Inventario Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 776.4431.8388.9023

301 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ESPÓLIO COMO PARTE AUTORA - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - SENTENÇA ACLARADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO - ESPÓLIO ESVAZIADO - AUSENTE PATRIMÔNIO - JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPEROVIDO. 1.

Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, bem como há o esvaziamento do patrimônio, que passa a integrar o acervo patrimonial dos respectivos herdeiros. 2. Esvaziado o Espólio, correta a sentença que concedeu a gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 143.6365.4000.0000

302 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do , , e , parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) 16. Segundo o acórdão recorrido, «em 29/01/1992, os requeridos Hans e sua esposa promoveram a doação não onerosa, em vida, da integralidade de seus bens imóveis, matriculados sob 15.557, 15.558 e 15.559, aos demais requeridos» (fl. 573, e-STJ), «constando na certidão de óbito do Sr. Hans que este 'não deixou bens... ()

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Doc. 718.9550.6466.9289

303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE 2/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU TRÊS FILHOS, UM DELES FALECIDO POSTERIORMENTE, SEM DEIXAR DESCENDENTES. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PUNHO DO PAI DAS PARTES RENUNCIANDO À HERANÇA DO FILHO. RENÚNCIA À HERANÇA QUE DEVE SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1806. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DO IRMÃO MORTO QUE NÃO CONTEMPLOU A COTA PARTE DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRAR A COTA PARTE DO IRMÃO MORTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESTRITA A 1/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA

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Doc. 195.0274.4008.2400

304 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Prejuízo causado pelo serviço judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal dissociada da questão decidida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência entre ações de inventário e partilha propostas por diferentes colegitimados. Tríplice identidade configurada, ainda que as partes ocupem polos distintos. Legitimidade concorrente e disjuntiva. Ação de natureza contenciosa e processada sob rito especial. Observância das regras contidas na parte geral do CPC/2015. Critério temporal para definição sobre qual ação litispendente deve prosseguir. Data de nomeação do inventariante. Impossibilidade. Insegurança jurídica e ausência de previsão legal. Definição a partir da data da propositura da ação. Observância dos CPC/2015, art. 59 e CPC/2015, art. 312. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Ação proposta em 17/02/2016. Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018. 2 - O propósito recursal é definir o critério a ser utilizado para decidir qual processo judicial deverá permanecer em trâmite na hipótese em que há litispendência decorrente do ajuizamento, por diferentes colegitimados, de mais de uma ação de inventário e partilha de bens do mesmo de cujus. 3 - Não se conhece do recurso especial que se funda em prejuízo imput... ()

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Doc. 862.3697.2720.5767

305 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. II. Questões em discussão: 2. Discute-se, quanto à impugnação aos fundamentos da sentença, se [i] o promitente-comprador tem direito a reaver o imóvel sob a posse ou detenção de terceiro ... ()

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Doc. 312.8618.3026.4689

306 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Bernardo Ribeiro Saraiva contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no âmbito da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, movida por RGR Empreendimentos e Incorporações Ltda. sustentando sua ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o herdeiro do devedor originário possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução, co... ()

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Doc. 221.0070.1311.7579

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Portaria que concedeu a anistia política post mortem. Falecimento da beneficiária, após o requerimento de anistia e antes da edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que comprova a sua condição de único beneficiário dos valores retroativos. Encerramento do inventário, em que lhe foram transmitidos especificamente os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos à falecida beneficiária do anistiado político, a título de reparação econômica. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Questão não suscitada em sede de embargos de declaração. Descabimento do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança ao impetrante, publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Luiz de Siqueira Freire, contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagamento, no prazo legal, dos valores retroativos à reparação econômica que fora assegurada pela Portaria MJ 884, de 06/07/2015, que declarou o Major Manoel Arthur de Siqueira Freire, pai do impetran... ()

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Doc. 221.0240.6984.8787

308 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».

1. O colapso do sistema Jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição. 2. A Nova Jurisdição é baseada: em desjudicialização, extrajudicialização ou desestatização da solução dos conflit... ()

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Doc. 221.0240.6566.3649

309 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».

