Irpj Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4584.5579

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cotejo analítico. Mitigação. Reexame do acervo probatório da causa. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que é necessária a comprovação da capacidade de internação de pacientes para o deferimento do benefício fiscal concernente à redução da base de cálculo do IRPJ, previsto no , § 1º, III, «a». 2 - A jurisprudência sedimentada nesta Corte, inclusive em sede de julgamento proferido pela sistemática instituída pelo (recursos representativos de controvérsia), dispõe que o conceito de ... ()

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Doc. 105.8433.1000.1500

502 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.

«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos, inexistindo ... ()

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Doc. 151.8924.2000.5000

503 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Cobrança de irpf. Sistemática engendrada pela autoridade fiscal sem amparo legal. Lançamento tributário indevido.

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Doc. 241.2021.1521.1299

504 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Exclusão da base de cálculo do pis e do Cofins. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a concessão da segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às parcelas vincendas das referidas contribuições, assegurando-lhe a compensação das contribuições indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente, concedendo a segurança para suspender a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos tributários decorrentes do mandado de segurança.... ()

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Doc. 156.3501.8007.4700

505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular constatada pelo tribunal de origem. Revaloração do contexto fático, para aplicação da jurisprudência desta corte, no sentido de que tal enfermidade é causa de isenção de imposto de renda. Alegação de ausência de comprovação da moléstia grave. Necessidade de reexame de provas. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do , XIV. II. Com efeito, «o , XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013). III. A decisão... ()

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Doc. 250.6020.1678.9638

506 - STJ. Agravo interno. Pert. Desistência parcial. Condições. Auto de infração. Compensação. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Lei 9.065/1995.

I - A discussão nos autos gravita em torno do interesse da recorrente em incluir no PERT apenas parcela dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2011. Os referidos débitos têm origem em autuação fiscal perpetrada pela Receita Federal do Brasil para cobrança dos tributos incidentes sobre os resultados apurados por controladas indiretas localizadas no exterior. II - A desistência e a renúncia expressas da contribuinte tornaram sem efeito toda e qualquer defesa apresenta... ()

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Doc. 177.1681.4001.1500

507 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Decreto-lei 2.429/1988, art. 9º. Lucros ou dividendos pagos em data anterior ao encerramento do período-base. Registro em conta redutora de patrimônio líquido, para fins de correção monetária. Legalidade. Recurso especial dos contribuintes a que se nega provimento.

«1. O Decreto-Lei 2.341/1987, art. 6º, alterado pelo Decreto-lei 2.429/1988, estabelece que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base sejam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, para ulterior correção monetária, com incidência do Imposto de Renda. 2. Ao estabelecer a criação de conta específica para registro dos lucros ou dividendos pagos antecipadamente em determinado período-base, a serem corrigidos ao final do exercício financeiro, o d... ()

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Doc. 230.7040.2346.2986

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Omissão de receitas. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Auto de infração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou: «No que se refere à apontada nulidade do auto de infração por vício formal, destaca o juízo sentenciante que: Muito claramente a autoridade lançadora indicou a constatação de omissão de receita no período fiscalizado (01.01.2010 a 31.12.2011), procedendo com a apuração da diferença cobrada a título de IRPJ, CSLL, Cofins, Pis, CPP, ICMS e ISS, com a aplicando, ainda, da multa e juros devidos. A constatação da omissão de receita pela Administra... ()

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Doc. 140.2155.0002.5100

509 - STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.

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Doc. 176.7875.9000.8300

510 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu o crédito tributário foi regularmente constituído no momento da apresentação pelo contribuinte de sua declaração de rendimentos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não ... ()

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Doc. 240.5080.2694.9341

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Vícios de procedimento na tramitação do recurso nas instâncias de origem. Inovação recursal. Fundamentos dissociados do conteúdo da decisão monocrática. Inadequação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial do ente público para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que a remuneração pela Selic, nos depósitos judiciais devolvidos ao contribuinte, sujeita- se à incidência do IRPJ e da CSLL. 2 - A agravante, somente no Agravo Interno, aponta pela primeira vez suposto vício de procedimento imputável ao Tribunal a quo: o Recurso Especial — que, é importante lembrar, foi interposto somente pela Faz... ()

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Doc. 145.6063.6000.1500

512 - STJ. Tributário. Processual Civil. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Inclusão. Restrição à sistemática do lucro real. Inexistência.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que todos os benefícios fiscais concedidos ao contribuinte, ao diminuir sua carga tributária, impactam de forma inversamente proporcional na majoração do lucro da empresa, alargando, consequentemente, a base de cálcul... ()

