Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazercom pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária e sustação de leilão - Pedido liminar indeferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora da autora/agravante - Especificidade do caso em que apesar de pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus» e a venda do imóvel em leilão o «periculum», ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido

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252 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de lote. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, à míngua da comprovação do registro do contrato e respectiva propriedade fiduciária, nem tampouco prova do inadimplemento do devedor fiduciário e de efetiva constituição deste em mora. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença mantida. Recurso não provido

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253 - TJSP. APELAÇÃO.

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254 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo interno improvido.

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255 - TJRJ. Direito Civil. Ação revisional de encargos contratuais. Sentença de improcedência do pedido principal que não merece reforma. Contrato submetido a Lei 9.514/1997 e que impõe a consolidação da propriedade fiduciária e consequente leilão nos casos de inadimplemento do devedor. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial reconhecida pelo STF. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia. Precedentes do c. STJ e desse e. Tribunal. Seguro vinculado ao contrato que decorre da lei. Percentual cobrado que se encontra dentro dos níveis do mercado. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.

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256 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que acolheu o incidente, deve ser mantida. O agravado é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravado, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, era de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, prosseguindo-se a demanda tão somente em face da fiduciante. Nega-se provimento ao recurso.

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257 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA - RECONHECIMENTO -

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258 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

259 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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260 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Agravo regimental desprovido.

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261 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

262 - TJSP. Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido

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263 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as garantias imobiliárias e sobre a distinção entre entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA -

265 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. REQUISITO NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ATO QUE TEM NATUREZA CONSTITUTIVA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO) VEÍCULO SOB FUNDAMENTO DE O BEM ENCONTRAR-SE EM NOME DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

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269 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inserção do crédito exequendo na recuperação judicial da empresa devedora. Admissibilidade, não havendo a constituição da propriedade fiduciária, ante a ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Cabimento da suspensão da execução, e não da sua extinção, como pretendem os apelantes embargantes. Prosseguimento do processo, contudo, em relação ao sócio avalista (devedor solidário) na cédula de crédito bancário objeto da execução. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência da alegada inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Excesso de execução não configurado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido para suspender o processo de execução em relação às apelantes, cujo pedido de recuperação judicial foi deferido, prosseguindo-se o feito somente contra o coobrigado.

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270 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Lotes. Ausência de registro constitutivo da propriedade fiduciária e que fizesse aplicável o seu regime próprio, ademais de se discutir atraso injustificado nas obras. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel no prazo avençado. Indenização cabível. Impossibilidade, contudo, de cumulação da cláusula penal e da pretensão indenizatória pelo atraso, configurando verdadeiro bis in idem. art. 416, parágrafo único, do CC. Tema 970 do STJ. Repasse dos valores a título de IPTU, antes da efetiva entrega do imóvel, que não se admite. Juros a contar a partir da citação, afinal cuidando-se de inadimplemento da ré. Danos morais configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso dos autores provido, recurso da ré provido em parte

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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (direito empresarial. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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274 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

275 - STJ. Agravos regimentais na medida cautelar. Recuperação judicial. Propriedade fiduciária. Direitos creditórios. Trava bancária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Periculum in mora e fumus boni iuris. Supressão de instância. Impossibilidade.

276 - STF. Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

277 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

278 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

279 - TJRJ. Recuperação judicial. Sociedade. Princípio da preservação da empresa. Prevalência. Lei 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º.

280 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de direitos creditórios. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno desprovido.

281 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

284 - STJ. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão de admissibilidade. Ação executiva proposta contra credor fiduciário que não pode ser responsabilizado por débito relativo ao IPTU (Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º) por não se enquadrar como contribuinte em quaisquer das hipóteses do CTN, art. 34. Posse indireta exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade. Credor fiduciário que possui domínio meramente resolúvel sem objetivo de adquirir em definitivo a propriedade do bem a qual depende do inadimplemento do contrato pelo devedor para se consolidar e não pode ser equiparada à propriedade plena do CCB/2002, CCB, art. 1.231. Propriedade fiduciária que é prevista no CCB/2002, art. 1.367. Credor fiduciário que será responsável pelo pagamento do IPTU. Incidente sobre o imóvel apenas quando for imitido na posse direta do bem nos termos do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

