Propriedade Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5251.2615.2426

501 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. 2. Existência de dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. 3. Bloqueio de valores em conta-corrente. Crédito bancário garantido por alienação fiduciária. Não sujeição à recuperação judicial. Precedentes. 4. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 5. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 6. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. 2 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3 - De fato, o entendimento desta Corte... ()

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Doc. 947.6992.9286.8320

502 - TJSP. Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente. 1. Ação anulatória de execução extrajudicial julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor/devedor não acolhido. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27, não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 146.1364.3003.8700

503 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do requisito do fumus boni iuris. Improvimento.

«1.- Esta Corte, em casos excepcionalíssimos, tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- No caso, não obstante se vislumbre a presença do periculum in mora o outro requisito da pretensão cautelar não está claramente evidente, como é necessário ao sucesso da Medida Cautelar - medida excepcional, qu... ()

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Doc. 220.4061.2318.4298

504 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o , também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domín... ()

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Doc. 256.9564.0023.1188

505 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrid... ()

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Doc. 211.2081.1711.4412

506 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o , também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domín... ()

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Doc. 160.2534.0000.9300

507 - STJ. Tributário e processual civil. Possibilidade de análise de Lei superveniente. Preclusão. Inovação recursal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do , não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal. 2. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 3. Sendo o credor fiduciário o proprie... ()

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Doc. 150.1394.4003.1400

508 - STJ. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, arts. 29, 34 e 41. Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, 27 e 39. CPC/1973, art. 620.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto d... ()

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Doc. 874.9854.0336.9652

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA - INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE -

Sendo certo que fora consolidada a posse direta e da propriedade em favor da credora fiduciária no curso do processo, é inconteste que esta se tornou responsável desde então pelo débito condominial, sendo compreendida nesta responsabilidade não só os débitos surgidos a partir de então, mas também aqueles deixados pelo devedor fiduciário, razão pela qual, de rigor a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda, com fundamento nos arts. 1.345 e 1.368-B e parágrafo únic... ()

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Doc. 210.5021.0996.6817

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Existência de fraude e má-fé. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 206.2322.7009.3500

511 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5 - A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que... ()

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Doc. 703.2235.5754.6077

512 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 519.3202.7419.7355

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, DA NÃO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA NÃO IMISSÃO NA POSSE - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - «O

credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial» (AREsp. Acórdão/STJ, 1ª T/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 16/11/2021). II - Não se desincumbindo o credor fiduciário do ônus que lhe é imposto, de comprovar o fato constitutiv... ()

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Doc. 719.7770.3240.5893

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. -

No caso em questão foi celebrado instrumento particular de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, que, nos termos da , tem efeitos de escritura pública. - Observa-se que na matrícula do imóvel foi averbado o aludido instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária. - Verifica-se nos autos, também, que houve o pagamento do saldo devedor e a entrega da carta de quitação da Ré... ()

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Doc. 588.6760.1573.5833

515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO NEGATIVO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imissão da autora, credora fiduciária, na posse de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, após a consolidação da propriedade em seu nome. Os agravantes sustentam que são legítimos possuidores do imóvel, alegam a inexistência de arrematação válida nos leilões extrajudiciais e a pendência de ação revisional de contrato, requerendo a revogação da liminar c... ()

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Doc. 230.4120.8166.6729

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - No concernente à afronta ao , § 1º do Código Civil e , § 3º (necessidade do registro da propriedade fiduciária anteriormente ... ()

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Doc. 690.1577.6035.5179

517 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CIP. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra o MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU, CIP e multas dos exercícios de 2019 a 2023. II. Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste na legitimidade da agravante para responder pelo tributo na condição de proprietária, alegando que o imóvel foi vendido... ()

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Doc. 651.2823.0384.2711

518 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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Doc. 277.2968.7705.4628

519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre os Juízos das 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Franca, nos autos de ação anulatória de consolidação extrajudicial de propriedade fiduciária, com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão. Ação inicialmente distribuída ao Plantão Judiciário, onde a tutela foi indeferida, resultando em redistribuição ao juízo natural, ou seja, à 4ª Vara Cível. Paralelamente, ação idêntica foi ajuizada na 5ª Vara Cível... ()

