria sido concedido, em comodato verbal, em favor da sua avó, ora ré - Autores que pretendem a extinção do comodato verbal, com a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis - III - Hipótese em que não ho... ()

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Doc. 175.0277.7950.8353

650 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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