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Doc. 145.6064.2000.9200

513 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão quanto à verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O julgado embargado versou sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base de 1989 na apuração do IRPJ e da CSLL, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 7.799/1989, art. 30 e do , §1º, determinando-se a aplicação do IPC para o período, na forma da jurisprudência consagrada pelo REsp. 43.055-0-SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 25/08/2004). 2. Nessa toada, a aplicação do índ... ()

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Doc. 220.2160.1345.4338

514 - STJ. Tributário. Processo civil. Refis. Imposto sobre a renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Prazo de vencimento do tributo. CTN, art. 161. Definição de mora para efeitos tributários. Erro material. Correção.

1 - Erro material contido na decisão, consistente na determinação de reinclusão da impetrante no REFIS, corrigido para se determinar a reinclusão dos débitos referentes ao IRPJ referentes ao ano-calendário de 1999. 2 - «Os débitos de contribuinte optante pelo REFIS com prazo para pagamento até 31/03/2000, nos termos do , § 1º, I, podem ser incluídos no programa de parcelamento, tendo em vista que, embora a data de pagamento extrapole o prazo para a inclusão... ()

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Doc. 250.2280.1109.4282

515 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recurso especial parcialmente provido. Créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação. Momento da incidência de tributos. Matéria prequestionada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato abusivo e manifestamente ilegal atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil, pleiteando tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os créditos decorrentes de repetições de indébitos de contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da S... ()

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Doc. 195.0324.3002.3500

516 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpf. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da fazenda nacional provido para determinar o retorno dos autos.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária na qual se objetiva a concessão da tutela antecipada, a fim de se suspender a execução fiscal de 002184-59.2012/4/05.8300, 22ª Vara-PE, e a anulação do débito fiscal imputado ao requerente. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para, após adotado o regime de competência, prosseguir a execução fiscal do eventual saldo remanescente. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso esp... ()

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Doc. 240.9290.5833.4354

517 - STJ. Tributário. Repetitivo. Tema 1.226/STJ. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física/irpf. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda documento eletrônico vda43405920 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 12/09/2024 21:18:04publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. Ee283ea3-3ecf-4e4d-8ad9-845d34185a0b daquelas mesmas ações. Irpf incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital.

1 - Recurso especial, sob o regime repetitivo, em que o tema afetado recebeu a seguinte redação: « Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo «. 2 - Em linhas gerais, o denominado Stock Option Plan (SOP) consiste na oferta, pe... ()

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Doc. 220.4251.0427.8336

518 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco d... ()

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Doc. 220.5121.2739.7550

519 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Parcela do depósito judicial derivada da incidência da taxa Selic (juros + correção). Superveniência de tese do STF, pela natureza de dano emergente. Distinção. Irrelevância. Incidência das contribuições sobre a parcela representativa da receita da pessoa jurídica. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste tribunal superior.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Este Tribunal Superior firmou pacífica orientação jurisprudencial pela incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela do depósito judicial referente à incidência da taxa Selic. Precedentes. 3 - E não tem o condão de alterar esse entendimen... ()

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Doc. 147.0400.1003.5900

520 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho.

«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: a) Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal; b) Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos n... ()

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Doc. 241.0260.2716.9154

521 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade.

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Doc. 241.0260.7510.3973

522 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Contrariedade ao CPC, art. 535, II caracterizada. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência da Primeira Turma do STJ assentou-se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/9/09). 2 - Caracterizada a violação ao CPC, a... ()

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Doc. 241.0260.7545.6722

523 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Irpf. Compensação. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Enunciado 284 da súmula do STF. Reexame do conjunto fáctico-Probatório. Impossibilidade.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata co... ()

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Doc. 127.6180.4000.5000

524 - STJ. Recurso especial criminal. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Súmula 7/STJ. Dolo. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo, lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qua... ()

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Doc. 142.7932.3001.8900

525 - STJ. Tributário. Lei complementar 118/05. Irpf. Aids. Lei 7.713/1988, art. 6º. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. «Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no , XIV. Precedentes do STJ»(RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Sú... ()

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Doc. 140.0931.8001.9200

526 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Com o advento do , o valor correspondente a 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, a ser utilizado para pagamento via compensação da CSLL devida, constitui crédito a ser contabilizado como Receita Bruta do contri... ()

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Doc. 208.1004.3005.1200

527 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Recurso especial da união provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada.