287 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, à míngua da comprovação do registro do contrato e respectiva propriedade fiduciária, nem tampouco prova do inadimplemento do devedor fiduciário e de efetiva constituição deste em mora. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Penalidades previstas na Lei 13.786/2018 que não podem ser aplicadas ao caso em tela, uma vez que a avença foi celebrada anteriormente. Percentual de 20% estabelecido na sentença que se revela adequado, sem colocar em desvantagem exagerada o consumidor (art. 51, IV, CDC), nem deixa de ressarcir adequadamente a vendedora pela resolução imprevista do contrato. Devolução que deve ocorrer em única parcela. Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP. Incidência da taxa de fruição afastada, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, mas apenas muro de proteção. Recurso não provido

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288 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que rejeitou o incidente, comporta reforma. O agravante é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravante, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, situação que impõe a extinção do feito em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, prosseguindo-se a demanda tão somente em face do fiduciante. Dá-se provimento ao recurso

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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290 - TJSP. FALÊNCIA -

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291 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

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292 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

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293 - TJSP. Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Improcedência - Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Inadimplemento das parcelas - Consolidada a propriedade fiduciária pelo banco réu, restando infrutíferas as duas tentativas de venda do imóvel por leilão - Adjudicação do imóvel pelo réu e extinção da dívida - Pretensão dos autores de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida - Descabimento - Interpretação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC - Independente de existir ou não lances no segunda Leilão para tentativa de venda do imóvel alienado fiduciariamente, considerar-se-á extinta a dívida - Direito de ressarcimento ao devedor fiduciante somente na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor da dívida e despesas, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Hipótese não configurada no caso vertente - Sentença mantida - Recurso dos autores improvido

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294 - TJSP. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de direitos aquisitivos de contrato de compra e venda de imóvel - Ação de reintegração de posse do imóvel objeto da compra e venda - Sentença de improcedência - Apelo da autora (mutuante) - Improvimento - A propriedade fiduciária, no caso, é sobre os direitos aquisitivos titularizados pelos mutuários, e não sobre o imóvel todo - Só é possível imitir a autora na posse do imóvel após a demonstração de que o direito possessório efetivamente decorre do contrato de compra e venda - Possibilidade, em tese, de o contrato de compra e venda ter sido rescindido e a vendedora ter se imitido na posse, hipótese em que caberia à autora o direito apenas a eventuais devoluções de quantias pagas na venda do bem - Inviabilidade da concessão de tutela possessória, no caso concreto - Autora que não exerce posse (seja direta, seja indireta) sobre o bem - Sentença mantida - Apelo improvido

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE APRECIADO. A CERTIDÃO DO RGI INDICA QUE O NEGÓCIO RESULTOU DA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO QUAL FICOU CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A LEI 9.514 DE 1997 ASSEGURA A POSSE DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS, CONSOANTE art. 30. O art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO AO DISPOR QUE O PROPRIETÁRIO TEM A FACULDADE DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, E O DIREITO DE REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA OU DETENHA. A PARTE AUTORA COMPROVOU A PROPRIEDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E A POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ (CODIGO CIVIL, art. 1228) E DEMONSTROU O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC/2015. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. ISTO PORQUE, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, É DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEU SUCESSOR, VENHA A SER IMITIDO NA POSSE. CONSIDERANDO QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, OCORRIDA EM 28/03/2023, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NÃO MERECE ACOLHIDA. ISSO PORQUE, É INAPLICÁVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO. A TAXA SELIC JÁ FOI APLICADA NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Propriedade fiduciária. Consolidação. Purga da mora. Impossibilidade. Lei 13.465/2017. Aplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

297 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

298 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

299 - TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - A INICIAL REÚNE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - PRELIMINAR ARREDADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANULADA PARA QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR EVENTUAL COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA PORQUE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DA VENDEDORA E POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE SUSTENTAM ASSIM COMO O FATO DE O AUTOR TER AJUIZADO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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300 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.