Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO» DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA. TRATA-SE DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO SR. JOSE APARECIDO ANDRADE LIMA, CUJA PARTILHA DE BENS FOI REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGA FRANCISCO ANTÔNIO BARREIRA DE ARAÚJO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, QUE, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, OS HERDEIROS DE JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA OUTORGARAM AO AGRAVANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 344 - ID 197) RELATIVAMENTE A 1/12 DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO «FAZENDA ÓLEO», DEVIDAMENTE DESCRITA E CARACTERIZADA NA DITA ESCRITURA, REPRESENTANDO A TOTALIDADE DO QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA (CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA ÀS 397); 2) QUE FICOU PACTUADO QUE OS HERDEIROS CONCLUIRIAM O INVENTÁRIO INFORMANDO A CESSÃO, MAS O INVENTÁRIO FOI CONCLUÍDO OMITINDO O BEM CEDIDO E TAMBÉM A PRÓPRIA CESSÃO, CONFORME PARTILHA DE FLS. 294 (ID 166), HOMOLOGADA POR SENTENÇA ÀS FLS. 310. REQUEREU A SOBREPARTILHA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA AO FUNDAMENTO DE QUE «...

652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AFASTOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1.

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS A SEREM PAGOS À BENEFICIÁRIA HABILITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NATUREZA CAUTELAR DA DEMANDA, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA DIRETA DA VIÚVA, MAS DE MEDIDA PARA ASSEGURAR A RESERVA DOS HONORÁRIOS ANTES DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DIRETA DE PAGAMENTO, MAS SIM COM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RETENÇÃO ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELOS AUTORES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM 2008 E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM 2010, APÓS SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.205.946/SP. BENEFICIÁRIA QUE SOMENTE CONSTITUIU NOVA PATRONA EM MAIO DE 2020, CONFORME REGISTRADO PELO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, GARANTINDO AO ADVOGADO O DIREITO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS QUANDO COMPROVADO O CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PROCURAÇÃO E CONTRATO FIRMADOS PELO FALECIDO CONSTITUINTE CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE RECEBERÁ OS VALORES DIRETAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, CONFORME LEI 8.213/91, art. 112. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NO RESP 1.686.591/RJ RECONHECENDO A AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INDEPENDENTE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PERCENTUAL PACTUADO EM 30% DO MONTANTE DEVIDO QUE SE ENCONTRA NOS LIMITES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - TJRJ. Inventário. Herança jacente. Prevalência do CCB, art. 1.603, V. CCB/2002, art. 1.822. CPC/1973, art. 1.142.

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

656 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação de inventário. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse recursal e preclusão afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de nova perícia verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório e da divergência suscitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto.

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

660 - TJSP. Apelação - Extinção de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa - Exequente que é filha do falecido servidor da autarquia ré e pretende executar o título judicial em nome próprio - Ainda que a apelante tenha sido nomeada inventariante em escritura declaratória, necessária a abertura do inventário para que se apure a existência do direito de eventuais herdeiros - Ação cuja execução se pretende promovida ainda na constância de anterior casamento do de cujus, extinto pelo divórcio, de forma que pode repercutir na esfera patrimonial da ex-cônjuge - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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661 - TJSP. 1:-

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Credor não demonstrou a existência de inventário dos bens deixados pelo devedor e herdeiras afirmam que não houve partilha porque não existem bens. Ilegitimidade passiva das herdeiras para figurar no polo passivo, que deve ser composto pelo espólio, apenas representado por elas. Herdeiras não devem responder com o patrimônio próprio porque apenas na hipótese de recebimento da herança é que seriam responsáveis pelo débito, até o limite do quinhão recebido. Recurso parcialmente provido

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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Correção. ilegitimidade de parte ativa arguida. Herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas. Precedente do STJ. Cumprimento de sentença que tem como exequente o herdeiro vencedor na ação de prestação de contas. Reconhecimento. Alegação de excesso de execução, não verificado. Conta do débito em que foi levado em consideração o título executivo judicial. Ausência de mácula no débito exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

666 - STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença. Valores devidos anteriores ao óbito. Sucessão processual. Habilitação do espólio ou herdeiros. Processual civil. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II. Lei 8.213/1991, art. 112.

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

668 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

669 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

670 - STJ. Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO -

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO QUE SE ENCONTRAVA MORTO. NULIDADE SUSCITADA POR HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.