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Doc. 210.8080.4395.4903

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos recebíveis. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão estadual adotou solução em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à reg... ()

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Doc. 180.2420.0029.4961

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Segundo o , será contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Em se tratando de contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, a posse que autoriza a incidência do IPTU é aquela exercida pelo devedor fiduciante com animus domini, sendo este o responsável pelo recolhimento do tributo enquanto adimplido o contrato (art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B, parágra... ()

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Doc. 930.2321.9444.9941

522 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira visando à consolidação da propriedade e posse de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento do devedor. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, mesmo sem a efetivação da liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussã... ()

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Doc. 739.0743.4938.6893

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. PENDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AINDA NÃO CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM CONCRETO CUJA RESTRIÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS EXEQUENTES-AGRAVADOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER LEVANTADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. 608.4388.1353.7899

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DADA EM GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVAS REVELAM QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR OS RÉUS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRIAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CASSADA

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Doc. 618.7636.2493.8300

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Controvérsia recursal acerca da legitimidade ativa ad causam dos exequentes, em virtude da suposta ausência de efeito translativo dos endossos contantes das cédulas de crédito bancário e da não comprovação do pagamento da cessão - Existência de omissão na decisão agravada, porquanto baseada em premissa fática equivocada de que os temas suscitados haviam sido apreciados e afastados no âmbito dos embargos à execu... ()

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Doc. 743.6974.1112.3183

526 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO

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Doc. 599.3099.9250.4681

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora em imóvel devido a consolidação de propriedade em favor de credor fiduciário. A recorrente ajuizou ação de cobrança por taxas de loteamento, julgada procedente, e requereu penhora do imóvel, alegando natureza propter rem do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor de ... ()

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Doc. 600.4676.1307.8222

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - LEILÃO - COMUNICAÇÃO DAS DATAS - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - EVIDENCIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a um contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá por meio de procedimento extrajudicial legalmente disciplinado (Lei 9.514/1997) . - Antes da vig... ()

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Doc. 658.2443.8302.2316

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, anotando a ilegitimidade passiva da instituição bancária apenas para os casos em que comprovada a comunicação de venda dos veículos. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN, art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Apresentação de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) que listariam credor arrendante diverso com relação a duas das CDAs. Extratos, contudo, insuficientes para infirmar o registro da instituição bancária apelante como titular junto aos sistemas do DETRAN, devidamente comprovado pela FESP. Alegação, em relação a parte das CDAs, de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 662.9034.6981.8249

530 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A

purga da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. - O pagamento parcial das parcelas vencidas é insuficiente para afastar os efeitos da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. V.v.: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA ANTE... ()

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Doc. 971.0271.5492.6328

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO TÁCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação anulatória cumulada com pedido de indenização. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores pagos no contrato de financiamento e ao prequestionamento da . II. RAZÕES DE DECIDIR O pedido subsidiário de restituiçã... ()

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Doc. 452.8906.5351.4751

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e determinando a consolidação da posse plena e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, mesmo sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de consolidação da posse p... ()

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Doc. 154.9792.5000.7800

533 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arr... ()

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Doc. 284.5680.5908.7551

534 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela demandante contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse e indenização por benfeitorias em face de incorporadora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé no lote adquirido por alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em favor do credor. III. Razões de Decidir3. A propri... ()

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Doc. 673.6356.1038.8939

535 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível penhora, por débito condominial, que recaia sobre o direito de propriedade do imóvel do qual se originou o débito quando o referido bem está alienado fiduciariamente a terceiro. A questão é controvertida no âmbito deste Tribunal, bem como no do STJ que, inclusive, afetou a matéria para julgamento sob o rito de recurso repetitivo, restando assim delimitado o tema a ser analisado ( 1266): definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. No entanto, tendo o referido Tribunal entendido pela não suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema, o presente recurso deve ser julgado. Deve ser adotado o entendimento que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ sobre o tema, segundo o qual em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não é possível a penhora sobre a propriedade do imóvel. De fato, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, conforme previsto no lei 9514/1997, art. 27, §8º. Contudo, não tendo o condômino adquirido a propriedade plena do bem, qualquer penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o direito de propriedade, já que este pertence ao credor fiduciário. Precedentes STJ e TJERJ. Ressalte-se ainda que sequer seria possível a penhora do direito de propriedade do credor fiduciário por não haver sua citação para integrar o polo passivo da relação processual, de forma que não pode ser atingido por atos de constrição patrimonial de uma execução em que não figura como executado. Desta forma, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. 195.8235.9006.3700