«I - O presente feito decorre de embargos em desfavor de execução fiscal objetivando a inexigibilidade da cobrança de créditos tributários (IRPJ/IRRF) cujo valor constante na CDA é de R$ 469.566,95 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Quanto ao termo inicial do prazo prescricional da ação executiva de créditos relativos a t... ()

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Doc. 250.2280.1216.2530

528 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recurso especial parcialmente provido. Créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação. Momento da incidência de tributos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato ilegal atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pleiteando tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a serem apuradas na via administrativa, no momento da homologação das declarações de compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a ... ()

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Doc. 220.9260.6978.8756

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Recolhimento imposto de renda. Valor devido de condenação judicial. Responsabilidade do devedor. Precedentes. Ressalva quanto ao entendimento da Primeira Seção.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora. Precedentes. 3 - «No entanto, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, mesmo em face da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do IRPF incidente sobre as verbas recebidas em cu... ()

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Doc. 144.3341.7000.2900

530 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IRPF. Diferença paga a título de URV. Incidência do imposto. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Incidência dos juros de mora.

«1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de se cobrar da servidora pública do TRE/AL, ora agravante, juros de mora pelo atraso no recolhimento do imposto de renda sobre as diferenças salariais relativas à URV, atraso este decorrente de decisão administrativa daquela Corte Eleitoral que havia deixado de reter na fonte o tributo por entender que as verbas pagas a título de URV possuiriam natureza indenizatória. 2. Consoante consignado na decisão agravada, as diferen... ()

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Doc. 170.2580.2003.0200

531 - STJ. Tributário. Irpf. Aids. Lei 7.713/1988, art. 6º. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do , XIV, uma vez que «a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviand... ()

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Doc. 211.1101.1839.7353

532 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Controvérsia sobre a dedutibilidade das despesas consideradas indevidas, pela autoridade fiscal. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante aos arts. 43, 109, 110, 112, 116 e 117, do CTN e 74 do regulamento do imposto de renda (rir/99), por incidência da Súmula 211/STJ, e, quanto aos arts. 73, § 1º, 75 e 76, §§ 1º, 2º e 3º, do rir/99, 111 do CTN, 11, § 3º, do Decreto-lei 5.844/43 e 6º da Lei 8.134/90, por incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o contribuinte, ora agravante, impugna a cobrança de créditos tributários, a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), juros, correção monetária e multa, por deduções de despesas de livro-caixa consideradas indevidas, pela autoridade fiscal, referentes aos exercícios de 2005... ()

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Doc. 200.4981.6007.0600

533 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Repetição do indébito. Processo administrativo. Despesas advocatícias. Dedução da base de cálculo. Ausência de previsão legal específica. Fundamento não atacado. Narração fática imprecisa. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 212, e/STJ, grifos meus): « (...) A Lei 7.713/1988 é clara ao dispor que podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF apenas as parcelas pagas a título de honorários advocatícios no âmbito de ação judicial. A lei não estende essa possibilidade de dedução para os casos de despesa em sede administrativa. In casu, o contribuinte não ingressou com ação judicial para pleitear a revisã... ()

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Doc. 195.9932.9000.5500

534 - STJ. Tributário. Irpf. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , , , § 2º I e II, e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da ... ()

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Doc. 211.9524.5002.6000

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno em face do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Compensação tributária. Substituição da fiança bancária que garante os débitos objeto da demanda por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Sociedade Empresarial requereu Tutela Provisória de Urgência, objetivando a substituição de carta de fiança por seguro garantia, para fins de permitir a renovação de certidões de regularidade fiscal, bem como a suspensão da inclusão do nome da requerente no cadastro informativo de créditos não quitados - CADIN, enquanto perdurar o trâmite da ação movida para reconhecimento do direito à compensação integral dos débitos apontados com créditos rel... ()

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Doc. 241.0260.7854.6434

536 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Inaplicabilidade da súmula 98/STJ na hipótese. Subsistência da multa. Serviço hospitalar. Clínica de diagnósticos por imagem. Enquadramento. Possibilidade. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Depósito judicial. Levantamento. Trânsito em julgado. Precedentes.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma expressa e exaustiva sobre os dispositivos a respeito dos quais a recorrente alegou omissão, quais sejam, os arts. 111 do CTN e 15 da Lei 9.249/95, pelo que não houve qualquer dos vícios passíveis de cabimento dos aclaratórios. Deve subsistir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, haja vista o caráter infringente e protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ na hipótese.... ()

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Doc. 950.2268.1092.7611

537 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE TRIBUTOS FEDERAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Apelo da contribuinte contra sentença que, reconhecendo a legalidade da inclusão, na base de cálculo do ISS, do próprio ISS e de tributos federais, denegou a segurança pretendida contra ato de autoridade fiscal do Município do Rio de Janeiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) legalidade da inclusão do imposto sobre serviços em sua própria base de cálculo; e (ii) legalidade da inclusão de tributos federais (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ) na mes... ()

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Doc. 153.5651.4000.6600

538 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Não incidência. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Precedentes STJ.