1 - O colapso do sistema jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição. 2 - A Nova Jurisdição é baseada: em desjudicialização, extrajudicialização ou desestatização da solução dos confl... ()

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Doc. 102.4020.1842.5039

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação da herdeira para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. Homologação de cessão de crédito condicionada ao cumprimento da determinação direcionada à herdeira. Recurso interposto exclusivamente pela empresa cessionária. Ilegitimidade recursal da cessionária não reconhecida. Interesse jurídic... ()

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Doc. 275.5218.7614.1578

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Valter Zacharias contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de crédito tributário por ilegitimidade ativa. O Espólio alega que o imóvel objeto da ação não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso, sustentando sua legitimidade para compor o polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Espólio possui legitimidade ativa para discuti... ()

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Doc. 623.7105.3353.8622

312 - TJSP. INVENTÁRIO -

Remoção de inventariante - Insurgência contra o não acolhimento do pedido - Ordem do que não é absoluta - Herdeiros que estão na mesma classe, verificando-se a excepcionalidade da ordem, com ausência de prejuízo ao processo de sucessão, no fato de que o recorrente, que se encontra há anos na posse do único bem a inventariar, deixou de iniciar procedimento sucessório de seus genitores por mais de 23 anos de um e 16 anos do outro - Ainda que outra herdeira tivesse igual ... ()

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Doc. 132.1064.4887.1979

313 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definiti... ()

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Doc. 918.9298.6093.0040

314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO PAULO MOITINHO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL E AUTORIZOU A VENDA DESTE, CONDICIONANDO O DEPÓSITO DE PERCENTUAL DO VALOR DE VENDA, CASO SEJA RECONHECIDO A SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PREMATURIDADE DA VENDA, ALEGANDO PREJUÍZO À PARTILHA DO ESPÓLIO E CONTESTANDO A LEGITIMIDADE DA EMPRESA SUPERVENDA MARKETING EMPREENDIMENTOS, TERCEIRA INTERESSADA NA AÇÃO. A EMPRESA, POR SUA VEZ, ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E APRESENTA DOCUMENTOS QUE INDICAM PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA, IMPEDINDO O REGISTRO DA ESCRITURA. ANÁLISE DAS AÇÕES JUDICIAIS MENCIONADAS, DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E INVENTÁRIO, QUE REVELAM AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA CUJAS COTAS INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. CONTROVÉRSIA JUDICIAL INSTAURADA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA HERANÇA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS QUE INVIABILIZA A PRECOCE ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE DIRIMIR A QUESTÃO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ATÉ RESOLUÇÃO DO DESTINO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 849.2003.0134.1696

315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE. DE CUJUS E PRETENSOS SUCESSORES COM DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 10 DA LINDB, QUE RECONHECE A LEI DO PAÍS EM QUE RESIDE O AUTOR DA HERANÇA PARA FINS DE SUCESSÃO. NO CASO EM TELA, OS RECORRIDOS APRESENTARAM AFFIDAVIT QUE PROVA APENAS O ÓBITO DA PARTE AUTORA E QUE ELA DEIXOU TRÊS FILHOS SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO EM NOME DELES. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO, A FIM DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS À SUCESSÃO PROCESSUAL, CONFORME PREVISÃO DO NEVADA REVISED STATUTES (NRS CHAPTER 134 - 134.090), SE FOR O CASO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 177.1621.0001.9400

316 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. Recurso especial provido.

«1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. 2. A legitimidade ativa, em decorrência do direito de saisine e do estado de indivisibilidade da herança, pode ser estendida aos coerdeiros, antes de efetivada a partilha. Essa ampliação excepcional da legitimidade, contudo, é ressalvada tão somente para a proteção do interesse do espólio. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta co... ()

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Doc. 148.1011.1013.9600

317 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito por inépcia da inicial. Art. 295,CPC/1973. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. O caso em comento é de ação de prestação de contas. Da inexistência de contra-fé, pagamento de custas, preliminar de gratuidade, documentos de representação e mérito e falta de atribuição de valor à causa, estaria a inicial inepta. 2. Para além disso, vem a parte autora a juízo cobrar dívida que não existe, posto que não definida pelo inventário a obrigação de pagamento de aluguéis por eventuais herdeiros ocupantes dos bens pertencentes ao espólio. 3. Ainda que ... ()