673 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo das embargantes. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença regularmente fundamentada. Contrato de locação de imóvel urbano. Prescrição. Não ocorrência. Execução ajuizada dentro do lapso prescricional trienal. Prescrição que foi interrompida com a citação válida das executadas, retroagindo tal interrupção à data da propositura da ação (art. 219, caput e §§1º e 2º, CPC). Os exequentes foram diligentes em suas manifestações e requerimentos, não se verificando atraso na citação das executadas decorrente de eventual desídia deles, mas por demora na tramitação do processo.  Falecida a fiadora após o período da inadimplência mencionado na inicial, já no curso da lide, no momento de sua morte foram transmitidos às suas herdeiras todo o seu patrimônio e as dívidas até o limite dessa herança (princípio da saisine). Ausência de inventário em curso. Tendo-s-e obrigada como principal pagadora, não pode a fiadora, ou sua herdeira, invocar o benefício de ordem (art. 828, II, CC). Com o falecimento da fiadora, a fiança se extinguiu (art. 836, CC). Mas somente os débitos locatícios surgidos após o falecimento da fiadora não podem ser cobrados das herdeiras. Legitimidade passiva das herdeiras executadas. Título executivo. O contrato de locação foi previsto como título executivo no VIII do art. 784, CPC, sem a exigência da assinatura de duas testemunhas. Venda do imóvel de propriedade da fiadora mencionado no contrato. Relação locatícia garantida por fiança - garantia pessoal -, e não por alguma modalidade de garantia real. Na fiança, todo o patrimônio do fiador responde pela dívida. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes do STF e STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelação não provida

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674 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel em litígio. Ação de inventário não finalizada. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

677 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI», DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS» - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. FALECIMENTO DO COEXECUTADO «JOAO CESAR» - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICOU NA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSORES QUE ALEGARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS» - DECLARAÇÃO DE ÓBITO INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS, MAS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE CAPAZ PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO - JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INSTAURAÇÃO DE «INVENTÁRIO NEGATIVO» - MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, AO MENOS ATÉ QUE SE ATINJA A EFETIVA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE EVENTUAL «INVENTÁRIO NEGATIVO» - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Herdeiro. Nome próprio. Não inventariante. Informações financeiras. Medida cautelar. Ilegitimidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

680 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido - Afastamento - Ausência de relação de prejudicialidade externa que justifique o sobrestamento do feito até o término do inventário - Imóvel adquirido pela autora por doação, estando em seu nome o IPTU do imóvel - Laudo pericial atestando que houve invasão do terreno da requerente por parte do imóvel ocupado pela ré - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Acertada a procedência do pedido de reintegração de posse - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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681 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Falecimento do primitivo devedor no decurso da ação. Alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros ante a não abertura de inventário e inexistência de bens. Não cabimento. Situação em que é perfeitamente possível o prosseguimento da ação, mediante habilitação de herdeiros, para que passem a constar do polo passivo. Discussão em torno da existência e das forças da herança devendo ter lugar na etapa de cumprimento do julgado, pelo que se depreende do disposto no CCB, art. 1.792. Sentença mantida. Recurso desprovido

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682 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Morte do executado. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviável incluir diretamente no polo passivo do cumprimento de sentença o menor herdeiro, pois corre-se o risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Ausência de notícia de abertura de inventário. Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam» do agravante, com acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Recurso provido

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PLEITO COMINATÓRIO DE PEDIDO COM MEDIDA LIMINAR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU O DE CUJUS AO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM ATRASO E DAS QUE SE VENCEREM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO AOS QUADROS DA EXEQUENTE - MATÉRIAS PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

687 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Inventário encerrado. Ilegitimidade ativa do espólio. Decisão mantida.

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689 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

692 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência - Apelo da embargante insistindo na inépcia da inicial da execução e na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento dos juros abusivos, capitalização e cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos - Inconformismo injustificado - Preliminares de inépcia e ilegitimidade, ambas fundadas na alegação de que o banco embargado não podia ter demandado contra o espólio do devedor original porque já encerrado o inventário, rejeitadas, na medida em que o término do inventário impõe à embargante a obrigação de arcar com os débitos do falecido até o limite da herança - Desnecessidade de perícia eis que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos deveria ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Demonstrativo apresentado pelo embargado que indicou corretamente o valor do débito e computou os encargos conforme previsto na CCB - CPC, art. 798, I, «b» - Embargante que não indicou o valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 917, §3º, do CPC - Juros remuneratórios não abusivos uma vez que especificados na CCB - A embargante não apresentou qualquer prova ou mesmo indício da aplicação de taxa diversa da pactuada - Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Comissão de permanência não prevista na CCB, que em caso de inadimplemento estabelece juros remuneratórios na mesma taxa prevista para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, cumulação que não contraria a Súm. 472/STJ - Sentença mantida. Recurso improvido

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693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EMPRESA CREDORA DO ESPÓLIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESÍDIA OU INIDONEIDADE POR PARTE DA INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

694 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

695 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

696 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

697 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

698 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

699 - TJSP. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual deferida. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos à execução parcialmente acolhidos pela r. sentença rescindenda, com trânsito em julgado. Ilegitimidade ativa ad causam. Autora que não integrou a ação originária, seja como parte ou terceira interessada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 967, II. Apenas o interesse jurídico legitima o terceiro à propositura da rescisória. Interesse que, in casu, se revela econômico, pois a autora não está sujeita aos efeitos da coisa julgada e dispõe de ação própria para tutela do direito material invocado, tanto que já ajuizou embargos de terceiro (proc. 1004663-95.2025.8.26.0002) contra o réu, para desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Precedente. Indeferimento da inicial, por ilegitimidade ativa ad causam, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

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700 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

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