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Doc. 145.6064.2001.2200

539 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Assistência judiciária gratuita e verba honorária.

«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: a) Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal; b) Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos n... ()

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Doc. 230.7040.2922.6413

540 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Homologada renúncia ao direito para fins de parcelamento tributário. Trânsito em julgado. Posterior pronunciamento do STF no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Temas 881 e 885 do STF que não se aplicam ao presente feito. Contextos fáticos diversos. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, a recorrente ajuizou ação contra a União (processo 94.0033273-4/SP), na qual alega não ser obrigada ao pagamento de IRPJ e da CSLL, apurados ao final do ano calendário de 1989, com base na , § 10 e na Lei 7.799/1989, art. 30. No curso do processo realizou pedido de renúncia ao direito para fins de obter parcelamento, o que foi homologado pelo juízo, ocorrendo o trânsito em julgado. 2 - Posteriormente, no julgamento dos REs 208.526, 215.811 e 221.1... ()

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Doc. 241.0291.0438.3498

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de irpf sobre complementação de pensão por morte. Previdência privada. Lei 7.713/1988 alterada pela Lei 9.250/95. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial dos contribuintes, em síntese, ao argumento de que «o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior que já se manifestou por diversas vezes pela isenção de imposto de renda quando se tratar de pagamento de benefício ou seguro relativos à complementação de pensão por morte recebida de entidade de previdência privada, quer sob a vigência da Lei 7.713/88, quer após a entrada em vigor da Lei 9.250/95". 2... ()

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Doc. 231.0110.8356.9377

542 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de pagamento. Embargos de declaração protelatórios. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se alega a não incidência do IRPJ e da CSL sobre os juros decorrentes de depósitos judiciais e, subsidiariamente, o pagamento parcial do tributo exigido, a resultar na iliquidez do título. III - No Agravo interno, o contribuinte não se insurge contra a tese de mérito da demanda, consis... ()

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Doc. 220.2171.2444.5668

543 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Exceção de pré-executividade tida por inadequada em razão da necessidade de dilação probatória. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão, impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscur... ()

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Doc. 156.3501.8006.9800

544 - STJ. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art.... ()

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Doc. 158.6584.6004.4100

545 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva/definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art.... ()

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Doc. 241.2090.8997.7552

546 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Reexame fático probatório. Desprovimento do ag ravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Niterói/RJ, objetivando afastar a exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de juros de mora pelo atraso no pagamento das obrigações contratuais nas quais a impetrante é credora. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sen... ()

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Doc. 230.5091.0799.8107

547 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso repetitivo. Retratação. Art. 1.040, II, CPC/2015. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no re 1.063.187. Sc (tema 962. Rg). Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. CPC/2015, art. 926. Modificação da tese referente ao tema 505/STJ para afastar a incidência de ir e CSLL sobre a taxa selic quando aplicada à repetição de indébito tributário. Preservação da tese referente ao tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no tema 878/STJ. Reconhecimento da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - «ABAT», da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Preceden... ()

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Doc. 134.3333.5002.4500

548 - STJ. Tributário. Irpf. Acréscimo patrimonial a descoberto. Comprovação da origem dos rendimentos. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF.decadência. Termo inicial. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 173, I.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Anulatória que pretende desconstituir lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo a 1994 e 1995. 2. Não está configurada a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Tribunal a quo, mediante análise da prova documental produzida pelo contribuinte, conclu... ()

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Doc. 241.0260.2936.6181

549 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Teses de incidência das súmula 7/STJ e 283/STF. Afastamento. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal.

1 - Os autores insurgem-se contra decisão que, ao dar provimento ao recurso fazendário, determinou que o Tribunal a quo, considerando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, inclusive as planilhas apresentadas pela Fazenda Pública, analise a mencionada compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. 2 - Não se analisou o conteúdo da documentação juntada aos autos pela executada, mas tão somente sua forma e seu valor probante. Assim, não pro... ()

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Doc. 184.3363.1003.0600

550 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Sucumbência. Recolhimento do imposto de renda. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.

«1 - Como dito na decisão agravada, como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2 - «A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora. Precedentes. Súmula 83/STJ.»(AgInt no AREsp 277.789/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALL... ()

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