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Doc. 319.9533.0487.1460

318 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores ... ()

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Doc. 752.1984.8378.7404

319 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de execução. A decisão recorrida determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel pertencente ao Espólio da parte Autora, cuja titularidade permanece em nome da de cujus, em razão da pendência de conclusão do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel cujo inventário não foi concluído; (ii) analisar a legitimidade da realização de leilão sobre tais direitos. 2. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, recaindo sobre o bem, independentemente da conclusão do inventário, responsabilizando os sucessores. 4. A pendência da transferência de titularidade no registro de imóveis impede a penhora sobre a propriedade, mas não sobre os direitos aquisitivos decorrentes da relação obrigacional. 5. Os direitos aquisitivos possuem conteúdo econômico e podem ser penhorados e levados a leilão, conforme previsão do CPC, art. 835, XII e entendimento consolidado na Súmula 239/STJ. 6. A penhora de direitos aquisitivos não implica expropriação do imóvel em si, mas permite a alienação desses direitos, nos termos das normas aplicáveis. 3. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em inventário é juridicamente viável e não depende da conclusão do inventário nem da transferência da titularidade no registro imobiliário. 2. A alienação em leilão de direitos aquisitivos é permitida, desde que observadas as normas do CPC e os limites decorrentes da titularidade do bem.

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Doc. 580.6069.2518.3809

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Exclusão da ex-cônjuge do processo de inventário - Impossibilidade - Imóvel comum - Ex-cônjuge que não atua como herdeira, mas como meeira - Legitimidade para participar do inventário a fim de defender sua meação. Agravo desprovido

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Doc. 221.0260.9970.0330

321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Agravo desprovido.

1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do , caput e (). 2 - No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 388.9678.1953.0804

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização e retenção por benfeitorias. Insurgência contra r. Decisão que não acolheu a contestação com reconvenção da parte agravante. Admissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos espólios, incluindo no polo passivo os nomes dos Agravantes, determinando o acolhimento da contestação com reconvenção apresentada. Cabimento. Inventário dos espólios que se encerrou com a expedição do formal de partilha. Responsabilidade pelo imóvel aos herdeiros coproprietários... ()

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Doc. 871.0178.3931.1599

323 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva «ad causam» dos herdeiros do coexecutado - Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, pois o espólio responde pelas dívidas do falecido - Exegese do art. 1.997 do CC e do - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Reforma da decisão que suspendeu o feito e determinou a habilitação dos h... ()

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Doc. 698.1916.5677.0491

324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA ASTREINTE, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161987-11.2023.8.26.0000 - SEGURO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E EARESP 676608/RS - TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM PRÉ-REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CONSOANTE SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 202.4844.3005.9900

325 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Espólio. Determinação judicial para abertura de inventário pela Fazenda Pública como condição para prosseguimento da execução. Impossibilidade. Mera faculdade. CPC/2015, art. 616.

«A legitimidade para requerer o inventário, como regra, é de quem estiver na posse e administração do espólio. A legitimidade concorrente da Fazenda Pública é meramente facultativa, sobretudo se considerada a ressalva feita ao , IX, que expressamente destaca a legitimidade «quando tiver interesse». Agravo de instrumento provido em decisão monocrática.»

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Doc. 422.1081.4936.6287

326 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, reconheceu o recebimento de imóvel pela donatária Lucila (herdeira) como adiantamento à legítima, atribuindo ao bem o valor de R$ 150.000,00, acrescido de atualização monetária a partir da data de subscrição do contrato, bem como determinando a retificação do plano de partilha - Inocorrência de preclusão - Irrelevância de prévia análise da matéria pelo juízo singular - Legitimidade da rediscussão do plano de partilha pelos herdeiros até a homologação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abertura da sucessão que se deu na vigência da atual legislação processual, somado ao fato do bem ainda integrar o patrimônio da donatária - Valor do imóvel levado à colação que deve ser aquele atribuído ao tempo da abertura da sucessão, CPC, art. 639 - Precedente do STJ - Recurso não provido, com determinação