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor do que dispõe a , aplicam-se as disposições do a às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. 3 - No âmbito do Decreto-lei 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se enco... ()

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Doc. 191.3091.8003.4200

537 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.

«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no de Registros Públicos. 1 - 1 Na espécie, considerando-se que os subjacentes embargos de terceiro voltam-se contra a penhora - realizada em 8/4/2009, que recaiu sobre valor, objeto de tí... ()

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Doc. 240.5270.2458.9574

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de compra e venda. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas dos e Lei 9.514/1997, , 26, VI, 389, 402, 421 e 422 do CC/2002 e 1.026 do CPC/2015, bem como o dissídio jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Se... ()

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Doc. 230.7040.2685.6693

539 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/97. CDC. Aplicabilidade. Registro no cartório de registro de imóveis. Ausência de informação no acórdão. Princípio do non reformatio in pejus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção, por unanimidade, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma previ... ()

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Doc. 387.4859.4612.4403

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - APLICAÇÃO DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL E ART. 27, §8º DA LEI 9.514/97 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO CONFIGURADA.

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais está condicionada não apenas à consolidação da propriedade, mas também à efetiva imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil e art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Ausente prova da imissão na posse do imóvel pelo credor fiduciário, ainda que já consolidada a propriedade, não há que se falar em sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais.

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Doc. 876.2498.1602.2470

541 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 952.0757.0247.1663

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CREDOR FIDUCIÁRIO - FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE VENDA DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FACULDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSENTE - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - TITULARIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUITAÇÃO DA DÍVIDA. - A

alienação fiduciária em garantia confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa até a quitação da dívida proveniente do contrato principal, restando ao devedor fiduciante apenas a posse direta e o direito real de aquisição (art. 1.361, caput e §2º e art. 1.368-B, ambos do Código Civil). - O devedor fiduciante, enquanto vinculado o bem à garantia, não pode dispor do bem e aliená-lo a terceiros, porquanto a propriedade pertence, até o implemento da condição reso... ()

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Doc. 185.7550.6002.3300

543 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fideicomisso. Penhora de bens do fiduciário. Propriedade resolúvel. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, ... ()

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Doc. 431.6314.1928.2568

544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Nos termos da , vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. - Se o próprio devedor fiduciante confessa sua mora e não comprova qualquer irregularidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, afigura-se incabível a suspensão da Leilão extrajudicial do bem.

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Doc. 406.0440.5671.7478

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO E DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Nos termos da , vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. - Não comprovada irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, afigura-se incabível a suspensão da Leilão extrajudicial do bem.

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Doc. 178.6274.8007.5000

546 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. 2. É inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a lide mediante exegese de lei local (Súmula 280/STF). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. 4. Recurso Especial nã... ()

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Doc. 221.0171.0854.8394

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Irregularidade. Lei 13.465/2017. Inaplicabilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela irregularidade da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário e pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 869.7899.8763.0250

548 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória. Financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia. Ausência de purga da mora. Consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário. Validade da Leilão, diante da ciência inequívoca da devedora. Recurso provido.

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Doc. 240.8201.2310.3607

549 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de execução fiscal destinada à satisfação de créditos de IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação ... ()

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Doc. 886.4918.8088.7633

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NA COMPRA DO IMÓVEL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESOBRIGAÇÃO DO CREDOR A RESTITUIR AO DEVEDOR EVENTUAL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E DO DÉBITO PRETENDIDO. art. 27, § 5º, DA LEI 9.514

de 1997. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORAS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO INCISO I, DO PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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