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Doc. 281.7423.7999.8521

327 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio. Legitimidade passiva do corréu Marcelo. Teoria da asserção. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito e improcedência do pedido em relação ao réu, que não ocupa o imóvel comum. Procedência da ação quanto ao corréu Márcio. Termo inicial da cobrança com a citação na presente demanda. Data em que o réu teve ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Admissibilidade da cobrança, considerando a determinação legal de aplicação do regime do condomínio aos bens da herança até a partilha (art. 1791, parágrafo único do CC). Indenização cabível. Apuração do valor do aluguel na fase de liquidação de sentença. Recursos providos em parte

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Doc. 179.5299.5167.5971

328 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares - Legitimidade ativa e interesse de agir - Configurados - Precedente do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Valor da causa - Atribuição genérica e aleatória - Retificação para constar o valor venal do imóvel que se pretende usucapir - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Usucapião ordinária - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Parte autora inicialmente morou por permissão dos genitores das partes e, desde a interdição do pai e principalmente após seu falecimento com partilha em inventário, por permissão dos demais coproprietários até a venda - Ausente tempo, boa-fé, posse pacífica e com ânimo de dono - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 436.1428.1093.8469

329 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação monitória - Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo da demanda - Impossibilidade. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Afastada. Alegação de preclusão para rediscutir a matéria - Sentença que, em verdade, apenas assinalou que, na hipótese de execução contra os herdeiros, deveriam ser respeitadas as forças da herança, bem como a proporcionalidade de cada um - Ausência de determinação, expressa, de inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide - Inexistência de preclusão sobre a questão. Inclusão dos herdeiros no cumprimento de sentença - Impossibilidade - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos arts. 1.997, «caput», do CC, e 796, do CPC - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 744.6010.7794.9054

330 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento do devedor - Extinção do feito em relação ao falecido e a seus herdeiros - Insurgência do exequente - Ausência de notícia de inventário em andamento - É o espólio que responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há inventário e partilha de bens - Precedentes do Superior Tribunal Justiça - Credor que possui legitimidade para requerer inventário - Inviabilidade de inserção dos devedores no polo passivo ... ()

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Doc. 650.9184.4655.2948

331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 142.7803.8001.8400

332 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. 2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico. 3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdei... ()

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Doc. 905.9379.1682.3959

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência contra decisão que indeferiu a manifestação da credora nos autos do inventário por reputar que não possui legitimidade para requerer qualquer impulso dos autos - Uma vez possibilitado ao credor o ajuizamento do inventário não há óbice ao requerimento de impulso dos autos - Inventário que se prolonga por mais de nove anos - Interesse subjacente dos credores da massa falida agravante que deve ser considerado - Possibilitada a intervenção da agravante para solicitar impulso... ()

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Doc. 196.9463.6001.7400

334 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do , caput e (). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. 2 - A fixação dos honorários advocatícios com base no , parágrafo único somente s... ()

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Doc. 202.2903.8001.3000

335 - TRF3. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ilegitimidade ativa da viúva para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição não concedida em vida ao segurado falecido. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1 - A estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. 2 - Busca a parte autora por meio da presente ação, na realidade, a constituição de nova relação jurídica, ainda não integrada ao patrimônio do de cujus, ou seja, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição não deferida em vida, o que den... ()

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Doc. 645.4974.9776.5745

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

legitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 610 e seguintes, do CPC, o procedimento do inventári... ()

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Doc. 314.0780.1111.5143

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.

Cediço que, os herdeiros, individualmente considerados, não são partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de execução, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus» e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva «ad causam» para integrar a lide. In casu, observa-se que a ação de execução encontra-se ajuizada em face dos herdeiros, e não contra o espólio, inexistindo qualq... ()

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Doc. 206.9789.6130.0868

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ilegitimidade passiva. Cabimento. Ainda que os herdeiros tenham se habilitado nos autos da ação principal em razão do falecimento da parte devedora. O débito oriundo pelo insucesso da ação deve ser cobrado de todos os herdeiros, os quais responderão até o limite da herança recebida. Impossibilidade de cobrança integral do débito em face de uma única herdeira para responder com seus bens particulares, sem apuração do quinhão que lhe pertence do patrimônio deixado pelo devedor. Cre... ()

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Doc. 389.3199.3826.4353

339 - TJSP. NULIDADE -

Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. COBRANÇA - Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se ... ()

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Doc. 140.3706.2764.7527

340 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. A parte agravante alega ilegitimidade do espólio após a partilha e requer extinção da ação em relação ao espólio, com condenação da requerente ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 240.4161.1214.8292

341 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo ocasiona interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa. 3 - A mera transcrição de ementas sem o devido cotejo analí... ()

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Doc. 241.1230.5551.4520

342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros deferida. Expedição do requisitório em nome da falecida autora. Expedição dos alvarás em favor dos herdeiros respeitando os critérios fixados em escritura pública de invetário e partilha lavrada. Possibilidade.

1 - « A jurisprudência dominante desta Co rte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação da , seja pela aplicação da (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021) « ( AgInt no REsp. 1.880.71... ()

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Doc. 863.5443.1903.8274

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cabimento do recurso, na forma da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 988. Definição da legitimidade ou ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo de ação judicial que se revela urgente, pois evita que o feito tramite prolongadamente contra parte potencialmente ilegítima, culminando em julgamento sem resolução de mérito e em franco desperdício de tempo e de recursos materiais e humanos das partes e do Poder Judiciário. (ii) Ação indenizatória por danos materiais... ()

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Doc. 924.8351.0378.6850

344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (EAGLE) - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - PACTO NO QUAL NÃO CONSTA FIRMA DO AUTOR, SEQUER CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO SEGURO - TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM PRÉ-REQUISITO PARA O AJUIZAMEN-TO DA DEMANDA - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO (BANCO) - LEGITIMIDADE PASSIVA - INADMISSÍVEL TENHA REALIZADO DESCONTOS, INCOMPROVADA A ANUÊNCIA - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 202.4844.3005.9300

345 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. CPC/2015, art. 616, I.

«1 - Legitimidade da viúva para requerer a abertura do inventário e exercer a inventariança. Independentemente do regime de bens que regia o casamento havido entre o autor da herança e o cônjuge supérstite, o CPC/2015 confere a este último a legitimidade para requerer o inventário (, I) e inclusive a legitimidade para exercer a inventariança, desde que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste. 2 - Determinação de arquivamento e baixa do feito, ... ()

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Doc. 750.0047.3149.0341

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - IPTU e TAXA - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de ilegitimidade do espólio em razão do encerramento do inventário em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e dos fatos geradores - Rejeição do incidente - Cabimento - Ausência de comprovação de que o imóvel foi objeto de partilha - Imóvel não partilhado - Diante da existência de bens sujeitos à eventual sobrepartilha, o espólio permanece exi... ()

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Doc. 134.5101.6004.4700

347 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ação proposta pela esposa para pleitear aposentadoria por invalidez do de cujus. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo. 2. O de cujus não buscou em vida a concessão de aposentadoria por invalidez na via administrativa e nem na via judicial, razão pela qual não se aplica ao caso em tela o disposto no , que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário. 3. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 341.6685.6092.1998

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Investigação acerca de transação bancária havida antes do falecimento do inventariado. Ilegitimidade. Herdeiro que sucede o morto na data do óbito. Inteligência do art. 1.784, do CC. Questionamentos anteriores ao falecimento demandam ajuizamento de ação própria. Bloqueio de conta bancária em nome do de cujus. Impossibilidade. Inventariante que a utiliza para gerenciamento do espólio. Inexistência de prova a respeito de dilapidação de valores. Remoção da inventariante de ofício.... ()

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Doc. 961.5984.8452.8655

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 523.6161.6399.5893

350 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUTADO QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE, HERDEIRA DO EXECUTADO, DE QUE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO É IRREGULAR, DEVENDO SER OCUPADO PELO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE - EXEQUENTE QUE TEVE INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ERA SOLTEIRO, SEM FILHO, E QUE NÃO LOCALIZADO INVENTÁRIO, SENDO LOCALIZADA APENAS A AGRAVANTE, IRMÃ DO FALECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, ABORDADA EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, É IRREGULAR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE A AVALIAÇÃO OCORRER POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIGNOU TER CONSULTADO A IMOBILIÁRIA APONTADA, ALÉM DE SITES DE OUTRAS IMOBILIÁRIAS - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO OU INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CONFRONTEM O VALOR APONTADO E JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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